O vereador e Presidente da Câmara Municipal, Vivaldo França, protocolou junto ao Ministério Público Estadual o pedido de fiscalização do cumprimento da Lei n⁰ 668/2024 do município de Cuitegi, que trata da atualização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR do Professores.
O Vereador pediu que o MP aja como fiscal e tome providências quanto ao total cumprimento da lei aprovada e promulgada pelo Presidente do Legislativo devido a sanção tácita por parte do Prefeito.
Nas alegações, o edil argumentou que as causas para o não cumprimento da matéria é político, tendo em vista que a Lei 667/2024, também sancionada tacitamente pelo Prefeito e promulgada pelo Presidente, vem sendo cumprida em sua totalidade e os conselheiros já receberam seus dois salários minimos.
A Lei 667/24 trata dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares que passou de um salário mínimo para dois salários mínimos depois da aprovação de uma emenda ao projeto de lei de autoria do executivo.
Segundo o vereador, o Conselho Tutelar teve o pedido atendido devido ao posicionamento político do seu presidente, Moisés Lima, que hoje é aliado político de Geraldo.
O Vereador Dedé de Vicente também foi beneficiado indiretamente com o cumprimento da Lei 667/24 porque sua esposa também é membro do Conselho Tutelar de Cuitegi.
Enquanto no magistério, o Prefeito não teria nenhum ganho político, tendo em vista que a maioria do professorado de Cuitegi é de outros municípios ou adversários políticos do prefeito.
Principalmente o atual Presidente da Câmara, ex-aliado político de Geraldo e agora oposição ao seu governo. O Presidente acusou o Prefeito de desrespeitar os princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade.
Caso o MP encontre indícios de veracidade nas argumentações do Vereador, Geraldo poderá ser investigado. Em conversa com o edil, ele disse que o próximo passo agora é comunicar os fatos ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
