Deverá ser votado na próxima terça-feira (28) o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Marcelo Bandeira (PSB), cuja finalidade é sustar os efeitos do Decreto 105/2016, do Poder Executivo Municipal, que obriga os habitantes da zona rural do município de Guarabira ao pagamento da TIP (Taxa de Iluminação Pública).
A matéria se encontra nas comissões temáticas da Câmara Municipal de Guarabira para os devidos pareceres. Se não ocorrer qualquer atropelo regimental, o projeto de Bandeira será levado a votação em plenário no próximo dia 28 (terça-feira) e promete ser motivo de debates acirrados entre as três bancadas do Legislativo guarabirense.
Antes de apresentar o projeto, o vereador socialista participou de audiência pública promovida pela Ouvidoria do MPPB. O tema era a recente Lei Federal 13460, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Na ocasião, Marcelo Bandeira disse ter relatado ao ouvidor do MP, Doriel Veloso e as promotoras Edivani Saraiva e Claudia Bezerra, o precário oferecimento dos serviços de iluminação pública na zona rural de Guarabira.
Bandeira citou, por exemplo, o caso da comunidade rural de São José do Miranda que, em 6 anos da atual administração municipal, nunca recebeu o benefício, assim como os moradores dos sítios Riacho Grande e Palmeira. Marcelo afirmou que, desde o mês de novembro de 2016, os habitantes da zona rural pagam a taxa de iluminação pública à Prefeitura de Guarabira, graças a um decreto (105/2016) do Poder Executivo.
Na condição de vereador e usuário, Marcelo encaminhou requerimento ao Ministério Público solicitando providências no sentido do não cumprimento da Lei 13460, no que tange a cobrança da taxa de iluminação pública aos moradores da zona rural, especialmente aos que não residem em aglomerados.
Ao apresentar o Projeto de Decreto Legislativo, tornado sem efeito o Decreto 105/2016, o vereador Marcelo Bandeira quer que os índices de cobrança da TIP voltem a ser os que regem a Lei Municipal 1219/2015 os quais, dentre outras normas, isenta de qualquer taxação os moradores da zona rural de Guarabira.
A bancada de oposição (vereadores ligados ao MDB com os do PSB) soma oito vereadores. Já o bloco governista possui 7 parlamentares. Como Marcelo Bandeira, autor do projeto, integra o grupo opositor à gestão municipal, a matéria deve ser aprovada em plenário.
Projeto de Decreto Legislativo de Marcelo Bandeira
Lei Municipal 1219/2015, que isenta os moradores da zona rural da Taxa de Iluminação Pública
Decreto 105/2016, da Prefeitura de Guarabira, taxando os usuários da zona rural com a TIP
