O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (12) a lei que que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia de covid-19, sem prejuízo do recebimento do salário. 
O projeto de lei sobre o assunto, de autoria da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC), foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 15 de abril. Conforme texto, a funcionária gestante deverá permanecer à disposição do empregador em trabalho remoto até o fim do estado de emergência em saúde pública.
Enquanto senadores cobram investigação, integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal) buscam minimizar de forma reservada o pedido da Polícia Federal para que seja instaurado um inquérito contra o ministro Dias Toffoli para investigar a prática de corrupção passiva.
Para ministros, o pedido tem chances mínimas de prosperar e deve ser arquivado pelo tribunal.
Como revelou o Painel, da Folha, a Polícia Federal encaminhou ao Supremo um pedido de abertura de inquérito para investigar supostos repasses ilegais a Toffoli. O pedido tem como base o acordo de colaboração premiada de Sérgio Cabral.
Segundo informações obtidas pela coluna, o ex-governador do Rio afirma que Toffoli recebeu R$ 4 milhões para favorecer dois prefeitos fluminenses em processos no Tribunal Superior Eleitoral.
Toffoli foi ministro da corte de 2012 a 2016, tendo sido presidente de maio de 2014 a maio de 2016. Os pagamentos, diz Cabral, teriam sido realizados nos anos de 2014 e 2015 e operacionalizados por Hudson Braga, ex-secretário de Obras do Rio de Janeiro.
Os repasses, na versão do delator, teriam envolvido o escritório da mulher de Toffoli, a advogada Roberta Rangel. O ministro diz não ter conhecimento dos fatos mencionados e que jamais recebeu os supostos valores ilegais.
A análise de magistrados da corte se baseia no posicionamento reiterado da PGR (Procuradoria-Geral da República) pela nulidade da delação premiada de Sérgio Cabral, responsável pelas acusações contra o ministro que a PF quer investigar.
Internamente, no Supremo, também há a avaliação de que é improvável que o tribunal abra um precedente em favor da investigação de um dos 11 membros da corte.
Isso só ocorreria, na visão de ministros, em um cenário em que sejam apresentadas evidências muito claras contra Toffoli, e não apenas indícios que apontem nesse sentido, o que geralmente já é suficiente para abertura de inquérito em situações que não envolvem magistrados do tribunal.
Por causa da baixa probabilidade de sucesso da polícia nesse caso, a ação foi interpretada por membros do Supremo como uma forma de desgastar a corte.
Além de atingir o próprio Toffoli, o desgaste pode sobrar também para o ministro Edson Fachin, relator do tema e que eventualmente terá de arcar com o ônus de arquivar o caso, na contramão do que pede a PF.
Isso porque, a tendência é que o procurador-geral da República, Augusto Aras, peça o arquivamento da investigação, como fez em outros inquéritos que envolviam a deleção de Cabral.
Se Fachin seguir a jurisprudência do STF, o caso deverá ser arquivado, uma vez que, pela regra atual, quando a PGR se posiciona contra a investigação, não cabe à Justiça seguir o caminho oposto.
Para os magistrados, este é mais um capítulo na disputa sobre as decisões contrárias à Lava Jato que o STF vem dando e também servirá para Cabral criar uma narrativa que justifique a decisão do Ministério Público Federal de rejeitar um acordo de delação do político.
Além disso, dizem, tem o objetivo de forçar o Supremo a discutir a validade da delação de Cabral. Isso, porém, depende da ministra Rosa Weber.
Cabral fechou o acordo com a polícia após negativa da PGR e dos procuradores que atuam no Rio de Janeiro.
A delação foi homologada em fevereiro de 2020 por Fachin, que autorizou a abertura de diferentes inquéritos e encaminhou para o então presidente, Dias Toffoli, com pedido de distribuição.
As investigações miravam ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do TCU (Tribunal de Contas da União), além de políticos.
Ainda em 2020, Toffoli desconsiderou a decisão de Fachin pela abertura dos casos, pediu manifestação de Aras e arquivou as investigações -três delas durante o recesso de julho e as outras pouco antes de deixar a Presidência, em setembro.
Há um recurso pedindo reconsideração dos arquivamentos nas mãos de Rosa Weber, vice-presidente do Supremo. Essa análise seria atribuição do presidente Luiz Fux, que se declarou impedido de atuar nesses processos.
Assim, com o novo episódio sobre o tema envolvendo um ministro da corte, a PF pretende forçar uma discussão do plenário do Supremo sobre a validade da delação de Cabral.
No Senado, onde tramitam pedidos de impeachment contra ministros do STF, congressistas que defendem a investigação de integrantes do Judiciário se manifestaram a favor da abertura de inquérito para apurar a suspeita de pagamentos a Toffoli.
Embora diz não acreditar que isso resultará em um processo contra o ministro na Casa, o senador Lasier Martins (Podemos-RS) classificou o pedido da Polícia Federal como oportuno.
“São seguidos os rumores sobre o Toffoli, principalmente com relação à libertação tão rápida do José Dirceu, quando [Toffoli] deveria ter se dado por impedido, pois trabalhou na Casa Civil com ele. Há alguns casos na vida dele que recomendam a investigação”, afirmou.
“Se agora tem mais esse fato, que provoca uma investigação, acho que tem de fazer mesmo”, disse ao se referir sobre decisão da Segunda Turma do STF que concedeu liberdade provisória ao ex-ministro José Dirceu.
“Por mim, já teria aberto um processo de impeachment, mas não tem clima. É muito difícil. Em primeiro lugar, a pandemia torna tudo mais difícil. Segundo, há uma predisposição que vem desde os tempos do Renan Calheiros [MDB-AL] de não quererem conflitos com os outros Poderes. Neste momento, não dá. Mas, quando nós voltarmos às sessões presenciais, talvez dê para discutir”, afirmou.
Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que em 2019 protocolou pedido de impeachment de Toffoli, quando ele ainda era presidente da corte, e de Alexandre de Moraes, também considerou como positiva a possibilidade de o STF investigar as suspeitas contra o ministro.
“Venho defendendo há muito tempo a necessidade de apurar a conduta de alguns ministros do Supremo. Espero que a Justiça se mostre igual para todos e a investigação tenha andamento, pois as denúncias são gravíssimas.”
Para o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), no entanto, somente a delação de Cabral não é suficiente para que o Senado tome alguma iniciativa em relação a Toffoli.
“Tem de ver se tem alguma fundamentação, tem de apurar. Qualquer um que tenha indícios com provas, óbvio, tem de ser apurado. Não adianta só a palavra de alguém. Tem de ver as provas, se ele [Cabral] tem como provar, cabe, inclusive, outras coisas, não só impeachment.”
Humberto Costa (PT-PE) também disse que é preciso ter cautela e defendeu o ministro. “Toffoli é uma pessoa ilibada. Acho que é tentativa de desgastar o STF”, afirmou.
OS CAMINHOS PARA UM MINISTRO DO STF SER PROCESSADO
Em caso de crime de responsabilidade
– Petição é protocolada no Senado
– Advocacia do Senado dá o parecer
– Presidente do Senado pode arquivar o pedido ou instituir uma comissão para analisar a denúncia
– Se instituída, comissão passaria a colher subsídios para relatório
– Relatório é apresentado ao plenário do Senado
– Se o plenário entender que há indícios suficientes, abre o processo de impeachment e ministro é afastado até o final da investigação
Quais são os crimes de responsabilidade de um ministro do STF?
– Alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do tribunal
– Proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa
– Exercer atividade político-partidária
– Ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo
– Proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções
LEGISLAÇÃO OMISSA
Como nunca houve um caso do gênero, a legislação não é clara sobre os detalhes de como um processo por crime comum deveria ser iniciado. Mas tanto o STF, a PGR (Procuradoria-Geral da República) e especialistas entendem que a investigação e eventual denúncia deveria ficar a cargo da PGR, encarregada de pedir diligências e coletar provas na fase de inquérito
O Ministério Público Federal de Alagoas (MPF-AL) está apurando os gastos do governo de Renan Filho (MDB) no combate à pandemia de covid-19. O procedimento administrativo de acompanhamento de políticas pública foi instaurado em junho de 2020 e encaminhado ao Senado na última semana.
O senador Ciro Nogueira (PP-PI) enviou requerimento pedindo que a CPI da Covid investigasse os gastos de todos os Estados brasileiros, do Distrito Federal e de municípios com mais de 200 mil pessoas.
Como resposta, a procuradora da República em Alagoas, Niedja Gorete de Almeida Rocha Kaspary, apresentou à comissão os resultados obtidos até o momento na investigação do MPF-AL.
O documento foi atualizado pela última vez em 6 de maio deste ano.
Em entrevista ao Correio Braziliense, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou que o Brasil está na iminência de um golpe de Estado. Ele ainda disse que teme pela integridade das eleições de 2022.
“É imprescindível. Lamentavelmente, há mais parasitas do que hospedeiros. O populismo totalitário ronda a democracia brasileira. É fundamental esse alerta, porquanto é antessala do golpe. O mais grave é essa visão personificada do povo em contraste com as instituições. As eleições de 2022 trazem à tona um imperativo categórico: preservar o sistema eleitoral brasileiro”, afirmou o ministro.
“Precisamos sair da crise sem sair da democracia. O caminho passa pela política e pelo espaço público, com atuação franca e desinteressada. Cada gesto, cada comportamento, conta como exemplo. É mais do que hora da comunhão na diversidade. O país não pode esperar mais. Saídas passam por elevar o grau de institucionalização, pelo urgente enfrentamento dos efeitos assimétricos da pandemia”, finalizou Fachin.
Uma mulher foi presa em flagrante acusada de esfaquear e matar a própria mãe em Embu-Guaçu, na região metropolitana de São Paulo, na tarde deste sábado (8), véspera do Dia das Mães.
A Polícia Militar foi acionada para uma ocorrência de homicídio na rua José de Almeida Sobrinho, altura do número 548, no Jardim Santa Lúcia, às 13h56. Segundo a PM, a pessoa esfaqueada foi encontrada e o óbito foi constatado no local.
De acordo com a Polícia Civil, a suspeita de 45 anos confessou que matou a própria mãe, que é idosa.
Até o momento não foi divulgado o motivo do crime, as identidades das envolvidas nem se a presa é usuária de drogas ou possui problemas psicológicos.
O homicídio foi registrado na Delegacia de Polícia de Embu-Guaçu. O corpo da idosa está no IML (Instituto Médico Legal) de Taboão da Serra e passará por exames na manhã deste domingo (9).
Com R7
No começo da tarde desta quinta-feira (6), uma cobra da espécie jiboia foi encontrada nas imediações da Rua Otacílio Lira Cabral, a conhecida Faixa da Pista, em Guarabira. Imagens que circulam nas redes sociais mostram que um homem e algumas crianças brincam com o réptil vivo de aproximadamente 3 metros.
De acordo com o que apurou a reportagem do Portal25horas, o animal foi localizado nas proximidades da linha férrea, uma área de mato. Uma equipe de resgate do 3º Batalhão de Bombeiros Militar foi acionada, capturou a cobra e levou para o habitat natural.
Os Bombeiros orientam que não se deve brincar com animais peçonhentos e há risco de ser atacado, dependendo das condições em que ele esteja e explicaram que provavelmente a cobra havia se alimentado e que a jiboia não é venenosa, mas se estiver com fome é perigoso se aproximar.
Portal25hora
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) constatou possíveis casos de superfaturamento ocorridos em procedimentos licitatórios ou contratações diretas realizadas em 2020 por 25 municípios paraibanos, referentes ao serviço de locação de caminhonetes. Estima-se que essas irregularidades tenham causado um dano ao erário de R$ 567,5 mil (valor atualizado pelo IPCA). Para a instituição ministerial os fatos são graves porque representam gastos exacerbados não essenciais que foram feitos durante a pandemia provocada pela covid-19.
Os indícios de superfaturamento foram constatados no ano passado nos municípios de Bom Jesus, Emas, Conceição, Cajazeiras, Cacimbas, Aroeiras, Baía da Traição, Cruz do Espírito Santo, Desterro, Cubati, Aroeiras, Frei Martinho, São Vicente do Seridó, Salgado de São Félix, Itaporanga, Nova Olinda, Sumé, Tavares, Pedra Branca, Tenório, Lagoa, Uiraúna, Pitimbu, Vista Serrana e Prata.
A constatação foi feita pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de defesa do patrimônio Público (CAO do Patrimônio Público), após a obtenção de orçamentos e a análise de dados do Sistema Sagres do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) sobre empenhos realizados pelas prefeituras.
Durante a análise, foram identificadas, por exemplo, locações de caminhonetes com empenhos no valor de até R$ 11 mil mensais, bem como locações de veículos semelhantes com empenhos no montante de R$ 5,4 mil por mês, o que demonstra uma variação de 103% entre o maior e o menor valor contratado.
O relatório sobre os superfaturamentos na locação de caminhonetes e seus anexos serão encaminhados às Promotorias de Justiça que atuam nos 25 municípios em que se constatou indícios de irregularidade para apuração e eventual adoção de medidas cabíveis, como, por exemplo, a proposição de acordo de não persecução cível ou o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
Atuação preventiva
O coordenador do CAO, o promotor de Justiça Reynaldo Serpa, destacou que para prevenir esses fatos em 2021, foi sugerido aos promotores de Justiça que atuam na defesa do patrimônio público em todo o Estado a instauração de procedimento e a expedição de recomendação às prefeituras municipais para que se abstenham de locar veículos de alto valor (como caminhonetes 4×4) nesse período de restrições fiscais causadas pela pandemia.
A exceção vai para casos estritamente necessários e mediante a devida justificativa, quando os gestores deverão observar, na estimativa de preço mensal da contratação (em sendo caminhonetes) o valor médio constante no relatório elaborado pelo MPPB para pessoas físicas (R$ 6.495,12), adotando-se preferencialmente a modalidade pregão eletrônico.
O promotor de Justiça esclareceu também que, caso já tenha ocorrido a licitação (ou dispensa indevida) e a respectiva contratação do serviço de locação, as prefeituras deverão ser orientadas a utilizar seu poder-dever de autotutela para suspender imediatamente qualquer pagamento e anular o procedimento licitatório (ou de dispensa), bem como o contrato administrativo dele decorrente, quando eles (licitação e contrato) ostentarem valores superiores ao preço médio de locação para pessoas físicas (de aproximadamente R$ 6,5 mil)).
Assessoria MP
Segundo as investigações, irmãos de 9 meses ficaram por cerca de 12 horas sem nenhum adulto. Polícia investiga se menino sofria maus-tratos, já que havia sinais de lesões no corpo dele.
A Polícia Civil prendeu uma mulher, que não teve a identidade revelada, depois que os dois filhos dela, gêmeos de 9 meses, foram deixados sozinhos em casa e um deles morreu, em Cidade Ocidental, no Entorno do Distrito Federal. A corporação investiga se o menino era vítima de maus-tratos, já que no corpo dele havia sinais de lesões, aparentemente, queimaduras.
Como o nome da investigada não foi divulgado pela autoridade policial, a reportagem não conseguiu localizar a defesa dela para que pudesse se posicionar sobre o caso. À polícia, segundo a corporação, a mulher apresentou duas versões do fato até admitir que saiu de casa e deixou os dois filhos sozinhos durante a noite.