O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) divulgou nesta quarta-feira (27) um relatório consolidado do Processo de Acompanhamento da Gestão (PAG) das 223 Prefeituras Municipais do Estado da Paraíba, referentes ao período de janeiro a julho de 2023. Entre os assuntos, o documento apresenta a situação orçamentária e reflexos patrimoniais dos municípios e nos aspectos da receita, as transferências de emendas parlamentares e transferências de salário-educação.
O presidente do TCE-PB, conselheiro Nominando Diniz disse que a finalidade dos relatórios de acompanhamento de gestão dos municípios é a detecção de achados que se não forem corrigidos e/ou compensados até o final do exercício poderão levar a imputação de responsabilidades. Ele alerta os gestores, quanto à importância da boa aplicabilidade dos recursos e da transparência da prestação de contas junto à sociedade e ao TCE.
Transferências de Emendas Parlamentares (Emendas PIX) – o documento cita que de acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), apenas 4 municípios paraibanos (Coxixola, Pirpirituba, Santa Cecília e São João do Cariri) não receberam recursos da União a título de transferências de Emendas Parlamentares no período. A soma de recursos recebidos pelas 219 Prefeituras Municipais alcançou o montante de R$ 216.822.161,13.
De acordo com o relatório, avaliando-se individualmente a situação dos 219 entes, há evidência de erro no registro das transferências recebidas a título de emendas parlamentares em 197 municípios, ou seja, apenas 22 municípios, que receberam os recursos, contabilizaram adequadamente a receita. Tal registro indevido das referidas transferências contraria o art. 35, inc. I, Lei 4.320/1964.
Conforme decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), cabe aos TCs dos Estados e municípios a avaliação sobre a legalidade do processo de alocação dessas “emendas Pix”, pois, embora consistam em recursos de origem federal, elas são empregadas por entes estaduais e municipais.
Na sessão desta quarta-feira (27), o Tribunal Pleno do TCE-PB aprovou uma Resolução Normativa que trata sobre a fiscalização de repasses a título de transferências especiais destinadas ao Estado e aos Municípios paraibanos. A Resolução será publicada no Diário Eletrônico do TCE.
Transferência de Salário-Educação – Segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), todos os municípios paraibanos receberam recursos da União a título de salário-educação no período, totalizando o montante de R$ 40.090.577,02. O relatório aponta que há falhas no registro das transferências recebidas em 32 municípios, o que contraria o art. 35, inc. I, Lei 4.320/1964.
O Salário-Educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública.
Execução Orçamentária – O relatório do TCE-PB também analisou a execução orçamentária e reflexos patrimoniais. A partir de informações do SAGRES (excluídas as despesas na modalidade de aplicação “91” e receitas intra-orçamentárias), bem como daquelas decorrentes da identificação de obrigações legais não empenhadas, observa-se que a receita orçamentária realizada pelos 223 entes municipais totalizou R$ 9.971.347.299,84 e a despesa orçamentária executada (liquidada) somou R$ 9.772.565.024,72.
No período sob análise, 134 municípios apresentaram déficit na execução orçamentária, sem a adoção das providências efetivas, descumprindo a Lei Complementar no 101/2000 (LRF), e é passível de emissão de Alerta.
O déficit apurado nos 134 municípios corresponde a 7,38% (R$ 338.719.057,06) da
receita orçamentária arrecadada. Observa-se que 50% dos 134 municípios apresentaram déficits correspondentes a valores superiores a 7,15% (mediana) da receita orçamentária arrecadada, destacando-se negativamente o município de São João do Tigre que obteve o percentual de 23,73% (máximo).
Quanto ao aspecto patrimonial, ressalta-se que 157 municípios apresentaram registro de algum montante no caixa, totalizando R$ 1.431.487,93 no final do período. Dentre estes municípios, 42 mantiveram valores em caixa considerados elevados (acima de cinco mil reais), o que contraria o art. 37 da Constituição Federal (Princípio da eficiência) c/c lei 4.320/1964.
As desconformidades apontadas derivam do processamento automático das informações prestadas pelo gestor, com o objetivo de apresentar um panorama das gestões orçamentária e financeira no período indicado e alertar ao gestor para situações que, não corrigidas até o final do exercício, podem configurar irregularidades e impactar as Contas Anuais deste exercício a serem prestadas até 31 de março do próximo ano.
O relatório elaborado pela diretoria de auditoria e fiscalização apresenta uma análise das informações prestadas pelas prefeituras à Corte de Contas por meio documental ou informatizado, disponibilizados no Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES) e Portal do Gestor.
Acesse Relatório na íntegra
Nesta quarta-feira (27), durante a OPERAÇÃO PARADIGMA, a guarnição de Força Tática ao realizar patrulhamento visualizou uma motocicleta que foi abordada sob fundada suspeita.
No procedimento de identificação veicular constatou-se que havia adulterações nos elementos identificadores da motocicleta e a mesma possuía restrição de roubo/furto.
A motocicleta e o seu proprietário foram conduzidos até a delegacia para que fossem tomadas as providências de estilo.
Felipe Silva
A eleição para os membros do Conselho Tutelar acontece no dia 1º de outubro em todo o País. Em Guarabira, o processo eleitoral será conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, com o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Ao todo, 42.565 eleitores guarabirenses aptos a votar terão 10 locais à sua disposição para escolher os membros do Conselho através da urna eletrônica disponibilizada pelo TRE/PB.
As eleições, unificadas em todo o País, acontece neste dia 1 de outubro, das 8h às 17h. O voto não é obrigatório, mas qualquer cidadão com 16 anos ou mais, que tenha título de eleitor, pode votar. Além do título, é necessário comparecer ao local de votação com um documento oficial com foto.
CONFIRA OS LOCAIS DE VOTAÇÃO.
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade da expressão “sob a proteção de Deus”, bem como a leitura de trecho da Bíblia no início das Sessões Legislativas da Câmara Municipal de Bananeiras. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0829131-27.2022.8.15.0000, sob a relatoria do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
O Ministério Público estadual alega na ação que o ato normativo previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Bananeiras tem nítido caráter religioso, instituindo preferência por determinadas religiões, deixando de contemplar as que não se orientam pela Bíblia, razão pela qual viola dispositivos da Constituição Estadual e da Constituição Federal.
No exame do caso, o relator do processo destacou que a imposição da leitura de trecho da Bíblia Sagrada no início das sessões implica, de forma inequívoca, afronta ao princípio da laicidade do Estado. “A partir da leitura do texto legal em exame, percebe-se que o Regimento Interno da Câmara do Município de Bananeiras ao instituir a leitura bíblica, claramente, privilegia denominações religiosas cristãs em detrimento de outras formas de existência religiosa, o que evidencia uma violação frontal ao texto constitucional”, pontuou.
O desembargador ressaltou que não se trata de colaboração entre igreja e Estado voltada ao interesse público, pois, a instituição de leitura bíblica em sessões legislativas importa num privilégio aos cultos cristãos em detrimento de outras denominações religiosas. “Assim, há de se reconhecer a clara violação ao artigo 19, I da Constituição Federal, uma vez que, privilegiando o cristianismo, o regramento promove, de forma latente, uma modalidade de proselitismo religioso, uma vez que não se abre a outras concepções religiosas para além do cristianismo”, observou.
Por Lenilson Guedes
Uma operação da Polícia Civil da Paraíba, deflagrada na manhã desta quarta-feira (27), cumpre mandados contra suspeitos de praticar crimes patrimoniais na região do Brejo paraibano. A operação Horizonte acontece no centro e também na zona rural da cidade de Pilões.
De acordo com a Polícia Civil, o objetivo da operação é cumprir 16 mandados de buscas e apreensões domiciliares, expedidos pela Comarca de Guarabira. Os alvos são investigados pelo Núcleo Operacional Repressão Qualificada (NORQ) em inquéritos que apuram roubos, furtos e receptações.Os crimes foram praticados contra estabelecimentos comerciais e propriedades rurais. Ainda conforme a polícia, os investigados eram violentos com as vítimas.
Operação Horizonte
Participam da operação integrada 100 policiais das polícias Civil e Militar, além do apoio do Corpo de Bombeiros.
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitou, nesta terça-feira (26), um alerta laranja de perigo de onda de calor para 81 municípios paraibanos. Conforme apurou o ClickPB, o aviso vale até a próxima sexta-feira (29), às 18h.
A previsão do Inmet é que as temperaturas no estado fiquem até 5 graus acima da média para o período.
Instruções:
- Beba bastante líquido.
- Atividades físicas não são recomendadas.
- Evite exposição ao sol nas horas mais quentes do dia.
- Use hidratante para pele e umidifique o ambiente.
- Obtenha mais informações junto à Defesa Civil (telefone 199) e ao Corpo de Bombeiros (telefone 193).
Como verificado pelo ClickPB, a previsão do tempo para hoje é de até 36 graus no Sertão, de acordo com a Agência Executiva de Gestão das Águas (Aesa). Para amanhã (27), segue a mesma previsão, sendo que nos próximos dias, segundo o Inmet o calor deve aumentar.
O Inmet também emitiu alerta de perigo de baixa umidade para 68 municípios paraibanos.
No Brasil
A MetSul Meterorologia advertiu desde a semana passada para um episódio excepcional de calor em grande parte do Brasil nos próximos dias. As marcas esperadas entre esta semana e a próxima vão superar em muitos os valores médios históricos de temperatura máxima em todas as cinco regiões do país com alto potencial de quebras de recordes para o mês de setembro e talvez até absolutos.
Veja os municípios com alerta de onda de calor na Paraíba.
- Água Branca
- Aguiar
- Aparecida
- Belém do Brejo do Cruz
- Bernardino Batista
- Boa Ventura
- Bom Jesus
- Bom Sucesso
- Bonito de Santa Fé
- Brejo do Cruz
- Brejo dos Santos
- Cachoeira dos Índios
- Cacimba de Areia
- Cajazeiras
- Cajazeirinhas
- Carrapateira
- Catingueira
- Catolé do Rocha
- Conceição
- Condado
- Coremas
- Curral Velho
- Diamante
- Emas
- Ibiara
- Igaracy
- Imaculada
- Itaporanga
- Jericó
- Joca Claudino
- Juru
- Lagoa
- Lastro
- Mãe d’Água
- Malta
- Manaíra
- Marizópolis
- Mato Grosso
- Maturéia
- Monte Horebe
- Nazarezinho
- Nova Olinda
- Olho D’Água
- Patos
- Paulista
- Pedra Branca
- Piancó
- Poço Dantas
- Poço de José de Moura
- Pombal
- Princesa Isabel
- Quixaba
- Riacho dos Cavalos
- Santa Cruz
- Santa Helena
- Santa Inês
- Santana de Mangueira
- Santana dos Garrotes
- Santa Teresinha
- São Bentinho
- São Bento
- São Domingos
- São Francisco
- São João do Rio do Peixe
- São José da Lagoa Tapada
- São José de Caiana
- São José de Espinharas
- São José de Piranhas
- São José de Princesa
- São José do Bonfim
- São José do Brejo do Cruz
- São Mamede
- Serra Grande
- Sousa
- Tavares
- Teixeira
- Triunfo
- Uiraúna
- Várzea
- Vieirópolis
- Vista Serrana
Click PB
Áudios enviados para a família pela estudante Rayssa de Sá, vítima de um feminicídio na quinta-feira (21), revelam que ela foi desencorajada por um escrivão da Polícia Civil a procurar uma solução judicial para recuperar roupas e documentos que estavam na casa que dividia com o secretário de comunicação de Belém, Betinho Barros, ex-marido dela, que tirou a própria vida após matar Rayssa a tiros.
“Mãe, olha, já saí da delegacia, agora eu vou lá para a Defensoria Pública. Peguei minha identidade agora, porque Pedro ficou me enrolando, me enrolando, puxando assunto, dando conselhos, falando, falando… Ele disse que acha que eu consigo pegar essas minhas coisas de uma forma que não seja judicial, que eu fale com alguém da família dele para buscar, algo assim, se não resolver, aí eu vou com a polícia, mas ele disse para eu tentar resolver assim, porque ele é uma pessoa pública”, disse Rayssa.
De acordo com a família, Rayssa procurou a delegacia de Belém para pedir ajuda para recuperar o material depois de registrar um boletim de ocorrência na Delegacia Especializada da Mulher, em Guarabira, na mesma região, onde denunciou ameaças feitas por Betinho.
Nota da polícia
“A Polícia Civil adotou todas as providências para o caso, providenciando, inclusive, a Medida Protetiva uma semana antes que ela viesse a ser morta pelo ex-marido. Frise-se, ainda, que foi oferecido a Raysa um reforço em sua segurança, por meio da Patrulha Maria da Penha, mas ela preferiu não ser enquadrada no programa de proteção”, diz a nota da polícia.
As informações são do g1
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tornou definitiva a prática da entrega de medicamento controlado na casa dos pacientes. A medida foi autorizada durante a pandemia em caráter provisório.
No entanto, a agência alterou a quantidade máxima de remédios por receita para a entrega remota. Durante a pandemia, a quantidade havia sido ampliada, porém essa permissão perdeu a validade na semana passada.
Na pandemia, por exemplo, era permitida a entrega de 18 ampolas ou quantidade suficiente para seis meses de tratamento de medicamentos com controle especial. Agora, podem ser entregues cinco ampolas ou quantidade para 60 dias de tratamento.
>> Veja no site da Anvisa a quantidade permitida para outros tipos de medicamentos controlados.
Para fazer a entrega de medicamentos controlados em domicílio, farmácias e drogarias precisam cumprir algumas regras. São elas:
- O estabelecimento deve buscar a receita médica ou receber em formato eletrônico antes de fazer a entrega;
- As informações da receita devem ser checadas, como tipo, quantidade, validade. O farmacêutico deve orientar o paciente sobre os cuidados necessários;
- Estabelecimento deve reter a via original da prescrição médica;
- Farmácias e drogarias devem manter em seus sistemas dados dos pacientes para acompanhamento e fiscalização das autoridades sanitárias;
- No momento da entrega do remédio, devem ser colhidas as assinaturas necessárias;
- Estão autorizados a fazer entrega remota de medicamento controlado estabelecimentos privados, públicos e para programas governamentais.
Edição: Marcelo Brandão