O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu, na sessão desta quarta-feira (15), denúncia do Ministério Público estadual contra o prefeito de Arara, José Ailton Pereira da Silva, acusado de permitir o depósito de resíduos sólidos urbanos em local não autorizado ou licenciado por órgão ambiental, causando poluição e danos à saúde humana, em desacordo com a Lei nº 9.605/98. O recebimento foi sem o afastamento do cargo de prefeito.
Apesar de ter assinado Acordo de Não Persecução Penal, o prefeito não adotou as providências no sentido de resolver o problema. “A resolução do problema ambiental não foi tratada como prioridade pelo prefeito, que menosprezou a legislação ambiental ao ignorar as obrigações assumidas com o Ministério Público e permanecer praticando a conduta típica, apesar de ter sido devidamente informado sobre a sua ilicitude, razão pela qual deve ser responsabilizado”, afirmou no julgamento do processo a Procuradora de Justiça Vasti Cléa Marinho da Costa Lopes.
A relatora do processo nº 0810794-24.2021.815.0000, desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, destacou, em seu voto, que a denúncia do Ministério Público preenche os requisitos, havendo indícios suficientes da autoria e da materialidade do crime. “A deflagração da persecução criminal é necessária para que os fatos narrados na denúncia possam ser apurados sob o crivo do contraditório, permitindo ao Ministério Público fazer prova da acusação e ao acusado se defender dos ilícitos contra si imputados”, frisou.
Para tentar organizar sua base aliada no Congresso Nacional, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu centralizar a distribuição de recursos aos parlamentares da Câmara e do Senado.
Para tentar garantir os votos de que precisa e fazer avançar sua agenda, o governo baixou portaria que estabelece um novo modelo para o pagamento de emendas parlamentares.
O documento delegou ao ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o poder de centralizar a negociação das verbas controladas diretamente pelo executivo com o Congresso.
A estratégia do Palácio do Planalto com relação às emendas consiste em destravar a liberação dos recursos conforme as principais votações tramitem.
A fonte dessa verba é o dinheiro que antes abastecia as emendas de relator, mas que foi transferido para outra rubrica após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade do orçamento secreto.
O texto, assinado pelas ministras Simone Tebet (Planejamento), Esther Dweck (Gestão) –e também por Padilha– não estabelece medida para publicizar quem são os congressistas atendidos pelas verbas.
O governo, por sua vez, diz que a destinação de recursos empenhados para essas emendas segue decisão do congresso em conformidade com o padrão da lei orçamentária.
Distribuição das comissões
O Partido Liberal (PL), do ex-presidente Jair Bolsonaro, ficou, entre outras, com a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados e com a relatoria da Comissão Mista de Orçamento, mesmo com todo esforço feito pelo Partido dos Trabalhadores (PT) para impedir que isso acontecesse.
Dentre as atribuições desses colegiados estão a elaboração do orçamento federal e a deliberação sobre representações e relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU).
Esse é mais um sinal da dificuldade que o governo tem de organizar os aliados e conter focos de rebelião entre os parlamentares. Segundo apurou a CNN, o Planalto desconhece o tamanho real de sua base. Na avaliação do Executivo, os votos terão de ser conquistados a depender da pauta de cada votação.
O PT, por sua vez, ficou com quatro comissões, entre elas as duas únicas que são terminativas na casa: a de Constituição e Justiça e a de Finanças e Tributação. Um parecer contrário, no âmbito dessas comissões, tem o poder de rejeitar qualquer projeto.
CNN
A deputada Daniella do Vale (Republicanos) tornou público, durante a sessão desta terça-feira (14), que sofreu ameaças de morte por um ex-servidor da Prefeitura de Mamanguape, no Litoral Norte, durante a sessão alusiva ao Dia da Mulher, no dia 08 de março.
A parlamentar disse que desde 2017 “um cidadão lhe persegue”. Ele foi demitido por abandono de emprego. “Fiz várias denúncias e no dia 08, quando nós fizemos uma sessão em alusão ao Dia Internacional da Mulher, ele veio até o gabinete e ameaçou a nossa secretária. Mandou um recado [dizendo que ia me matar]”, detalhou.
Daniella encaminhou um ofício à Mesa Diretora da Casa e à Secretaria de Segurança Pública pedindo providências e reforço na segurança dela e sua equipe.
Confira a fala da deputada Daniella do Vale:
Deputados cobram medidas de segurança
O deputado Gilbertinho (União Brasil) cobrou ao presidente Adriano Galdino (Republicanos) uma atenção especial para garantir a integridade de servidores e parlamentares. Ele lembrou que há um protocolo rígido para ter acesso à Câmara dos Deputados, em Brasília, e pediu que a Casa Legislativa da Paraíba seguisse o mesmo modo para evitar problemas futuros.
A deputada Camila Toscano (PSDB) também pediu que providências sejam tomadas. Ela sugeriu que a Casa adote o uso de identificação dos visitantes e que seja adotado o uso de detectores de metais.
“Precisamos de medidas urgentes. As pessoas precisam ser fiscalizadas. Precisamos saber quem entra nessa casa. Precisamos ter o controle interno na Assembleia. Não estou aqui para impedir ninguém. Mas, as pessoas entram sem dizer para onde vão. O que aconteceu com Daniella é de extrema gravidade”, disse.
MaisPB
O radialista Nilvan Ferreira anunciou que voltará a ser candidato a prefeito de João Pessoa em 2024. Em entrevista, Nilvan ressaltou que não pode desprezar o patrimônio eleitoral obtido nas últimas eleições na capital paraibana. Apesar de não ir para o segundo turno, o radialista foi o preferido do eleitorado pessoense para governador na primeira fase do pleito, obtendo mais de 131 mil votos.
“Eu não posso desprezar isso porque seria desprezar uma vontade das pessoas, que votaram em mim não por um benefício A ou B, ou qualquer tipo de regalia. As pessoas acreditaram num projeto que estava sendo discutido naquele momento para o Governo do Estado, e que tinha tudo a ver com João Pessoa”, disse Nilvan ao programa Frente a Frente, da TV Arapuan, nesta segunda-feira (13).
O vereador Saulo Fernandes, o popular Saulo de Biu, foi entrevistado no programa Gente em Destaque da TV Independente, ocasião em que também defendeu a união da oposição para a eleição do próximo ano e o nome do advogado Antonio Teotônio para a disputa da Prefeitura de Guarabira.
Saulo disse que “Dr. Teotônio”, unido com o grupo Paulino, tem chances de vencer o candidato governista, sobretudo pela “fraca” administração que vem fazendo o atual gestor guarabirense.
O vereador disse que o atual prefeito não tem habilidade política para comandar os vereadores do grupo e falta-lhe tino administrativo no que diz respeito às necessidades do povo.
Diante da atual situação de um Governo Municipal sem atender o que a população mais precisa e com a oposição unida, uma candidatura do “Dr. Teotônio”, com apoio do Grupo Paulino, a campanha de 2024 tem tudo para ter um final diferente do que o bloco de situação pensa.
Do Portal Independente
A prefeita do Conde, Karla Pimentel, publicou em suas redes sociais diversas fotos fazendo turismo e divertindo na Argentina com um grupo de amigas. Não seria nada de mais se não fossem alguns detalhes. O detalhe mais importante é que a prefeita não comunicou à Câmara que estaria fora do país, o que não é permitido e uma das punições passíveis nesses casos é a cassação do mandato.
Em caso de viagens para o exterior, o gestor municipal não pode se ausentar da cidade sem avisar previamente e sem a licença da Câmara Municipal e sem dar posse ao vice-prefeito. A Prefeita esteve na Argentina entre os dias 23 e 28 de fevereiro.
De acordo com o vereador Eduardo Cassol (MDB) “não houve comunicação oficial por parte do Executivo ao Poder Legislativo sobre a viagem da Gestora; e que não chegou ao conhecimento de forma oficial a essa Presidência o deslocamento da Senhora Prefeita para o exterior, nem tão pouco para fora do Estado”.
Umas das amigas que aparecem nas fotos com a gestora, Erika Nicole Luna Camelo, é funcionária da Prefeitura e recebe um salário de R$ 18 mil mensais.
Circulou nas redes sociais uma foto da suposta viagem de Karla Pimentel à Argentina. Na foto, a gestora estaria na Ponte da Mulher, localizada no bairro de Puerto Madero, um dos mais luxuosos e exclusivos da Argentina, ao lado de amigas. Inclusive, uma de suas amigas, Patrícia Sales, foi nomeada secretária de Administração do Conde, em substituição a Eduardo Pedroza, exonerado em pleno domingo de Carnaval.
Ainda segundo a denúncia do vereador, durante sua viagem a Argentina, Karla Pimentel exonerou o secretário municipal de Administração de Conde, Eduardo Pedroza, ato que segundo Eduardo Cassol seria irregular. Há no Diário Oficial documentos assinados pela prefeita com datas entre os dias 23 e 27, período em que ela estaria fora não apenas da cidade, mas do país.
“A prefeita municipal, Karla Pimentel, vem realizando atos privativos do gestor municipal que necessitaria de sua presença para que ocorresse. Refiro-me especificamente os atos contidos nas publicações do Diário Oficial do Município sob a portaria 071/2023 de 26.02.2023, onde a mesmo Exonerou seu secretário de administração, o Sr. Eduardo Jorge Pedrosa. Trata-se de Decretos, Atas de Licitação, Exoneraçöes, Nomeaçöes, todos eles publicados com assinatura de próprio punho por arte da prefeita municipal, no entanto ela se encontra fora do país”, diz a representação.
Cassol entrou com uma ação no Ministério Público denunciando o fato.
O deputado estadual Luciano Cartaxo (PT) rebateu as declaração do presidente estadual do PT, Jackson Macêdo, sobre o posicionamento do partido em relação as eleições municipais de 2024. Segundo o parlamentar, a sigla não pode ficar à deriva em relação na disputa eleitoral.
Ex-prefeito de João Pessoa por dois mandatos e um dos pré-candidatos do PT à PMJP, Cartaxo defendeu que o partido precisa se posicionar em relação à campanha desde já e não esperar chegar ao ano que vem.
“Oito meses? Por isso vai se ficar amordaçado? O diretório tem vida própria e tem que participar ativamente dos processos. O diretório vai ser renovado no final do ano e até lá vai ficar todo mundo calado?, questionou durante entrevista a rádio Arapuan FM nesta segunda-feira (13).
A provocação de Cartaxo foi uma resposta a uma declaração dada hoje por Macêdo. O presidente estadual do PT disse mais cedo que “antecipar nomes é de uma irresponsabilidade política que não tem tamanho”.
O dirigente do PT-PB vem declarando constantemente que prefere não antecipar os debates do ano que vem e defende que a hora é focar no governo Lula, que tem muitos desafios a vencer no começo da gestão.
Para Jackson, a eleição vindoura será polarizada entre o prefeito Cícero Lucena (PP) e candidaturas bolsonaristas, e defende uma aliança com o progressista.
Em meio as divergências na Paraíba, as lideranças nacionais do PT deverão determinar a posição do partido nas eleições municipais de 2024. Um eventual apoio a Cícero Lucena, portanto, já é especulado no meio político.
Wscom
Francisco Lourenço, popularmente conhecido por Galego de Cocó, presidente interino da Câmara Municipal de Pilõezinhos, cassou a fala do vereador Neto Mendes por 90 dias, atingindo assim todo primeiro semestre de 2023.
Mendes teve a palavra cassada, segundo a assessoria, por ter protestado em plenário contra os atos excessivos cometidos pela Presidência Provisória, exercida atualmente pelo vereador Galego de Cocó
A cidade de Pilõezinhos, localizada na microrregião de Guarabira, no agreste paraibano, passa por uma série de instabilidades quanto ao comando da Casa de Leis José Alves de Melo.
O Vereador Neto Mendes que tinha sido eleito em 29 de novembro de 2022 pela maioria dos pares para a presidência do 2º Biênio, assumiu o comando da Câmara em 01 de janeiro e ficou até o dia 23 do mesmo mês, quando através de uma decisão judicial teve sua posse suspensa, ficando de forma interina/provisória o Vereador e Presidente do 1º Biênio, Francisco Lourenço da Silva (Galego de Cocó), como o Presidente.
Acontece que, a maioria dos vereadores não aceitam a interinidade de Francisco Lourenço (Galego de Cocó) por tanto tempo, haja vista que o mesmo não foi eleito para representar os pares no 2º Biênio. Contudo, ainda não se teve desfecho para o caso, já que o Presidente interino diz que não sai do cargo até que outra decisão judicial seja prolatada com a sua saída.
Embora os Vereadores em maioria apresentem recursos ao Plenário pela saída do Presidente passageiro, em face de indícios de irregularidades apontadas na sua gestão do 1º Biênio (ex: contratação de servidores fantasmas), o mesmo se apega a decisão judicial que o manteve temporariamente Presidente, e diz que não sai de forma alguma do cargo, nem será julgado pela Câmara, pois, “O tribunal de Justiça foi quem me colocou aqui, apresentem requerimentos ao Tribunal”, e assim, rasga todos os requerimentos.
Por fim, na última terça-feira (07), como episódio, temos o Presidente Interino cassando a palavra do Vereador Neto Mendes pelo prazo de 90 dias, pelo fato do mesmo ter protestado em plenário os atos excessivos cometidos pela Presidência provisória. Ato questionado por Vereadores e populares que não enxergaram quebra de decoro do parlamentar e apontam como abusiva a medida tomada pelo Interino.
Da Assessoria