A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10), às 2h26, o texto-base do projeto de lei que reduz as penas dos condenados por atos golpistas, incluindo o ataque de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e quebraram as sedes dos três Poderes, em Brasília.
Bolsonaro pode ser beneficiado pela medida. Ele foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, acusado de comandar um plano para dar um golpe de Estado, e cumpre pena na sede da Polícia Federal (PF) em Brasília.
O chamado “PL da Dosimetria” será enviado ao Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que ele deve ser votado até o fim do ano.
Se for aprovado, Bolsonaro pode ter a pena reduzida e passar menos tempo na cadeia. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda pode vetar a proposta integralmente ou em parte.
A decisão de colocar o tema em votação foi anunciada na manhã de terça (9) pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e surpreendeu os líderes partidários.
Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (9), por unanimidade, o Projeto de Lei 4.167/25, de autoria da deputada Camila Toscano (PSDB), que cria a Política de Sistema Integrado de Informações sobre Violência, Exploração e Assédio Sexual contra Crianças e Adolescentes – o Observa Infância Paraíba.
“A criação do Observa Infância Paraíba contribuirá para o aprimoramento da resposta institucional às violações de direitos, garantindo que nenhuma criança ou adolescente vítima de abuso sexual seja invisibilizado pelo sistema. O combate a essa grave violação dos direitos humanos exige dados confiáveis, integração entre os entes e ações coordenadas e permanentes”, destacou Camila Toscano.
Segundo Camila, o projeto tem a finalidade de ordenar, monitorar e analisar dados relacionados a atos de violência, exploração e assédio sexual praticados contra crianças e adolescentes na Paraíba, bem como promover a integração entre os órgãos e entidades que atendem esse público vulnerável. Também servirá como instrumento estratégico para a prevenção, enfrentamento e erradicação das diversas formas de violência sexual que afetam a infância e a adolescência.
Entre as diretrizes da Política Estadual estão: a promoção do diálogo, da cooperação e da articulação entre os órgãos públicos e entidades da sociedade civil que atuem na proteção e atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, inclusive os órgãos de segurança pública, justiça, saúde, assistência social, educação e conselhos tutelares; a criação de mecanismos de acesso rápido, seguro e eficiente às informações sobre os casos de violência, visando à celeridade na apuração dos fatos e à proteção integral das vítimas; e o fomento à produção e à disseminação de dados estatísticos e análises georreferenciadas que revelem o panorama da violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado da Paraíba.
De acordo com o projeto, entre os objetivos também estão: articular as ações dos diferentes órgãos envolvidos na proteção da infância e adolescência, assegurando resposta intersetorial e humanizada aos casos de violência sexual; padronizar e integrar os sistemas de registro, controle e acompanhamento das ocorrências de violência, exploração e assédio sexual contra crianças e adolescentes; e constituir e manter banco de dados eletrônico com informações organizadas.
Para o cumprimento dos objetivos e diretrizes da Lei, a deputada explica que o Poder Executivo poderá elaborar o Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, contendo diagnóstico situacional, metas, estratégias, cronograma de ações e mecanismos de avaliação; além de articular a Rede Observa Infância Paraíba, composta por instituições que, no âmbito de suas competências, atuem permanentemente na prevenção e no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.
A influência das facções criminosas no processo eleitoral vem sendo preocupação das autoridades desde 2024 e será principal questão nas Eleições de 2026. Em relatório sobre as eleições municipais de 2024, a Organização dos Estados Americanos (OEA) evidenciou ações do crime organizado, como coerção de eleitores e o uso de recursos financeiros do tráfico em campanhas eleitorais.
A organização também alertou para adoção de medidas para reduzir o risco da escalada do crime organizado em 2026.
Ainda nas eleições de 2024, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia destacou o risco caso as facções cheguem nos poderes maiores e que essa influência do crime “não pode ser subestimada”.
Na Paraíba, a Polícia Federal realizou investigações e operações no âmbito eleitoral. A operação ‘território livre’ teve como objetivo combater os crimes de aliciamento violento de eleitores e organizações criminosas.
O procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, explicou durante aula do Curso de Aperfeiçoamento da Magistratura Eleitoral em novembro de 2025 que a influência das facções criminosas e a imposição de regras à população, como em quem votar, é a ruína do Estado.
“Não há Estado Democrático de Direito possível quando facções e milícias passam a disputar com o poder público a autoridade sobre direitos básicos da cidadania. Quando direitos elementares de cidadania deixam de ser protegidos, não há como sustentar um Estado Democrático de Direito”, analisou Gonet.
Gonet destacou que essas organizações criminosas devem ser combatidas de forma firme e dentro da lei.
Em março de 2025, o TSE determinou, por unanimidade, que será vedada a candidatura de integrante de organização paramilitar ou congênere. Decisão ocorreu após indeferimento da candidatura de Fabio Augusto de Oliveira Brasil, conhecido como Fabinho Varandão, ao cargo de vereador de Belford Roxo (RJ), pela condenação por crimes graves e participação em milícia.
O relator, o ministro Antonio Carlos Ferreira, ressaltou que a Constituição impede o uso de organização armada pelo partido político. Para ele, as eleições sob a influência das facções criminosas ou milícias prejudicam a liberdade de escolha dos eleitores.
“A Justiça Eleitoral não pode fechar os olhos à realidade nacional na qual organizações criminosas buscam se infiltrar na política, em uma simbiose entre a atuação como integrante do Estado e a continuidade delitiva”, ressaltou em voto seguido por unanimidade em plenário.
Contando com o voto de desempate do presidente da Câmara Municipal Júnior Ferreira (União Brasil), os vereadores da bancada de apoio à prefeita Léa Toscano (União Brasil) reprovaram por 8 votos a 7 emenda do vereador Célio Alves para a construção do Hospital Pediátrico e Maternidade de Guarabira. A votação ocorreu na quinta, 4, durante a apreciação do Projeto de Lei Orçamentária para 2026.
Em plenário, o vereador do PSB defendeu a necessidade da construção do equipamento de saúde, argumentando que cidades menores do que Guarabira têm hospital municipal, citando Arara, Mari, Alagoa Grande, Bananeiras, Cacimba de Dentro, Boqueirão, Araçagi, Jacaraú, Cuité, Natuba, Areia, Sapé, Lagoa Seca, Santa Cruz, Esperança, Alhandra, Brejo do Cruz, Cacimba de Areia, Água Branca, Juazeirinho, Soledade, São José de Piranhas, Araruna, Pedra Lavrada e Alagoa Nova.
Célio Alves, através da emenda, propôs remanejar R$ 3 milhões previstos para a realização de festas a fim de garantir a construção do hospital municipal. No Projeto de Lei da prefeita, que terminou aprovado, Guarabira vai gastar R$ 14,2 milhões com festas em 2026. O valor é 14,63% maior do que o em execução em 2025.
“Enquanto isso, a saúde aumentou apenas 2,17%. O reajuste de verbas para festa superou até mesmo o crescimento global do orçamento, que foi de pouco mais de 7%. Isso escancara o que é prioridade para a prefeita: festa, e não, saúde. E outras áreas tiveram redução no orçamento do ano que vem, como obras, agricultura, mobilidade urbana, geração de emprego e políticas públicas para mulheres e diversidade humana”, protestou.
O vereador lembrou que, nas duas últimas décadas, Guarabira perdeu dois hospitais, sem que nenhum novo serviço tivesse sido criado pela prefeitura para preencher o vazio assistencial deixado por eles. “A Casa de Saúde e Maternidade Senhora da Luz e o Pronto Socorro de Fraturas atendiam de graça crianças, gestantes e pacientes com fraturas de osso. Nada houve da prefeitura para substituir os serviços desses hospitais, deixando o povo sofrer”, explicou.
Segundo Célio Alves, toda a demanda hospitalar ficou a cargo do Hospital Regional de Guarabira, sobrecarregando aquela instituição, que, com as obras de reforma e ampliação, caminha cada vez mais para o atendimento de alta complexidade.
Para ele, é absolutamente necessário existir um hospital e maternidade do Município, que atue como retaguarda do Hospital Regional de Guarabira e ofereça atendimentos de pediatria e de obstetrícia.
“O financiamento do Hospital e Maternidade Municipal de Guarabira será garantido
pelo SUS, uma vez que o Município é gestor pleno e pode credenciar os serviços para o recebimento de recursos financeiros com vista à sua manutenção. Para além disso, Guarabira poderá fornecer os serviços aos municípios da região, que têm demanda permanente.
O vereador disse, ainda, que está pronto para ajudar na articulação com a classe política e os governos estadual e federal com a finalidade de conseguir mais recursos que assegurem a construção do hospital. “Do deputado federal Gervásio Maia, eu posso garantir uma emenda impositiva de, no mínimo, R$ 1 milhão”, afirmou.
A pré-candidatura de Nabor Wanderley ao Senado recebeu novas adesões durante encontro realizado na residência do presidente estadual do PSDB, deputado estadual Fábio Ramalho, no município de Lagoa Seca. A reunião ocorreu nesta sexta-feira, 5, e reuniu lideranças da região em um momento em que a cidade celebra a festa de Emancipação Política.
Participaram do encontro a prefeita de Lagoa Seca, Michelle Ribeiro (PSDB); o prefeito de Massaranduba, João Costa (UNIÃO); o prefeito de Areial, Henrique (PSDB); o prefeito de São Sebastião de Lagoa de Roça, Júnior do Caracol (PSDB); e o deputado federal Romero Rodrigues.
Durante a reunião, Nabor destacou que o crescimento do apoio à sua pré-candidatura tem ocorrido de forma gradual e baseada na escuta dos representantes locais. “Temos conversado com gestores e lideranças que conhecem as necessidades das suas cidades. Esse diálogo tem fortalecido a ideia de que o Senado precisa ser ocupado por alguém que entenda a realidade do estado e trabalhe com um planejamento focado no desenvolvimento regional,” afirmou.
Sobre o avanço do movimento político, Nabor disse que o processo tem sido conduzido com muita responsabilidade. “Não buscamos antecipar etapas. Estamos conversando e ganhando apoios com tranquilidade, respeitando as lideranças e construindo uma pré-candidatura que cresce a cada dia”, enfatizou.
Política da Paraíba
O Ministério Público da Paraíba instaurou, nessa quinta-feira (4), através da Promotoria de Justiça de Araruna, um inquérito civil para investigar o descarte irregular de resíduos sólidos em uma área de mata no município de Tacima, no Agreste da Paraíba.
A decisão consta na Portaria nº 11/2025 e foi emitida após denúncias encaminhadas pela equipe de fiscalização da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema).
Segundo o documento, a denúncia aponta que o município estaria lançando resíduos sólidos ou rejeitos a céu aberto, prática proibida pela legislação ambiental. A Sudema anexou ao procedimento cópia do Auto de Infração nº 26947, que resultou em multa de 90 UFRPB, e relatou nova vistoria realizada em setembro deste ano, na qual constatou que o problema persistia. Na ocasião, um segundo auto de infração (nº 27591) foi lavrado.
A promotora de Justiça Larissa de França Campos destacou que, mesmo após ofícios enviados ao município solicitando esclarecimentos, pagamento das multas e comprovação da cessação do descarte irregular, não houve resposta por parte da Prefeitura de Tacima dentro do prazo estabelecido.
O procedimento também determina que o município apresente relatório técnico e fotos atualizadas comprovando a interrupção do descarte inadequado no antigo lixão da cidade, além de regularizar todas as penalidades aplicadas.
MaisPB
A Câmara Municipal de Pilõezinhos realizou, na noite desta quinta-feira (4), a última sessão ordinária do ano legislativo de 2025. A reunião foi marcada por balanços individuais dos vereadores, agradecimentos.
Durante a sessão, os novos vereadores utilizaram a tribuna para agradecer por mais um ano de trabalho e destacar ações realizadas em suas respectivas comunidades. Cada parlamentar apresentou um resumo dos requerimentos aprovados ao longo de 2025 e reforçou o compromisso com demandas locais.
O presidente da Câmara, Neto Mendes, foi o último a fazer uso da palavra. Ele classificou o período como um ano produtivo, destacando que, somente em 2025, a Casa apresentou mais de 250 requerimentos. Neto Mendes aproveitou a oportunidade para confirmar oficialmente sua pré-candidatura à Prefeitura de Pilõezinhos em 2028.
Além dos discursos na tribuna, os vereadores também conversaram com a reportagem do Portal e TV Independente, deixando mensagens de Feliz Natal e próspero Ano-Novo para a população.
A sessão contou com a presença de diversos moradores que foram acompanhar o encerramento dos trabalhos legislativos. Também esteve presente o assessor jurídico da Câmara, Dr. Fábio Mariano, que falou sobre sua atuação ao longo do ano e destacou avanços administrativos no Poder Legislativo.
Ao final, o presidente Neto Mendes convidou todos os presentes para um coffee break de confraternização.
A Câmara Municipal de Guarabira realizou, na tarde e noite desta quinta-feira (04/12), a 54ª Sessão Deliberativa, encerrando oficialmente os trabalhos ordinários do segundo semestre de 2025. A sessão contou com a presença dos 15 vereadores, representantes legítimos da população guarabirense, e foi marcada por uma pauta extensa, produtiva e voltada para os interesses da cidade.
Algumas matérias receberam pedidos de vista e foram retiradas da pauta, respeitando o trâmite legislativo e garantindo a análise responsável das proposições.
O presidente da Casa também convocou e conduziu uma última Sessão Extraordinária, realizada na sequência, com o objetivo de apreciar e votar, em segundo turno, importantes Projetos de Lei que estavam em pauta.
O plenário esteve movimentado e prestigiado pela participação popular. O presidente da Câmara, vereador Júnior Ferreira (União Brasil), destacou a produtividade da sessão e comemorou o balanço positivo do semestre.
“Encerramos um período de muito trabalho e importantes conquistas. Esta sessão foi essencial para avançarmos em matérias de interesse do povo e fortalecer o desenvolvimento da nossa cidade. Fechamos o semestre com resultados expressivos”, afirmou o presidente.
Última sessão especial do ano
A Câmara realiza no próximo dia 8 de dezembro, às 14h, a sessão especial para entrega de honrarias destinadas a reconhecer cidadãos e instituições que contribuem significativamente para o crescimento e fortalecimento de Guarabira.
Será uma tarde de celebração, reconhecimento e gratidão. A população está convidada a participar deste momento especial.
Informações administrativas
• Pagamento de dezembro: os salários dos servidores e funcionários da Câmara Municipal serão pagos na terça-feira, 14 de dezembro;
• Expediente: funcionamento normal até a sexta-feira, 19 de dezembro;
• Recesso parlamentar e administrativo: de 22 a 31 de dezembro.