O deputado estadual Raniery Paulino (MDB) protocolou na Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que visa proibir os estabelecimentos comerciais de exigirem um valor mínimo para compras e consumos com cartão de débito no Estado da Paraíba, bem como a fixação de uma multa por descumprimento.
Segundo as bandeiras de cartões, o uso dos cartões de débito online e dos pré-pagos em geral cresceram cerca de 30% e tem promovido a inclusão digital.
“Com a pandemia, cresceu o hábito de usar cartões para pagamentos, tanto pela agilidade quanto pela higiene. Acontece que muitos estabelecimentos estão usando isso para fixar um valor mínimo ou impor um valor maior que o preço pago em dinheiro, o que é considerada uma prática abusiva e deve ser coibida”, disse Raniery.
Raniery Paulino ainda lembrou que essa é uma prática abusiva quanto a fixação de valor mínimo na compra com cartão de débito ou imposição de um valor maior que o preço pago em dinheiro. “Tem sido recorrente o consumidor reclamar e deixar de consumir o produto desejado ou, muitas vezes, se submeter a adquirir outros produtos para atender ao valor de compra mínima para pagamento via cartão de débito”, destacou.
O descumprimento da presente Lei acarretará ao estabelecimento comercial a imposição de multa a ser fixada pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ).
