Durante a sessão ordinária desta terça-feira (19), a Câmara Municipal de Guarabira aprovou dois projetos de lei de iniciativa do poder executivo que autoriza a prefeitura a pagar a complementação dos vencimentos da enfermagem, assegurando recursos para o piso salarial da categoria, retroativo ao mês de maio próximo passado.
– Projeto de Lei 18 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Guarabira exercício de 2023, e dá outras Providências.
– Projeto de Lei 19 – Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município de Guarabira/PB e dá outras providências.
Para garantir o pagamento, a Câmara acelerou o processo de votação ao dispensar parecer das comissões permanentes, votando as matérias em primeiro e em segundo turno na tarde de hoje. Com isso a gestão já está autorizada a executar o pagamento aos enfermeiros e enfermeiras lotados na Secretaria de Saúde.
A lei aprovada estabelece que o pagamento da complementação para atingir o piso salarial da categoria dependerá de aporte de recursos do governo federal, uma vez que o ente federado alega não dispor de recursos suficientes previstos para fazer face à despesa, a partir de janeiro de 2024.
