O prefeito em exercício de Guarabira, Marcos Diogo (PSDB), encaminhou à Câmara Municipal de Guarabira, nesta quinta-feira (31), o projeto de lei nº 19/2019, autorizando a concessão de auxílio financeiro à Organização de Proteção Animal Miguelzinho – OPAM.
O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e a OPAM, dessa forma, receberá o repasse financeiro mensal no valor de R$ 1 mil para custeio e manutenção.
A entidade renovará a cada ano a documentação necessária para a garantia dos repasses, ficando obrigada a apresentar as respectivas prestações de contas dos recursos repassados, sendo condicionado o pagamento da parcela subsequente à prestação de contas da parcela anterior.
Mediante previsão orçamentária, poderá ser reajustado o valor estabelecido pela lei aprovada por ato normativo ao chefe do Poder Executivo.
As despesas decorrentes da aplicação da lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento municipal, podendo ser suplementadas, se necessário.
