A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Guarabira ajuizou uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o prefeito da cidade, Zenóbio Toscano de Oliveira; contra cinco empresas e contra uma prestadora de serviço, que foram contratadas através de procedimentos de inexigibilidade de licitação sem amparo legal, causando prejuízo ao Erário de R$ 207 mil. As contratações irregulares dizem respeito a atrações artísticas para eventos festivos como o São João, à compra de combustível e à elaboração do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) de grupos ocupacionais e assessoria técnica do município. A promotoria requereu o bloqueio de bens dos demandados, a perda dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público, dentre outras sanções.
A ação foi ajuizada pela promotora de Justiça Andréa Pequeno e está fundada nas investigações conduzidas dentro do inquérito civil público instaurado para apurar a regularidade das contratações derivadas de procedimentos de inexigibilidade de licitação, ocorridas no exercício de 2013, sob a responsabilidade do prefeito Zenóbio Toscano, enquanto gestor e ordenador de despesas da prefeitura de Guarabira.
São alvos da ação cinco empresas, sendo duas individuais (a Jorge Erlando Batista da Silva ME, que tem como nome fantasia ‘JBS Promoções e Eventos’, e a Geronildo Venâncio da Silva ME, cujo nome fantasia é ‘Geronildo Promoções Artísticas’) e três sociedades empresárias (a Forrozão Editora Ltda, nome fantasia ‘Editora Forrozão’; Alto Stilo Produções e Eventos Ltda-ME e o Posto de Combustíveis Frei Damião Ltda), além de Janeuza Sedrim Parente.
Irregularidades
Segundo a promotora, foram praticadas irregularidades graves, como a contratação por inexigibilidade de licitação de várias atrações artísticas, através de terceiros intermediários, os quais não se configuraram como empresários exclusivos dos artistas, contrariando o artigo 25, inciso III, da Lei 8.666/93. Para ilustrar o prejuízo que essa prática causou ao Município, a promotoria aponta que o mesmo artista contratado, em junho de 2013, pela Prefeitura de Guarabira por R$ 8 mil, apresentou-se na cidade de Pedra Lavrada, algumas semanas antes, por contratação direta, no valor de R$ 4,8 mil.
Em relação à compra de combustível, a promotoria constatou que a Prefeitura realizou procedimento de inexigibilidade de licitação para obtenção de diesel S10 para a Secretaria Municipal de Educação, sob o argumento de que seria uma recomendação do fabricante dos veículos à disposição da secretaria o uso desse tipo de combustível. Também argumentou que o produto tinha como único fornecedor, em Guarabira, o Posto de Combustíveis Frei Damião Ltda, firmando com a empresa contrato no valor de R$ 82 mil. “Contudo, nem a exigência do fabricante dos veículos, nem a exclusividade no fornecimento pela empresa contratada ficaram comprovadas no procedimento licitatório, conforme bem disse a auditoria do Tribunal de Contas”, contrapôs a promotoria.
Em relação à inexigibilidade na contratação de serviços para elaboração do PCCR de grupos ocupacionais e assessoria técnica, a promotoria constatou que não se tratava de serviço de natureza singular, não havendo, assim, qualquer justificativa para o afastamento do procedimento licitatório e, consequentemente, para a contratação direta do profissional. “É importante destacar que não se está aqui a questionar, ainda que remotamente, a capacidade do profissional contratado. Entretanto, o que se encontra sob análise no presente caso é a suposta inexigibilidade de licitação, tendo em vista a natureza do serviço contratado e a necessidade de notória especialização para executá-lo. Pelas provas coligidas aos autos, observa-se que o serviço prestado por Janeuza Parente não se reveste de qualquer singularidade ou especialidade. Nos autos, não consta justificativa de excepcionalidade, mas apenas menção simplista, em poucas palavras, precisamente, considerados os aspectos e a singularidade da contratação”, não havendo, portanto, o preenchimento dos requisitos exigidos para inexigibilidade de licitação”, explicou a promotora.
Pedidos
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| Prefeito de Guarabira, Zenóbio Toscano (Foto: Da Net) |
A ação ajuizada pelo MPPB requer a decretação liminar da indisponibilidade dos bens dos demandados até o valor de R$ 207 mil. Para isso, pugnou pela expedição de ofícios aos oficiais de Registros de Imóveis de Guarabira e de todos os cartórios de registro de imóveis do Estado, bem como ao diretor-geral do Detran-PB, para que façam, respectivamente, a averbação da constrição na matrícula dos imóveis e veículos pertencentes aos demandados na ação. Também pediu a decretação liminar do bloqueio de R$ 207 mil em contas bancárias e/ou aplicações financeiras dos promovidos.
A ação requer ainda que seja julgado procedente o pedido para, em decorrência dos atos de improbidade administrativa praticados, condená-los nas sanções previstas no artigo 12, incisos I e III, da Lei nº 8.429/92, que são a perda da função pública eventualmente exercida; a suspensão dos direitos políticos; o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Versão oficial
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Diante da matéria veiculada nos portais de notícias quanto à informação de que o Ministério Público da Paraíba teria pedido o bloqueio de bens por suposta prática de atos de improbidade administrativa, o Sr. Zenóbio Toscano de Oliveira, Prefeito do município de Guarabira, através do presente, esclarece que restou surpreso com a divulgação do ajuizamento de tal ação pelo Ministério Público, sobretudo porque referida ação teria tido como fundamento as contas relativas ao ano de 2013, que foram devidamente apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e que, cumpre destacar, restaram aprovadas por unanimidade pelo Pleno da Corte de Contas paraibana, posteriormente ratificadas pela Câmara de Vereadores do município.
Portanto, resta evidente que, para o que alegado pelo MPPB, não se verificou e/ou subsiste qualquer irregularidade quanto aos atos de gestão, seja na contratação de profissionais do setor artístico, seja na compra de combustível para a frota veicular do município, pelo que referida ação se mostra descabida e absolutamente improcedente.
Por fim, imperioso salientar que demais esclarecimentos serão apresentados em momento oportuno nas instâncias devidas.
Guarabira/PB, 24 de maio de 2019
Coordenadoria de Comunicação do Município (Codecom)
Raniery ainda criticou a falta de dialogo por parte do ex-governador da Paraíba, ” Lamento muito, a intransigência do Governo anterior e não ter dialogado com a categoria, mas sim retaliar com o corte no ponto” , avaliou. “Esperamos que o atual governador abra um diálogo com a categoria e anistie as punições do ex-governador.” falou Raniery.
Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (23), a Câmara Municipal de Guarabira aprovou requerimentos de autoria da vereadora Michelle Paulino.
Em sua justificativa, a parlamentar alegou que tem sido procurado por populares, alunos e atletas que desejam melhorar nos estudos e valorização de esportes contribuindo com melhorias para cidade, trazendo reivindicações de sua comunidades.
A vereadora Michelle agradeceram aos seus colegas vereadores pela aprovação dos requerimentos de seu gabinete.
Segue em anexo os requerimentos aprovados
De autoria da vereadora Michelle Paulino
REQ. Nº 694/19 – Votos de Aplausos a Fundação Ulysses Guimarães filial Pb, tendo à frente como presidente Raniery Paulino, por ter alcançado mais de 1000 alunos só em
Guarabira, entre os cursos de dicção e oratória, políticas públicas e entre outros.
REQ. Nº 695/19 – Solicitou da Secretaria de Educação um estudo para que seja criado “programa escola de idiomas“ na rede municipal de ensino.
REQ. Nº 696/19 -Solicitou da Secretaria de Esporte e Lazer um estudo para criação do programa de valorização do futsal no âmbito do nosso município.
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/05/2019
De autoria da vereadora Michelle Paulino
REQ. No 718/19 – Requer do Prefeito um estudo para disponibilizar um transporte adequado para transportar animais ( cães e gatos ) que
são levados para tratamento na cidade de Areia .
REQ. No 719/19 – Requer do Prefeito um estudo para disponibilizar um local, adequado, para funcionar como a sede da OPAM.
Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Guarabira, nesta quinta-feira (23), começou a tramitar projeto de lei de autoria do vereador Zé Ismai (PHS) que institui a Semana de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência no Município de Guarabira.
Depois de lido em plenário, a matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, que se encarregará de exarar parecer pela admissibilidade ou não do projeto. Depois, voltará ao plenário para que o colegiado possa deliberar sobre o projeto.
Pelo texto, a data deve ser comemorada anualmente na última semana de setembro, devendo haver “promoção de seminários, publicidade, propaganda e ações com o objetivo de conscientizar, sensibilizar, envolver, mobilizar e orientar a sociedade sobre os malefícios causados pela depressão infantil e na adolescência”, destaca o projeto.
De acordo com o vereador, muitos têm sido os casos de crianças e adolescentes diagnosticadas com depressão, o que deve ser uma preocupação dos pais e da sociedade. O parlamentar acredita que ações feitas pelo município podem contribuir para salvar vidas.
A audiência pública mantida nesta quarta-feira, 22, na Comissão de Educação da Câmara Federal foi tumultuada. O ministro da Educação, Abraham Weintraub, foi ameaçado de processo pela deputada federal Tabata Amaral (PDT-SP). Ela afirmou que o ministro divulgou o seu número de telefone pessoal e de integrantes da sua equipe através de uma impressão de conversa do WhatsApp distribuída a parlamentares da comisssão. Entre eles estava o paraibano Gervásio Filho (PSB), que rasgou o documento na frente do ministro (veja o vídeo).
A conversa foi distribuída por Weintraub depois que a deputada questionou-o sobre os programas e projetos do ministério para a educação e dizer que ele não a convidou para três reuniões na pasta. Ele, por sua vez, apresentou os prints de conversas de WhatsApp, alegando que a parlamentar teria sido convidada, sim.
Tabata alegou que os três convites foram feitos ainda pela equipe do antecessor de Weintraub, Ricardo Vélez Rodrígues.
“Essa cópia não tem absolutamente nada a ver com as razões da nossa reunião nesse instante. Eu me sinto constrangido de ter recebido um papel apócrifo de uma conversa que não me pertence. Peço a gentileza de que não me entregue e isso tem que ir para o lixo”, disse Gervásio, rasgando o papel distribuído pela assessoria do ministro.
Uma cela chama a atenção no Complexo Penal do Paraná (perto de Curitiba), onde ficam recolhidos os condenado pela Operação Lava Jato.
Estão juntos o ex-superministro de Lula, José Dirceu; o ex-presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha; o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari; e o ex-senador Gim Argello (DF).
O deputado estadual Branco Mendes (Podemos) pediu ajuda à Secretaria de Saúde do Estado para que o Hospital Pronto Socorro de Fraturas de Guarabira não feche às portas devido a falta de condição financeira para manter a unidade hospitalar funcionando.
Branco Mendes disse durante discurso na sessão ordinária desta terça-feira (21), na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) que se reuniu com o diretor do hospital, o médico Temístocles Filho, e o profissional afirmou que nos próximos três meses a unidade deixará de atender o público de Guarabira e região do Brejo.
“Por falta de condição de manter o hospital, Dr. Temístocles disse que vai fechar às portas do Pronto Socorro. Ele me pediu ajuda para que eu leve ao conhecimento do governo do estado essa situação para que a Secretaria de Saúde faça uma análise profunda e que, se possível, faça com o Pronto Socorro de Guarabira o que fez com o HTOP de João Pessoa”, falou o deputado.
O parlamentar lembrou que o hospital de Guarabira atende toda a região do Brejo paraibano e, caso, a unidade encerre suas atividades, os hospitais de João Pessoa ficarão superlotados.
“Você já pensou o que é um hospital daquele fechando e todo aquele pessoal do Brejo que está sendo acidentado e trazer todos para dentro dos hospitais de João Pessoa? Ninguém vai suportar. Vou levar isso à Secretaria de Saúde para fazer um estudo na locação daquele pronto socorro para evitar o fechamento e que o número de acidentados vindo para João pessoa não aumente. Eu acho que o governo precisa analisar com muita profundidade. A traumatologia da Paraíba está um caos com os altos números de pessoas acidentadas a cada dia”, lembrou o deputado.
Portal do Litoral
A situação de policiais militares e civis na Paraíba tem sido das mais degradantes, sob gestão girassol. Não foram poucos os contenciosos entre representantes da categoria e o ex Ricardo Coutinho. Agora, também com o governador João Azevedo. Segundo denúncia do deputado e Cabo Gilberto, o governo vem convocando policiais para trabalhar durante suas folgas por… R$ 6,00 a hora.
“É algo mais do humilhante, na verdade, aviltante mesmo, e isso mostra o desapreço como o governo girassol sempre tratou os policiais”, pontuou o parlamentar. A denúncia foi feita pelo parlamentar após a publicação oficial da convocação dos policiais para fazer hora extra: “Só posso acreditar que este governo tem ódio a policial, porque não tem outra explicação.”
E arrematou: “É inadmissível, é humilhante, é desrespeitoso com a dignidade da pessoa humana, o policial, devido a falta de efetivo, está sendo convocado para trabalhar durante a sua folga por R$ 6,00 a hora trabalhada. Não tem ser humano que suporte, nem a carga de trabalho, nem a miséria de salário.” #Política