Na sessão ordinária desta terça-feira (27), a Câmara Municipal de Guarabira derrubou dois vetos do prefeito Marcus Diogo (PSDB) a projetos de lei de autoria do vereador Marcelo Bandeira (PSB).
O projeto nº 48/2019, que estabelece ao poder público municipal prazo máximo para análise e emissão de resposta ao Poder Legislativo quanto a pedido de informações através de requerimentos e o projeto nº 57/2019, que impede o ingresso no serviço público municipal de pessoas condenadas na Lei n°. 11.340, de 7 de agosto de 2006, mais conhecida por “Lei Maria da Penha”.
O colegiado também derrubou veto do prefeito Marcus Diogo ao projeto de lei nº 32/2019, de autoria do vereador Saulo Fernandes, que dispõe sobre a vedação de cobrança de taxas para a retirada de postes por concessionárias de serviço público no Município de Guarabira.
Os três vetos que foram derrubados seguem agora para o gabinete do prefeito Marcus Diogo, que tem 48 horas para sancioná-los e publicá-los. Caso isso não ocorra, a Câmara Municipal o fará.
Lei nº 48/20191 – autoria de Marcelo Bandeira
