O vereador JOSÉ ANTÔNIO DE LIMA apresentou um requerimento solicitando a construção de um calçadão ligando o Bairro do Nordeste até o Conjunto Habitacional Jáder Soares Pimentel. A proposta ainda conta com pista de cooper e iluminação adequada.
O requerimento, nº 765/2023, foi aprovado durante a sessão ordinária desta quinta-feira (18), na Casa Osório de Aquino. O parlamentar apresentou também outras duas propostas, que foram direcionadas ao prefeito Marcus Diôgo. Confira.
REQ. 765/2023 – Que este Poder encaminhe ofício ao Prefeito do Município de Guarabira a construção de um calçadão ligando o Bairro do Nordeste até o Conjunto Habitacional Jáder Soares Pimentel, contando com pista de cooper e iluminação adequada
REQ. 766/2023 – Que este Poder encaminhe ofício ao Prefeito do Município de Guarabira, solicitando-lhe a criação de um projeto de urbanização que contemple a recuperação das escadarias das ruas do Bairro Santa Terezinha
REQ. 767/2023 – Que este Poder encaminhe ofício ao Prefeito do Município de Guarabira, solicitando-lhe a criação da Secretaria Municipal de Habitação Popular
O vereador Marcelo Bandeira solicitou através de requerimento um relatório contendo uma lista das escolas inativas da Zona Rural de Guarabira. O requerimento de nº 774/2023 foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta quinta-feira (18).
O pedido do vereador Marcelo foi baseado nos efeitos da Lei Municipal nº 1.749/2021, como também da Lei Federal nº 12.527/2011. O parlamentar pretende identificar, através do relatório, a quantidade exata de escolas fechadas e que fazem parte do patrimônio do município de Guarabira.
O gabinete de Marcelo Bandeira também encaminhou, através de requerimentos, dois ofícios para o prefeito Marcus Diôgo. Marcelo pede que seja criado um Fundo Municipal da Juventude, além de uma parceria com os pequenos produtores rurais de Guarabira. Confira.
- 773/2023 – Que este Poder encaminhe OFÍCIO ao Prefeito do Município de Guarabira, solicitando-lhe o envio de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Juventude.
- 775/2023 – Que este Poder encaminhe OFÍCIO ao Prefeito do Município de Guarabira, solicitando-lhe a criação de uma parceria com os pequenos produtores rurais para a perfuração de poços artesianos de forma solidária.
O vereador Tiago do Mutirão apresentou um requerimento solicitando a criação de um programa que ofereça a realização de exames oftalmológicos para alunos da rede municipal de ensino. A proposta ainda prevê a entrega gratuita de óculos, caso ocorra a recomendação clínica.
O requerimento, nº 786/2023, foi aprovado durante a sessão ordinária desta quinta-feira (18), na Casa Osório de Aquino. O parlamentar apresentou também outras duas propostas, que foram direcionadas ao secretário de Infraestrutura Municipal e para o prefeito Marcus Diôgo. Confira.
- 787/2023 – Requer ao Secretário de Infraestrutura, o recapeamento do asfalto, situado no encontro das ruas José Américo com Delfino Cosme, ambas no bairro Nordeste I, haja vista a existência de uma cratera, o que pode resultar em acidentes de trânsito.
- 788/2023 – Requer ao Prefeito Municipal e secretaria competente estudar a possibilidade de ampliar o Sistema de Monitoramento de Câmeras de Segurança em todas as ruas e avenidas que existam escolas e/ou creches no Município.
Manchete PB
Na última terça, o Presidente da Casa Raimundo Macedo esteve presente com o Prefeito Marcus Diogo que assinou uma ordem de serviço, proposta pelo próprio presidente através de emenda impositiva, que destina repasse financeiro para a zona rural, a fim de melhor a localidade do Caboclo.
O repasse visa calçar um trecho após o restaurante Sabor Camponês, que, durante o período de inverno, torna-se quase indisponível.
O Presidente da Casa ressalta: “é de extrema importância o repasse para a zona rural, para garantir melhoria no acesso ao local e evitar acidentes, a prioridade na minha gestão é a garantia de uma vida de qualidade para todos no município.”
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o regime de urgência para o projeto de lei complementar que fixa novas regras fiscais para gastos da União, que irá substituir o atual teto de gastos. No total, 367 deputados votaram a favor e 102, contra.
Com a decisão de hoje, ficam dispensadas formalidades e prazos regimentais, como interstícios, permitindo andamento mais rápido do projeto na Casa. Desta forma, a previsão é que o projeto seja votado em plenário já na semana que vem.
A proposta do arcabouço fiscal foi enviada em abril pelo governo federal ao Congresso Nacional. O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), apresentou o relatório nessa terça-feira (16) e incluiu gatilhos para obrigar o corte e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal.
Chamado de Regime Fiscal Sustentável pelo relator, o projeto prevê que, no caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias. O texto de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de criação de novos cargos públicos e da concessão de benefícios acima da inflação.
Caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como o aumento de salários no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público (nos últimos dois pontos, a exceção é para reposição de cargos vagos).
Segundo Cajado, estará fora dos gatilhos o reajuste real do salário mínimo, com aumento acima da inflação. Inicialmente, havia previsão de também retirar o Bolsa Família do limite de gastos. O deputado explicou que o benefício também estará sujeito às normas gerais para que seja reajustado acima da inflação.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que, com a aprovação da urgência, haverá uma rodada de negociações com as bancadas até a próxima semana, quando o texto deve ser votado em plenário.
Mais cedo, em audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o novo arcabouço fiscal está sendo construído de forma a “despolarizar” o país e que tem conversado com parlamentares da base governista e da oposição em busca de apoio ao projeto.
*Com informações da Agência Câmara
Líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, o deputado Walber Virgolino usou as redes sociais para informar que foi censurado pelo aplicativo de mensagens WhatsApp.
Menagem diz que Walber foi banido temporariamente por ter violado os termos de serviço.
O parlamentar disse que desde o último domingo estava com problemas na plataforma e só descobriu nessa terça-feira (16) que teria sido banido.
“Não sei e nunca vou ter como saber. Ou seja, censura total. O bom disso tudo é que eu estou incomodando a bandidagem”, disse.
Em sessão realizada na tarde desta terça-feira, 16, os vereadores se reuniram na Casa Osório de Aquino para aprovarem diversos requerimentos, solicitando melhorias nas áreas da cultura, infraestrutura e saúde.
No momento, foi aprovado, dentre outros, o requerimento n° 725/2023, de autoria do vereador José Agostinho, que solicita a instalação de um campus em Guarabira, da Universidade Federal da Paraíba, que faz parte da política de expansão do ensino superior. Ademais, houve a aprovação do requerimento n° 731/2023, de autoria do vereador Júnior Ferreira, que solicita a implantação de equipamentos adaptados para portadores de necessidades especiais na Academia da Praça do Novo Milênio.
Durante a sessão, também foram aprovados, em turno único, nove Projetos de Lei Ordinária, do Poder Legislativo, que discorrem sobre nomeação de ruas projetadas e vias públicas para facilitar a identificação pelos guarabirenses e visitantes. Além deles, seis Projetos de Lei foram aprovados em primeiro turno, que tratam sobre diversas áreas como lazer, causas sociais e trânsito, que estão disponíveis no site.
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral cassou nesta terça-feira (16) o mandato do deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR).
Os ministros do TSE entenderam que Dallagnol cometeu irregularidade ao pedir exoneração do cargo de procurador da República enquanto ainda respondia a processos disciplinares internos que poderiam enquadrá-lo na Lei da Ficha Limpa e impedir a candidatura para deputado.
O TSE analisou o registro da candidatura de Dallagnol. Com a decisão do TSE, os votos que Dallagnol recebeu na eleição vão para a legenda.
Caberá ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná executar imediatamente a decisão, de acordo com o TSE.
Dallagnol ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O caso
Na sessão do TSE, os ministros analisaram recursos apresentados pela federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV) pelo PMN, que questionavam a regularidade do registro. O registro da candidatura é pré-requisito para um candidato disputar as eleições.
Para os partidos, Dallagnol deveria ser inelegível por dois motivos:
em razão de uma condenação do Tribunal de Contas da União (TCU) por gastos com diárias e passagens de outros procuradores da Lava Jato;
e porque ele teria pedido exoneração do Ministério Público Federal enquanto pendentes 15 procedimentos administrativos no Conselho Nacional do Ministério Público, que poderiam levar a penas como aposentadoria compulsória ou demissão.
Segundo os autores, a intenção de deixar a carreira antes da abertura de procedimentos administrativos disciplinares tinha como objetivo burlar a Lei de Inelegibilidades e a Lei da Ficha Limpa, que impedem candidaturas de integrantes do Judiciário do MP que pedem para sair das carreiras enquanto pendentes processos que podem levar a punições deste tipo.
Nas eleições de outubro do ano passado, o então candidato foi eleito com 344 mil votos pelo Paraná. Dias depois, em 19 de outubro, o Tribunal Regional Eleitoral do estado decidiu a favor do registro de candidatura.
Defesas
O julgamento começou com a apresentação dos argumentos das partes.
O advogado da federação Brasil Esperança – uma das autoras do recurso contra Deltan – afirmou que o ex-procurador é alvo de reclamações disciplinares, procedimentos em que ele teve a oportunidade de defesa.
“Não há nenhuma dúvida de que foi ofertada e exercida amplíssima defesa e direito de produção de provas pelo senhor Deltan”, afirmou.
O advogado também pontuou que, ao deixar o cargo antes do prazo mínimo para sair do posto e concorrer a eleição, Deltan buscou “fugir da responsabilização” dos processos administrativos na estrutura do Ministério Público.
O advogado Michel Saliba, do PMN – outra autora do recurso – afirmou que ao longo dos processos disciplinares teve oportunidade de ampla defesa e que a saída do cargo antes do período previsto na legislação eleitoral “chamou a atenção”