A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o regime de urgência para o projeto de lei complementar que fixa novas regras fiscais para gastos da União, que irá substituir o atual teto de gastos. No total, 367 deputados votaram a favor e 102, contra.
Com a decisão de hoje, ficam dispensadas formalidades e prazos regimentais, como interstícios, permitindo andamento mais rápido do projeto na Casa. Desta forma, a previsão é que o projeto seja votado em plenário já na semana que vem.
A proposta do arcabouço fiscal foi enviada em abril pelo governo federal ao Congresso Nacional. O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), apresentou o relatório nessa terça-feira (16) e incluiu gatilhos para obrigar o corte e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal.
Chamado de Regime Fiscal Sustentável pelo relator, o projeto prevê que, no caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias. O texto de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de criação de novos cargos públicos e da concessão de benefícios acima da inflação.
Caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como o aumento de salários no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público (nos últimos dois pontos, a exceção é para reposição de cargos vagos).
Segundo Cajado, estará fora dos gatilhos o reajuste real do salário mínimo, com aumento acima da inflação. Inicialmente, havia previsão de também retirar o Bolsa Família do limite de gastos. O deputado explicou que o benefício também estará sujeito às normas gerais para que seja reajustado acima da inflação.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que, com a aprovação da urgência, haverá uma rodada de negociações com as bancadas até a próxima semana, quando o texto deve ser votado em plenário.
Mais cedo, em audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o novo arcabouço fiscal está sendo construído de forma a “despolarizar” o país e que tem conversado com parlamentares da base governista e da oposição em busca de apoio ao projeto.
*Com informações da Agência Câmara
Líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, o deputado Walber Virgolino usou as redes sociais para informar que foi censurado pelo aplicativo de mensagens WhatsApp.
Menagem diz que Walber foi banido temporariamente por ter violado os termos de serviço.
O parlamentar disse que desde o último domingo estava com problemas na plataforma e só descobriu nessa terça-feira (16) que teria sido banido.
“Não sei e nunca vou ter como saber. Ou seja, censura total. O bom disso tudo é que eu estou incomodando a bandidagem”, disse.
Em sessão realizada na tarde desta terça-feira, 16, os vereadores se reuniram na Casa Osório de Aquino para aprovarem diversos requerimentos, solicitando melhorias nas áreas da cultura, infraestrutura e saúde.
No momento, foi aprovado, dentre outros, o requerimento n° 725/2023, de autoria do vereador José Agostinho, que solicita a instalação de um campus em Guarabira, da Universidade Federal da Paraíba, que faz parte da política de expansão do ensino superior. Ademais, houve a aprovação do requerimento n° 731/2023, de autoria do vereador Júnior Ferreira, que solicita a implantação de equipamentos adaptados para portadores de necessidades especiais na Academia da Praça do Novo Milênio.
Durante a sessão, também foram aprovados, em turno único, nove Projetos de Lei Ordinária, do Poder Legislativo, que discorrem sobre nomeação de ruas projetadas e vias públicas para facilitar a identificação pelos guarabirenses e visitantes. Além deles, seis Projetos de Lei foram aprovados em primeiro turno, que tratam sobre diversas áreas como lazer, causas sociais e trânsito, que estão disponíveis no site.
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral cassou nesta terça-feira (16) o mandato do deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR).
Os ministros do TSE entenderam que Dallagnol cometeu irregularidade ao pedir exoneração do cargo de procurador da República enquanto ainda respondia a processos disciplinares internos que poderiam enquadrá-lo na Lei da Ficha Limpa e impedir a candidatura para deputado.
O TSE analisou o registro da candidatura de Dallagnol. Com a decisão do TSE, os votos que Dallagnol recebeu na eleição vão para a legenda.
Caberá ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná executar imediatamente a decisão, de acordo com o TSE.
Dallagnol ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O caso
Na sessão do TSE, os ministros analisaram recursos apresentados pela federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV) pelo PMN, que questionavam a regularidade do registro. O registro da candidatura é pré-requisito para um candidato disputar as eleições.
Para os partidos, Dallagnol deveria ser inelegível por dois motivos:
em razão de uma condenação do Tribunal de Contas da União (TCU) por gastos com diárias e passagens de outros procuradores da Lava Jato;
e porque ele teria pedido exoneração do Ministério Público Federal enquanto pendentes 15 procedimentos administrativos no Conselho Nacional do Ministério Público, que poderiam levar a penas como aposentadoria compulsória ou demissão.
Segundo os autores, a intenção de deixar a carreira antes da abertura de procedimentos administrativos disciplinares tinha como objetivo burlar a Lei de Inelegibilidades e a Lei da Ficha Limpa, que impedem candidaturas de integrantes do Judiciário do MP que pedem para sair das carreiras enquanto pendentes processos que podem levar a punições deste tipo.
Nas eleições de outubro do ano passado, o então candidato foi eleito com 344 mil votos pelo Paraná. Dias depois, em 19 de outubro, o Tribunal Regional Eleitoral do estado decidiu a favor do registro de candidatura.
Defesas
O julgamento começou com a apresentação dos argumentos das partes.
O advogado da federação Brasil Esperança – uma das autoras do recurso contra Deltan – afirmou que o ex-procurador é alvo de reclamações disciplinares, procedimentos em que ele teve a oportunidade de defesa.
“Não há nenhuma dúvida de que foi ofertada e exercida amplíssima defesa e direito de produção de provas pelo senhor Deltan”, afirmou.
O advogado também pontuou que, ao deixar o cargo antes do prazo mínimo para sair do posto e concorrer a eleição, Deltan buscou “fugir da responsabilização” dos processos administrativos na estrutura do Ministério Público.
O advogado Michel Saliba, do PMN – outra autora do recurso – afirmou que ao longo dos processos disciplinares teve oportunidade de ampla defesa e que a saída do cargo antes do período previsto na legislação eleitoral “chamou a atenção”
A prefeita de Alagoinha, Maria de Zé Roberto (PSDB), pretende promover uma série de atividades direcionadas as mães do município. O mês de maio será dedicado a elas, o trabalho da gestora é cuidar da saúde e do assistencialismo das donas de casa.
Na última quarta-feira (10) a prefeita Maria entregou vários kits de enxovais para gestantes cadastradas no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). As futuras mamães contam com a atenção da prefeita Maria que, através dos programas sociais dará apoio a todas.
Seguindo o planejamento, na última sexta-feira (12) Maria distribuiu mais de 700 cestas básicas para as famílias carentes do município. Segundo a prefeita, a maioria dos beneficiados eram mães, donas de casa, que são responsáveis pelo sustento da família.
Nesta segunda-feira (15) a prefeita Maria conseguiu para o município o Caminhão Amigo do Peito, Unidade Móvel de Mamografia Digital. Através deste programa, estão sendo ofertados cerca de 80 mamografias no 
município de Alagoinha. O veículo é composto por profissionais da área, e ainda conta com o apoio dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde.
Maria pretende realizar novas atividades, nos próximos dias promoverá encontros festivos com mães de alunos da rede municipal de ensino. O jantar virou tradição na administração da prefeita Maria, isso porque a gestora fez esse encontro no ano passado, reunindo centenas de mães na garagem da Prefeitura Municipal.
Manchete PB
O governador João Azevêdo (PSB) declarou na manhã de hoje (15) que a porta para uma eventual aliança com Romero Rodrigues (Podemos) em 2024 está aberta, entretanto, ele negou que haja alguma negociação em curso.
“Acho que politica a gente faz com diálogo. Não estive mais com Romero, então seria leviano colocar coisas que não existem, mas ninguém fecha portas para nada”, garantiu.
Azevêdo ainda fez questão de dizer que as alianças são sempre importante para construção dos projetos de governo e que a prioridade neste momento é fortalecer o partido. O nome de Romero tem sido falado insistentemente para disputar novamente a prefeitura campinense.
O governador também não quis falar em nomes para o pleito de 2014. Ele limitou-se a dizer que tudo vai depender das alianças que estão sendo estabelecidas. Ano passado João e Romero se aproximaram para a sucessão estadual, mas Romero não quis ser o vice do governador.
Na semana passada, o governador nomeou um sobrinho de Romero Rodrigues para o Hospital de Trauma de Campina Grande.
O vereador Saulo de Biu (MDB) apresentou um requerimento na Câmara Municipal de Guarabira, licitando algumas demandas ao secretário Estadual de Educação, Antônio Roberto de Araújo Sousa. A proposta foi aprovada por unanimidade durante sessão ordinária desta quinta-feira (11).
O parlamentar solicitou a aquisição de condicionadores de ar, modelo Split, para as salas de aulas da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Antenor Navarro. A instituição fica localizada na Rua Prefeito Manoel Lordão, na cidade de Guarabira.
O requerimento, nº 705/2023, será encaminhado para a Secretaria Estadual de Educação. O vereador Saulo aguardará uma resposta do secretário sobre a sua solicitação.