O juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, coordenador da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, divulgou, nesta segunda-feira (8), o primeiro lote de sentenças de 2019 dos processos relativos à corrupção e à improbidade administrativa. Foram prolatadas 16 sentenças, sendo três julgadas procedentes, sete procedentes em parte e quatro improcedentes. Foram ainda julgados extintos dois processos, além de 10 despachos proferidos.
A Meta 4 tem como objetivo identificar e julgar 70% das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública, distribuídas até 31/12/2016, em especial a corrupção ativa e passiva, peculato em geral e concussão. A equipe de trabalho é constituída pelos juízes Antônio Carneiro de Paiva Júnior (coordenador), Jailson Shizue Suassuna, Rusio Lima de Melo e Silvanildo Torres Ferreira.
Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa nº 0000558-33.2016.815.00061
Ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Erivan Bezerra Daniel, prefeito do Município de Tacima, informando que o promovido realizou a contratação temporária de excepcional interesse público, em ofensa ao artigo 37, incisos II e IX, da Constituição federal, admitindo vários profissionais em diversas áreas de atuação, mesmo após declaração do Tribunal de Justiça de que a lei municipal que amparava tais contratações era inconstitucional em relação a alguns de seus dispositivos.
Decisão: julgado procedente em parte o pedido inicial, aplicando a seguinte penalidade: multa civil no equivalente a 10 vezes o valor da sua última remuneração percebida no cargo de prefeito.
A presidente do diretório municipal do PSB, vereadora Josilda Lopes, participou do primeiro encontro da Juventude Brasileira Socialista (JBS), realizado na última sexta-feira (5), na cidade de Itapororoca, litoral norte paraibano. O evento faz parte da estratégia de fortalecimento da legenda para a disputa eleitoral do próximo ano, que lançará pré-candidaturas a cargos majoritário e proporcional.
Um dos objetivos principais da reunião, foi convocar os jovens filiados da legenda e simpatizantes para participarem das discussões sobre política nacional, estadual e local.
Em sua fala, a vereadora enalteceu as ações do Governo do Estado, na região e em Itapororoca, destacando que o trabalho realizado pela gestão do PSB, com Ricardo Coutinho, mudou a cara da Paraíba, a região e, terá a continuidade com o atual governador João Azevêdo.
O deputado estadual Buba Germano também participou do evento e lembrou a luta da vereadora Josilda para trazer benefícios do Governo do Estado para o município. O parlamentar falou da escola inaugurada na comunidade da Roseira, próximo ao hospital geral do Estado. “Josilda é amiga, ética e leal, será a futura prefeita em 2020”, disse.
Uma das lideranças do PSB do vale do Mamanguape, o prefeito de Rio Tinto – Fernando Naia, também participou do encontro em Itapororoca. O gestor elogiou a iniciativa de Josilda Lopes e filiados do partido pela realização do encontro da JBS, que discutiu temas de políticas públicas nas áreas de educação, segurança, saúde e esportes.
Quando discursava para a plateia dos girassóis, Naia enfatizou toda sua trajetória política. “Ninguém acreditava na minha eleição, graças a Deus e ao povo, hoje estou prefeito de Rio Tinto. Pela história da companheira Josilda, ela tem todas as credenciais para ser a futura prefeita de Itapororoca no pleito do próximo ano, terá o apoio de Ricardo, João, Veneziano, Gervasinho, meu e o do povo”, ressaltou o gestor.
O evento aconteceu na Victorys Recepções, foi muito prestigiado, contou com lideranças e dezenas de jovens estudantes e filiados do PSB
Por Chico Soares e Napoleão Soares
Um parecer bombástico do Ministério Público de Contas admite ser inconstitucional a lei de cobrança de contribuição dos policiais militares ao Fundo de Saúde da PM. O documento caiu como uma bomba nos ouvidos do governador João Azevedo, que determinou de imediato a publicação da Medida Provisória 281/2019 que retira da lei o caráter obrigatório da cobrança para tentar dar legalidade a contribuição.
O parecer do MPC foi assinado pelo Sub-Procurador Geral do Ministério Público de Contas da PB, Bradson Tibério Luna Camelo, e foi emitido em 12 de março de 2019. A publicação da MP 281/2019 ocorreu semana passada, no dia 5 de abril de 2019, ou seja, 23 dias após o Governo tomar conhecimento do parecer do MPC.
A lei 5.701/1993, estabelecia a cobrança obrigatória aos policiais militares ativos, dando natureza tributária a contribuição ao Fundo de Saúde. O MPC fundamentou seu parecer na Constituição Federal : “Os Estados, portanto, só têm competência para instituir contribuições inseridas no regime previdenciário, o que não é o caso. Nesse sentido, foi decisão do próprio Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba a respeito do caso ora em análise:
“A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a autorização constitucional para que Estado legisle sobre previdência social não alcança a instituição de contribuição social para serviços de saúde. Nesse sentido, é o RE 573.540, Rel. Min. GILMAR MENDES,Tribunal Pleno, DJe de 11.6.2010, cuja repercussão geral foi reconhecida (Tema 055 DO STF). – Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão “regime previdenciário” não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e
farmacêuticos.” (TJPB – ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00018677920150011, – Não possui -, Relator DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE , j. em 18-12-2018)” referências citadas pelo MPC.
Além de opinar pela suspensão da cobrança das contribuições aos policiais militares ao Fundo de Saúde, o MPC também recomenda abertura de Tomada de Contas Especial , em denúncia formulada ao TCE sobre não prestação de contas dos recursos do referido Fundo.
VEJA CONCLUSÃO DO PARECER DO MPC :
“ANTE O EXPOSTO, pugna este Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado pelo(a):
a) Julgamento pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da denúncia contra a existência do Fundo de Saúde da Polícia Militar da Paraíba;
b) Suspensão da cobrança do tributo inconstitucional que subsidia o referido fundo
c) Abertura de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – TCE com relação às contas do Fundo de Saúde da Polícia Militar da Paraíba, por se tratar de verbas públicas”
GOVERNO PUBLICA MEDIDA PROVISÓRIA ÁS PRESSAS PARA CORRIGIR A LEI – O governador João Azevedo, ao tomar conhecimento da inconstitucionalidade da lei que obriga os policiais militares a contribuírem ao Fundo de Saúde, dando natureza tributária da contribuição, tratou de publicar às pressas uma Medida Provisória 281/2019, alterando a lei, e tornando a contribuição facultativa, aos ativos e inativos da Polícia Militar da Paraíba. A Medida Provisória 281/2019 foi publicada no Diário Oficial do Estado, na última sexta-feira, dia 5 de abril.
CONSEQUÊNCIAS DESASTROSAS – A inconstitucionalidade da cobrança das contribuições ao Fundo de Saúde poderá levar milhares de policiais militares a analisarem uma possível medida judicial para serem ressarcidos dos valores que desembolsaram durante anos.
O presidente Jair Bolsonaro anunciou a demissão do ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, nesta segunda-feira (8). Bolsonaro também informou que o novo ministro da pasta será Abraham Weintraub.
– Comunico a todos a indicação do professor Abraham Weintraub ao cargo de Ministro da Educação. Abraham é doutor, professor universitário e possui ampla experiência em gestão e o conhecimento necessário para a pasta. Aproveito para agradecer ao prof. Vélez pelos serviços prestados – escreveu o presidente nas redes sociais.
Na última sexta, o mandatário já havia sinalizado que a gestão de Vélez não estava agradando o governo. Frente ao comentário, o agora ex-ministro tinha dito que não iria “entregar o cargo”.
Weintraub, já atua no governo Bolsonaro. Ele era secretário-executivo da Casa Civil.
Possível pré-candidato a prefeito em 2020, Raniery Paulino divulga, neste domingo (7), vídeo em que informa ter apresentado emenda junto ao gabinete do senador José Maranhão para a construção de uma quadra de esportes no Campus do Instituto Federação de Educação Tecnológica (IFPB) em Guarabira.
No vídeo, o deputado e líder da bancada de oposição na ALPB diz que os recursos seriam para a aquisição de um ônibus universitário, mas a pedido do Reitor do Campus do IFPB em Guarabira, professor Cristiano Lourenço Elias, a verba será destinada a construção da quadra de esportes.
Raniery informa ainda que nesta segunda-feira (08), estará viajando para Brasília onde encaminha outros pleitos em favor de Guarabira e outras cidades da Região do Brejo paraibano.
O nome de Raniery Paulino é um dos mais lembrados pela população guarabirense como opção do MDB para a campanha de prefeito em 2020. A respeito das eleições do próximo ano em Guarabira, o deputado tem dito que se for chamado pelo o povo e seu partido, não fugirá ao chamamento.
Veja vídeo
Da Redação/Fato a Fato com Assessoria
Em 07.04.19, às 15h03
Assessoria
A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) reuniu nesta sexta-feira (5) um total de 88 prefeitos para discutir uma pauta de reivindicações e entregar uma carta com as prioridades dos municípios à bancada federal paraibana. O objetivo é fazer com que os deputados e senadores lutem pela aprovação das matérias que tramitam na Câmara e no Senado. Apesar da presença dos prefeitos, apenas os deputados Hugo Motta, Damião Feliciano, Ruy Carneiro e Wilson Santiago, além do senador Veneziano Vital do Rêgo estiveram presentes.
Entre as prioridades dos prefeitos apresentadas na carta estão: o Projeto de Lei Complementar 78/2018, em tramitação no Senado, que garante a participação dos municípios no resultado da exploração de petróleo e que garante recursos da ordem de R$ 170 bilhões e R$ 4,6 bilhões para a Paraíba; além dos que tramitam na Câmara dos Deputados como a inclusão do PLP 461/2017, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do ISSQN, na Ordem do Dia para votação em plenário; a PEC 391/2017, de autoria do ex-senador paraibano Raimundo Lira que garante o acréscimo de 1% ao FPM no mês de setembro e a Lei Kandir, PLP 511/2018, que trata da compensação financeira da União aos Estados e Municípios em razão da perda decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações. Projeto requer R$ 39 bilhões para o Brasil e R$ 1,6 bilhão para Paraíba.
O presidente da Famup, George Coelho, disse que o encontro serviu para estreitar os laços entre prefeitos e a bancada, mas lamentou que poucos parlamentares estivessem presentes. “Agradeço a presença dos que aqui estiveram e justifico a ausência dos deputados Efraim Filho e Gervásio Maia que já tinham outros compromissos anteriormente assumidos. Mas a reunião serviu para apresentarmos as nossas prioridades e também cobrar uma luta mais próxima do municipalismo”, disse o presidente sugerindo a criação de uma bancada municipalista no Congresso Nacional.
Os deputados Damião Feliciano, Hugo Motta, Wilson Santiago e Ruy Carneiro se comprometeram a lutar pela aprovação das matérias que irão garantir mais recursos para os municípios. Os parlamentares também elogiaram a iniciativa da Famup de realizar o encontro com a bancada. “Esse encontro tem que ser periódico para que possamos estar sempre atentos ao que se passa nos municípios e também para que possamos informar como estão a tramitação dos projetos no Congresso”, sugeriu Damião Feliciano.
Para o senador Veneziano Vital do Rêgo, a pauta mais urgente para os municípios é a aprovação do Projeto de Lei Complementar 78/2018 que garante a participação dos municípios no resultado da exploração de petróleo. A aprovação da matéria resultaria em R$ 170 bilhões (com R$ 17 bilhões de bônus para o País) e R$ 4,6 bilhões para a Paraíba (com R$ 460 milhões de bônus).
O secretário da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Eduardo Gonçalves Tabosa Júnior, veio de Brasília para acompanhar as discussões e reforçou a importância do encontro e da união entre parlamentares e gestores municipais. “É essa integração que proporciona que todos caminhem juntos para o desenvolvimento de todo o Estado”, frisou.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, trabalha para convencer a ala política do governo Jair Bolsonaro a corrigir o salário mínimo em 2020 apenas pela inflação, sem dar ganho real aos trabalhadores, informou um interlocutor do ministro.
Até 15 de abril, o governo precisa enviar ao Congresso o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2020, que, entre outros pontos, trará uma previsão do valor do salário mínimo para o ano que vem.
A política de valorização do mínimo ocorre desde o governo Lula (PT) e foi transformada em lei por sua sucessora Dilma Rousseff. A regra, entretanto, teve validade encerrada em janeiro deste ano.
No cálculo vigente até o reajuste de 2019, o salário mínimo foi corrigido levando em conta a inflação no ano anterior somada ao PIB de dois anos antes, o que permitiu alta real em períodos de crescimento econômico.
A ideia de não conceder aumento acima da inflação tem relação com o esforço fiscal do governo. Isso porque o reajuste salário mínimo aumenta o valor de benefícios da Previdência, o que impacta diretamente os gastos públicos.A decisão de Guedes, entretanto, ainda precisa passar por duas etapas no governo. Na semana que vem, está prevista uma reunião da JEO (Junta de Execução Orçamentária), na qual ele levará a proposta para ser ratificada.A Junta, que até o ano passado era formada pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e da Casa Civil, está com formação reduzida após a reestruturação ministerial. Agora, é composta apenas por Guedes e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.
No encontro, deve ser colocado na balança o desgaste público que pode ser gerado com a medida, já que, em caso de manutenção da regra atual, o baixo crescimento econômico levaria a um ganho real moderado, de 1,1%, equivalente ao crescimento do PIB de 2018.
Se Lorenzoni for convencido a não dar o aumento acima da inflação, ainda restará a palavra final do presidente Jair Bolsonaro.
O deputado estadual Wallber Virgolino (Patriota) apresentou um projeto de lei visando tornar obrigatória a presença de policiais militares nas escolas públicas estaduais da Paraíba.
O problema é que o texto da lei pareceu ser uma cópia de outro projeto, apresentado no Rio de Janeiro. A gafe ficou explícita com o primeiro artigo da lei, que começa com: “Fica o Estado do Rio de Janeiro obrigado…”.
Confira:
