O deputado estadual Raneiry Paulino (MDB) apresentou na sessão desta quarta-feira (29), na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), o Projeto que revoga a Lei n° 10.801/2016 que institui Taxa de Fiscalização e de Utilização de Serviços Públicos que cria o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Administração Tributária.
O Projeto de Lei de n° 10.801/2016 no artigo primeiro do segundo paragrafo, cobra uma taxa trimestral de emissão das notas fiscais no valor unitário de R$ 0,03 (três centavos).
Em manifestação contra o projeto, a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Paraíba, emitiu um parecer externando o seu posicionamento acerca do Projeto de Lei 10.801/2016 e pleiteando a sua inconstitucionalidade em face da transgressão nos requisitos estabelecidos na Constituição Federal, Estadual e no código Tributário Nacional.
No entanto, a Federação Nacional de Hotéis, Restaurante, Bares e Similares interpôs ação judicial relativa às dificuldades provocadas pela edição da Lei. No resultado do TJPB, o projeto está suspenso e o governo estadual ficou impedido de cobrar os 0,03 centavos pela emissão de cada nota fiscal.
” Há uma indignação por todos seguimentos em nosso estado, tive a oportunidade de consultar diversos empresários que dizem que a lei é inconstitucional e imoral, pois quem mais sofre é o consumidor final. A Paraíba hoje é o estado que cobra a maior carga tributária do Brasil. É o estado mais caro para viver e para morrer, falo isso porque a Paraíba é estado com maio carga tributária do Brasil. Por isso precisamos debater sobre a revogação desse Projeto” concluiu Raniery Paulino.
Confira o Projeto de Lei 10.801/2016;
Fonte: Assessoria
