A PGR acusa Silveira de ter cometido crime seis vezes. São três infrações ao artigo 344 do Código Penal e três infrações ao artigo 23 da Lei de Segurança Nacional, sendo uma ao inciso II e duas ao inciso IV.
O artigo 344 trata de “coação no curso do processo”. Para o Ministério Público, o deputado Daniel Silveira publicou vídeos com ameaças e ofensas aos ministros com a intenção de “constrangê-los”, tendo em vista que o parlamentar é investigado dentro do inquérito dos atos antidemocráticos.
As três infrações à Lei de Segurança Nacional, por sua vez, se dividem em uma ocorrência de “incitar a animosidade entre as Forças Armadas e as instituições”, ao pedir para as forças que intervissem militarmente contra o funcionamento do STF, e outras duas de incitar a “tentativa de impedir o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados”.
Caso seja condenado, ele pode receber pena de até 4 anos de prisão para cada ocorrência de coação e outra pena de até 4 anos para cada violação da Lei de Segurança Nacional. Agora, cabe ao STF decidir se o deputado se tornará réu e, ao final do processo, julgá-lo.
O Ministério Público afirma que as atitudes criminosas do deputado estão configuradas por agressões verbais e ameaças aos ministros do STF, em vídeos veiculados pelo parlamentar nos dias 17 de novembro e 6 de dezembro do ano passado.
“Em três ocasiões, o deputado incitou o emprego de violência para impedir ou tentar impedir o livre exercício do Poder Legislativo e do Poder Judiciário”, escreve o vice-procurador-geral Humberto Jacques, que assina a denúncia.
A PGR, portanto, considera que os vídeos com ofensas e com defesa de intervenção no Supremo seja uma espécie de “estratégia” do deputado Daniel Silveira, que é investigado no inquérito dos atos antidemocráticos. Ao confrontar os ministros, buscaria se beneficiar em seu próprio processo, segundo a narrativa da acusação.
Daniel Silveira é deputado federal e alega que seu discurso é protegido, em função do cargo, por imunidade parlamentar. O MPF contra-argumenta, afirmando que “a prática das infrações penais escapa à proteção da imunidade parlamentar, que não abrange esse propósito”.
“As expressões ultrapassam o mero excesso verbal, na medida em que atiçam seguidores e apoiadores do acusado em redes sociais, de cujo contingente humano, já decorreram até ataques físicos por fogos de artifício à sede do Supremo Tribunal Federal”, escreve Humberto Jacques de Medeiros.
Publicado por Guilherme Venaglia
