Um homem foi preso, na noite desta quarta-feira (12), suspeito de estuprar as duas enteadas, no bairro de Mangabeira, em João Pessoa. A denúncia foi feita pela avó materna das gêmeas que levou as vítimas até a Delegacia .
As vítimas informaram a Polícia que os crimes aconteceram em 2014 e se repetiram por um ano. Na época as irmãs tinham 14 anos.
Elas também informaram que os abusos aconteciam dentro de casa sempre que a mãe das meninas saía para trabalhar e que elas eram ameaçadas para não contar a ninguém.
O suspeito foi preso e encaminhado para a carceragem da Central da Polícia Civil onde aguarda pela audiência de custódia.
Clickpb
Um matadouro clandestino foi fechado, na tarde desta terça-feira (12), pela Polícia Militar (PM), no município de Limoeiro, no Agreste de Pernambuco. De acordo com a corporação, no local, eram vendidas carnes de cavalos e jumentos. Na ação, foram apreendidos 34 animais vivos e produtos prontos para a comercialização.
O matadouro fica na localidade de Bom Sucesso de Baixo, uma área de difícil acesso na zona rural de Limoeiro. Na ação, a esposa e um filho do proprietário do local foram detidos, mas o dono do estabelecimento conseguiu escapar, com outros suspeitos, antes da chegada da polícia.
Na fuga, segundo a PM, os funcionários abriram a porteira do local e deixaram que vários animais fugissem pela vegetação. No local, segundo a polícia, foram encontrados cinco jumentos já preparados para venda e outros aguardando o abate.
A ação foi realizada a partir de um levantamento feito pelo serviço de inteligência da corporação, com a ajuda de um drone, que fez imagens confirmando a movimentação.
A Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro) foi acionada para a ocorrência e para providenciar a incineração da carne apreendida.
G1 PE
“É uma satisfação voltar aqui. Ganhei nos dois turnos e esse povo mora no meu coração”. Foi com esta declaração que o presidente Jair Bolsonaro desembarcou às 9h15, em Campina Grande, para participar de uma cerimônia de entrega de casas populares. Como tudo na cidade do Agreste paraibano é grandioso, trata-se de um dos maiores conjuntos habitacionais do país, com 3.012 casas e 1.088 apartamentos, um investimento de R$ 300 milhões.
A solenidade, que já estava agendada a pedido do prefeito Romero Rodrigues (PSD), transformou-se em um palanque no Nordeste à altura para o presidente marcar a sua presença na região, principalmente após a libertação de Luiz Inácio Lula da Silva, na última sexta-feira.
Das 223 cidades paraibanas, Campina Grande foi a única que deu vitória para Bolsonaro em relação a Fernando Haddad (PT). No primeiro turno, o candidato do PSL obteve 50,61% dos votos válidos, passando para 56,3% no segundo turno. João Pessoa e Cabedelo também deram maioria a Bolsonaro, mas apenas na etapa final.
Cercado por repórteres, antes de fazer a entrega simbólica de chaves para famílias escolhidas, Bolsonaro preferiu não entrar em questões de políticas locais e não respondeu sobre o que achava da decisão do STF em libertar quem estava preso por julgamento em segunda instância. “Eu não vou polemizar, esse cara para mim é um condenado”, disse a respeito de Lula.
Perguntado sobre o que achava da ausência do deputado Julian Lemos (PSL) da cerimônia em cerimônia, Bolsonaro evitou polemizar: “Política local é com políticos locais”. Julian criticou os filhos do presidente como responsáveis por “boa parte das crises geradas no governo”.
Também não quis se pronunciar sobre a mobilização de deputados federais e senadores para a votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que volte a garantir a prisão de condenados em segunda instância, atingindo os implicados na Operação Lava Jato e o ex-presidente Lula. “O Parlamento vota com independência, eu não vou votar”.
Bolsonaro abraçou o prefeito Romero Rodrigues (PSD) antes de subir no palanque onde um fundo azul destacava a entrega das 4,1 mil unidades do habitacional Aluízio Campos. As famílias beneficiadas no projeto com recursos federais e contrapartida da Prefeitura de Campina Grande, estavam todas trajadas de amarelo, incluindo bonés. “Não tenho tempo nem vou perder tempo para discutir política do passado. É daqui para frente”, disse Bolsonaro.
Campina Grande está se tornando uma aliada de peso para Bolsonaro em uma Paraíba que é oposição ao governo federal. A cidade já havia recebido a visita da primeira-dama Michelle Bolsonaro no dia 2 abril, o que inspirou o lançamento de um programa federal de apoio a crianças com microcefalia. A Rainha da Borborema foi uma das poucas a se “alistar” no programa de criação de escolas cívicos-militares, com duas unidades na periferia.
A estudante Mariana Nunes, de 31 anos, passou momentos de apuro ao realizar luzes no cabelo em abril do ano passado. Agora, ela pede na Justiça uma indenização de 100 000 reais pelos danos causados, conforme relata em entrevista à Vejinha. O procedimento foi realizado no salão Comece pela Cor, localizado na Rua Tijuco Preto, 460, no Tatuapé, e causou queimaduras de quarto grau no couro cabeludo, levando Mariana a raspar a cabeça e privar-se do convívio social, segundo ela, pelo risco de contaminação.
“Assim que o cabeleireiro começou a enrolar os papeis na minha cabeça, senti uma ardência muito forte e pedi para parar”, relatou. “Ele disse que era uma reação ao pó e iria trocá-lo.” Durante e após o processo, sentiu a formação de uma bolha, mas o profissional, chamado Alan Marinho, afirmou que se tratava apenas de uma alergia e finalizou o serviço. Marinho não foi localizado pela reportagem.
A advogada de Mariana, Lygia Morseli, contou que, após os ferimentos surgirem na cabeça, profissionais do salão pediram a ajuda de uma podóloga para cauterizar a área afetada. “Ela fez uma queimadura sobre outra queimadura, destruiu o bulbo capilar”, disse Lygia.
Ao sair do estabelecimento, Mariana passou a pedir o reembolso dos 250 reais gastos no procedimento. “Disseram que passariam o caso para a dona. Me garantiram que o problema era o produto e não o salão”, contou a jovem, que nunca soube a marca do cosmético usado em seus fios. O procedimento foi feito para celebrar seu aniversário de 30 anos. “O que era uma comemoração virou um pesadelo”, lamenta.
Logo depois, as reações pioraram. “A bolha estourou, fez uma casca, infeccionou… ficou tudo exposto. Tive necrose“, conta. Com os grandes ferimentos na cabeça, não teve outra opção a não ser raspar todos os fios. No local afetado, nunca mais cresceu cabelo. No próprio casamento, Mariana precisou utilizar um aplique (com tic-tac) para esconder a falha.
Após o ocorrido, Mariana entrou na Justiça afim de pedir reparação dos danos sofridos, relatou que sua autoestima ficou em frangalhos, justamente porque amava cuidar dos fios. A ação no qual o salão é citado pede a reparação dos danos morais e estéticos sofridos por ela. Sem conseguir contatar os responsáveis do Comece pela Cor, nesta semana, o processo foi alterado para abranger também os responsáveis pelo novo salão instalado no local, o Pink Luxo. Mariana e Lygia dizem que o CNPJ se manteve o mesmo após a mudança de nome.
A reportagem da Vejinha ligou para o Pink Luxo (o número é o mesmo do salão anterior) e foi informada que Tayna Rayssa, apontada como sendo a dona, não estava no local para atender ao telefone, mas que logo retornaria e que, na ausência dela, não havia outra pessoa que respondesse pelo estabelecimento. Tayna é a mesma profissional indicada como responsável pelo Comece pela Cor na época em que Mariana esteve por lá. O nome dela, inclusive, aparece na identidade visual do salão, como uma assinatura. Consultada em 7 de novembro, sua página no Facebook informava que ela era uma das proprietárias do novo salão, o Pink Luxo.
De Veja SP
Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (7) derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado desde 2016.
O voto de desempate foi dado pelo presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, o último a se manifestar.
A aplicação da decisão não é automática para os processos nas demais instâncias do Judiciário. Caberá a cada juiz analisar, caso a caso, a situação processual dos presos que poderão ser beneficiados com a soltura.
A decisão pode beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba, e cerca de 5 mil presos, se não estiverem detidos preventivamente por outro motivo.
Na quinta sessão de julgamento sobre o assunto, a maioria dos ministros entendeu que, segundo a Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado (fase em que não cabe mais recurso) e que a execução provisória da pena fere o princípio da presunção de inocência.
COMO VOTARAM OS MINISTROS
| A FAVOR DA 2ª INSTÂNCIA | CONTRA A 2ª INSTÂNCIA |
| Alexandre de Moraes | Marco Aurélio Mello |
| Edson Fachin | Rosa Weber |
| Luís Roberto Barroso | Ricardo Lewandowski |
| Luiz Fux | Gilmar Mendes |
| Cármen Lúcia | Celso de Mello |
| Dias Toffoli |
Com a decisão, ninguém poderá ser preso para começar a cumprir pena até o julgamento de todos os recursos possíveis em processos criminais, incluindo, quando cabível, tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça, STJ, e STF). Antes disso, somente se a prisão for preventiva.
A decisão tem efeito “erga omnes”, ou seja, vale para todas as instâncias do Judiciário e será vinculante, de cumprimento obrigatório.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 5 mil presos podem ser beneficiados pela mudança de entendimento, se não estiverem presos preventivamente por outro motivo. Levantamento do Ministério Público Federal a decisão do STF pode beneficiar 38 condenados na Operação Lava Jato.
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode obter liberdade, já que ainda cabem recursos da condenação dele no caso do triplex em Guarujá (SP). Essa decisão caberá à Justiça Federal do Paraná. Nos casos do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, entretanto, a mudança de entendimento do STF não os tira da cadeia.
No julgamento, os ministros apreciaram três ações declaratórias de constitucionalidade, apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelos partidos PCdoB e Patriota.
Desde 2016, a Corte autorizou a prisão após segunda instância quatro vezes, mas a análise de mérito das ações permanecia em aberto.
Por isso, juízes e até ministros do STF vinham decidindo de forma divergente sobre essas prisões. Agora, será obrigatório seguir o entendimento do Supremo.
Ministros que votaram nesta quinta (7)
Saiba os argumentos utilizados pelos ministros que votaram na sessão desta quinta-feira (7):
CÁRMEN LÚCIA
A ministra Cármen Lúcia deu o quinto voto pela manutenção do atual entendimento da Corte, favorável a permitir a execução da pena de condenados em segunda instância.
“Mantenho-me com convencimento que expressei naquele primeiro julgamento [de 2009]”, afirmou a ministra, argumentando que a lei penal deve ser interpretada de modo a “assegurar a eficácia do sistema criminal”.
“Se não se tem a certeza de que a pena será imposta, será cumprida, o que impera não é a incerteza da pena, mas a certeza ou pelo menos a crença na impunidade”, afirmou. Segundo Cármen Lúcia, “os que mais contam com essa certeza, ou com essa crença, não são os mais pobres”.
De acordo com a ministra, os que dispõem de meios para “abusar” de recursos são capazes de postergar a conclusão do processo a fim de garantir a prescrição (momento em que, após um decurso de tempo sem que o caso tenha sido julgado, o réu não pode mais ser punido).
Cármen Lúcia afirmou que, nos tribunais superiores, não se discutem provas e fatos. “O esgotamento da matéria de fato se dá nas instâncias ordinárias [primeira e segunda instância].”
A ministra destacou que, ao permitir a prisão em segunda instância, a jurisprudência do Supremo “marchou no sentido de deixar claro que era necessário que houvesse uma série de garantias asseguradas”, por exemplo, de não permitir excesso em prisões preventivas.
Cármen Lúcia criticou ainda tempos de intolerância que, segundo ela, abrem “caminho para vinganças particulares”. “A intolerância se converte em desrespeito, desrespeito torna-se desconfiança quanto às instituições, gera afastamento.”
A ministra defendeu que “o melhor exemplo” de democracia é a “generosidade de abrir-se ao pensar do outro mesmo quando não se convença da ideia expressa”. “Democracia pratica-se segundo o valor do respeito a posições contrárias”, afirmou.
Cármen Lúcia encerrou seu voto afirmando que presenciou o precário estado da população carcerária brasileira, mas afirmou que “não se está a testar a falibilidade dos processos, mas a busca da melhor interpretação que favoreça os direitos fundamentais previstos no Brasil”.
GILMAR MENDES
O ministro Gilmar Mendes foi o quarto a votar contra a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.
O ministro afirmou que a legislação penal prevê a garantia que “impede de forma geral o tratamento do réu como culpado até o trânsito em julgado da sentença”. “O ônus da prova é da acusação”, disse.
Gilmar Mendes afirmou que houve “mau uso” das execuções provisórias após a decisão do Supremo, de 2016, que permitiu a prisão após a condenação em segunda instância, com uma “padronização” de decisões. Segundo o ministro, a Corte permitiu a prisão, mas não a tornou obrigatória.
“Os tribunais brasileiros passaram a compreender essa possibilidade como um imperativo”, afirmou. O ministro citou como exemplo a súmula editada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o tribunal recursal da Lava Jato, que tornou obrigatória a execução provisória da pena. “Sagrou-se como um mantra”.
“Nós tínhamos um encontro marcado com as prisões alongadas”, afirmou Gilmar Mendes, ao citar em seu voto decisões da Operação Lava Jato.
“De forma cristalina, afirmo que o fator fundamental a definir essa minha mudança de orientação foi o próprio desvirtuamento que as instâncias ordinárias passaram a perpetrar em relação à decisão do STF em 2016”, afirmou o ministro, que chegou a defender as prisões em segunda instância, mas mudou de posição em 2018, para permitir a execução da pena após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Gilmar Mendes argumentou que inúmeras decisões de segunda instância são revistas após o julgamento de recursos pelas instâncias superiores e que, se o problema é a morosidade, não cabe reinterpretar a Constituição. “Temos que melhorar é o sistema de funcionamento, a distribuição, o atendimento”, disse.
O ministro afirmou ainda que o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva “contaminou” o debate. Nesse momento, o presidente Dias Toffoli tomou a palavra para afirmar que houve pedido da força-tarefa de Curitiba para que Lula vá para o regime semiaberto.
“Ou seja, pela própria força-tarefa de Curitiba, ele deveria estar fora do regime fechado. Já não é este Supremo Tribunal Federal que estará decidindo. É um pedido do Ministério Público”, disse Toffoli.
CELSO DE MELLO
O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, foi o quinto voto a favor de que a pena só comece a ser executada após julgados todos os recursos nos processos penais, empatando o julgamento.
Citando os casos do mensalão e de desvios na Petrobras, Celso de Mello afirmou que “nenhum cidadão poderá viver com dignidade numa sociedade política corrompida”, mas que a Constituição não pode se submeter às “circunstâncias”.
O ministro afirmou que há mais de 30 anos tem entendido que a execução provisória da pena fere a presunção de inocência, mesmo antes da existência desses casos.
“Tem sido constante e inalterada a minha posição neste STF em torno da presunção de inocência”, afirmou Celso de Mello.
Segundo o decano (ministro mais antigo do tribunal), as penas “dependem do trânsito em julgado da sentença que as aplicou, uma vez que o postulado constitucional do estado de inocência consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de comportar-se em relação ao suspeito, indiciado, ao denunciado e ao réu como se esses já houvessem sido condenados definitivamente pelo Poder Judiciário”.
Para ele, o Estado não pode agir “de modo abusivo”. De acordo com o ministro, a Polícia Judiciária, o Ministério Público e o Poder Judiciário “estão rigidamente sujeitos aos estritos condicionamentos que a Constituição Federal e as leis desta República lhes impõem como limites inultrapassáveis”.
Celso de Mello afirmou que nenhum ministro, a par de sua posição sobre a execução da pena, “discorda ou é contrário à necessidade imperiosa de combater e reprimir com vigor, respeitada, no entanto, a garantia constitucional do devido processo legal”.
“O processo penal condenatório não constitui e não pode converter-se em instrumento de arbítrio do estado”, afirmou.
“O estado, ao delinear um círculo de proteção em torno da pessoa do réu, faz do processo penal um instrumento destinado a inibir a opressão judicial e a neutralizar o abuso de poder eventualmente perpetrado por agentes estatais.”
Sobre a possibilidade de prescrição de crimes, o ministro afirmou que, se os recursos estão previstos em lei, devem ser usados. “Esse não é o problema do Poder Judiciário, não é problema da defesa dos acusados, esse é um problema da lei.”
DIAS TOFFOLI
O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, formou maioria para derrubar a possibilidade de execução provisória da pena. Para Toffoli, o condenado só pode ser preso após o trânsito em julgado, ou seja, após o julgamento de todos os recursos do réu.
Toffoli defendeu que apenas as decisões do júri devem ser imediatamente executadas, pois tratam de crimes dolosos contra a vida.
Toffoli argumentou que o trânsito em julgado foi uma escolha do Congresso ao estabelecer o que rege o artigo 283 do Código de Processo Penal.
O ministro explicou que, na redação original, o artigo previa possibilidade de prisão a qualquer dia e a qualquer hora. Em 2011, o artigo foi alterado, restringindo a hipótese de prisão apenas após o trânsito em julgado e de forma cautelar.
“Sempre votei no sentido da deferência ao parlamento”, disse o ministro. “Nesse texto, temos que o parlamento pediu a necessidade do trânsito em julgado. Não é um desejo do juiz, é de quem foi eleito pelo povo brasileiro”, afirmou.
Para Toffoli, “a opção legislativa expressa [sobre o trânsito em julgado] não se confunde com a cláusula pétrea da presunção de inocência, essa sim, imutável”. Em seu voto, o ministro afirmou que está analisando, nesse caso, apenas a compatibilidade do artigo com a Constituição.
“O Congresso Nacional pode dispor sobre o tema, em sentido diverso, desde que compatível com a presunção da inocência”.
“Se a vontade do legislador, a vontade do parlamento, da Câmara e do Senado foi externada nesse dispositivo por aquela lei, esta foi a vontade dos representantes do povo.”
O ministro citou o movimento que defendeu a Lei da Ficha Limpa, a partir das eleições de 2006, que culminou na sanção de norma em 2010, estabelecendo que em condenações criminais não seria necessário o trânsito em julgado para barrar candidaturas.
Toffoli afirmou que o Judiciário chegou a suspender a aplicação da norma por falta de regulamentação. “Vontade do legislador”, argumentou.
Toffoli afirmou que, das mais de 800 mil pessoas presas no país, 354.084 estão encarceradas sem sequer terem sido julgadas. Em execução provisória, estão 192.954, ou seja, a partir da primeira condenação. Já em execução definitiva, cumprem pena 294.090 pessoas. Os presos com condenação em segunda instância são 4.895.
Sobre alegações de haver impunidade nos tribunais superiores, o ministro afirmou que “cansou de repelir isso”. Citando o julgamento do mensalão, Toffoli afirmou que o julgamento foi conduzido sem “pirotecnia” e se chegou à condenação de vários parlamentares e empresários.
“Se há combate à impunidade, é em razão deste STF’, afirmou Toffoli. “Não é política de heróis ou de candidatos a heróis. Até porque as pessoas passam, as instituições ficam”, completou.
Dias Toffoli afirmou que o número de recursos nos tribunais superiores “não provoca caos” e que o tempo médio de tramitação é de oito meses. “Esta Corte dispõe de mecanismos para obstar o abuso de recorrer”, afirmou.
Para o ministro, o “caos” está na “epidemia de homicídios” ocorridos no país e nos milhares de processos à espera de decisão do Tribunal do Júri. “É uma impunidade do sistema de investigação e aqui não há dúvida, a vítima é o pobre. (…) Esses assassinos estão à solta, sequer se sabe quem são”.
Tem chamado atenção de auditores do Tribunal de Contas do Estado nada menos do que nove contratos celebrados pelo governo do Estado para compra de quentinhas destinadas à Polícia Militar, entre maio de 2016 para setembro de 2019. Nesse período, foi pago a um único fornecedor (Padaria Pontes) nada menos do que R$ 2.034.691,78.
Chama a atenção que, apenas em março de 2017, as compras tenham ultrapassado a cifra dos R$ 660 mil, sem que, pelo menos para os auditores, “tenha ocorrido qualquer evento especial para justificar o volume das compras com um único fornecedor”. As compras são compostas por lanches, café da manhã e refeições de almoço e jantar. (cópias dos nove contratos estão em poder do Blog).
Dossiê – Um dossiê que circula nos quartéis indica, além do mais, que, entre 2011 e 2018, foram adquiridas 422 mil unidades de chocolate Sonho de Valsa, 304 mil caixas de suco Tampico, 304 mil maçãs, uma tonelada de laranja-pera, uma tonelada de tomate, 1,5 tonelada de mamão, 1,6 tonelada de mandioca, 1,9 tonelada de arroz, dentre vários itens. Mesmo sem existir mais o rancho nos quartéis.
Outra operação que chamou a atenção de alguns oficiais foi a compra de nada menos do que 449 mil lanchinhos. Um kit com chocolate, biscoito ou sanduíche e suco Tampico. Foram gastos com essa aquisição quase R$ 2 milhões (valores exatos: R$ 1.965.000,00).
COMPRAS REALIZADAS E PAGAS…
2016 (maio) R$ 422.383,52
2016 (dezembro) R$ 52.065,50
2017 (março) R$ 357.192,00
2017 (março) R$ 303.072,16
2018 (maio) R$ 399.998,94
2018 (setembro) R$ 75.186,06
2019 (fevereiro) R$ 344.800,00
2019 (setembro) R$ 79.993,96
Blog de Helder Moura
O plenário da Câmara aprovou na noite desta terça-feira (5) o projeto de lei sobre armas (PL 3723/19, do Executivo), que regulamenta as atividades de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), além de mudar penas de crimes com armas e outros temas. O texto segue para o Senado.
A ampliação das categorias que têm direito a porte de arma para o exercício de sua profissão será definido em um novo projeto de lei, com urgência constituicional, que será apresentado pelo Poder Executivo. A urgência constitucional resulta no trancamento da pauta da Câmara se não for votado após 45 dias. A retirada do tema do PL votado nesta terça foi resultado de um acordo do presidente Rodrigo Maia para garantir que o projeto sobre armas fosse votado nesta sessão.
Após a aprovação do texto-base, os deputados aprovaram uma emenda que especifica que o atirador esportivo, que deve ser maior do que 25 anos, apenas terá direito ao porte de arma cinco anos depois da primeira emissão de registro. Na proposta apresentada pelo relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), o porte era concedido dois anos após a primeira emissão.
Agência Brasil
Em 2019, a nona cidade mais populosa da Paraíba, a cidade de Guarabira, no Agreste paraibano, completa 132 anos de Emancipação Política. Com isso, o deputado estadual Raniery Paulino faz uma retrospectiva de suas demandas para a Rainha do Brejo.
Sendo uma das principais lideranças em Guarabira, Raniery desde que assumiu o cargo de deputado vem cumprindo uma série de agendas e atividades com intuito de sempre está próximo de todos os guarabirenses.
No próximo dia 26 de novembro, a cidade de Guarabira festeja 132 anos de Emancipação Política e na ocasião das comemorações, Raniery Paulino faz uma retrospectiva de suas demandas apresentadas em favor da Terra de Nossa Senhora da Luz.
Veja algumas das Demandas :
INDICANDO AO EXMO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A ADOÇÃO DE MEDIDAS OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA FINS DE CUSTEIO E INVESTIMENTO NAS ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO MENORES COM CRISTO ( AMECC) DE GUARABIRA – PB.
INDICO AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, EM ESPECIAL A SECRETARIA DA SAÚDE, A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS A FIM DE QUE SEJA CRIADO O CENTRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PARA GARANTIR ATENÇÃO INTEGRAL ÀS NECESSIDADES DE SAÚDE DESSAS PESSOAS NO MUNICÍPIO DE GUARABIRA E DEMAIS MUNICÍPIOS QUE POLARIZA NA MICRORREGIÃO.
INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA QUE DETERMINE AO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO A INSTALAÇÃO DE BATALHÃO ESPECIALIZADO DE POLICIAMENTO COM MOTOCICLETAS NO MUNICÍPIO DE GUARABIRA
INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS ROTEIROS TURÍSTICOS RELIGIOSOS DO AGRESTE PARAIBANO, QUAIS SEJAM: SANTUÁRIO MEMORIAL FREI DAMIÃO, NA SERRA DE JUREMA, EM GUARABIRA.
INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A ESTADUALIZAÇÃO DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO AO MEMORIAL FREI DAMIÃO, NO MUNICÍPIO DE GUARABIRA, DO BAIRRO NOVO AO ENTRONCAMENTO DA RODOVIA PB-073.
INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA QUE O NÚCLEO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA PASSE A UTILIZAR O PRÉDIO DA ANTIGA CASA DA CIDADANIA, LOCALIZADO NO CENTRO DA CIDADE.
INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A ADOÇÃO DE PROJETO PARA INSTALAÇÃO DE CENTRO DE CONVENÇÕES NA CIDADE DE GUARABIRA – PB, VISANDO FOMENTAR O TURISMO DE EVENTOS EM TODA A REGIÃO.
Com respeito aos paraibanos, Raniery apresenta a sociedade o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, onde a sociedade poderá acompanhar as demandas apresentadas pelo parlamentar.