O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação civil pública contra o prefeito de Serraria, Petrônio de Freitas Silva, por improbidade administrativa em decorrência do gestor ter nomeado sua filha amella Gabrielly Ribeiro de Freitas Silva, para exercer o cargo de secretária Municipal de Assistência Social no ano de 2020, quando ela tinha apenas 18 anos. A ação foi ajuizada pelo 1º promotor de Justiça de Bananeiras, Ítalo Mácio de Oliveira Sousa.
Na ação o promotor defende que a Lei Orgânica do Município deixa clara a proibição da contratação de pessoas para o primeiro escalão, no município, com idade inferior a 21 anos.
“No presente caso, tem-se que o demandado nomeou a própria filha para exercer o cargo de secretária de Assistência Social, sendo que ela não possuía a mínima qualificação técnica e experiência profissional necessárias para assumir as atribuições da pasta. Embora ela fosse estudante do curso de Odontologia, na época da nomeação ainda estava iniciando a formação acadêmica e não tinha nenhuma expertise na área de assistência social”, complementa o promotor.
“Além da tenra idade ao tempo da nomeação, a inequívoca inaptidão e inexperiência da filha do gestor municipal para atuar como secretária municipal de Assistência Social evidenciou a violação frontal a mandamentos elementares previstos na Carta Magna, não havendo dúvidas que a escolha para o cargo de natureza política deu-se apenas por força do laço sanguíneo entre o gestor e a nomeada (pai e filha)”, concluiu o promotor.
A ACP pede a declaração da prática do ato de improbidade administrativa pelo prefeito e a sua condenação nas sanções cabíveis do artigo 12 da Lei nº 8.429/92.
