Decisão do juiz Antônio Rudimacy Firmino de Sousa cassou pela segunda vez, nesta quarta-feira (20) o mandato da prefeita de Bayeux, Luciana Gomes, e do vice-prefeito, Clecitoni Francisco de Albuquerque. O juiz também decretou a inelegibilidade de ambos por oito anos, a partir das eleições de 2020, e aplicou uma multa de R$ 10 mil.
O magistrado considerou que houve abuso de poder político com viés econômico quando a prefeita buscou a reeleição. As irregularidades estariam relacionadas à contratação de servidores e ao pagamento de gratificações durante o período proibido.
Este caso é resultado de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) movida pela coligação “A Mudança que o Povo Quer”, representada por Thiago Bezerra Fonseca e Diego Cavalcanti da Silva.
Segundo o Blog do Suetoni, a alegação é que a prefeita aumentou em 30% os gastos com pessoal durante o período proibido, elevando os investimentos de R$ 432.422,10 para R$ 526.781,21 mensalmente para os profissionais. As contratações realizadas durante esse período teriam causado um impacto financeiro de R$ 959.203,31.
“A candidata à reeleição distribuiu cestas básicas (foi cassada em primeiro grau, com sentença reformada pelo TRE), nomeou muitos servidores em cargo em comissão no período vedado, concedeu gratificações aos Agentes Comunitários de Saúde através de acordo celebrado com sindicato, usou a COVID como subterfúgio para conceder gratificações a servidores, tudo isso durante o micro processo eleitoral, às vésperas das eleições. Quer provas maiores do USO DESENFREADO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA para reeleger-se? Os recursos gastos pela então candidata são advindos do erário, dinheiro público, que se usados desequilibram disputa eleitoral, ferindo princípios constitucionais (moralidade, impessoalidade e probidade)”, diz a decisão.
O juiz cassou os diplomas da prefeita e do vice, e ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Recentemente, o TRE rejeitou uma cassação anterior, que tinha motivos semelhantes, imposta em primeira instância.
Do Wscom
Durante a sessão ordinária desta terça-feira (19), a Câmara Municipal de Guarabira aprovou dois projetos de lei de iniciativa do poder executivo que autoriza a prefeitura a pagar a complementação dos vencimentos da enfermagem, assegurando recursos para o piso salarial da categoria, retroativo ao mês de maio próximo passado.
– Projeto de Lei 18 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Guarabira exercício de 2023, e dá outras Providências.
– Projeto de Lei 19 – Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município de Guarabira/PB e dá outras providências.
Para garantir o pagamento, a Câmara acelerou o processo de votação ao dispensar parecer das comissões permanentes, votando as matérias em primeiro e em segundo turno na tarde de hoje. Com isso a gestão já está autorizada a executar o pagamento aos enfermeiros e enfermeiras lotados na Secretaria de Saúde.
A lei aprovada estabelece que o pagamento da complementação para atingir o piso salarial da categoria dependerá de aporte de recursos do governo federal, uma vez que o ente federado alega não dispor de recursos suficientes previstos para fazer face à despesa, a partir de janeiro de 2024.
Portal25hora
Depois do voto vista do vereador Renato Meireles (PSB), a Câmara Municipal de Guarabira aprovou hoje (19), em primeira discussão, o projeto de lei nº 03/2023, que altera a nomenclatura da Superintendência de Trânsito e Transporte (STTRANS) para Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (SEMOB).
Por maioria, o colegiado também derrubou o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que entendeu que o projeto só poderia ser encaminhado à Câmara no próximo período legislativo, visto que foi tentado alterar a nomenclatura do órgão no semestre passado, através de Medida Provisória, reprovada pelo colegiado.
A Procuradoria Jurídica da Câmara, a pedido da Mesa Diretora, deu parecer pugnando pela legalidade da matéria em tramitação. A matéria voltará à pauta na próxima sessão, dia 21, para ser apreciada em segunda definitiva votação.
Portal25hora
Transmissão AO VIVO Da Sessão Ordinária Da Câmara Municipal de Pilõezinhos.
No início desta semana, o programa “Gente em Destaque” anunciou um debate eleitoral imperdível, reunindo todos os candidatos ao cargo de conselheiro tutelar de Guarabira. O evento está marcado para as 19:30 na Câmara Municipal e será transmitido ao vivo pela TV Independente, sob a condução de Gibal Martiliano.
O debate promete ser um marco na campanha eleitoral, com a possibilidade de os internautas acompanharem através dos canais oficiais no YouTube, Facebook e no Portal Independente. A diretora do Grupo PI, a professora Nina, destacou a importância deste momento para a comunidade guarabirense, que terá a oportunidade de conhecer seus futuros representantes no Conselho Tutelar.
Os candidatos terão 4 minutos para suas apresentações iniciais, logo após poderão fazer perguntas un aos outros. Ao final, cada candidato terá a oportunidade de concluir com mais um minuto, se necessário.
Com as eleições agendadas para o próximo dia primeiro de outubro, que abrangerão todo o país, o apresentador Gibal Martiniano está otimista quanto à participação maciça dos internautas e convidou amigos e familiares a comparecerem pessoalmente as dependências da Câmara Municipal para prestigiar o evento. Martiniano também expressou seus agradecimentos ao presidente do CMDCA, Emanuel Bruno Machado, pelo apoio e ao presidente da Câmara Municipal, Raimundo Macedo pela liberação da casa Osório de Aquino para esse grande evento.
Câmara Municipal de Pilõezinhos, realizou na noite desta quinta-feira (14/09) a sua 5ª Sessão Ordinária. A referida Sessão foi a primeira itinerante da presente Legislatura (2021-2024).
Estiveram presentes os Vereadores: Neto Mendes (Presidente), Marinaldo Melo, também conhecido por Tô Justo (Vice-Presidente), Nén Taxista (1º Secretário) e Josimar Gonçalo, popularmente conhecido por Tizil, que é o Líder da Bancada de Sustentação ao Poder Executivo.
Após a constatação da ausência dos Vereadores: Jaelson Monteiro, João de Geu, Josimar Pinto, Galego de Cocó e Ninho de Deinha, o Presidente abriu a Sessão Ordinária (Itinerante) e facultou a palavra aos presentes.
Por fim, após o uso da fala de todos os presentes no recinto da Escola Municipal Francisco Alves Azeredo no Conjunto Mandaú, o Presidente encerrou a Sessão.
Fonte: Assessoria
Os vereadores da Câmara Municipal de Alagoinha aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei, nº 014/2023, do Poder Executivo, autorizando o pagamento da complementação salarial do piso da enfermagem. A votação aconteceu durante sessão ordinária desta sexta-feira (15), na Casa Nicomedes Martins.
O vereador Valter Pimentel comemorou a aprovação do PL, o parlamentar apresentou em 2022 um requerimento solicitando da Prefeitura uma proposta que regulamentação o piso da categoria.
“Estou feliz demais, foi um requerimento do nosso gabinete pedindo esse Projeto de Lei. É uma grande conquista para todos os profissionais que compõem o quadra da enfermagem de nosso município”, argumentou Valter.
O vereador e presidente da Câmara, Jerfferson Daniel, ressaltou a importância dos vereadores aprovarem a proposta. Jerfferson enalteceu o trabalho dos servidores, afirmando que a complementação da categoria é justa.
“Eu, na qualidade de presidente, comandei essa votação. É importante destacar a dedicação da categoria durante a pandemia, foram guerreiros e exerceram suas funções com bravura. O Governo Federal mandou o complemento, nós estamos aqui dizendo, aceleramos o processo de votação para na próxima semana todos os profissionais da enfermagem possam receber”, destacou Jerfferson.
Manchete PB
Em decisão unânime, o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) rejeitou o recurso apresentado pela coligação ‘Ao lado do povo’ e por Francisco Ednaldo de Sousa Leite, também conhecido como Chico Mala, confirmando a sentença de primeira instância. O veredito, proferido em uma sessão deliberativa da corte na quinta-feira (15), negou a alegação de captação ilícita de sufrágio por Geraldo Serafim durante a campanha eleitoral de 2020, refutando as denúncias anteriores.
A decisão do TRE-PB ratifica o entendimento previamente estabelecido pela Justiça Eleitoral da 11ª zona, que também concluiu que não houve distribuição de tijolos em troca de votos, como alegado pela oposição. O tribunal superior isentou Geraldo da prática de qualquer ilícito.
Durante a votação, o desembargador Bruno Teixeira enfatizou a integridade da empresa Cerâmica da Barra, que, apesar de ter 23 anos de existência, não possui pendências com o poder público.
Os advogados Harrison Targino, Nathali Rolim, Thiciane Carneiro e Harrison Júnior atuaram na defesa de Geraldo Serafim.
O prefeito de Cuitegi, Geraldo Serafim (PSDB), celebrou a sentença do TRE-PB, destacando que a justiça foi feita e que a decisão reforça a lisura de sua campanha, conforme reconhecido pela Justiça Eleitoral.
Leia trecho da sentença
“A AIJE foi julgada improcedente, fundamentando o Juízo: “(…) As imagens e documentos colacionados aos autos indicam que, de fato, houve a entrega de tijolos por ordem do sr. Geraldo Alves Serafim, o qual é proprietário da empresa GERALDO ALVES SERAFIM – ME, que comercializa tijolos na cidade de Cuitegi, mas não provam a distribuição gratuita de material de construção com objetivo eleitoreiro. Além disso, a inicial não noticia nada concreto acerca do desequilíbrio do pleito, o que também não vislumbro da narrativa fática. Ante a ausência de qualquer prova nesses sentidos, não deve prosperar os pedidos iniciais. Como já relatado, quando se observa o ato como fruto do abuso do poder político/econômico, deve-se verificar se houve, a partir dele, anormalidade das eleições, não se podendo presumir tal circunstância. É ônus da parte demandante fazer prova de que tais atos comprometeram o necessário equilíbrio do pleito eleitoral. Nos autos, observo que a parte autora não se desincumbiu deste ônus probatório, o que impede o reconhecimento do abuso de poder político/econômico (…)”.