O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (8) o Decreto Presidencial nº 9.785/2019 alterando a regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2016). A medida muda regras sobre aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo.
Entre as novidades, o decreto amplia a diversidade de calíbres de armas de uso permitido, incluindo semiautomáticas; aumenta a quantidade de compra de munições para armas de uso permitido (5 mil unidades por ano) e para armas de uso restrito (1 mil unidades por ano).
A nova norma estende a onze categorias o direito de porte de armas. Foram contemplados, entre outros, instrutores de tiros, colecionadores e caçadores; detentores de mandatos eletivos (Executivo e Legislativo), advogados e jornalistas que façam cobertura de pautas policiais.
O decreto abre o mercado e faculta a possibilidade de importação de armas de fogo, desde que autorizada pelo Exército, por diferentes instituições de segurança pública, empresas de comercialização de armamento e munições e pessoas físicas autorizadas.
Presunção de inocência
Para aquisição de arma de fogo, nacionais ou importadas, e para obter o Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado deverá apresentar declaração de efetiva necessidade. Segundo o decreto, “presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração”.
A flexibilização foi comemorada por Benedito Gomes Barbosa Júnior, mais conhecido como Bené Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil e autor do livro Mentiram pra Mim sobre Desarmamento. Segundo ele, “os critérios agora são mais objetivos, menos passíveis de interpretações e negativas por razões ideológicas e de crença religiosa”.
Na avaliação de Barbosa, o decreto aplica a “presunção da inocência” e elimina “burocracias desnecessárias” e outras dificuldades: “O Brasil foi tomado por uma ideia burocratizante tão grande, de exigência papel e comprovações. Isso [a medida] é muito interessante, diferente do que tínhamos no passado, temos um governo que parte do princípio de acreditar na sua população”.
Conforme o presidente do Movimento Viva Brasil, os defensores da flexibilização do acesso às armas de fogo tentarão no Congresso Nacional anistiar a posse de armas com registros antigos e herdadas e mudar o Estatuto do Desarmamento, reduzindo de 25 para 21 anos a idade mínima para ter direito a possuir armas.
Ineficiência para coibir violência
A oposição ao governo no Congresso Nacional é contra mudar o Estatuto do Desarmamento. Deputados apresentaram projetos de decreto legislativo para tentar sustar o Decreto nº 9.785/2019. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encomendou estudo sobre a iniciativa do governo à Consultoria Legislativa da Casa.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgou nota onde apontou ver “com bastante preocupação a assinatura do decreto presidencial para facilitar o acesso a armas de fogo e munições”. Segundo a organização, a medida “ignora estudos e evidências que demonstram a ineficiência de se armar civis para tentar coibir a violência em todos os níveis”.
Levantamento do Instituto Sou da Paz indica que entre 2010 e 2018 foram comercializadas 1,4 bilhão de munições no Brasil. No ano passado, apenas uma de cada quatro munições comercializadas eram passiveis de rastreamento pelos órgãos de segurança pública, conforme prevê o Estatuto do Desarmamento.
Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) modificou seu entendimento e agora formou maioria para permitir que as assembleias legislativas revoguem a prisão preventiva de deputados estaduais. O ministro Dias Toffoli modificou seu voto nesta quarta-feira (08) e formou a maioria necessária.
No ano de 2017, Toffoli havia votado contra a permissão às assembleias para revogar prisões de deputados. Na época, ele acompanhou os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Hoje, ele modificou seu voto e agora acompanha os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.
Eles consideram que a regra segundo a qual Câmara e Senado podem decidir sobre a prisão de parlamentares federais em 24 horas, prevista na Constituição, se estende a deputados estaduais.
Foram julgadas três ações apresentadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Por seis votos a cinco, os ministros decidiram manter os trechos das constituições dos estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Mato Grosso. O entendimento é válido somente para os três estados, mas deve nortear as regras em todas as assembleias legislativas do país.
A análise do caso começou em 2017, quando nove ministros votaram: cinco para afirmar que as Constituições estaduais não poderiam replicar a norma e que, portanto, os parlamentares estaduais não tinham a imunidade de prisão; e quatro para afirmar que as regras da Constituição para parlamentares federais poderiam ser estendidas para os estados. Como Barroso e Ricardo Lewandowski não estavam presentes, o julgamento foi suspenso.
O caso foi retomado nesta quarta, e Barroso afirmou que entende que nem mesmo o Congresso tem o poder de derrubar as decisões da Justiça. “Assembleia não tem poder de sustar processo ou prisão. Entendi que sequer congresso desfrutava dessa competência.”
Para o ministro Barroso, permitir que assembleias revertam as decisões, favorece a corrupção. “Temos um quadro de corrupção sistêmica. O intérprete da Constituição deve enfrentar disfunções que acometeram sociedade brasileira. A Constituição não quis criar regime de privilégio, para impedir que direito penal interrompa crimes. A Constituição quis assegurar separação de poderes, moralidade administrativa”, disse.
Barroso comentou especificamente o caso do Rio de Janeiro, uma vez que em 2017 a Assembleia do estado derrubou prisões impostas a deputados em um desdobramento da Lava Jato no Rio.
“O caso específico do Rio em que a assembleia sustou a prisão e determinou diretamente a autoridade policial, sem sequer passar pelo Poder Judiciário a reincorporação dos parlamentares ao mandato, o quadro era dantesco. E a não sustação do processo permitiu que se julgasse aquelas pessoas. Essas pessoas estariam livres e no exercício do mandato, se prevalecesse o entendimento de que a Assembleia Legislativa pode sustar o processo ou impedir a prisão, portanto, eles poderiam continuar na prática dos crimes que envolvem achaques para recebimento de dinheiro e cada um deles, dessas pessoas, recebeu muitos milhões de reais em propinas”, completou.
Para o ministro, impedir punições pode transformar o Legislativo em “reduto de marginais”. “Se nós não entendermos que é possível punir essas pessoas, transformaríamos o Poder Legislativo em um reduto de marginais, o que evidentemente ninguém deseja, nem os parlamentares honestos e de bem que ali estão. Você tem o vídeo, o áudio, a mochila de dinheiro, você tem todas as provas e as pessoas dizem ‘Estou sendo perseguido’ , e acusam o delegado, o procurador. Ninguém reconhece erro, ninguém pede desculpas. Todo mundo está sendo perseguido.”
Lewandowski votou na sequência e deu o quinto voto para considerar que as Assembleias podem rever as decisões judiciais porque trata-se de uma medida para proteger o mandato. “Independentemente de previsões nas constituições estaduais, tenho até dúvida da necessidade da reprodução nas mesmas. Não me impressionam as penas quilométricas aplicadas a juízes de primeiro grau a parlamentares estaduais e outros porque serão revistas pela cadeia recursal e tem sido revistas. Ninguém compactua com qualquer atentado ao erário, mas há valores aqui a sopesar.”
Reviravolta
Toffoli, que em 2017 havia votado no sentido de que as assembleias não poderiam reverter prisões e apenas podiam suspender ações penais, mudou o entendimento. Ele considerou que, já que a maioria não concordou que era possível fazer a separação entre imunidade de prisão e outras imunidades, ficaria com o grupo que entendeu que as assembleias podem reverter prisões.
“Eu votei no sentido de que Constituição faz referencia a congressistas em relação a prisão. Em relação a outras imunidades, fala em deputados e senadores. Ou seja, em relação a prisão, exclusiva a parlamentares. Esse voto restou isolado, eu não vou insistir na minha posição. Na medida em que há 10 colegas que não entendem diferenciação, eu me curvo àquilo que entendo estar na Constituição que é a imunidade da prisão, a não ser em flagrante”, finalizou o julgamento Dias Toffoli.
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou, na manhã desta terça-feira (7), Habeas Corpus ao empresário Roberto Santiago, preso na Operação Xeque-Mate, que investiga crimes contra a administração pública em Cabedelo, na Grande João Pessoa.
A decisão foi unânime, levando em conta que dos cinco desembargadores, apenas três estavam na sessão e votaram contra a soltura do empresário que está preso desde o dia 22 de março na sede do 1º Batalhão de Polícia Militar, no Centro da Capital paraibana.
Os desembargadores que votaram pela continuidade da prisão preventiva dele foram: Ricardo Vital, João Benedito e Arnóbio Alves Teodósio.
MaisPB
A prefeita de Monteiro, Anna Lorena, anunciou neste final de semana a sua desfiliação do PSDB. Sua saída deve ser comunicada a Justiça Eleitoral ainda nesta semana. Uma das prováveis siglas que deve abarcar a gestora é o PSB, do governador João Azevêdo (PSB).
Desde que o “grupo Henrique” rompeu com a prefeita, o espaço dentro do PSDB ficou sobre o comando do deputado estadual João Henrique, uma vez que o parlamentar deixou o DEM e se filiou a sigla tucana para disputar as eleições. Com isso, inviabilizou a permanência da prefeita no ninho tucano.
A prefeita disse que durante os próximos dias vai conversar com seus aliados políticos para definir um novo partido político, que deve ficar entre PSB ou PR – do deputado federal Wellignton Roberto.
Anna Lorena confirmou que recebeu convite do governador João Azevedo para comandar o PSB de Monteiro, sendo inclusive referendado pelo atual presidente da legenda no município, o empresário e ex-vereador Juraci Conrado.
“A minha decisão com relação ao PSDB já está tomada, quanto ao meu futuro político partidário decidirei nos próximos dias, porque minhas decisões são tomadas de forma conjunta com meus aliados”, afirmou Anna Lorena.
Membros do Ministério Público da Paraíba (MPPB), do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PB), representantes dos Conselhos de Direitos de Crianças e Adolescentes, de Comissões Eleitorais e das prefeituras dos dez municípios paraibanos que poderão fazer uso de urnas eletrônicas na eleição unificada para Conselho Tutelar 2019 participaram, na manhã desta sexta-feira (3), de uma reunião para discutir as premissas técnicas para a realização do pleito, que vai acontecer no dia 6 de outubro, as atribuições de cada órgão e instituição e o calendário eleitoral.
A reunião aconteceu na sede do TRE-PB e foi aberta pelo presidente da instituição, o desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, que atendeu à solicitação feita pelo MPPB, quanto ao apoio logístico para viabilizar o uso de urnas eletrônicas na eleição para a escolha de conselheiros tutelares nos municípios de João Pessoa; Santa Rita; Cabedelo; Bayeux; Campina Grande; Guarabira; Patos; Pombal; Sousa e Cajazeiras. Juntos, eles representam quase 50% do eleitorado paraibano.
Dentre as medidas que deverão ser adotadas pelos municípios estão o mapeamento da área de atuação de cada Conselho Tutelar para que a equipe técnica do tribunal possa viabilizar o cadastramento dos eleitores nas urnas eletrônicas.
Também participou da mesa de trabalho o promotor de Justiça Alley Escorel, que coordena o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente e que vem articulando, desde o início, junto com o procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho e o promotor da Criança e Adolescente da Capital, João Arlindo, o apoio logístico do tribunal para que a eleição do Conselho Tutelar seja feito com o uso de urnas eletrônicas. Segundo ele, essa ferramenta vai possibilitar maior segurança ao processo e maior agilidade na apuração dos resultados.
Na reunião, Alley enfatizou que a responsabilidade de todo o processo para a eleição do Conselho Tutelar é dos municípios e agradeceu a presença dos promotores de Justiça que atuam nessas dez cidades, bem como dos representantes dos Conselhos Estadual e Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA e CMDCA, respectivamente), prefeitos, secretários municipais e Polícia Militar, que foram convidados a participar da reunião. “Agradeço a presença de todos que aqui estão. Convidamos pessoas que serão fundamentais para que esse processo eleitoral dê certo. Estamos aqui discutindo o uso de urnas eletrônicas na eleição do Conselho Tutelar de dez municípios e avançamos nisso hoje”, disse.
Integraram a mesa o vice-presidente do TRE-PB, o desembargador José Ricardo Porto, o desembargador Frederico Coutinho, a diretora-geral do tribunal, Alexandra Cordeiro e o presidente do CEDCA, Márcio Santos.
Deliberações
Ficou definido que cada urna eletrônica comportará entre 3,5 mil a 4,5 mil eleitores; que só poderão votar as pessoas que constarem no Cadastro Eleitoral do TRE-PB e com situação regular no dia 28 de junho deste ano e que o agrupamento de seções será feito pelo tribunal, considerando os locais de votação informados pelas comissões eleitorais dos conselhos tutelares.
Ficou definido ainda que caberá às comissões eleitorais dos conselhos tutelares disponibilizar pessoal para auxiliar nos trabalhos de preparação das urnas eletrônicas e no suporte técnico à urna no dia da eleição. As equipes passarão por treinamento dado pelo TRE.
Os municípios também serão responsáveis pelos custos e gastos com o processo eleitoral, por disponibilizar veículos e motoristas para transporte e recolhimento das urnas e deslocamento dos servidores do TRE-PB.
Também foi apresentado o calendário eleitoral com todas as etapas que deverão ser cumpridas, rigorosamente, pelas comissões eleitorais e municípios, sob pena de inviabilizar a realização das eleições com urnas eletrônicas.
Calendário
• Dia 28/06/2019 (sexta-feira)
– Data de corte do cadastro de eleitores
• Dia 14/07/2019 (domingo)
– Data limite para definição dos candidatos junto às Comissões Eleitorais
• Dia 15/07/2019 (segunda-feira)
– Início do prazo para as Comissões Eleitorais obterem relação de locais de votação com seções e eleitorados (somente para municípios com mais de um Conselho Tutelar)
– Início do prazo para registro de candidaturas
– Início do prazo para que as Comissões Eleitorais informem quais dos locais de votação do TRE-PB compreendem suas respectivas circunscrições (somente para municípios com mais de um CT)
• Dia 26/07/2019 (sexta-feira)
– Final do prazo para as Comissões Eleitorais obterem a relação de locais de votação do TRE-PB com seções e eleitorados (somente para municípios com mais de um Conselho Tutelar)
• Dia 06/08/2019 (terça-feira)
– Final do prazo para registro de candidaturas
• Dia 09/08/2019 (sexta-feira)
– Final do prazo para que as Comissões Eleitorais informem quais dos locais de votação do TRE-PB compreendem suas respectivas circunscrições (somente para municípios com mais de um Conselho Tutelar)
• Dia 12/08/2019 (segunda-feira)
– Início do prazo para que o TRE-PB defina e agrupe as seções eleitorais considerando os locais de votação informados pelas Comissões Eleitorais.
• Dia 06/09/2019 (sexta-feira)
– Data limite para que as Comissões Eleitorais informem às Zonas Eleitorais o cronograma, turmas e local de treinamento dos mesários
• Dia 13/09/2019 (sexta-feira)
– Final do prazo para que o TRE-PB defina e agrupe as seções eleitorais considerando os locais de votação informados pelas Comissões Eleitorais.
• Dia 16/09/2019 (segunda-feira)
– Início do prazo para treinamento dos mesários pelas Zonas Eleitorais
• Dia 17/09/2019 (terça-feira)
– Início da entrega das listas de votação, em meio digital, para as Comissões Eleitorais
• Dia 20/09/2019 (sexta-feira)
– Data limite para envio e conferência pelas Comissões Eleitorais das relações de candidaturas expedidas pelo sistema parametrizador de eleições
• Dia 23/09/2019 (segunda-feira)
– Início aceite dos dados dos candidatos
• Dia 27/09/2019 (sexta-feira)
– Final do prazo para aceite dos dados dos candidatos
– Final do prazo para entrega do arquivos de listas de votação, em meio digital, para as Comissões Eleitorais
– Final do prazo para treinamento dos mesários pelas Zonas Eleitorais
– Data limite para as Comissões Eleitorais indicarem pessoal para atuar como Auxiliar de Logística e Suporte no Dia da Votação) e Auxiliar de Logística e Preparação de Urnas
• Dia 03/10/2019 (quinta-feira)
– Dia da preparação das urnas
• Dia 04/10/2019 (sexta-feira)
– Início do prazo para treinamento dos Auxiliares de Logística e Suporte no Dia da Votação
• Dia 05/10/2019 (sábado)
– Fim do prazo para treinamento dos Auxiliares de Logística e Suporte no Dia da Votação
– Entrega das urnas às Comissões Eleitorais
• Dia 06/10/2019 (domingo)
– Dia das eleições
– Devolução das Urnas
A Polícia Militar apreendeu 8 kg de cocaína, 1 kg de maconha, uma pistola e um revólver durante ação de combate ao tráfico de drogas, na tarde deste domingo (5), na Zona Sul da Capital. O material foi apreendido em dois locais, nos bairros do Cuiá e no Valentina. Um suspeito de 23 anos, que já tem passagem pela polícia por tráfico, foi preso em flagrante.
A apreensão do material é resultado de um trabalho realizado pela Força Regional, que recebeu informes e foi até os locais indicados para tirar as armas e as drogas de circulação. O revólver e a pistola estavam na casa do acusado, no Cuiá.
Depois de prendê-lo, os policiais foram ao segundo ponto, que ficava em um terreno, no caminho para a Praia do Sol, no Valentina, onde a cocaína e a maconha estavam enterradas, com um colchão velho por cima das escavações. O preso nega que tenha ligação com as drogas, mas deve ser investigado.
O material apreendido e o suspeito preso na ação foram apresentados na Central de Flagrantes, no Geisel.
O comunicado já foi feito e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica avalia o negócio em andamento dos Irmãos Claudino, donos do Armazém Paraíba no Brasil.
A venda de lojas do Armazém Paraíba para o Magazine Luíza são restritas aquelas que ficam no estado do Pará e na cidade de São Luís, no Maranhão.
A negociação gira em torno de R$ 44 milhões.
Ministerio Público do TCU pede suspensão de compra de lagostas pelo STF
Corte havia feito licitação de R$ 1,3 milhão para servir refeições; órgão irá investigar pedido
Publicado em 2 de maio de 2019 STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai ter de explicar ao Tribunal de Contas da União (TCU) por que decidiu fazer uma licitação de R$ 1,3 milhão para comprar medalhões de lagosta e vinhos importados – e somente os premiados – para as refeições servidas pela Corte. A investigação se baseou em reportagem, publicada pelo Estado na última sexta-feira, dia 26 de abril. Ao transcrever a matéria, o subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, afirmou que a notícia teve “forte e negativa repercussão popular”. Furtado também pediu a suspensão da licitação por meio de medida cautelar.
“E é de se reconhecer que essa repercussão não causa surpresa: os requintados itens que compõem as tais ‘refeições institucionais’, previstos no Pregão Eletrônico 27/2019, contrastam com a escassez e a simplicidade dos gêneros alimentícios acessíveis – ou nem isso – à grande parte da população brasileira que ainda sofre com a grave crise econômica que se abateu sobre o País há alguns anos”, declarou Furtado, em sua representação.
O MP pede “medidas necessárias a apurar a ocorrência de supostas irregularidades nos atos da administração do Supremo Tribunal Federal que visam à ‘contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de refeições institucionais, por demanda, incluindo alimentos e bebidas’.”
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) foi à tribuna do Senado para criticar a proposta e informou que entregou duas representações ao TCU, uma para suspender o contrato imediatamente e outra para fazer uma auditoria nos últimos dez contratos firmados pelo STF. “É um absurdo completo. Queremos saber cada detalhe desses contratos alimentícios, e dos contratos etílicos também”, disse ao Estado.
Na semana passada, o servidor público estadual Wagner de Jesus Ferreira, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), também entrou com uma ação popular na Justiça Federal do Distrito Federal contra o pregão eletrônico do Supremo. A Corte havia dito que o edital seguiu padrão do Ministério das Relações Exteriores.
Menu exigido pela licitação ia de brunch a coquetel
O menu exigido pela licitação dos ministros dos STF inclui desde a oferta café da manhã, passando pelo “brunch”, almoço, jantar e coquetel. Na lista, estão produtos para pratos como bobó de camarão, camarão à baiana e “medalhões de lagosta”. As lagostas, destaca-se, devem ser servidas “com molho de manteiga queimada”.
Via Portal Terra