Reunido em sessão ordinária nesta quarta-feira (22), sob a presidência do conselheiro Nominando Diniz Filho, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado rejeitou as contas anuais das prefeituras de Araruna, exercício de 2017, e de Casserengue, referentes a 2019. Irregulares foram julgadas as contas da Organização Social IPCEP, contratada pela Secretaria de Saúde do Estado para administrar o Hospital Geral de Mamanguape em 2019. Cabem recursos.
As contas do IPCEP – Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional é mais uma das organizações sociais que atuaram no Estrado. O Processo trata de inspeção especial realizada na gestão da OS no Hospital de Mamanguape, ocorrida no segundo semestre de 2019 (proc. nº 06394/20). Foram várias as irregularidades apontadas, conforme enumerou o relator, conselheiro André Carlo Torres Pontes, entre as quais, transferências não justificadas, pagamentos ao próprio Instituto e despesas sem comprovação. Aos ex-diretores, solidariamente com a OS, foram imputados valores que chegam a quase R$ 2 milhões.
A Falta de procedimentos licitatórios para a realização de despesas na ordem de R$ 960 mil, durante o exercício, e o não recolhimento das contribuições previdenciárias foram as principais irregularidades que ensejaram a rejeição das contas do então prefeito de Casserengue, Genival Bento da Silva, conforme a proposta de voto apresentada pelo relator, conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo (proc. nº 07584/20).
Na proposta de voto, que seguiu o parecer ministerial, o conselheiro observou que a prefeitura deixou de cumprir determinações do TCE, quanto ao excesso de contratações por excepcional interesse público. Ao prefeito foi fixada uma multa no valor de R$ 4 mil. Cópias do processo serão encaminhadas ao Ministério Público Comum, que deverá analisar a possibilidade de responsabilidades civil e penal.
Em relação às contas do prefeito de Araruna, Vital da Costa Araújo, entendeu a Corte de Contas que a prefeitura pagou subsídios em excesso à secretaria municipal de saúde, América Loudal Florentino da Costa (R$ 25.222,73), e à secretaria executiva, Maria Mônica Alves Ferreira (R$ 16.666,67). Os valores deverão ser ressarcidos no prazo de 60 dias. Também foram reprovadas as contas do Fundo Municipal de Saúde. Foi relator do processo o conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho.
Recursos – O Pleno rejeitou, à maioria, o recurso interposto pelo então prefeito de Algodão de Jandaíra, Humberto dos Santos, referente às contas de 2016, julgadas irregulares pelo TCE (proc. nº 05482/17). Provido foi o recurso impetrado pelo prefeito de São José do Sabugi, João Domiciano Dantas, em face de decisão sobre as contas de 2017. O relator, conselheiro Fernando Catão, entendeu que os documentos apresentados foram suficientes para elidir as falhas, afastar o débito imputado e modificar a decisão para regular.
Provimento parcial para desconstituir o débito imputado no valor de R$ 199 mil, mantendo-se os demais termos do acórdão. Essa foi a decisão da Corte ao apreciar o recurso manuseado pelo prefeito municipal de Desterro, Valtécio de Almeida Justo, referente às contas de 2020. O relator da matéria foi o conselheiro Fábio Nogueira. (proc.nº 06703/21).
O TCE realizou sua 2390ª sessão ordinária híbrida com a participação dos conselheiros Nominando Diniz Filho(presidente), Arnóbio Alves Viana, Fernando Rodrigues Catão, Fábio Nogueira, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também os conselheiros substitutos Antônio Cláudio Silva Santos, Oscar Mamede Santiago Melo e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pela subprocuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz.
AscomTCE -PB
O prefeito de Cuitegi, Geraldo Serafim, está sendo investigado por suspeita de empenho indevido de verbas públicas destinadas ao custeio de gasolina para veículos da Secretaria de Educação em 2021, durante o período em que as aulas estavam suspensas em virtude da pandemia de covid-19. O valor em questão é de R$ 65.104,38 (sessenta e cinco mil, cento e quatro reais e trinta e oito centavos).
A investigação foi aberta pelo Ministério Público da Paraíba, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Guarabira, que solicitou a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil para investigar o caso. Além disso, o MP também destacou a suspeita de que pagamentos de alimentos direcionados aos estudantes possam ter sido feitos indevidamente.
A partir desta data, o inquérito terá a duração de um ano, conforme determinado pelo art. 19, §4º da Resolução CPJ nº 04/2013. A promotoria de Justiça de Guarabira também aguardará a realização de audiência para o prosseguimento do processo.
Até o momento, o prefeito Geraldo Serafim não se manifestou sobre a investigação.
O site Fato a Fato entrou em contato com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Cuitegi e o vereador Raul Meireles (aliado do prefeito) para saber da versão do gestor acerca da investigação do MPPB, mas até o fechamento desta matéria não obteve nenhuma nota oficial.
Quando enviada, a editoria de Fato a Fato se dispõe, após análise, publicar a nota oficial do prefeito de Cuitegi.
Confira o despacho:
Do PB Agora
Durante a sessão realizada na tarde desta quinta-feira, 23, os vereadores aprovaram diversos requerimentos, solicitando melhorias para saúde, educação e outras áreas do município.
Durante a reunião ordinária foram aprovados em 1° turno os seguintes projetos de lei:
Projeto de Lei N° 32/2023 – De autoria do Vereador Saulo Fernandes – Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes de combate às endemias ACE – Efetivos – incentivo financeiro adicional (IFA) e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 06/2023 – De autoria do Vereador Ivonaldo Fernandes – Cria o Dia Municipal em memória de Dom Marcelo Pinto Carvalheira e dá outras providências.
O Projeto de Lei N° 01/2023 – De autoria do Poder Executivo – que Institui o Código de Meio Ambiente do Município de Guarabira, o Sistema Municipal de Meio Ambiente de Guarabira – SIMAG não entrou em votação devido ao pedido de vista do vereador Renato Meireles.
Confira abaixo os requerimentos aprovados nesta Sessão:
Autor: GERSON CÂNDIDO – PDT
REQ. Nº 242/23 sessão especial para dia 30.03 2023 sobre “Março Azul Marinho”, que faz alusão ao câncer colorretal.(apreciado e votado em sessão anterior)
REQ. Nº 243/23 solicito ao prefeito Marcos Diogo, disponibilização de cortes de terras e distribuição de sementes para os agricultores do nosso município.
REQ. Nº 244/23 solicito ao prefeito Marcos Diogo recapeamento asfáltico rua Artur pontes Bairro são José em decorrência do seu estado de conservação.
Autora: ISAURA BARBOSA – PSD
REQ. Nº 245/23 que este Poder encaminhe OFÍCIO ao Prefeito do Município de Guarabira, Marcus Diogo de Lima, que envie Projeto de Lei que garanta as mães de menores com qualquer tipo de doença rara ou transtorno autista, o direto de permanecer mais tempo com seus filhos, considerando as necessidades diárias que a deficiência lhes impõe.
REQ. Nº 246/23 que este Poder encaminhe OFÍCIO ao Prefeito do Município de Guarabira, Marcus Diogo de Lima, que faça a implantação de gratificação por insalubridade aos Técnicos em Enfermagem do município de Guarabira.
REQ. Nº 247/23 que este Poder encaminhe OFÍCIO a Secretária Municipal de Saúde, Harllane Herculano, solicitando-lhe a criação de uma Unidade Básica de Saúde exclusiva para atendimento de crianças com transtornos autistas, síndrome de Down e outras doenças raras.
Autor: IVONALDO FERNANDES – MDB
REQ. Nº 248/23 – Que esta casa encaminhe ofício a Secretária de Desenvolvimento Humano, Poliana Dutra, solicitando-lhe ampliação do programa “Tá na mesa” pra atender estudantes do Campus III da UEPB de Guarabira-PB.
REQ. Nº 249/23 – Que esta casa encaminhe ofício ao Secretário da SUMASA, Alcides Camilo, solicitando-lhe mutirão de limpeza e capinagem no Bairro Lucas Porpino.
Autor: JOSÉ AGOSTINHO SOUZA – CIDADANIA
REQ. Nº 250/23 que seja encaminhado expediente ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando a construção de sanitários, na área do Memorial Frei Damião, observadas as normas de acessibilidade.
REQ. Nº 251/23 solicita ao Prefeito do município de Guarabira o asfaltamento da ligação entre o Distrito do Pirpiri, Escrivão e a PB 057, rodovia que liga Araçagi a Guarabira.
REQ. Nº 252/23 Que seja enviada correspondência ao excelentíssimo governador solicitando a reforma e ampliação da escola estadual João Francelino da Silva no conjunto mutirão no município de Guarabira.
Autor: JOSÉ ANTÔNIO DE LIMA – PDT
REQ. Nº 253/23 Que este Poder encaminhe OFÍCIO ao Deputado Federal, Murilo Galdino, solicitando-lhe a possibilidade de instalar em Guarabira, consequentemente na região do Brejo Paraibano, a instalação do Parque de Energia Eólica.
REQ. Nº 254/23 Que este Poder encaminhe OFÍCIO ao Secretário Municipal de Finanças, Senhor Cláudio Melo, solicitando-lhe o estudo de impacto financeiro acerca da implantação de isenção dos tributos municipais as empresas que se instalarem em Guarabira com no mínimo de 100 trabalhadores, pelo período de 10 anos.
REQ. Nº 255/23 Que este Poder encaminhe ofício ao Prefeito do Município de Guarabira, Marcus Diogo de Lima, a construção de capeamento asfáltico da Rua Zuca Alcântara, Bairro da Santa Terezinha.
Autor: JUNIOR FERREIRA – PSDB
REQ. Nº 256/23 – Solicito ao Secretário de Infraestrutura, a construção de um calçadão na Rua Aristides Vilar, ligação entre os Bairros Clóvis Bezerra e Assis Chateaubriand.
REQ. Nº 257/23 – Solicito ao Secretário de Infraestrutura a reforma / revitalização da PRAÇA FELICIANO BATISTA DE AMORIM, em frente ao Ginásio “O ZENOBÃO”, pois está precisando de melhorias.
REQ. Nº 258/23 – Solicito ao Prefeito, a realização e/ou parceria com o SESI/SEBRAE para promover CURSO DE CONDUTOR DE PASSAGEIROS, no caso de transporte escolar entre outros necessários, aos motoristas prestadores de serviços no município.
Autora: JUSSARA MARIA – PSDB
REQ. Nº 259/23 – Requer recursos financeiros ao Deputado Federal Ruy Carneiro, através de emenda parlamentar, para o calçamento de trecho de estrada de rodagem desde o Posto de Saúde da Família Dr. Rogério Henrique de Sá e Benevides até findar o declive que segue rumo ao restaurante Recanto Pé de Serra.
REQ. Nº 260/23 – Requer recursos financeiros ao Senador Efraim Filho, através de emenda ao Orçamento da União, para o calçamento de trecho em ladeiras que dão acesso ao Posto de Saúde da Família Dr. Rogério Henrique de Sá e Benevides.
Autor MARCELO BANDEIRA – PDT
REQ. Nº 261/23 Que este Poder encaminhe ofício a Diretora do Instituto Nacional do Semiárido (INSA), Senhora Mônica Tejo,
solicitando-lhe o incentivo à cultura da Palma forrageira, com distribuição de raquetes com variedades resistentes a cochonilha do carmin, no município de Guarabira.
REQ. Nº 262/23 Que este Poder encaminhe ofício ao Presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado da Paraíba (FAPESQ), Senhor Roberto Germano Costa, solicitando-lhe a elaboração de estudos científicos e estatísticos no tocante a falta do abastecimento de água nas comunidades rurais de Guarabira.
REQ. Nº 263/23 Que este Poder encaminhe ofício a Deputada Estadual, Camila Toscano, solicitando-lhe encaminhamento de expediente a CEHAP/PB requerendo a construção de moradias para os cidadãos da Zona Rural em situação de vulnerabilidade social.
Autor: RAIMUNDO MACEDO – PSDB
REQ. Nº 264/23 – Que esta casa expeça oficio ao Senhor Prefeito de Guarabira, pedindo a regulamentação do fundo de cultura municipal.
Autor: RAMON MENEZES – MDB
REQ. Nº 265/23 REQUER do Prefeito Municipal de Guarabira, a criação de um projeto que ofereça Aula de Natação Infantil, para crianças da rede de ensino público de Guarabira.
REQ. Nº 266/23 REQUER ao Prefeito do Município de Guarabira a criação de um projeto sobre formação gratuita para Intérprete de Libras, no âmbito do munícipio de Guarabira.
REQ. Nº 267/23 REQUER a Secretária Municipal de Educação a reforma do Prédio da Biblioteca Pública, antiga biblioteca do SESI, localizada na Av. Sabiniano Maia, Bairro Novo.
Autor: RENATO MEIRELES – PSB
REQ. Nº 268 Que esta casa encaminhe oficio ao senhor Marcus Diogo, Prefeito de Guarabira, que adote as providências cabíveis para que volte a ser utilizada a nomenclatura STTrans – Superintendência de Trânsito e Transporte de Guarabira, respeitando a decisão deste poder legislativo que rejeitou da mudança de nomenclatura
REQ. Nº 269 Que esta casa encaminhe oficio ao senhor Elias Asfora, Secretário de Assistência Social de Guarabira, solicitando realização de ações conjuntas com a Secretaria Municipal de Saúde
REQ. Nº 270 Que esta casa encaminhe ofício ao senhor Marcus Diogo, Prefeito de Guarabira, solicitando que sejam adotadas as medidas cabíveis para regularização do Cadastro Previdenciário do município, que está atualmente com Certidão vencida.
Autor: SAULO FERNANDES – MDB
REQ. Nº 271/23 Que esta Casa encaminhe ofício a Secretária de Educação, Andréa Cavalcante Monteiro Alves, solicitando-lhe as devidas providências no sentido de iniciar a manutenção no parquinho infantil instalado em frente à escola municipal localizado na comunidade de contendas.
REQ. Nº 272/23 Que esta Casa encaminhe ofício a Secretária Municipal de Saúde, Harlanne Herculano Marinho, solicitando-lhe as devidas providências no sentido de iniciar a manutenção da academia de saúde instalada em frente ao ginásio esportivo localizado na comunidade de contendas.
Autor: TIAGO JUSTINO – PSDB
REQ. Nº 273/23 REQUER a ampliação de ofertas do programa “Aluguel social”, de modo a beneficiar as famílias pertencentes a baixa renda e que não tenha condições de prover com a sua mantença.
REQ. Nº 274/23 REQUER a Secretaria de Infraestrutura o recapeamento do asfalto da Avenida Cacildes Toscano de Brito localizada no bairro Nordeste II, haja vista que a mesma está acometida de várias crateras em diversos lugares na Avenida, correndo o risco de acontecer acidentes de trânsito.
REQ. Nº 275/23 REQUER a Secretaria de Infraestrutura a reposição do calçamento da Rua Travessa Luís Porpino da Silva, localizada no bairro Areia Branca, mais precisamente entre o posto Bom Todo e Indústria Guaraves.
O juiz da comarca de Alagoinha, José Jackson Guimarães, negou nesta quinta-feira (23), pedido de liminar do prefeito de Mulungu, Melquíades Nascimento, que pretendia suspender o processo de cassação de seu mandato que tramita na Câmara Municipal.
Com isso o processo de cassação segue em tramitação e a Câmara de Vereadores deve julgar o processo em breve, em decisão colegiada, transcorrido todo o procedimento pela comissão processante, assegurando o amplo direito de defesa por parte do gestor.
Agora a Câmara aguarda o prazo para apresentação da defesa do prefeito e irá marcar oportunamente a data do julgamento, que pode redundar na cassação do mandato prefeito Melquíades.
Confira a íntegra da decisão
O vereador de Rio Tinto Raphael Fonseca, conhecido como Raphael Tchutchuca, sugeriu, de forma irônica, que a Prefeitura Municipal transforme o matadouro público em um “bar que faz os homens solteiros felizes”.
A sugestão foi dada durante a sessão dessa quarta-feira (22) na Câmara de Vereadores. Ao usar a tribuna, o parlamentar disse que o local está abandonado pela gestão.
“Já que tem um matadouro, está lá o prédio sendo abandonado, já que tem aquelas correntes que puxam o boi para cima… tirar as meninas do bar da roda e botar no matadouro. Já que lá não funciona nada, não tem previsão de funcionar e não serve para nada. Então tem que ir logo assim”, sugeriu.
Segundo o vereador, essa seria a solução para trazer movimento ao espaço.
“Como eu fiz outra denúncia, aqui tinha um campo de futebol. O primeiro campo de futebol que tinha um bar que fazia homens felizes. Veio a solução. Então, já que o matador não tem solução de reabertura, vamos ver se abre. Pelo menos faz uma permuta. Pelo menos serve para alguma coisa”, disse.
Maispb
Mudanças na Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa de Dentro, agreste Paraibano, movimentam o cenário político visando as eleições 2024 para reeleição do prefeito Zezinho da Rapadura.
Zezinho nomeou dois vereadores da sua base para os cargos de secretários municipais, Pedro Júnior e Ronele Ferreire devem assumir as secretarias de infraestrutura e agricultura, respectivamente.
Com as mudanças os suplentes que devem assumir as vagas deixadas na casa legislativa são Neta Freire que assume no lugar de Ronele Ferreira, Sergio Alves assumindo no lugar de Pedro Júnior.
A posse dos novos vereadores deverá ocorrer em sessão extraordinária nesta quinta-feira (23), a partir das 19h.
Felipe Silva
A Câmara Municipal de Guarabira realizou hoje, 21, a Sessão Especial em alusão ao dia nacional da Síndrome de Down, que foi requerida e presidida pela vereadora Jussara Maria com o apoio dos demais parlamentares. O momento contou com as presenças da Promotora de Justiça Dra. Danielle Lucena, a secretária de educação Andrea Cavalcanti, a policial militar Giovanna Nóbrega, o dentista do Centro de Especialidades Odontológicas Dr. Rafael de Oliveira, o representante da Raia 5 Luciano Borgez, a representante do Espaço Luz Verônica Carvalho, assim como demais vereadores e convidados para a sessão.
A vereadora Jussara Maria parabenizou as mães de filhos com síndrome de Down e ressaltou a importância do respeito, inclusão, igualdade e garantia de direitos para essas pessoas.
O presidente da Câmara, Raimundo Macedo, destacou a importância do estímulo na vida das pessoas com Down, promovendo a inclusão no ensino e garantindo a elas o direito de uma vida de qualidade.
Antes da sessão especial, ocorreu a sessão ordinária que aprovou 33 requerimentos que discorriam sobre saúde, alimentação e infraestrutura. Também foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei 26/2023 – de autoria da vereadora Jussara Maria – que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) – Efetivos – incentivo financeiro adicional (IFA).
Fotos no Flickr: https://www.flickr.com/people/197450431@N05/
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou a anulação da sessão ocorrida em agosto de 2021 para eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Sapé para o biênio 2023/2024. A decisão seguiu o voto do relator do Agravo de Instrumento nº 0830319-55.2022.8.15.0000, o juiz convocado Aluízio Bezerra Filho.
Em seu voto, o magistrado determinou ao atual Presidente que proceda com a realização de nova eleição referente ao biênio 2023/2024, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Sapé.
A ação foi movida pelos vereadores Davyd Matias de Souza, José Roberto dos Santos Silva, Francisco Macena da Paixão, Antônio João Adolfo Leôncio, José Eduardo Barbosa Santos, José Agamenon Gomes de Brito, Ricardo Miguel de Lima e Adriano José dos Santos Silva.
Ele alegam que o vereador Abraão Júnior Sales da Silva, então presidente da Câmara, convocou eleições para a escolha da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024, baseando-se no artigo 24, § 3ª da Lei Orgânica daquele município, que não mais vigia à época, em razão de aprovação unânime, em dois turnos, de nova redação.
De acordo com os agravantes, a recondução do vereador Abraão Júnior vai de encontro aos regramentos impostos pela nova redação da Lei Orgânica do Município combinada com o artigo 18, caput e §2º do Regimento Interno da Câmara, devendo-se anular a eleição realizada em afronta à legislação, com a convocação de nova eleição.
“Dou provimento ao Agravo, e, por consequência, determino a anulação da sessão ocorrida em agosto de 2021 (Edital nº 01/2021), bem assim, que outra seja convocada para a finalidade de proceder a eleição para o período da segunda legislatura, nos moldes das alterações da Lei Orgânica Municipal, que foi devidamente promulgada e publicada, e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapé”, destaca o relator.
Da decisão cabe recurso.
*Com informações do TJPB