Um veiculo da Prefeitura Municipal de Sapé na zona da mata paraibana é visto em vaquejada na cidade de Sobrado, este carro deveria se encontrar na garagem da prefeitura mais surpreendentemente estava servindo de transporte para que pessoas se descocassem para uma vaquejada.
Um total desrespeito para os sapeenses que em muitas das vezes se quer tem um transporte para ir até João pessoa para tratamento medico, nossa reportagem recebeu com indignação estas informações, um descaso e falta de selo pela coisa publica.
O prefeito de Guarabira sofreu uma derrota na esfera judicial e terá que reintegrar uma funcionária que foi demitida da Prefeitura no mês de dezembro do ano passado, mesmo estando grávida. A sentença foi prolatada pela juíza Kátia Daniela de Araújo, da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira.
A senhora Edilânia Pereira da Silva ocupava cargo comissionado na Prefeitura e mesmo em período de gestação foi perseguida e demitida da gestão. A vítima acionou a Justiça através do advogado Antônio Teotônio de Assunção, que entrou com ação cobrando ‘dano moral e obrigação de fazer’, vindo depois de quase um ano veio a sentença em favor de Adilânia, que reside no distrito de Cachoeira dos Guedes.
A magistrada embase sua decisão apontando a jurisprudência no ordenamento jurídico de que o ente público não pode demitir em período de gestação, pacificado nos tribunais superiores, sendo confirmado pelo Supremo Tribunal Federal.
“Trata-se de analisar o mérito de ato administrativo de não obediência à estabilidade da autora, quando exonera a servidora do cargo, mesmo na ocorrência de gestação. Assim, em que pese a impossibilidade de se adentrar
no mérito dos atos administrativos, é notório que em nosso sistema judicial brasileiro ninguém pode afastar do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direitos. Atualmente a jurisprudência das Cortes de Superposição (STF e STJ) vêm admitindo o controle judicial dos atos administrativos, com relação, não só aos requisitos objetivos externos, mas também no que tange aos princípios constitucionais da proporcionalidade, finalidade e motivos determinantes”, escreveu a magistrada.
Na sentença condenatória, a juíza determinou que a senhora Edilânia seja reintegrada aos quadros da Prefeitura num prazo de 48 horas, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
“Defiro a medida de urgência para determinar a reintegração da autora ao cargo que ocupava, nas mesmas funções doravante desempenhadas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de r$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em prol da demandante, assegurando-lhe a mesma remuneração percebida quando em vigor o contrato de trabalho”, sentenciou.
Clique aqui e veja a DECISÃO na íntegra
O Sistema Nacional de Emprego (Sine-PB) está oferecendo 577 vagas de emprego em sete municípios paraibanos a partir da próxima segunda-feira (11). A função com maior oferta de oportunidades é a de atendente em telemarketing, com 300 vagas, em João Pessoa, para trabalho de forma remota, cujos interessados devem possuir computador com acesso à internet. Ao todo, são 484 vagas na capital,
As demais vagas estão distribuídas nas cidades de Campina Grande (69) Cajazeiras (03) Conde (04); Guarabira (12); Mamanguape (01) e São Bento (04).
Atualmente, o Sine/PB possui 12 postos de atendimento em funcionamento, dos 15 existentes. Estão em funcionamento as unidades dos municípios de João Pessoa, Campina Grande, Cajazeiras, Mamanguape, Monteiro, Pombal, Sapé, Bayeux, Conde, Guarabira, Itaporanga e São Bento.
O atendimento no posto Sine localizado na Duque de Caxias, em João Pessoa, acontece de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, por ordem de chegada. São distribuídas 150 fichas para consulta de emprego e 50 para seguro desemprego. Os horários dos postos Sine presentes nas Casas de Cidadania seguem o horário de funcionamentos das casas.
O Sine-PB realiza o trabalho de recrutamento de pessoal para empresas instaladas ou que irão se instalar no Estado. Esses serviços podem ser solicitados pelo e-mail: estadual@hotmail.com.
Confira aqui as vagas de emprego
Serviço:
Sine-PB: Rua Duque de Caxias, 305 – Centro – João Pessoa (próximo ao Shopping Terceirão).
Telefones de contatos:
João Pessoa – 3218-6617 – 3218-6600
Bayeux – 3253-2818
Cabedelo – 3250-3270
Cajazeiras -3531-7003
Campina Grande – 3310-9412
Guarabira – 3271-3252
Itaporanga – 3451-2819
Mamanguape – 3292-1931
Monteiro – 99863-3217
Patos – 3421-1943
Santa Rita – 3229-3505
Sapé – 3283-6460
Pombal – 3431-3545
Conde – 3298-2025
São Bento – 3444-2712
Os governadores ainda não têm uma proposta única para rebater o projeto de Arthur Lira (PP-AL) de reduzir o ICMS como forma de pressionar a queda no preço dos combustíveis.
Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais, e Mauro Carlesse (PSL), de Tocantins, por exemplo, disseram à reportagem que não se opõem à proposta do presidente da Câmara.
O apoio, porém, está condicionado a uma compensação financeira para cobrir o espaço deixado pelo corte no imposto estadual.
Eduardo Leite (PSDB), do Rio Grande do Sul, por sua vez, concorda que o ICMS é um imposto “alto e mal calibrado”, mas diz que sua extinção deve ser feita por meio de uma reforma tributária ampla.
Pela proposta de Lira, o ICMS será calculado a partir da variação do preço nos dois anos anteriores. Atualmente, o valor é reajustado a cada nova mudança no preço da Petrobras.
“Tem que ter a contrapartida, eu acho que toda proposta ela é bem-vinda, desde que tenha uma contrapartida, de onde vai sair e como vai compensar”, afirma o chefe do executivo de Tocantins.
O governador mineiro argumenta que uma das causas para o preço é o monopólio da Petrobras e cobra a indicação de uma compensação financeira para reparar a perda de receita.
“Quando os preços estavam baixos, ninguém acudiu os estados. Agora, que estão altos, os estados são os culpados?”, questiona.
Leite afirma que a proposta de Lira não foi discutida no conselho de secretários da Fazenda e que travar o mecanismo de preços base do ICMS pode não ter efeito prático.
“É, a um só tempo, ineficiente para conter a inflação, incongruente com o conceito do imposto sobre preço final e, potencialmente, causador de bruscas perdas na arrecadação sem que haja nenhuma garantia de que isso gerará economia para o consumidor”, diz o governador gaúcho.
Freiras da Igreja Católica da França usavam crucifixos para estuprar crianças durante décadas de abusos sexuais cometidos por elas e por padres no local. De acordo com o jornal Daily Mail, relatório histórico divulgado nessa terça-feira (5/10) mostra que cerca de 330 mil ataques contra crianças foram encobertos.
Com 2.500 páginas, o relatório foi concluído após dois anos de investigações de uma comissão independente. Uma das vítimas, chamada apenas de Marie, relatou ter sido abusada quando tinha 11 anos. Ao informar os pais sobre o episódio, a menina foi ignorada e os estupros se seguiram por mais um ano.
Conforme a investigação, os abusos cometidos pela Igreja Católica da França ocorrem desde 1950.
Segundo o Daily Mail, 80% das vítimas eram meninos com idades entre 10 e 13 anos. Eles sofriam violência sexual tanto de padres quanto de freiras, que usavam crucifixo para estuprar as meninas e obrigavam os garotos a fazerem sexo com elas.
Diante do escândalo, o papa Francisco expressou “grande dor pelas feridas” das vítimas; ele também agradeceu pela coragem das denúncias. A investigação concluiu que cerca de 216 mil pessoas foram abusadas nos últimos 70 anos.
O presidente da Conferência dos Bispos da França, Eric de Moulins-Beaufort afirmou que a comunidade de clérigos está “horrorizada”. “Este relatório é severo. Ouvimos as vozes das vítimas, vimos os números e estão além do que poderíamos imaginar”.
“Expresso minha vergonha, meu pavor, minha determinação de agir. Vocês, vítimas, algumas das quais conheço pelo nome… quero dizer-lhes que meu desejo neste dia é pedir seu perdão”, disse Beaufort.
Em comunicado oficial, o Vaticano declarou que, “em primeiro lugar, os pensamentos” do papa Francisco “vão para as vítimas”. “Seus pensamentos [vão] para a Igreja da França, para que, ciente desta terrível realidade, ela possa se render”.
Ainda de acordo com o Daily Star, a comissão investigativa — composta por 22 advogados, médicos, historiadores, sociólogos e teólogos — pediu indenização para as vítimas e ação judicial contra a igreja.
Uma perseguição policial na manhã desta terça-feira (5), assustou os motoristas que transitavam pela BR-230, próximo a Unipê, em João Pessoa. Os condutores dos veículos assustados chegaram a transitar pela contramão, interditando a via.
De acordo com as primeiras informações, duas pessoas foram baleadas, entre elas um policial militar.
O caso teve início na Avenida Pedro II e seguiu até a BR-230, próximo ao Unipê.
Viaturas da Polícia Militar foram acionadas até o local e o helicóptero Acauã, segue a procura dos suspeitos que entraram no matagal em frente a Unipê.
A data que celebra as crianças é muito esperada por elas e se torna, cada vez mais, importante para o comércio. Para este 12 de outubro, 60,07% dos consumidores paraibanos mostraram o desejo de presentear a garotada. A Pesquisa de Intenção de Compras para o Dia das Crianças foi realizada pelo Instituto de Planejamento, Estatística e Desenvolvimento da Paraíba (INPES) da Fecomércio PB.
Para o Presidente da Fecomércio Paraíba, Marconi Medeiros, a data é um importante termômetro para as vendas do final do ano. “Iniciando o último trimestre, as vendas para o Dia das Crianças servem de parâmetro indicando como deve ser a movimentação do comércio no Natal. Os empresários e a sociedade estão confiantes de que teremos bons resultados nestes últimos meses do ano”, destacou.
O estudo mostrou que quem mais receberá os presentes serão os filhos (52,27%), em seguida, vêm os sobrinhos (27,84%) e os netos (18,75%). Devemos destacar ainda 3,41% dos entrevistados que querem presentear crianças carentes. Vale destacar que a maior parte dos consumidores planejam comprar em torno de um ou dois presentes.
Presentes preferidos, gastos e formas de pagamento
O item mais escolhido para presentear será brinquedo, citado por 82,39%. Logo depois aparecem itens de vestuário (27,84%) e eletroeletrônicos (10,80%). Neste último, os destaques ficaram por conta dos aparelhos de vídeo games (57,89%) e smartphones (36,84%).
Em relação ao valor médio, os entrevistados pretendem gastar em torno de R$176,51. A maioria deve comprar presentes com valores de até R$100,00. Em seguida, aparecem os que pretendem presentear com valores entre R$100,01 e R$200,00 (36,36%) e os que desejam comprar presentes com valores acima de R$800,00 atingiu 0,57% do total de entrevistados.
Para pagar os presentes, a maior parte dos respondentes afirmaram que irão comprar à vista, destes, a maioria (84,68%) utilizará o dinheiro em espécie e 15,32% irá realizar as compras através de débito em conta. Neste tópico, é importante destacar que essa forma de pagamento está diretamente ligada aos descontos que os empresários irão oferecer. Por outro lado, 36,57% irão comprar a prazo e a maior parte destes usarão o cartão de crédito (96,88%), sendo que a maioria pretende parcelar em três vezes.
Período e local de compras
A maior parte dos respondentes (68,75%) tem a intenção de comprar o presente exatamente na semana que antecede a data comemorativa na expectativa que haja uma maior redução nos preços dos produtos. Já um percentual de 20,45% antecipou as compras dos presentes para setembro e 10,80% pretendem comprar na véspera da data comemorativa.
Sobre os locais para realizar a compra, os preferidos são os shoppings centers, citado por 44,00% dos consumidores. Em segundo lugar, aparecem as lojas localizadas no Centro de João Pessoa (37,14%), seguidas pelas lojas localizadas nos bairros da capital (13,71%). Um grupo de 12% informou que fará as compras pelo comércio eletrônico.
Comportamento e situação financeira do consumidor
O estudo procurou saber a forma utilizada pelos consumidores para comprar os presentes. A maioria (68,49%) pretende fazer pesquisa de preço e, em seguida, 39,73% querem comprar presentes com preços mais acessíveis. Um grupo de 8,90% de entrevistados vai comprar presente em conjunto com familiares e 8,22% pretendem comprar presentes com preços mais elevados.
A pesquisa também aponta uma avaliação feita pelos consumidores da sua situação financeira neste momento em relação a que tinha no ano passado. Do total, 46,76% informaram que a situação financeira continuava sem alteração, ou seja, a mesma que tinha em 2020. Já um percentual de 37,88% afirmou estar com os rendimentos menores este ano. Entre estes respondentes: 65,77% citaram situação financeira difícil com orçamento apertado, 18,92% estão desempregados, 18,02% estão endividados, 15,32% citou a perda do poder de compra pela elevação dos preços nos produtos e 5,41% não se sentem seguros no emprego. Em sentido oposto, 24,23% afirmaram que estão com a situação financeira melhor este ano, destes 49,30% estão com renda maior, 26,76% se sentem mais seguros no emprego, 12,68% conseguiram voltar para o mercado de trabalho e 11,27% conseguiram quitar as dívidas. Neste quesito, os entrevistados poderiam marcar mais de uma alternativa como resposta, por esta razão, a soma das respostas ultrapassa 100%.
Perfil do consumidor
A maioria dos consumidores respondentes é do sexo feminino (54,27%). Em relação ao estado civil, os casados ou em regime de união estável (46,76%) aparecem em maioria, seguidos pelos solteiros com 41,30%. Os entrevistados têm, em sua maioria, entre 26 e 36 anos (28,67%), seguidos por aqueles com idades entre 37 e 47 anos (24,23%). A maior parte dos entrevistados possui Ensino Médio completo (32,42%), logo após vêm os que possuem superior completo (27,99%) e superior incompleto (14,68%).
No que diz respeito à faixa de renda, os que recebem até dois salários mínimos aparecem na frente, com 54,95% do total, em seguida aparecem os que ganham entre dois e quatro salários. O menor número de entrevistados tem renda maior que 10 salários mínimos (1,02%).
Metodologia
A pesquisa foi realizada no período de 14 a 27 de setembro de 2021 com 300 consumidores na Região Metropolitana de João Pessoa.
O STF (Supremo Tribunal Federal) irá julgar nos próximos dias uma ação em que pode liberar a realização de showmícios nas eleições de 2022.
A análise do tema é muito aguardada por partidos e pode ampliar a participação de artistas na disputa eleitoral do próximo ano.
Na visão de dirigentes partidários, embora a classe artística no geral tenha mais proximidade com a esquerda, a liberação desses eventos também pode beneficiar o presidente Jair Bolsonaro, que é apoiado por alguns dos mais famosos cantores sertanejos do país.
A jurisprudência do Judiciário em relação ao tema já tem se modificado nos últimos anos, como ocorreu em 2020 com a decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que permitiu a realização de um show fechado de Caetano Veloso para arrecadação de dinheiro aos então candidatos Guilherme Boulos (PSOL), que disputava a Prefeitura de São Paulo, e Manuela d’Ávila (PC do B), em Porto Alegre.
Agora, o STF irá julgar uma ação de autoria do PSB, PSOL e PT contra a lei de 2006 que proibiu esse tipo de evento eleitoral.
A legislação vetou “a realização de showmício” e a apresentação, “remunerada ou não”, de artistas para animar comícios e reuniões eleitorais. Ao Supremo as siglas pedem o veto parcial à norma para que sejam liberadas apresentações gratuitas, sem pagamento de cachê ao artista.
Nos bastidores da corte, ainda há dúvidas sobre a melhor solução a ser dada para o caso. Há uma corrente que tem defendido internamente, por exemplo, que a liberação de shows gratuitos não seria adequada porque, caso não fique claro o cunho político do evento, confundiria a cabeça dos eleitores.
No centro do julgamento, estará a discussão sobre até que ponto o veto à apresentação de artistas em favor de determinado candidato viola as liberdades individuais dessa classe, garantida a todos os cidadãos pela Constituição.
Na ação apresentada ao Supremo, os partidos afirmam que a “atividade artística como as manifestações de natureza política compõem o núcleo essencial da liberdade de expressão”.
O legislador não pode pretender a depuração das campanhas da sua saudável dimensão emocional, retirando o seu calor e energia, para que se convertam em debates exclusivamente racionais e sisudos sobre propostas e projetos”, dizem os partidos.
A PGR (Procuradoria-Geral da República), no entanto, foi no sentido oposto e deu um parecer pela improcedência da ação.
O objetivo da norma é impedir o oferecimento de vantagem ao eleitorado, como forma de angariar o voto. Busca, assim, preservar a paridade de armas entre os concorrentes da disputa eleitoral. As normas são razoáveis e proporcionais para o fim perseguido”, afirma.
Caso os ministros não sigam a linha defendida pela PGR, a corte deve ao menos estabelecer parâmetros claros sobre a participação de artistas nas eleições de 2022 para que não haja um clima de insegurança jurídica como ocorreu em 2020.
Na eleição municipal do ano passado, o TRE-RS (Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul) proibiu o cantor Caetano Veloso de fazer um show online pago, no valor de R$ 60, com o intuito de arrecadar verbas a Boulos e Manuela.
A corte estadual entendeu que o evento tinha as características de um showmício. Apesar de a proibição ter sido direcionada à Manuela, a decisão também atingia Boulos, uma vez que só seria realizado um show em apoio aos dois.
O TSE, porém, derrubou a decisão do TRE-RS por um placar de 6 a 1. Como a composição da corte eleitoral sofre mudanças periódicas, seja dos integrantes oriundos do STF, do STJ (Superior Tribunal de Justiça) ou da classe de juristas, um novo julgamento poderia ter resultado diferente.
Uma palavra final do Supremo sobre o tema, portanto, deve permitir segurança jurídica às campanhas, pois o TSE não tem poder de se sobrepor ao que for definido pelo STF.
Em 2020, no tribunal eleitoral, os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, que participarão do julgamento do STF previsto para os próximos dias, votaram a favor da apresentação de Caetano.
O fato de Boulos e Manuela não terem pago para contratar o músico foi um dos principais argumentos apresentados por Barroso.
É uma prática legítima, que não é propaganda, que não envolve pessoa jurídica fornecendo produtos, de modo que eu veria como uma interpretação indesejadamente expansiva de uma norma restritiva nós impedirmos a realização deste evento”, disse.
O magistrado, porém, destacou que não havia previsão de discurso dos políticos no evento, o que, antes de 2006, era autorizado. O ministro Mauro Campbell foi o único a divergir. Para ele, o evento configurava, sim, showmício.
O julgamento do caso no STF está marcado para a próxima quarta-feira (6). No entanto, antes desse tema a corte deve apreciar o recurso em que o presidente Bolsonaro pede para ser autorizado a depor por escrito no inquérito que apura as acusações feitas contra ele por Sergio Moro quando pediu demissão do Ministério da Justiça.
A discussão, porém, não deve ter desfecho célere. Além disso, após esse caso deve ser pautada uma ação acerca da legalidade de normas da reforma trabalhista. Como a questão do showmício é o terceiro item da pauta, é pouco provável que haja tempo suficiente para ser julgado na quarta-feira.
O presidente do STF, ministro Luiz Fux, comprometeu-se a julgar o caso após essas duas outras ações. Assim, mesmo que não ocorra nesta semana, deve ser julgado na seguinte.
Com isso, outro ponto que deve ser discutido pelos ministros é a questão da anualidade, a regra que determina que mudanças nas normas eleitorais só podem ter validade na eleição caso tenham sido aprovadas um ano antes das eleições.
Mesmo que o STF tome uma decisão fora desse prazo, ministros sob reserva avaliam ser possível dar uma interpretação ao tema que permita que uma possível mudança de regra passe a valer em 2022 por não envolver uma determinação central para as eleições.
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