O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Paraíba (13ª Região) aprovou, por unanimidade, a transferência de quatro Varas do Trabalho para os municípios de João Pessoa, Campina Grande e Santa Rita. O motivo é a dificuldade orçamentária, financeira e força de trabalho. A sessão administrativa, na qual foi aprovada a medida, foi presidida pelo desembargador Wolney de Macedo Cordeiro.
Serão extintas as Varas do Trabalho em Itabaiana e Mamanguape, as quais integrarão o setor na Capital. As unidades passam a ser denominadas, respectivamente, de 12ª e 13ª Varas do Trabalho de João Pessoa, e serão incorporadas ao Fórum Maximiano Figueiredo.
A Vara do Trabalho de Picuí foi transferida para Santa Rita, foi denominada de 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita e funcionará no Fórum José Carlos Arcoverde Nóbrega.
A Vara do Trabalho de Cajazeiras foi transferida para Campina Grande e foi denominada de 7ª Vara do Trabalho, integrando a estrutura do Fórum Irineu Joffily.
O prefeito de Cajazeiras, Zé Aldemir, o deputado estadual Jeová Campos, advogados e lideranças do município se manifestaram contra a mudança e pediram que fosse mantida a Vara do Trabalho no município do Sertão paraibano.
O presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (Amatra13), juiz Marcelo Carniato, se pronunciou a favor da medida e destacou que há mecanismos e ferramentas que amenizam os impactos para a sociedade, entre eles, o posto avançado, audiências volantes e sistema de videoconferência.
Dificuldades
A proposta de reestruturação da jurisdição foi apresentada pela Comissão de Revisão de Jurisdição das Varas do Trabalho da 13ª Região (Comrejuris) e leva em consideração as dificuldades apontadas pela administração em temas ligados à questão orçamentária, financeira e força de trabalho.
“É de conhecimento de todos a redução do quadro de pessoal em razão do elevado número de aposentadorias nos últimos anos e das restrições impostas à recomposição do quadro de servidores. É importante também se ressaltar os impactos do novo regime fiscal instituído pela Emenda Constitucional n.º 95, que fixou como base para o teto de gastos, no âmbito da União, o orçamento de 2016, ocasião em que houve um corte de 90% nas dotações destinadas a investimentos e de 29,4% nas de custeio. Isso motivou a edição do Ato Conjunto n.º 5/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que estabeleceu o valor de R$ 18.853.460,00 como limite para Outras Despesas Correntes e de Capital (ODCC) do Tribunal no exercício 2020, o que representa uma redução média de 30% no custeio”, explicou o presidente do TRT13, desembargador Wolney Cordeiro.
Para a transferência das Varas do Trabalho, o presidente apresentou outros dados relevantes e que repercutem diretamente no dimensionamento da jurisdição das Varas do Trabalho da 13ª Região, como a redução, em média, de 40% do número de casos novos após a Reforma Trabalhista e a implantação e consolidação do processo eletrônico em 100% dos casos novos, o que dispensa o comparecimento das partes na secretaria das unidades, exceto para a realização de audiências, já que até os alvarás estão sendo assinados eletronicamente e disponibilizados às partes nos próprios autos.
A Comrejuris propôs a transferência das Varas do Trabalho que tiveram baixa movimentação processual nos últimos anos: Itabaiana, Picuí, Mamanguape e Cajazeiras.
Todos os desembargadores se manifestaram durante a sessão administrativa, expondo que as transferências vão acontecer por estrita necessidade e baseadas em critérios técnicos. Os integrantes do Tribunal Pleno acompanharam o voto da Presidência.
Posto Avançado em Picuí
A proposta apresentada pela Comrejuris observa, ainda, a necessidade de manter uma prestação jurisdicional célere e de qualidade aos jurisdicionados, com otimização do orçamento público e a equalização da carga de trabalho na 13ª Região.
Como uma das medidas, foi aprovada a criação de um Posto Avançado na cidade de Picuí, vinculado administrativamente à Secretaria da Corregedoria Regional, com estrutura física que vai permitir a realização de audiências. A criação do posto leva em consideração a distância entre as Varas do Trabalho de Campina Grande e os municípios da atual jurisdição da Vara do Trabalho de Picuí e viabiliza a realização de audiências e o atendimento aos jurisdicionados da região de Picuí, semelhante ao que já ocorre, com êxito, na região de Monteiro.
Vara do Trabalho de Cajazeiras
Em relação a Vara do Trabalho de Cajazeiras, a transferência se justifica pela baixa movimentação processual, área geográfica da jurisdição e proximidade com a Vara do Trabalho de Sousa, cuja movimentação processual é histórica e significativamente maior.
Para equalizar a carga de trabalho da atual 4ª Circunscrição Judiciária, a proposta contempla a transferência de alguns municípios da jurisdição da Vara do Trabalho de Sousa, que receberá toda a atual jurisdição da Vara do Trabalho de Cajazeiras, para a Vara do Trabalho de Catolé do Rocha, cuja posição geográfica impõe, no momento, a sua manutenção, viabilizando o acesso à justiça.
Como fica a nova jurisdição
– Varas do Trabalho de Itabaiana e Mamanguape, à exceção dos municípios de Ingá e Mogeiro, que passam a integrar a jurisdição das Varas do Trabalho de Campina Grande, transferência para a jurisdição das Varas do Trabalho de Santa Rita.
– Vara do Trabalho de Picuí: transferência para a jurisdição das Varas do Trabalho de Campina Grande.
– Vara do Trabalho de Cajazeiras: transferência para a jurisdição da Vara do Trabalho de Sousa.
– Municípios de Pombal, Santa Cruz, São Bentinho, São Domingos e São Francisco: transferência para a jurisdição da Vara do Trabalho de Catolé do Rocha.
– Município de Bayeux: transferência para a jurisdição das Varas do Trabalho de João Pessoa, em relação aos casos novos.
Uma criança de dois anos morreu na manhã desta quinta-feira (15), depois de se afogar em um balde com água no Residencial santo Antonio, em Salgueiro-PE. A morte foi registrada no Hospital Regional Inácio de Sá, local onde a criança foi levada para ser socorrida, mas já chegou na unidade hospitalar sem vida.
Segundo levantamento do Corpo de Bombeiros, o maior índice de mortalidade por afogamento acontece em água doce como em represas, piscinas e dentro de casa, em banheiras e baldes.
Onde tem criança, os pais devem ter cuidado redobrado, pois são muito curiosos e vão até a água porque para eles é uma forma de brincadeira. É importante não deixar ao alcance nada que possa causar algum tipo de lesão à criança, como material de limpeza, equipamentos elétricos ou baldes, vasos sanitários e banheiras cheias de água. (Sertão Central)
O governo decidiu cortar 1 bilhão de reais no orçamento de Educação e outros quase 1,2 bilhão de reais em recursos da Saúde como parte do contingenciamento adicional de 8,6 bilhões de reais anunciado na semana passada, conforme decreto publicado nesta quinta-feira em edição extra do Diário Oficial da União.
Também sofreram pesada restrição de gastos os ministérios das Cidades (1,3 bilhão de reais) e dos Transportes (875 milhões de reais), em medidas que irão afetar programas de educação, investimentos em infraestrutura e gastos de custeio.
No decreto, o governo também apresentou uma meta indicativa de resultado primário para o governo Federal (Tesouro, Previdência e empresas estatais) de déficit de até 18 bilhões de reais para o período entre janeiro e agosto deste ano, mas encerrando o ano com saldo positivo de 5,831 bilhões.
Mais cedo nesta quinta-feira, fontes do governo haviam informado que o bloqueio de verbas da Educação poderia chegar a 2 bilhões de reais. O governo, no entanto, conforme uma das fontes, alterou a programação inicial optando por não fazer um corte profundo em programas de caráter social.
Com o slogan “Brasil Pátria Educadora”, o governo da presidente Dilma Rousseff (PT) já havia feito um corte de quase 9,5 bilhões de reais na Educação neste ano, impondo à pasta a desaceleração em vários programas educacionais.
Em entrevista a jornalistas mais cedo nesta quinta-feira, o secretário do Tesouro, Marcelo Saintive, havia dito que os ministérios com os maiores orçamentos seriam os mais afetados pelo corte adicional de gasto. As pastas com as maiores verbas orçamentária são Saúde, Educação, Cidades, Defesa e Transportes.
Com o corte adicional, sobe para o montante recorde de 78,6 bilhões de reais as verbas bloqueadas do orçamento federal deste ano, em novo aperto para o controle das contas públicas.
Ainda assim, o governo não está obtendo bons resultados. No mês passado, o governo central (Tesouro Nacional, Previdência e Banco Central) registrou déficit primário de 8,206 bilhões de reais, no pior resultado para meses de junho das contas públicas desde 1997, início da série histórica.
Com esse resultado, o governo central encerrou o primeiro semestre do ano com déficit primário de 1,598 bilhão de reais, no pior desempenho para o período da série de dados iniciada em 1997.
Devido às dificuldades, o governo reduziu a meta de superávit primário do setor público consolidado deste ano a 8,747 bilhões de reais, equivalente a 0,15 por cento do Produto Interno Bruto (PIB) ante 66,3 bilhões de reais, ou 1,1 por cento do PIB. Nesta quinta-feira, Saintive disse que os resultados obtidos até o momento não são os que o governo gostaria, mas afirmou que a nova meta fiscal será cumprida ao fim do ano.
Uma carga de 1 tonelada de cocaína foi apreendida em meio a um carregamento de mangas no Porto de Natal, na tarde desta segunda-feira (13). A operação só foi confirmada pela assessoria da Polícia Federal durante a noite.
Segundo a PF, a descoberta dos 951 tabletes da droga se deu em decorrência de uma análise de situações suspeitas naquele terminal portuário onde a fiscalização vem sendo intensificada nos últimos meses.
Essa é a terceira apreensão registrada em 2019, no terminal marítimo. As primeiras aconteceram em fevereiro, quando, em dois dias, 3,3 toneladas do entorpecente foram encontradas junto a frutas que seguiam para a Europa.
Por causa das apreensões, a única empresa que faz o transporte de cargas de Natal para Roterdã, na Holanda, suspendeu as atividades locais em março, até que o porto tomasse medidas de segurança. As operações, porém, foram retomadas no início de abril.
Em nota, o Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern), afirmou que “o entorpecente foi detectado acondicionado no contêiner, levando a crer que não foi inserido dentro da área portuária”.
Além disso, afirmou que realiza uma “série de aprimoramentos” na segurança do porto, de forma a recuperar a certificação do Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS CODE) e obtenção de um escâner.
Rota do tráfico internacional
Somadas, as apreensões de fevereiro e outras realizadas pela polícia holandesa desde outubro do ano passado chegaram a 10 toneladas de cocaína.
No Porto de Roterdã, conforme a Receita Federal, a primeira apreensão de drogas que se tem notícia – feita em meio a um carregamento de frutas que partiu de Natal – aconteceu em outubro de 2018. Na ocasião, foram encontrados 2,3 toneladas de cocaína. Depois, em janeiro, foram descobertos mais 408 quilos. E ainda houve, no dia 13 de fevereiro, a apreensão de 1.850 quilos.
Na ocasião das primeiras apreensões, o delegado federal Agostinho Cascardo, da Delegacia Regional de Investigação e Combate ao Crime Organizado da PF no Rio Grande do Norte, revelou que, pelo DNA da coca, foi possível descobrir que a cocaína que chega ao Rio Grande do Norte para depois ser consumida na Europa é produzida na Colômbia, Peru e Bolívia. Porém, o delegado preferiu não traçar um percurso específico percorrido pela droga antes de chegar a Natal.
g1
O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação civil pública contra o prefeito do Município de Aroeiras, Mylton Domingues de Aguiar, por ato de improbidade administrativa. O gestor está sendo processado em razão de constantes atrasos nos pagamentos dos salários de servidores municipais, que vêm ocorrendo desde o ano de 2015.
A ação 0800291-54.2019.8.15.0471, que tramita na Vara Única de Justiça de Aroeiras, é de autoria da 3ª promotora de Justiça de Queimadas, Carolina Soares Honorato de Macedo, que apurou a situação no Inquérito Civil 023.2018.000404. De acordo com a representante do MPPB, nos últimos anos, de forma rotineira, quando o prefeito liberava o pagamento dos vencimentos, o fazia com notório atraso.
“Importa mencionar que os atrasos de salários atingem os servidores das mais diversas secretarias (Saúde, Educação, Ação Social, Administração…). No entanto, como se observou ao longo da investigação, enquanto os servidores públicos amargam atrasos de seus salários ao longo dos anos, a administração municipal não economiza na ampliação do número de servidores contratados de forma precária”, diz a promotora em trechos da ACP.
A representante do MPPB também esclareceu que, por diversas vezes, o prefeito foi demandando para se manifestar acerca dos constantes atrasos e “limitou-se trazer ao Ministério Público argumentos relacionados à queda na arrecadação do Município, o que, além de desguarnecido de efetiva comprovação, tal fato, não seria, por si só, justificativa para não honrar compromissos assumidos pelo ente público gerido pelo requerido, em especial os salários de seus servidores, visto que uma prudente elaboração do orçamento deve sempre levar em conta tais fatores”.
A prática de não pagar a atrasar os salários dos servidores reiteradamente, de forma livre e dolosa e sem justificativa plausível, foi enquadrada como ato ímprobo do gestor municipal, conforme previsto no artigo 11,caput, e inciso II, da Lei 8.429/92). Ainda de acordo com a promotora, a atitude “agride frontalmente a garantia fundamental estatuída pela Carta Magna em proteção ao trabalhador, razão pela qual merece imediata reparação judicial”.
WSCOM
Um homem de 44 anos de idade foi preso na manhã deste domingo (12) depois de ser flagrado dirigindo um ônibus escolar embriagado. O veículo foi abordado depois que o motorista começou a fazer movimentos de zigue-zague enquanto dirigia o ônibus pela BR-101, no Litoral paraibano.
Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), quando os agentes fizeram o teste do bafômetro com o motorista confirmaram que ele estava embriagado. O exame acusou um índice de 0,49 mg/l de álcool. O motorista foi encaminhado para a delegacia de Polícia Civil de Mamanguape.
Além de está embriagado, o motorista detido estava com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida a mais de 30 dias e dirigia o veículo de categoria diferente da habilitação que possui. O veículo escolar foi entregue a um condutor habilitado que se apresentou nesta manhã.
O ônibus escolar é destinado para transportar alunos durante os dias de aula. O motorista estava com uma outra pessoa como passageira. Segundo a PRF, o ônibus foi disponibilizado para a prefeitura de Marcação e estava sendo usado para transportar servidores que trabalharam em festa organizada pela prefeitura do município até João Pessoa. O G1 não conseguiu contato com a prefeitura de Marcação.
A PRF disse ainda que irá informar o Ministério Público da Paraíba (MPPB) para apuração do possível desvio de finalidade do uso do ônibus escolar do município flagrado na ocorrência.
Conforme previsto, o presidente Jair Bolsonaro pretende indicar o ex-juiz federal Sérgio Moro – atual ministro da Justiça, para a vaga do STF – Supremo Tribunal Federal.
Vai acontecer assim que “a primeira vaga for aberta será dele”, afirmou Bolsonaro durante entrevista à Rádio Bandeirantes neste domingo (12)
Bolsonaro ainda acrescentou: “É um compromisso que tenho com ele”. Sérgio Moro, é claro.
A Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia confirmou hoje (10) à tarde que promove estudos para melhorar a gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e aumentar a rentabilidade para o trabalhador. Segundo a pasta, no entanto, as discussões estão em fase inicial e serão acompanhadas pela sociedade e pelo Congresso Nacional com total transparência.
“A Secretaria Especial de Fazenda informa que estão sendo realizados estudos para aprimoramento da gestão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com o objetivo de melhorar a sua rentabilidade para o trabalhador. Esse projeto ainda está em fase inicial e todo o processo será conduzido com total transparência e em diálogo com o Congresso Nacional e demais agentes econômicos envolvidos, respeitando os contratos firmados e a função social do fundo”, informou o órgão.
Atualmente, o FGTS rende o equivalente à taxa referencial (TR) mais 3% ao ano. Desde 2018, o fundo também distribui metade do lucro líquido do ano anterior a todos os trabalhadores. Apesar da distribuição do lucro, o rendimento é inferior à inflação. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) registrou inflação acumulada de 4,94% nos 12 últimos meses terminados em abril.
Hoje, em entrevista coletiva no Rio de Janeiro, o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, disse que o rendimento do FGTS equivale a um imposto cobrado do trabalhador, por ser inferior à inflação. Ele também falou que o governo estuda forma de flexibilizar o saque do fundo, mas que isso exigiria mudanças na lei e diálogo com o Congresso.
Atualmente, o FGTS tem um patrimônio de R$ 525 bilhões. Em 2016, o governo do ex-presidente Michel Temer liberou o saque em contas inativas (que não recebem mais depósitos do FGTS) para cerca de 26 milhões de trabalhadores. Na época, a medida injetou R$ 44 bilhões na economia.
Formado por 8% do salário bruto do trabalhador depositados mês a mês pelo empregador, o FGTS só pode ser sacado nas seguintes situações: aposentadoria, compra da casa própria e demissão sem justa causa. Em caso de algumas doenças graves, como câncer, o dinheiro também pode ser sacado pelo empregado.