O deputado Cabo Gilberto Silva entrou com uma Ação Popular com pedido de liminar junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba contra o governador João Azevêdo (Cidadania).
Na Ação, o deputado pede a anulação do artigo 10º do decreto, que trata do isolamento social com medidas ainda mais restritivas baixadas pelo Executivo no último sábado (30), o qual tem como objetivo conter a proliferação do coronavírus.
O deputado alega que o governador limita a liberdade das pessoas quando determina no artigo 10, que: “o descumprimento sujeitará o infrator à responsabilização cível, administrativa e criminal, nos termos da lei e que para a definição e dosimetria da sanção, serão observadas a gravidade, as consequências da infração e a situação econômica do infrator”.
Para o deputado, os termos ferem os princípios constitucionais do cidadão e ainda o expõe à humilhação, estresse e angústias, obrigando-o a fazer o que não quer.
“Além de levá-la à humilhação pública, privando-a de sua liberdade por descumprir um decreto, a pessoa fica com a imagem exposta como se fosse um criminoso, quando está apenas manifestando o seu direito de ir e vir, um ato garantido pela Constituição”, destacou.
A ação pede que não se realizem prisões, conduções e a lavratura de procedimentos policiais em desfavor de pessoas que não sejam suspeitas ou comprovadamente infectadas com a Covid-19, caso sejam paradas em barreiras sanitárias e não apresentem o documento de declaração de locomoção.
