O futuro financeiro dos aposentados e pensionistas de Jacaraú, litoral norte da Paraíba está sob escrutínio. O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu o Alerta nº 00824/25, dirigido ao Instituto de Previdência e Assistência do Município de Jacaraú (IPAM), sinalizando graves preocupações com a sustentabilidade e a gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da cidade. Datado de 13 de agosto de 2025, o documento é um chamado urgente para que medidas corretivas sejam tomadas antes que a situação se agrave.
A principal bandeira vermelha levantada pelo TCE-PB é a insuficiente proporção entre contribuintes ativos e beneficiários (aposentados e pensionistas). Atualmente, essa relação encontra-se inferior a três para um, um patamar que, segundo especialistas em previdência, compromete severamente a capacidade do fundo de honrar seus compromissos futuros. Em termos práticos, para cada aposentado ou pensionista do IPAM, há menos de três servidores ativos contribuindo, o que pode levar a um desequilíbrio atuarial e à necessidade de aportes financeiros extraordinários por parte do município para cobrir o déficit.
Detalhamento das Irregularidades e Exigências do TCE-PB
Além da crítica proporção de contribuintes, o alerta do TCE-PB, sob a responsabilidade do gestor Deyvid Moraes Brito da Cruz, elenca uma série de outras irregularidades e exigências que demandam atenção imediata:
| 1. **Pendência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) Judicial:** O TCE-PB apontou uma pendência crucial relacionada ao CRP judicial do RPPS. Este certificado é vital, pois comprova a conformidade do regime previdenciário com as normas federais. Sem um CRP regular, o município de Jacaraú pode ser impedido de receber importantes transferências voluntárias da União, impactando diretamente outras áreas da administração pública.
2. Necessidade de Utilização do eSocial: O Tribunal sublinha a urgência na plena utilização do eSocial. Este sistema unificado é fundamental para o envio de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, garantindo a modernização, a transparência e a precisão dos dados relacionados à gestão do RPPS. A não adesão ou uso incorreto pode gerar inconsistências e multas.
3. Certificação de Dirigentes: O TCE-PB alertou para a necessidade de o IPAM providenciar a certificação dos seus dirigentes, dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal, e do comitê de investimentos, bem como do responsável pela gestão das aplicações dos recursos. A certificação é uma medida de governança essencial que visa assegurar a qualificação técnica e a probidade de todos os envolvidos na administração dos fundos previdenciários, protegendo os recursos dos segurados.
4. Encaminhamento de Informações ao Ministério da Previdência Social:** O alerta reforça a obrigatoriedade de o ente e o RPPS encaminharem ao Ministério da Previdência Social, nos prazos estabelecidos, todas as informações e documentos definidos na legislação previdenciária federal como de envio obrigatório. O descumprimento pode acarretar sanções e prejudicar o acesso a recursos federais.
Base Legal e Urgência das Medidas
O Alerta do TCE-PB, assinado eletronicamente pelo Conselheiro Relator Antônio Nominando Diniz Filho, tem como base o art. 71 da Constituição Federal e o §1º do art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta base legal confere peso e caráter preventivo à medida, cujo objetivo primordial é que o gestor do IPAM adote “medidas de prevenção ou correção” para sanar as irregularidades apontadas com a máxima celeridade.
A situação do IPAM exige uma resposta imediata e um plano de ação robusto por parte da gestão municipal. A saúde financeira do fundo de previdência é um pilar para a segurança dos benefícios dos atuais aposentados e a tranquilidade dos futuros pensionistas de Jacaraú, tornando este alerta um ponto de inflexão crítico para a administração pública local.
