Começou a tramitar nesta terça-feira (12), três projetos de lei de iniciativa do gabinete da vereadora Neide de Teotônio (PDT), que tratam sobre providências a serem adotadas pela prefeitura de Guarabira quando o município estiver sob situação de emergência.
– PL nº 22/2020: Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana, determinando a suspensão da cobrança quando for decretado Estado de Calamidade Pública.
– PL nº 23/2020: Dispõe sobre a vedação ao cancelamento a concessão para a exploração da atividade de Moto-Táxi e não ocorrência de perda automática de alvará de concessão para serviço de Moto-Táxi e Táxi, determinando ainda o adiamento ou suspensão do vencimento dos débitos quando for decretado Estado de Calamidade Pública.
– PL nº 24/2020: Dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública, determinando o adiamento do vencimento dos débitos quando for decretado Estado de Calamidade Pública.
Os projetos constaram da pauta da sessão e foram distribuídos pelo presidente para as comissões temáticas, a fim de que seja exarado parecer pela admissibilidade e legalidade, para que possam ser apreciados e votados pelo colegiado.
