O Governo Municipal de Jacaraú, através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) publicou o edital 0001/2023 com as regras do processo eleitoral para os novos membros do conselho.
O prazo para as inscrições acontece de 08 à 19 de maio e serão realizadas presencialmente na Secretaria de Desenvolvimento Social e Humano.
De acordo com o edital os candidatos devem ter os seguintes requisitos básicos:
a) Requerer inscrição através do documento específico, fornecido pelo CMDCA;
b) Reconhecida idoneidade moral, firmada através da Certidão Negativa de Ação Civil e Criminal (expedida pelo Tribunal de Justiça – Comarca Local);
c) Idade superior a 21 (vinte um) anos;
d)Ter domicílio no município há no mínimo 01 (um) ano;
e) Ter concluído o Ensino Médio (2o grau completo);
f) Ter comprovada atuação de no mínimo 01 (um) ano na área de atendimento, proteção e defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes;
g) Não ter sofrido penalidade de perda de mandato de Conselheiro Tutelar no período vigente;
h) Estar no gozo dos direitos políticos;
i) Não exercer mandato político;
j) Não estar sendo processado criminalmente no município ou em qualquer outro deste país;
k) Não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos termos do artigo 129, da Lei no 8.069/90;
l) Estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar, comprovado através de laudo médico qualificado para este fim.
Todas as etapas e procedimentos das funções dos conselheiros tutelares estão especificadas no edital, disponível em: https://jacarau.pb.gov.br/
O processo de escolha se dará mediante sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal facultativo e secreto dos eleitores do município, realizado no dia 01 de outubro de 2023, sendo a posse dos eleitos e dos respectivos suplentes designada para ocorrer na data de 10 de janeiro de 2024, em atendimento a legislação vigente.
Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes.
Na noite de quarta, 3, os vereadores e alguns funcionários da Casa Osório de Aquino participaram de um treinamento resumido de uma imersão com a finalidade de agregar conhecimento técnicos acerca da Programação Neurolinguística (PNL), para que eles se beneficiem com os resultados do uso dessas ferramentas.
O evento, que foi promovido pelo Instituto “VOCÊ” com o apoio do Presidente Raimundo Macedo, proporcionou novos olhares sob diferentes perspectivas, trabalhando a criatividade, compreensão, união, comprometimento com os valores pessoais e corporativos, assim como o trabalho em equipe.
O momento faz parte de mais um dos objetivos da nova gestão, sob a presidência de Raimundo Macedo, que busca melhorar a comunicação e capacitação dentro da Câmara de Guarabira.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, em sessão realizada nesta quinta-feira (04), a cassação da chapa de vereadores do Republicanos eleita em 2020 para Câmara Municipal de Diamante, no Sertão da Paraíba. Os parlamentares tiveram os mandatos cassados ainda em 2021 pela 1ª instância. A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB).
O processo em questão leva em consideração a acusação de que a então candidata Fernanda Mariana Custódio teria registrado candidatura, mas não fez campanha e sequer recebeu um voto na disputa. Com a decisão, tiveram os mandatos cassados os vereadores Jailson de Jonas, com 360 votos, Cícero Venâncio, com 260 votos, e Detinho Marrocos, com 257 votos.
O relator do recurso no TSE, ministro Sérgio Banhos, lembrou que há elementos necessários nos autos que compravam que Fernanda foi usada como candidata fictícia.
“Durante a investigação, pode-se notar que ela [Fernanda] era nora da candidata a prefeita [Carmelita, 2ª colocada] e do presidente do Republicanos, alegou que foi acometida da Covid-19, mas sem provas nos autos, havendo, inclusive, registros dela fazendo campanha em prol da sogra. Não arrecadou recursos, não fez despesas e nem sequer prestou contas”, afirmou na leitura do voto.
O ministro destacou, ainda, que por meio do acervo fotográfico, “ficou demonstrado que Fernanda fez campanha em prol da candidatura majoritária, no caso, sua sogra”, frisou.
“Em sendo assim, conforme entendimento desta Corte, há elementos de provas de fraude. Por essa razão, encaminho para negar o recurso”, disse.
O voto de Banhos foi seguido por todos os ministros, inclusive o presidente, Alexandre de Moraes.
Veja o voto do ministro:
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um Inquérito Civil Público para investigar o prefeito do município de Juarez Távora, na região metropolitana de João Pessoa, Wellington Evangelista Feitosa. Conforme apurou o ClickPB, o gestor está sendo denunciado por não repassar o pagamento dos consignados ao banco.
De acordo com a denúncia, os descontos dos empréstimos estão sendo efetuados nos contra-cheques dos servidores, porém os pagamentos não são repassados para a Caixa Econômica Federal e o Bradesco.
A investigação está sendo feita pela 1ª promotora de Justiça de Alagoa Grande, Erika Bueno Muzzi. A denúncia foi protocolada por meio do canal da Ouvidoria do Ministério Público da Paraíba.
O processo corre em segredo de Justiça.
ClickPB
A Câmara Municipal de Guarabira adere ao Sistema de Ouvidoria da Controladoria-Geral da União (CGU) para garantir maior transparência e aproximação da população com a Casa Legislativa.
Com a adesão ao sistema, a Câmara passa a disponibilizar uma plataforma digital para receber sugestões, reclamações, denúncias, elogios e pedidos de informação dos cidadãos, de forma rápida e eficiente.
Para ter acesso à Ouvidoria, o cidadão deve acessar nosso site www.cmguarabira.pb.gov.br e apertar no botão da ouvidoria na parte superior direita da tela. Após, será direcionado para a página onde deve registrar sua manifestação.
A adesão objetiva facilitar a comunicação com a população diante dos trabalhos da Câmara e tornar a Casa Osório de Aquino cada vez mais próxima do cidadão guarabirense, além de cumprir com a legislação.
Durante as festividades de Emancipação Política, a prefeitura de Sertãozinho, agreste Paraibano, entregou um importante equipamento para atendimento especial para crianças.
Na oportunidade também foi reinaugurada a Secretaria de Educação que junto a secretaria de educação entregou a CASA DE AFETO.
A Casa de Afeto é um espaço físico com profissionais qualificados que irão atender da melhore forma possível crianças e, adolescentes, que necessitam de atendimento especializado.
Após ação da Polícia Federal que fez buscas em um endereço do ex-presidente Jair Bolsonaro em Brasília nesta quarta-feira (3), o deputado federal paraibano Cabo Giberto e o comunicador e ex-candidato a prefeito, Nilvan Ferreira, saíram em defesa de Bolsonaro, conforme apurou o ClickPB. Além das buscas na casa de Bolsonaro, a PF prendeu o ex-ajudante Mauro Cid em operação contra dados falsos de vacina
O parlamentar e o comunicador fizeram posts nas redes sociais expressando o descontentamento com a ação policial.
Cabo Gilberto questionou a democracia. “Mais um preso político! No Brasil, ainda existe democracia? O coronel do Exército Mauro Cid foi preso de forma inconstitucional. Qual o crime dele? Ter trabalhando com o presidente Bolsonaro”, disparou.
Uma publicação compartilhada por Gilberto Silva (@cabogilbertosilva)
Já Nilvan chamou a ação da PF de perseguição e previu novas abordagens. “A perseguição a Bolsonaro está apenas começando! A premissa maior das ditaduras é eliminar e reprimir os principais adversários.”, falou.
Bolsonaro não foi alvo de mandado de prisão, mas deve prestar depoimento ainda nesta quarta. A operação autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes.
Após ter o celular apreendido pela Polícia Federal (PF), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que não se vacinou contra a Covid-19 e que não houve adulteração em seu cartão de vacinação.
A declaração foi feita enquanto Bolsonaro deixava sua casa, no Jardim Botânico, em Brasília – endereço que foi alvo de busca e apreensão da PF em operação que investiga a prática de crimes na inserção de dados falsos sobre vacinação contra Covid-19 nos sistemas do Ministério da Saúde (sistemas SI-PNI e RNDS).
“O objetivo da busca e apreensão na casa do ex-presidente Jair Bolsonaro: cartão de vacinação. O que eu tenho a dizer para vocês: eu não tomei a vacina”, declarou a repórteres ao deixar o local. Ele afirmou que estava indo para a sede do Partido Liberal (PL).
Questionado sobre a investigação policial, que apontou que seus dados de vacinação foram adulterados no sistema da Saúde, Bolsonaro afirmou que “não existe adulteração da minha parte”.
“Nunca me foi pedido cartão de vacina em lugar nenhum. Não existe adulteração da minha parte”, disse.
Ele afirmou que a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro teve o cartão de vacina fotografado pelos policiais. Ela se vacinou nos Estados Unidos, em 2021.
Bolsonaro também afirmou que sua filha com Michelle, Laura, de 12 anos, não se vacinou contra a Covid-19. Uma fonte da PF afirmou à CNN que Laura teve seus dados de vacinação contra Covid-19 alterados nos sistemas do Ministério da Saúde.
Sobre seu celular que foi apreendido durante a operação, Bolsonaro afirmou que o aparelho não tem senha para acesso: “Não tenho nada a esconder.”