O edital do Curso de Formação de Oficiais (CFO) 2021 da Polícia Militar da Paraíba, com 30 vagas, foi publicado pelo Governo do Estado, nesta terça-feira (27). São 25 vagas para o sexo masculino e 5 para o feminino, para candidatos com curso superior em qualquer área. A remuneração inicial do primeiro posto de oficial, que é o 2º tenente, é de R$ 7.791,20.
As provas serão realizadas no dia 31 de outubro. Os interessados em participar devem se inscrever de 2 a 30 de agosto, no site da Fundação Getúlio Vargas. A taxa de inscrição é de R$ 100.
Poderão ter isenção de taxa doadores de sangue, de medula óssea e leite materno, desde que sigam as regras estabelecidas no Diário Oficial.
O CFO exige que os candidatos tenham curso superior e idade entre 18 e 32 anos (completar até 31 de dezembro de 2022). A altura mínima é de 1,65 m no caso de candidatos do sexo masculino e 1,60 m no feminino. É necessário também estar em dia com as obrigações militares e eleitorais, não ter antecedentes criminais ou policiais, entre outros.
Para quem já é policial militar da Paraíba, a idade máxima para fazer o CFO é de 40 anos. O policial deve ter bom comportamento e não estar submetido a Conselho de Disciplina, Processo Administrativo Disciplinar ou em cumprimento de sentença criminal.
Governos estaduais planejam ampliar o alcance das atividades de ensino remoto oferecidas a alunos da rede pública neste ano, numa tentativa de compensar os prejuízos causados pelo fechamento das escolas no primeiro ano da pandemia do coronavírus e pela lenta retomada de aulas presenciais.
Embora os programas de ensino a distância de muitos estados ainda sejam bastante insatisfatórios, um novo estudo produzido por um grupo de pesquisadores que monitora as políticas de enfrentamento da crise sanitária desde o início mostra que a maioria foi aperfeiçoada nos últimos meses.
Ligado à Rede de Pesquisa Solidária, o grupo criou um Índice de Ensino a Distância (IEAD) para avaliar políticas adotadas pelos estados para diversificar meios de transmissão de conteúdos didáticos, facilitar o acesso a aulas remotas, supervisionar os estudantes e ampliar a cobertura do atendimento.
Os pesquisadores analisaram decretos, portarias e outros documentos oficiais e atribuíram aos programas dos 26 estados e do Distrito Federal notas que variam de 0 a 10. Desde outubro do ano passado, quando a avaliação começou, a nota média alcançada pelos estados saltou de 2,7 para 5,2.
As notas de 16 estados ainda estão abaixo da média nacional, mas o índice apontou avanços significativos em vários lugares. As cinco unidades da Federação que alcançaram melhores notas foram Paraíba, Distrito Federal, Minas Gerais, Paraná e São Paulo, que passou de 3,9 para 7,8 no índice.
O que mais contribuiu para a melhora na avaliação foi a definição de medidas para ampliar o acesso de alunos e professores às aulas remotas, incluindo a distribuição de apostilas impressas, chips de telefone celular e computadores, e a oferta de subsídios para pagar os serviços de conexão à internet.
Segundo os pesquisadores, o número de estados que distribuem dispositivos para o acesso às aulas remotas saltou de 3 para 14, e o de estados que ajudam as famílias a pagar a conta da internet passou de 6 para 15. O grupo não avaliou a implementação efetiva das medidas nos planos dos governos.
“Há um esforço maior para aprimorar os programas de ensino a distância, oferecendo uma alternativa às famílias que ainda não se sentem seguras com as condições para retomada das aulas presenciais”, afirma a cientista política Lorena Barberia, da Universidade de São Paulo, coordenadora do grupo.
O despreparo das escolas para oferecer atividades remotas causou enormes prejuízos aos estudantes na pandemia, incluindo perdas de aprendizado cuja recuperação deverá exigir anos de esforços. Alunos mais pobres, com dificuldades maiores para acessar a internet, foram especialmente prejudicados.
Levantamento feito pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais), do Ministério da Educação, mostrou que apenas 7% das escolas da rede pública garantiram aos alunos acesso gratuito ou subsidiado à internet no ano passado, e apenas 9% distribuíram chips e outros dispositivos.
Quase todos os estados decidiram reabrir as escolas em agosto, a maioria pela primeira vez desde o início da pandemia. Das 27 unidades da Federação, 13 pretendem retomar atividades presenciais sem restrição ao número de alunos. As escolas estaduais atendem um terço dos estudantes matriculados no país.
Segundo a Rede de Pesquisa Solidária, estados mais ricos tinham planos de ensino remoto melhores no ano passado, mas os avanços observados neste ano foram mais significativos em estados que, independentemente do peso econômico, se esforçaram mais para preservar o orçamento da educação.
Os pesquisadores calculam que os gastos dos estados com educação caíram 9% no ano passado. O governo federal repassou bilhões de reais para compensar perdas causadas pela crise econômica na pandemia, mas a falta de coordenação levou os estados a reter boa parte dos recursos no caixa.
Era esperado que os gastos caíssem com as escolas fechadas, mas os estados poderiam ter aproveitado parte dos recursos disponíveis para ampliar a oferta de ensino remoto, reformar as escolas e investir na infraestrutura necessária para retomar as atividades presenciais, afirmam os pesquisadores.
“Embora o dinheiro do socorro federal não fosse vinculado a despesas de nenhuma área, havia espaço fiscal para que todos se preparassem melhor para a reabertura das escolas, mesmo os estados mais pobres”, diz a economista Úrsula Peres, da USP, que integra a rede de pesquisadores.
Na avaliação do grupo, parte do problema está na ausência de esforços do Ministério da Educação para coordenar as ações dos governos locais. “O governo federal poderia ter sido proativo para orientar estados e municípios e incentivar o uso eficiente dos recursos, mas se omitiu”, afirma Barberia.
Uma lei aprovada por iniciativa do Congresso no ano passado prevê investimentos de R$ 3,5 bilhões em todo o país para facilitar o acesso de estudantes e professores da rede pública à internet, mas o governo Jair Bolsonaro é contra a ideia e recorreu ao Supremo Tribunal Federal para não cumprir a lei.
A reitora da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), professora Célia Regina Diniz, recebeu em audiência na manhã desta quarta-feira (20) o deputado estadual Raniery Paulino, para tratar da destinação de emendas parlamentares para a Instituição. O encontro aconteceu no Gabinete da Reitoria, e também contou com a presença da pró-reitora de Planejamento, Pollyanna Xavier, o pró-reitor adjunto, Ivan Barbosa dos Santos; a assessora da PROPLAN, professora Martha Simoni; o chefe de Gabinete da UEPB, professor Luciano Albino; além de Rosana Gadelha, chefe de Gabinete do deputado.
A professora Célia Regina e o deputado Raniery Paulino trataram de diversos assuntos, entre os quais as emendas impositivas à Lei Orçamentária de 2022. A reitora agradeceu a visita do deputado e destacou o empenho dele em destinar recursos para a Instituição, como reconhecimento pelo trabalho que a UEPB tem realizado em favor da Paraíba. Raniery Paulino salientou a forma cortês com que foi recebido e disse que estava muito feliz em contribuir para os projetos da UEPB.
Raniery Paulino acrescentou que a primeira emenda impositiva liberada pelo governador João Azevedo foi justamente para a UEPB, como forma de reconhecer e valorizar a Instituição que tem realizado uma excelente missão na Paraíba. “Fico muito feliz em contribuir com a UEPB com o nosso mandato. É o maior patrimônio da Paraíba, e vem fazendo um grande trabalho durante a pandemia”, observou o deputado.
A pró-reitora de Planejamento, Pollyanna Xavier, explicou que a PROPLAN, através do setor de captação de emendas, está realizando um levantamento e um diagnóstico sobre as demandas da UEPB para, posteriormente, direcionar os recursos de acordo com as necessidades de investimentos da Instituição.
Responsável pelo setor de captação de emendas, a professora Martha Simoni disse que a ideia da UEPB é ampliar os investimentos para que a gestão possa realizar as obras e serviços que a comunidade necessita. Ela enfatizou que durante a reunião o deputado Raniery Paulino garantiu em 2021 emendas para projetos de Pesquisa e Extensão realizados no Câmpus III, cujas bolsas estão em execução.
Texto: Severino Lopes
Fotos: Hipólito Lucena
O Tribunal Regional Eleitoral da Pará (TRE-PA) lançará, em 16 de agosto de 2021, às 19h00, o projeto “Escola de Formação Política” com aula inaugural on-line da primeira turma.
A Escola de Formação Política é um projeto pioneiro e inovador, que objetiva desenvolver as habilidades e atitudes interpessoais essenciais à liderança cidadã, com ampliação do conhecimento político, visando contribuir com a sociedade e o fortalecimento da democracia, em três módulos: antes, durante e depois do processo eleitoral, com carga horária de 36 horas.
A confirmação da presença na aula inaugural deve ser feita até o dia 3 de agosto de 2021.
Maiores informações sobre o projeto no endereço https://drive.google.com/file/d/1bzyKo9BkpONlnf0QPZoGVZXOYk7QKE1z/view
Endereço no YouTube https://www.youtube.com/watch?v=4VoPiO1c_E8
Para inscrições e tirar dúvidas, encaminhar e-mail para: eje@tre-pa.jus.br ou egabpre@tre-pa.jus.br .
O governador João Azevedo anunciou nesta segunda-feira (19) o início do processo licitatório para construção da nova escola estadual em Serra da Raíz, agreste Paraibano.
O complexo educacional será na verdade uma reconstrução total da escola Maria José de Miranda Burity, o atual prédio será demolido e uma nova estrutura será erguida e passa a ter ensino em tempo integral.
A obra custará R$ 6. 573.569, 73. Deverá ter início ainda em 2021, é o maior investimento em construção de uma unidade escolar em toda a região.
O governador João Azevêdo disse ontem (14) que a banca está preparando o edital do concurso da Polícia Civil e em 45 dias ele deverá ser publicado. Este será o maior concurso da história da Polícia Civil e terá contratação imediata.
“Desde de 2019 concedemos autonomia financeira e administrariva à Polícia Civil, tivemos condições de promover mais de 700 pessoas só da PC, mais de 2.500 da Polícia Militar e Bombeiros e com o concurso epero que a gente possa renovar essa força em nosso estado”.
No dia 25 de junho de 2021 foi publicado no site oficial do governo, o nome da empresa responsável pela seleção sendo o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).
Ao todo, serão abertas 1.400 oportunidades, conforme distribuição anunciada em abril deste ano para os seguintes cargos:
- delegado (120 vagas);
- escrivão (515 vagas);
- perito médico (50);
- técnico em perícia (68);
- necrotomista (65);
- agente de investigação (400);
- perito criminal (77);
- perito odonto-legal (dez);
- perito químico (35); e
- papiloscopista (60).
Todas as oportunidades serão de nível superior, conforme atualização da lei das carreiras da PC PB. Os salários, segundo o delegado, irão variar entre R$ 3 mil e R$9 mil.
De acordo com o governador da Paraíba, João Azevêdo, os aprovados devem ser nomeados no ano que vem, após a realização do curso de formação.
Maria Paula Vieira, 28, é fotógrafa e jornalista. Quando estava no ensino médio, precisou estudar de maneira remota depois de ser diagnosticada com uma síndrome neurológica não identificada que fez com que ela perdesse mobilidade ao longo do tempo.
“Começou aos três anos de idade, quando ainda estava na pré-escola, e com o tempo comecei a sentir muita dor. No ensino médio, eu já utilizava apenas a cadeira de rodas”, explica.
“Por conta das dores, e também por falta da acessibilidade da escola, eu passei a estudar em casa”, explica Maria.
Para isso, ela se valeu de um dispositivo legal chamado de regime domiciliar, hoje só permitido a estudantes que comprovem ter algum impedimento prolongado, como uma deficiência ou internação hospitalar que impeça a ida à escola. Nessa modalidade, a escola tem que enviar exercícios para serem feitos em casa pelo aluno e acompanhar seu progresso.
Ainda que boa parte dos alunos tenha estudado remotamente nesses últimos 16 meses de pandemia, a experiência de quem já estudou por períodos prolongados em casa é relevante nesse momento em que o governo de Jair Bolsonaro (sem partido) tenta fazer avançar a pauta do ensino domiciliar.
A pauta é a única prioridade legislativa do governo Jair Bolsonaro na área de educação neste ano, o que tem sido criticado por especialistas por conta da pouca relação com os grandes desafios da educação brasileira.
Trata-se de uma reivindicação histórica de grupos religiosos. Por isso, o governo quer, com a aprovação, dar um aceno à sua base de apoio guiada por princípios cristãos e ideológicos.
Projeto de lei que regulamenta a prática tramita pela Câmara dos Deputados – o texto prevê regras como a realização de avaliações anuais.
O Ministério da Educação vem se manifestando de maneira favorável a que estudantes com ou sem deficiência possam fazer uso da modalidade. A pasta tornou pública essa posição no dia 14 de maio, quando foi realizada uma audiência pública na Câmara que teve como tema a educação inclusiva na ótica do ensino domiciliar.
Na ocasião, as funcionárias do ministério Nídia Regina Limeira de Sá e Linair Moura Barros defenderam a prática. Na audiência, Nídia disse que o MEC é favorável a que as pessoas com deficiência possam ter a possibilidade de estudar em casa. “Já existem famílias educadoras que têm excelentes trabalhos com crianças com deficiência”, disse.
Ela, que afirmou ser mãe de uma pessoa surda que hoje tem 30 anos, reconheceu que a filha estudou durante a maior parte do tempo em escolas regulares. Mas destacou que muitas vezes faltavam intérpretes de Libras (Lingua Brasileira de Sinais) e professores qualificados para lidar com estudantes com alguma deficiência.
Na ocasião, a servidora também defendeu que os estudantes que optem pela modalidade de ensino domiciliar e tenham alguma deficiência possam utilizar os espaços das escolas públicas destinados ao apoio educacional de crianças com deficiência. As chamadas salas de recurso multifuncionais foram criadas para dar apoio aos estudantes com alguma deficiência, que geralmente, as frequentam no contraturno escolar.
Os ministérios da Educação e da Mulher, Família e Direitos Humanos defendem o modelo de educação domiciliar. Apesar de dizer que, caso regulamentada, a prática será permitida para todos que optarem por ela, órgãos do governo que são favoráveis à liberação vêm utilizando argumentos relacionados às pessoas com deficiência para sensibilizar congressistas.
A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, já declarou em entrevistas que pais de crianças com deficiência e autismo querem que os filhos estudem em casa porque “não estão se adaptando à escola”.
A educação domiciliar atende cerca de 15.000 estudantes de 4 a 17 anos, segundo estimativas de associações que defendem a prática. Não há estimativa que leve em consideração apenas os estudantes com deficiência.
Maria, entretanto, diz que o fato de ter estudado em casa lhe trouxe problemas, sobretudo na socialização. “Por ter feito o ensino médio todo de casa, eu não fiz nenhum amigo naquela época. São todos da época da faculdade. E por conta da falta de socialização, também fui ficando muito tímida, e só consegui resolver isso com terapia”, afirma.
Rodrigo Mendes, 49, presidente de instituto que leva seu nome e que milita pela inclusão das pessoas com deficiência na escola, diz que o argumento de que a educação domiciliar pode beneficiar as crianças com deficiência é utilizado por “pessoas que não conhecem educação”.
Ele também acredita que a medida configura mais um ataque do Ministério da Educação às políticas de educação inclusivas, que defendem que crianças com e sem deficiência estudem no mesmo espaço.
“Já tivemos um decreto que privilegiava as escolas especiais em detrimento das escolas regulares, e que no final do ano passado, foi derrubado pelo Supremo Tribunal Federal. Nenhum outro governo atacou a política de inclusão como esse”, disse ele, participou da audiência pública, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo. Desde a Constituição de 1988, é garantido às pessoas com deficiência que sejam inseridos na rede regular de ensino, com atendimento especializado quando necessário.
Maria Paula diz acreditar que, se as pessoas com deficiência passarem a estudar em casa, será uma forma de exclusão dessa parcela de estudantes. “Quanto mais uma criança conviver com um colega com deficiência, mais fácil será que ela compreenda a diversidade”, diz ela.
FOLHAPRESS
Às vésperas do retorno das aulas presenciais, a vacinação contra a Covid-19 dos profissionais da educação recebe o monitoramento por promotores de Justiça do Ministério Público da Paraíba (MPPB). Negativas ao recebimento do imunizante podem ter processo administrativo aberto pelas secretarias de educação.
Na Paraíba, as aulas presenciais na rede estadual devem ser retomadas em setembro, segundo o secretário de Estado da Educação, Cláudio Furtado. Em João Pessoa, o retorno das instituições municipais deve ocorrer em agosto, conforme o prefeito Cícero Lucena (PP).
Na última semana, o órgão cobrou a adoção de providências do poder público local, contra quem se negar ao comparecimento presencial, quando da retomada híbrida das atividades escolares. A medida está sendo adotada em razão de notícias de que alguns profissionais de ensino estão se recusando à vacinação.
De acordo com a promotora Juliana Couto, é imprescindível que os profissionais de educação para quem o poder público já ofertou a vacina estejam imunizados e que as unidades de ensino adotem os protocolos sanitários (uso de máscaras, distanciamento, higienização das mãos e sanitização dos ambientes, por exemplo).“A vacinação é importante para a proteção de toda a sociedade, não sendo legítimas as escolhas individuais, que afetem gravemente os direitos de terceiros”, disse.
Recusa pode resultar em notificação
A promotora de Justiça explicou que a ideia do MPPB é fazer com que as secretarias municipais de Educação monitorem a vacinação dos profissionais da área e promovam ações de conscientização e esclarecimento sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes para sensibilizá-los sobre a importância de se vacinar contra a Covid-19.
Com a retomada das atividades escolares híbridas (remotas e presenciais), a recomendação para os casos de negativa injustificada de retomada presencial ao trabalho, é no sentido de que a Secretaria de Educação adote as providências necessárias para instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) contra os profissionais de ensino com vínculo precário e efetivo para fins de análise de ausência ao trabalho.
Em relação aos profissionais da rede privada ou da rede estadual de ensino, as secretarias deverão notificar a direção do estabelecimento e comunicar à Promotoria de Justiça local a ausência de êxito na vacinação.
Decisão do STF
Em relação às ADIs, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, que compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes e tenham como base evidências científicas e análises estratégicas pertinentes.
Já em relação ao ARE, ficou estabelecido que a liberdade de consciência precisa ser ponderada com a defesa da vida e da saúde de todos, bem como com a proteção prioritária da criança e do adolescente, destacando que o Estado pode, em situações excepcionais, proteger as pessoas mesmo contra a sua vontade; que a vacinação é importante para a proteção de toda a sociedade, não sendo legítimas escolhas individuais que afetem gravemente direitos de terceiros e que o poder familiar não autoriza que os pais, invocando convicção filosófica, coloquem em risco a saúde dos filhos.
Juliana Couto lembrou também que, recentemente, a 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul, em São Paulo, validou a dispensa por justa causa de uma auxiliar de limpeza que atuava em um hospital infantil e que se recusou a ser imunizada contra a Covid-19. A magistrada entendeu que a necessidade de promover e proteger a saúde de todos os trabalhadores e pacientes do hospital, bem como de toda população deve se sobrepor ao direito individual em se abster de cumprir a obrigação de ser vacinada.