Começou a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Guarabira, o projeto de lei nº 79/2022, de autoria do vereador Nal Fernandes (MDB), pretende barrar nomeação de ruas ou equipamentos públicos a pessoas que tenham sido condenadas por crimes de violência contra mulheres.
“Veda a nomeação de bens e logradouros públicos com nome de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher no âmbito do município de Guarabira e dá outras providências”.
De acordo com o parlamentar, a ideia é desencorajar a violência contra a mulher e não permitir que condenados por essa tipificação de crime sejam homenageados.
“Ao trazer para o arcabouço legal esta vedação, a que se propõe este Projeto de Lei, criam-se mecanismos para inibição deste tipo de violência. Pessoas com este tipo de perfil precisam ser punidas e não reverenciadas”, destaca o parlamentar na justificativa do projeto.
111CamScanner 08-11-2022 17.02
