Em decisão publicada nesta noite (20), a juíza Kátia Daniela de Araújo suspendeu os efeitos da lei n° 1.838/20 que suspendia o pagamento de parcelas de empréstimo consignado feito por servidores do município. O pedido atendeu a uma tutela de urgência feito pelo banco Santander.
No entendimento da juíza, houve aparente invasão de competência da Câmara de Guarabira ao legislar sobre uma matéria que cabe a União.
“A referida Guarabirense, ao dispor sobre a suspensão dos empréstimos consignados, invadiu, aparentemente, esfera de competência legislativa reservada à União, interferindo na previsão constitucional do ente federal de estabelecer normas sobre direito civil e política de crédito”, disse a juíza, justificando a inconstitucionalidade da lei.
O Santander alegou, no pedido, que desde 2006 o Município de Guarabira aceitou um termo de convênio para oferecer empréstimo consignado aos servidores, com a responsabilidade do município de efetuar os descontos e repassar para o banco.
O banco alegou ainda que não há motivo que explique a suspensão do repasse do desconto, isso porque “não a notícia de que os servidores públicos não esteja recebendo integramente os seus rendimentos”. A juíza Kátia acatou argumento do banco e determinou a suspensão da lei. Caso o município não compra, foi estimulado uma multa de R$ 1.000,00 diariamente.
Outrafonte
Dias Toffoli, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), teve alta do hospital Vila Nova Star na noite deste domingo (19).
O ministro sofreu uma queda em casa e bateu a cabeça. Após o acidente, ele fez um raio-x do crânio e ficou em observação. Toffoli teve um corte na testa e precisou de uma sutura.
O ministro foi atendido pela médica Ludhmila Hajjar, que já foi cotada para ser ministra da Saúde.
As mortes diárias por coronavírus no estado de São Paulo podem continuar em um “patamar elevado” até 2021, segundo projeção apresentada nesta terça-feira (14) pelo diretor do Instituto Butantan, Dimas Covas.
“Nós vamos manter essa epidemia por um bom tempo ainda. A taxa de mortalidade, embora possa estar estabilizada, está em um patamar elevado. Temos algo em torno de 300 óbitos por dia no estado de São Paulo. O que corresponde a um Boeing 747. Estamos tendo a explosão de um Boeing 747 por dia e pode ser que isso se prolongue até o ano que vem”, afirmou durante debate virtual com especialistas realizado pela Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapesp) e o Butantan.
Dimas Covas faz parte do Centro de Contingência montado pelo governo de São Paulo e já coordenou o grupo em um dos revezamentos de seus membros. No entanto, apresenta posições diferentes das defendidas pela gestão João Doria (PSDB). Nesta semana, o governo comemorou o fato de que as mortes semanais no estado tenham caído pela 3ª semana seguida, atingindo um platô, e anunciou a maior flexibilização da quarentena em 9 regiões do estado. Embora os números semanais tenham sido menores, a média móvel de mortes indica uma estabilidade nos registros (platô) no ponto mais alto, e não uma queda.(…)
O debate virtual com especialistas realizado pela Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapesp) e o Butantan também contou com a participação do matemático Eduardo Massad, professor titular da Escola de Matemática Aplicada Fundação Getúlio Vargas (FGV). No evento, ele afirmou que São Paulo e o Brasil não vivem um bom momento para reabertura de escolas.
“As aulas absolutamente não podem voltar em setembro. Eu fiz hoje as contas sobre isso. Nós temos hoje no Brasil 500 mil crianças portadoras do vírus zanzando por aí. Se você reabrir agora em 1o de agosto, mesmo usando máscara, mesmo botando distância de dois metros. No primeiro dia de aula nós vamos ter 1700 novas infecções, com 38 óbitos. Isso vai dobrar depois de 10 dias e quadruplicar depois de 15 dias. Então, abrir as escolas agora é genocídio”, declarou. Através de fórmulas matemáticas, Eduardo Massad afirmou que, caso aconteça uma reabertura precipitada das escolas no Brasil, o país pode saltar de 300 mortes de criança abaixo de 5 anos para 17 mil até o final do ano.
Um carro explodiu durante o abastecimento em um posto de combustíveis na manhã de domingo (12). O acidente ocorreu por volta das 11h no estabelecimento que fica na Avenida João Medeiros Filho, Zona Norte de Natal.
De acordo com o Corpo de Bombeiros, o incidente aconteceu devido a uma instalação irregular. Um cilindro de gás natural estava conectado a outro cilindro de gás de cozinha, que não suportou a pressão no momento do abastecimento e explodiu. Três pessoas ficaram feridas.
O vídeo mostra o carro estacionado abastecendo quando algumas pessoas se aproximam do veículo. Um motorista que também havia chegado para abastecer foi atingido por estilhaços de vidro no rosto e no braço. Um mulher também teve ferimentos leves.
Segundo a Polícia Militar, o motorista do veículo que explodiu também se feriu e fugiu do local em seguida, mas não foi identificado. O caso será investigado pela Polícia Civil. Na quarta-feira (8), outro veículo também pegou fogo por causa de um problema com o sistema de gás natural.
TV Cabugi
Um levantamento realizado pela Controladoria Geral da União (CGU) na Paraíba identificou que 94 secretários municipais da Paraíba receberam auxílio emergencial do Governo Federal. Alguns receberam o valor de R$ 600, enquanto outros obtiveram o benefício de R$ 1.200 destinado a chefes de família.
Os secretários foram identificados dentro da lista de quase 30 mil pessoas que receberam o auxílio indevidamente na Paraíba, conforme informou o superintendente da CGU-PB, Severino Queiroz.
Os dados já foram enviados para o Ministério Público Federal e a Polícia Federal. Na lista (veja abaixo) aparecem secretários de municípios paraibanos como Cabaceiras, Cajazeiras, Bayeux, Patos e Pombal.
Em sessão ordinária, por videoconferência, realizada na manhã desta quarta-feira (01), sob a presidência do conselheiro Arnóbio Alves Viana, o Tribunal de Contas do Estado aprovou as prestações de contas das prefeituras Campina Grande e Frei Martinho de 2018. Também as de São Bentinho relativas a 2017. Reprovadas foram as prestações de contas dos municípios de Lagoa de Dentro e Bayeux, relativas a 2016. Ainda cabem recursos.
A prestação de contas de Bayeux teve como responsáveis dois gestores (Gutemberg de Lima Davi (período: 01/01/2017 a 05/07/2017) e Luiz Antônio de Miranda Alvino (período: 06/07/2017 a 31/12/2017). Destacaram-se entre as irregularidades, que ensejaram a reprovação o não recolhimento das contribuições previdenciárias, déficits financeiro e orçamentário, contratações sem concurso público e o não cumprimento dos limites mínimos constitucionais em saúde e educação.
Recursos – O Tribunal acatou recurso de reconsideração impetrado pelo prefeito de Triunfo, José Mangueira Torres, contra decisão que responsabilizava a atual gestão por um saldo a descoberto no valor de R$ 87 mil. O gestor comprovou que o prejuízo foi causado pela administração anterior. A Corte desconstituiu o débito e imputou o valor ao ex-prefeito Damísio Mangueira da Silva. Rejeitado foi o recurso interposto pelo prefeito de Mulungu, Melquíades João do Nascimento Silva, contra o Acórdão APL TC 00340/19, referente às contas de 2017.
Ao apreciar inspeção especial realizada na prefeitura de Lagoa Seca, a respeito de despesas com a coleta e destinação de resíduos sólidos no Município de Lagoa Seca, entre os exercícios de2015 a2019, o TCE decidiu julgar os procedimentos irregulares e imputou débito aos gestores Jose Tadeu Sales de Luna (R$ 84.673 mil), e Fábio Ramalho da Silva (R$ 36.900 mil). Valores que devem ser ressarcidos aos cofres públicos no prazo de 60 dias.
Votos de Pesar – O Plenário do TCE aprovou “Votos de Pesar” pelo falecimento da senhora Marlene Cassiano da Silva Vieira, mãe do conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, propositura levada ao plenário pelo conselheiro André Carlos Torres e aprovada à unanimidade, pelos demais membros da Corte. De mesma forma, em relação à morte da ex-deputada e ex- prefeita de Itabaiana, Eurídice Moreira da Sila, conhecida como “Dona Dida”, ocorrido nesta quarta-feira. O presidente da Corte, conselheiro Arnóbio Alves Viana, lembrou os serviços prestados pela ex-prefeita ao município de Itabaiana e sua trajetória política no Parlamento estadual.
A 2267ª sessão ordinária do TCE-PB contou com as participações on-line, além do presidente, dos conselheiros Fernando Rodrigues Catão, André Carlos Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho, bem como dos substitutos Antônio Cláudio Silva Santos, Oscar Mamede Santiago Melo e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador geral Manoel Antônio dos Santos
Ascom TCE-PB
A barragem de Lagoa do Matias, que atende os municípios de Belém, Caiçara e Logradouro está se aproximando de 90% de sua capacidade e falta menos de 70 centímetros em sua lâmina d’água para sangrar.
Embora alguns mananciais estejam em condições favoráveis em armazenamento de água outros precisam ainda de recarga para garantir abastecimento sem racionar água. É o caso da barragem de Canafístula 2, que está com apenas 24% de sua capacidade, e atende Bananeiras, Solânea, Araruna e Cacimba de Dentro. Esses municípios estão submetidos a racionamento.
Quem também precisa de mais recarga é a barragem de Canafístula 1 (está com 30% da capacidade), que abastece Pirpirituba, Sertãozinho, Duas Estradas, Serra da Raiz e Lagoa de Dentro, e estão em rodízio de racionamento. Entretanto, a situação é bem melhor agora com o aporte de água recebido recentemente e a tendência é acumular ainda mais, sinalizando a possibilidade real de encarrar o racionamento.
Outras cidades que estão com abastecimento constante são Alagoa Grande, atendida com água da barragem de Pitombeira, e Pilões, que é abastecida com água da barragem de Saulo Maia. As duas em condições favoráveis em acúmulo de água.
Mas na região a situação ainda é crítica para os moradores das cidades de Dona Inês, Tacima, Damião e Riachão, que dependem de água da barragem de Jandaia, que entrou em colapso desde o ano passado e não tem acumulado água suficiente para voltar a opera o sistema. Os moradores estão sendo abastecidos através de carros pipa e não há previsão para serem atendidos com água produzida pela Cagepa.
Segundo a Lei de Execução Penal em vigor, o preso com monitoramento eletrônico comete “descumprimento de condição obrigatória” se não respeitar o perímetro autorizado pela Justiça e é classificado como “falta grave” o descumprimento do uso obrigatório da tornozeleira eletrônica
Um cavalo foi encontrado por policiais militares, após denúncias de moradores, com uma tornozeleira eletrônica presa a uma das patas, em Iguatu, na última segunda-feira (6). O homem que deveria estar usando a tornozeleira já foi identificado e é considerado foragido da Justiça, segundo o delegado da Polícia Regional Marcos Sandro.
O homem foi condenado por tráfico de drogas e assalto, em Várzea Alegre, cerca de 62 km de Iguatu. “Ele fugiu de Várzea Alegre e, possivelmente, passando por Iguatu, colocou a tornozeleira no cavalo, que estava na rua, para tentar despistar a polícia. Conseguimos identificar o criminoso pelo número da tornozeleira. Hoje pela manhã, já comuniquei ao juiz e ao sistema penitenciário, que virão buscar o equipamento”, pontua o delegado. Ele também ressaltou que não foi preciso identificar o proprietário do animal por não ter relação com o crime.
A tornozeleira foi levada a Delegacia Regional, onde foi registrado Boletim de Ocorrência. Segundo o delegado, o juiz responsável pelo caso deve reverter a pena do indivíduo para prisão em regime fechado.
Lei
Segundo a Lei de Execução Penal em vigor, o preso com monitoramento eletrônico comete “descumprimento de condição obrigatória” se não respeitar o perímetro autorizado pela Justiça e é classificado como “falta grave” o descumprimento do uso obrigatório da tornozeleira eletrônica. De acordo com a Lei, o delito acarretaria na perda do direito à progressão do regime de fechado ao semiaberto ou aberto, além dos benefícios de saída temporária ou prisão domiciliar monitorada.
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Do G1