A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento a um apelo do Ministério Público e aumentou a pena aplicada a um ex-soldado da Polícia Militar que teria furtado um rocambole dentro de um supermercado. Com a decisão, a pena, anteriormente fixada em 1 ano de detenção, foi aumentada para dois anos e dois meses de reclusão. Foi também determinada a exclusão das fileiras da Polícia Militar.

De acordo com os autos, no dia quatro de julho de 2016, o então soldado João Batista da Costa e Silva se encontrava em serviço no Destacamento de Lagoa de Dentro. Por volta das 16h ele foi até o Supermercado Gomes e pegou um rocambole e o colocou dentro do seu colete balístico.

O 3º sargento José Jailton de Lima Cardoso, que estava de motorista, confirma que viu o policial chegar na viatura com uma sacola e que este veio a retirar de dentro do colete um rocambole. Contou que comentou o fato com o Cabo Hilton e ambos foram verificar as imagens de circuito interno do Supermercado, quando constataram que o soldado João Batista havia colocado o produto dentro de seu colete.

Ultimada a instrução criminal, o Conselho de Sentença julgou procedente o pedido, condenando o acusado à pena definitiva de um ano de detenção, ante a prática do delito previsto pelo artigo 240 do Código Penal Militar. Em atenção ao disposto no artigo 84, II, do CPM, foi-lhe aplicada suspensão condicional da pena, o sursis, pelo período de dois anos.

O Ministério Público recorreu da decisão, buscando aumentar a pena imposta, bem assim, afastar a possibilidade de concessão da suspensão condicional do processo. Por sua vez, a defesa recorreu no sentido de ser reformada a sentença, para que seja desclassificada a conduta para infração administrativa.

O relator da Apelação Criminal nº 0031337-65.2016.815.2002 foi o desembargador Carlos Beltrão. De acordo com o seu entendimento, “deve-se reformar a sentença quando o acervo probatório revela a culpabilidade do agente, de forma a majorar a condenação, descabendo, inclusive, a incidência do princípio da insignificância, ante a falta dos requisitos necessários para sua aplicação”.

No tocante à desclassificação do crime para infração disciplinar, o relator ressaltou que, conforme a Portaria n° 0049/2018, de 5 de abril de 2018, o sentenciado foi licenciado das fileiras da Polícia Militar, tornando ineficaz a medida requerida. “Portanto, de acordo com as conclusões impostas no recurso ministerial bem assim da exclusão do sentenciado dos quadros da Polícia Militar, emerge o prejuízo do apelo da defesa, à vista do advento de nova situação jurídica”, afirmou.

Depois de quase quatro horas de sessão, o Plenário do Senado aprovou, em primeiro turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reforma a Previdência. Às 22h51, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), proclamou o resultado: 56 votos a favor, 19 contra e nenhuma abstenção. Eram necessários 49 votos, equivalentes a três quintos dos senadores mais um, para aprovar o texto.

Alcolumbre pretendia concluir a tramitação do texto-base e dos destaques até as 22h. No entanto, o número de senadores que se inscreveram para discursarem, a maioria da oposição, atrasou o início da votação. A sessão começou às 16h, com a votação de outras matérias, mas os encaminhamentos do texto-base da PEC da Previdência só começaram às 18h50.

Pouco antes de encerrar a votação, o presidente do Senado disse que a reforma ajudará o país a recuperar a capacidade de investimento. “A votação dessa reforma é a votação da consciência de um país que precisa ser reformado. Sem dívida nenhuma, essa é a reforma mais importante do Estado porque, sem ela, não seríamos capazes de fazer outras. O Estado brasileiro está capturado, sem condições de investimento. O Senado, a Câmara dos Deputados, dão demonstração de grandeza, de espírito público e do verdadeiro significado da democracia”, declarou.

O relator da PEC, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), disse que a reforma é impopular, mas necessária para reequilibrar as contas públicas e permitir a retomada dos investimentos federais nos próximos anos.

“O Brasil, na maneira que vai, dentro de aproximadamente dois anos, se não fizermos a reforma previdenciária, vamos chegar a um momento, já em 2021, em que a União não terá um tostão sequer para investimento. Vamos entrar numa era em que todos aqueles discursos proferidos aqui e aqueles desejos sonhados aqui ao redor da educação, da saúde e do emprego não poderão ser alcançados ou sequer que haja tentativa de alcançá-los”, disse Jereissati.

Destaques

Os senadores agora começam a discutir os dez destaques apresentados pelas bancadas. A maioria dos destaques é supressiva – retira pontos do texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – e precisam de 49 votos dos 81 senadores para serem aprovados. No entanto, partidos da oposição apresentaram destaques para alterar o texto-base, o que exigiria a volta da PEC para a Câmara.

A PEC precisa ser aprovada em segundo turno para ser promulgada, e as novas regras de aposentadoria, pensões e auxílios passarem a valer. Mais cedo, Alcolumbre disse que pretende concluir a votação em segundo turno antes do dia 10 , mas, para isso, o governo federal e as bancadas estaduais precisam chegar a um acordo em relação à regulamentação da partilha dos 30% excedente da cessão onerosa para os estados e os municípios.

Alterações como a que reinclui os estados e os municípios na reforma da Previdência tramitam numa PEC paralela, que ainda tramita na CCJ. Segundo Alcolumbre, o texto paralelo, que precisa voltar à Câmara dos Deputados, tramita com 15 a 20 dias de atraso em relação à PEC principal. A expectativa, informou o presidente do Senado, é votar a PEC paralela no fim de outubro.

A equipe de investigação da Delegacia de Crimes Contra o Patrimônio (DCCPAT) de João Pessoa, sob o comando do delegado Braz Morroni, desarticulou na manhã desta terça-feira (1º) uma quadrilha responsável por vários furtos e roubos qualificados em agências bancárias e estabelecimentos comerciais nos Estados da Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte.

A Operação recebeu o nome de “Estilo” pelo fato de um dos estabelecimentos que foram alvo dos bandidos ter sido Banco do Brasil Estilo. Ao todo foram presos 11 envolvidos nos crimes, sendo sete em João Pessoa e quatro em Natal (RN).

Segundo o delegado Braz Morroni, não é possível estimar o valor real do prejuízo causado pelo grupo, pois foram várias ações realizadas desde o início deste ano, mas é provável que ultrapasse R$ 1 milhão, visto que em apenas uma explosão no Banco do Brasil no mês de março os bandidos levaram R$ 670 mil.

Dos sete mandados de prisão cumpridos em João Pessoa, quatro acusados já estavam em presídios cumprindo outras penas e receberam apenas a informação de mais um mandado por participação em organização criminosa. No Rio Grande do Norte um dos acusados também já cumpria pena por outros crimes.

O delegado Braz Morroni explicou ainda em entrevista coletiva que a investigação foi iniciada no mês de janeiro desse ano, visando desarticular a organização criminosa, mas vários crimes foram sendo descobertos, como a realização de “cortes” em caixas eletrônicos e cofres de estabelecimentos comerciais.

“O foco principal era o Banco do Brasil, porém várias agências de bancos e outros estabelecimentos fazem parte da lista de vítimas dos bandidos. Pelo menos 10 ataques foram realizados pela quadrilha. Entre as ações do grupo estão os ataques a loja Magazine Luíza, agências bancárias da Capital e a agência dos Correios da cidade de Areia”, destacou.

Os presos foram conduzidos para a carceragem da Central de Polícia de João Pessoa e deverão ser apresentados à Justiça amanhã em audiência de custódia.

O ônibus só passa às 12h30, mas antes de meio-dia pais e estudantes já estão no ponto. O sacrifício é para conseguir viajar sentado. O veículo que faz o transporte de alunos para as escolas municipais Júlio Rabello Guimarães, no Bairro da Luz, e Francisco de Oliveira, no Marco Dois, leva pelo menos 120 crianças em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. A maior parte delas viaja em pé.

— Cada ponto é lotado de crianças. Tem pais que estão voltando alguns pontos para tentar pegar o ônibus mais vazio — conta a dona de casa Cristiane Clemente de Freitas, de 35 anos, mãe de dois alunos da Escola Francisco de Oliveira.

O ônibus parte do Jardim Canaã. Mesmo morando próximo ao segundo ponto, a dona de casa Mônica Cristina de Melo, de 38 anos, aguarda o veículo com pelo menos meia hora de antecedência. Sua filha de 5 anos é aluna da Escola Francisco de Oliveira.

— Na hora, fica muito cheio e faz fila. Quem chegar antes, entra primeiro — explica Mônica.

No quarto ponto, a mãe de um aluno pedia a uma monitora: “Tenta arrumar um espacinho para meu filho não ir em pé”. Mas o veículo já estava lotado. Na sexta-feira, o EXTRA acompanhou o itinerário do ônibus, que transportou 120 crianças por aproximadamente dois quilômetros. Mas esse número pode ser ainda maior. No mesmo dia, por exemplo, não houve aulas para duas turmas da Escola Júlio Rabello.

— São quase 200 alunos sendo levados ali. Fico preocupada porque são muitas crianças no ônibus. Tenho medo até de ele virar. Uma funcionária disse que nós deveríamos fazer uma reunião para pedir outro ônibus — afirmou a dona de casa Noêmia da Silva Pacheco, de 26 anos, mãe de dois estudantes que utilizam o transporte.

Segundo o Guia do Transporte Escolar, “todas as crianças transportadas devem estar com cintos de segurança”. O guia diz ainda que os veículos que fazem transporte escolar devem ter, entre outros pré-requisitos, “cintos de segurança em boas condições e para todos os passageiros, uma grade separando os alunos da parte onde fica o motor e seguro contra acidentes”.

O coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, disse que, em relação à regulamentação do transporte escolar, quando não há uma norma específica do município, vale a norma geral:

— Quando você contrata empresa para fazer o transporte, não pode ter ninguém em pé. Inclusive, crianças com idade adequada devem estar na cadeirinha.

Questionada, a Prefeitura de Nova Iguaçu não informou quantos lugares há para passageiros no ônibus escolar. Na Escola Júlio Rabello Guimarães, 61 alunos saltaram do veículo. O restante das crianças desceu na Francisco de Oliveira.

Prefeitura disse que vai fiscalizar

O EXTRA perguntou à Prefeitura de Nova Iguaçu quantos ônibus fazem o transporte escolar de alunos da rede municipal, o número de assentos nos veículos e se existe a possibilidade de outro veículo fazer o itinerário, mas não obteve nenhuma dessas respostas.

Em nota, a prefeitura disse que equipes da Secretaria Municipal de Educação de Nova Iguaçu vão acompanhar hoje o itinerário do ônibus escolar citado, “para verificar se todos os alunos que estão utilizando o transporte estão cadastrados para utilizar o serviço”. Ainda segundo o governo municipal, por norma, o transporte escolar nestes ônibus é destinado prioritariamente aos estudantes que moram a mais de um quilômetro da escola. 

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça que o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT) passe a cumprir pena em regime semi-aberto. A informação é da jornalista Mônica Bergamo, do jornal ‘Folha de São Paulo’.

Folha de São Paulo