A Câmara Municipal promulgou o PL 014/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Cuitegi, após o Veto Nº 01/2024, ter sido rejeitado em Sessão Extraordinária pelo Parlamento Mirim.
A promulgação ocorreu em razão do prazo ao Poder Executivo em sancionar o projeto, ter exaurido. A Lei nº 668/2024, foi publicada na Edição nº 70/2024 do Diário Eletrônico do Poder Legislativo, para seus efeitos legais.
Com a Lei vigente, os Professores da rede municipal asseguram uma remuneração condigna; integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola; e a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem.
