Durante a sessão ordinária desta terça-feira (12), os membros da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba mantiveram parte da sentença, no trecho em que determinava ao ex-prefeito do Município de Duas Estradas, Roberto Carlos Nunes, a devolução aos cofres do erário, a quantia de R$ 318.374,55 mil e multa civil, correspondente a 40 vezes o valor da remuneração recebida pelo gestor, à época do encerramento do seu mandato constitucional. Os atos cometidos pelo apelante foram realizados durante o exercício de 2008.

Com a decisão, na Apelação Cível nº 0000519-15.2014.815.0511, o Órgão Fracionário deu provimento parcial ao recurso, para retirar, tão somente da sentença, as condenações de perda da função pública que eventualmente esteja ocupando, a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. O relator do processo foi o desembargador José Ricardo Porto.

Conforme relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), o ex-gestor teria cometido várias irregularidades, entre elas: divergência entre informativo da ‘Prestação de Contas Anual’, despesas não licitadas, indícios de fraude em licitações, excesso de despesas em diárias pagas ao prefeito e contratação irregular de servidores, dentre outros.

O Ministério Público estadual pugnou pela condenação do réu na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92. No 1º Grau, o magistrado julgou a demanda parcialmente procedente e condenou Roberto Carlos Nunes pela perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos, ressarcimento integral do dano, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios.

Inconformado, o apelante argumentou que não há comprovação de que tenha cometido ato ímprobo, mas, na verdade, se verifica apenas inabilidades, despreparo do ex-gestor e/ou de sua assessoria na época dos fatos na condução da gestão municipal, ou seja, não teria havido locupletamento ilícito e nem lesão aos cofres, tampouco a existência de dolo, até porque a prestação de contas do exercício de 2008 foi aprovada pelo TCE-PB.

Ao manter a decisão, o desembargador Ricardo Porto ressaltou que a sentença não merece nenhum retoque no que se refere as tipificações. “Não tem amparo jurídico a tese do apelante de que cometera mera irregularidades administrativas conjuntamente com a sua equipe de trabalho, qualificando todos como inábeis e despreparados na condução da máquina pública, porquanto o bom gestor deve gerenciar as finanças com austeridade e equilíbrio, primando pelo planejamento fiscal e a correta aplicação das verbas públicas”.

Quanto à adoção das punições, o relator disse que não verificava, no presente caso, o critério máximo no quesito gravidade e que, por este motivo, entendia como razoável e necessária, apenas, a manutenção das penalidades de ressarcimento integral do dano e multa civil na forma citada”.

ResumoPB

A Agência Nacional de Mineração (ANM) informou ontem (11) que determinou às mineradoras que façam inspeções diárias em barragens de rejeito classificadas como alteamento a montante, do mesmo tipo da que rompeu em Brumadinho, no último dia 25 . As informações sobre as inspeções deverão ser enviadas para o Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração. Quem não cumprir a determinação poderá ser multado e até ter a barragem interditada.

As empresas que possuem este tipo de barragem deverão apresentar no prazo de até 30 dias Declaração de Condição de Estabilidade (DCE) da barragem. A declaração deve levar em consideração “todos os estudos necessários à verificação da efetiva condição da estrutura, incluindo estudo de susceptibilidade à liquefação para condição não drenada, sob pena de sanções previstas na regulamentação vigente, incluindo multas e interdições”.

Além disso, as empresas terão que realizar  na barragem, reservatório e área de influência da estrutura inspeção com métodos indiretos, tais como geofísica, microssísmica ou outros métodos que possam apoiar as análises do comportamento no interior da barragem, de modo a complementar as informações sobre o estado da barragem, desde que não interfira na condição de estabilidade da estrutura e antecipar até o dia 30 de abril a instalação das sirenes.

A agência expediu ainda outras determinações, que valem para todos os tipos de barragem. As empresas deverão informar quais foram as providências adotadas, após o rompimento da barragem de Brumadinho, quanto à segurança das barragens em razão do risco e do dano potencial associado. O prazo para o envio de informações é três dias.

Elas também deverão informar, no mesmo prazo, alguma ação urgente que tenham adotado e/ou que venham a adotar para imediatas providências, seja quanto à prevenção, controle, mitigação e prevenção de risco e de dano potencial associado.

As empresas com barragens terão o prazo de 15 dias para atualizar o Plano de Atendimento a Emergência de Barragem da Mineração. Elas deverão apresentar o mapeamento sobre a existência de instalações de suporte aos empreendimentos localizados na área de influência das barragens, “avaliando, de imediato, a necessidade de remoção dessas instalações com vistas a resguardar a integridade dos trabalhadores desses empreendimentos, quantificando as pessoas potencialmente afetadas na Zona de Autossalvamento”.

Fonte: Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar quarta-feira (13) uma ação protocolada pelo PPS para criminalizar a homofobia, que é caracterizada pelo preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais). O processo tramita na Corte desde 2013 e será relatado pelo ministro Celso de Mello.

Na sessão, os ministros devem definir se o Supremo pode criar regras temporárias para punir agressores do público LGBT, devido à demora da aprovação da matéria no Congresso Nacional. Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo, responsável pela criação das leis.

O crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira. Nos casos envolvendo agressões contra homossexuais, a conduta é tratada como lesão corporal, tentativa de homicídio ou ofensa moral.

No entendimento do partido, a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de “raça social” e os agressores punidos na forma do crime de racismo.

“O heterossexismo social constitui uma ideologia racista e, portanto, a homofobia e a transfobia constituem-se ideologias/condutas tipicamente racistas por serem decorrências do racismo heterossexista”, argumenta o partido.

Levantamento recente, divulgado pelo Grupo Gay da Bahia (GGB), mostrou que em 2017 foi registrado o maior número de mortes relacionadas à homofobia desde que o monitoramento anual começou a ser feito pela entidade, há 38 anos. Naquele ano, 445 lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBTs) foram mortos por homofobia.

Fonte: Agência Brasil

A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) investiga a denúncia de uma adolescente que teria ficado grávida após ser abusada pelo pai em Tupaciguara. Segundo informações do delegado responsável pelo caso, Armando Filho, após ser intimado, o homem tirou a própria vida no fim da tarde de quarta-feira (07).

Ainda segundo o delegado, o caso veio à tona quando a vítima sentiu fortes dores e foi encaminhada ao pronto-socorro do Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (HC-UFU) na última terça-feira (05).

Ainda de acordo com o delegado, desde que receberam a denúncia foi instaurado um inquérito policial pela Delegacia de Tupaciguara e em seguida começaram a apuração do caso.

O G1 entrou em contato com a Polícia Militar de Uberlândia, que registrou a ocorrência, para saber mais detalhes do crime, porém a publicação desta reportagem não houve resposta.

A reportagem também procurou o HC-UFU para saber o tempo de gestação da adolescente e a informação é que por se tratar de uma violência sexual envolvendo pessoa menor de idade não pode passar informações.

Investigação

Segundo informações da Polícia Civil, após a denúncia, foi enviada à Justiça uma solicitação de medida protetiva de urgência e o investigado foi intimado a prestar depoimento. Entretanto, no fim da tarde desta quinta-feira (07) a polícia recebeu a informação que o suspeito havia se matado.

Os investigadores ainda informaram que agora aguardam a conclusão dos laudos e, após finalizar o inquérito policial, será enviado a Justiça. A PCMG disse que por se tratar de um procedimento sigiloso, os detalhes da investigação não podem ser repassados.

O G1 entrou em contato com o Conselho Tutelar da cidade que informou que acompanha o caso e foi informado que a ocorrência já foi encaminhada à promotoria e que está tomando todas as medidas legais.

Matéria do G1

SE AINDA NÃO VIU, VEJA – The History Channel levou ao ar na noite de ontem, 8, um documentário sobre relatos de aparições de objetos voadores não identificados nos céus de Guarabira, a Capital do Brejo paraibano. No episódio, o 11º da Série ‘De carona com os Óvnis’, a terra da luz é batizada de ‘Cidade Óvni’ e ‘Corredor dimensional’.

O Mochileiro Fred Mosh, apresentador do programa, conversou com os ufólogos guarabirenses Wellington Lima, Professor Berlamino, André Santos e Cristina Alverga; esta última substituiu a sua mãe Nini Alverga (in memoriam). Eles são integrantes do EPUG (Estudos de Pesquisas Ufológicas de Guarabira), grupo criado nos anos 90 -época de maior intensidade dos avistamentos na cidade- tendo a finalidade de também servir de porta voz das pessoas que, assustadoramente, relatavam ter visto as possíveis naves sinistras rondando o espaço aéreo guarabirense. 

O documentário tomou como maior referência, a Serra da Jurema, onde localiza-se o Memorial Frei Damião. De lá o EPUG realizava, de forma especial, com maior frequência as suas pesquisas.

Assista ao vídeo (Créditos: The History Channel / Canal Henrique Storti / Youtube)

Redação Plugados

A 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), instaurou nessa sexta-feira (8) procedimento administrativo para apurar responsabilidades do Flamengo no tratamento aos adolescentes das categorias de base no centro de treinamento do clube, conhecido como Ninho do Urubu, na Vargem Grande, zona oeste do Rio. Ontem (8), um incêndio no final da madrugada provocou a morte de 10 jovens atletas do clube, que dormiam nos alojamentos.

Além disso, o MP oficiou o presidente do clube,  Rodolfo Landin, para que informe, em um prazo máximo de 48 horas, os nomes dos atletas que estavam alojados no Centro de Treinamento, se as famílias dos atletas estão recebendo assistência material e psicológica e se o clube está viabilizando a vinda dos familiares dos atletas que residem fora do estado.

Na área criminal, a investigação está a cargo da 42ª Delegacia de Polícia (Recreio dos Bandeirantes) e conta com o apoio do Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor.

Ação civil pública

A 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude já havia ajuizado, em 23 de março de 2015, ação civil pública com pedido de tutela antecipada contra o Clube de Regatas do Flamengo, em que solicitou a adoção de medidas para correção de diversas irregularidades constatadas no tratamento dado aos atletas adolescentes residentes no Ninho do Urubu bem como melhorias na respectiva instalação da entidade, sob pena de fechamento do local.

Na ação, o MP pediu que fossem observadas pelo clube todas as peculiaridades inerentes ao serviço de acolhimento de crianças e adolescentes, desde o acompanhamento pedagógico, social, psicológico e médico, passando pela adequação das instalações do alojamento.

Fonte: Agência Brasil