O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) acatou denúncia do presidente da Câmara Municipal de Sapé, Abraão Júnior (Podemos), em que acusa o prefeito de Sapé de beneficiar familiares do ex-secretário de finanças, Normando Paulo de Souza Filho (Normandinho), em licitação para aquisição de água mineral para a prefeitura. Abraão denuncia ainda o gestor por falta de regulamentações necessárias à Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), inclusive em contratações diretas, conhecidas como dispensas de pequeno valor.
Na denúncia ao TCE-PB, Abraão Júnior alega que a Prefeitura de Sapé supostamente cometeu fraude na licitação Pregão Presencial Nº 00012/2022. Segundo a denúncia, a empresa vencedora do certame, a NPS ÁGUA E GÁS LTDA, foi registrada na Receita Federal no dia 09 de janeiro de 2023, apenas cinco dias após o adiamento da realização do pregão. Para Abraão, a licitação foi direcionada para beneficiar a empresa, que tem como sócios o irmão e o pai de Normandinho, ex-secretário de finanças de Sapé afastado e investigado pela Operação Apáte, do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco).
Na mesma denúncia, o presidente da Câmara também questiona a implementação da Lei 14.133/21 (Nova Lei das Licitações e Contratos-NLLC) sem que fossem tomadas pelo Executivo, as medidas necessárias no sentido de regulamentar a nova legislação.
Em setembro do ano passado, o TCE-PB emitiu ofício circular alertando os gestores sobre a regulamentação da nova legislação de licitações. A nova lei está em vigor desde 1º de abril de 2021 e exige regulamentação de diversos dispositivos para que seja possível sua publicação. A Câmara Municipal também enviou ofícios ao Executivo cobrando a regulamentação, mas não obteve respostas.
A auditoria do TCE-PB fez consultas ao Sistema Tramita (do próprio TCE-PB) e constatou que a Prefeitura de Sapé e os fundos especiais de Assistência Social e o da Saúde (FMAS e FMS), realizaram 26 (vinte e seis) dispensas pela Lei 14.133/2021, em 2021. Situação que avança no ano de 2022 com 30 (trinta) registros de dispensas pela NLLC. Em 2023, já constam 02 (dois) registros de dispensa pela nova lei de licitações. Situação que requer do prefeito Sidnei Paiva, de Denise Ribeiro da Silva (gestora FMAS) e de Francileide Maria de Araújo Alves (gestora do FMS), explicações acerca da existência de prévias regulamentações, necessárias para a implantação da Lei 14.133/2021, inclusive em contratações diretas (dispensas por pequeno valor). A primeira-dama, Denise Ribeiro da Silva, acumula os cargos de secretária de Desenvolvimento Social (gestora do Fundo Municipal de Assistência Social) e secretária de Finanças.
O relatório da auditoria aponta a procedência das denúncias e recomenda a comunicação imediata ao Ministério Público Estadual, Promotoria com atuação na Comarca de Sapé, por indícios de relacionamento com operação do Gaeco e as citações ao prefeito Sidnei Paiva de Freitas (Prefeito), Denise Ribeiro da Silva e Francileide Maria de Araújo Alves para apresentarem defesa e juntar documentos que entenderem pertinentes. Na manhã de ontem (24), o conselheiro do TCE-PB, Fernando Rodrigues Catão, despachou citação eletrônica ao prefeito para se pronunciar sobre as denúncias.
Gaeco – Operação Apáte
O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), por meio do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), em atuação conjunta com a Controladoria Geral da União (CGU) e a Polícia Civil da Paraíba – Delegacia Especializada de Repressão ao Crime Organizado (Draco) da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social, desencadearam, no dia 23 de agosto de 2022, a “Operação Apáte”. O objetivo foi dar cumprimento a dois mandados judiciais de busca e apreensão em endereços de Normandinho, nos municípios de Sobrado e Sapé, expedidos pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Sapé. O nome da operação “Apáte” é oriundo do grego e faz referência a um espírito que personificava o “engano, o dolo, a fraude” e foi originada mediante denúncias do Portal GPS.
Em fevereiro de 2021, o Portal GPS publicou matéria demonstrando todos os impedimentos legais de Normando Paulo de Souza Filho (Normandinho) para exercer cargo de confiança no setor público. Normandinho foi incluído no Portal da Transparência do Governo Federal como “pessoa sancionada”. A inclusão do nome do ex-secretário no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) aconteceu em janeiro do ano passado. Normandinho teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos, de 18/10/2019 a 18/10/2024, já que o processo transitou em julgado em 2019. A sentença foi do juiz Anderley Ferreira Marques, da Comarca de Sapé.
Normandinho também consta da lista de gestores com contas irregulares no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). As reprovações das contas são referentes aos anos de 2013 e 2014 quando era presidente da Câmara Municipal de Sobrado.
Mesmo inelegível e condenado por Improbidade Administrativa, o prefeito de Sapé, Sidnei Paiva (Podemos), nomeou Normando Paulo Filho como secretário municipal de Finanças. O município Sapé dispõe de legislação (Lei da Ficha Limpa) que proíbe nomeações de pessoas com histórico de corrupção.
Clique aqui e veja abaixo o relatório da ouvidoria do TCE-PB.
Da Redação com portalsapenaweb
