O deputado estadual Raniery Paulino (MDB) apresentou projeto de Lei (104/2019) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), que fica vedada a nomeação, de pessoas que tiverem sido condenadas na Lei Maria da Penha. A proposta passará por análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguardará a indicação de um relator.
De acordo com o artigo 1º do projeto de Lei, fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Estado da Paraíba, para todos os cargos m comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas na Lei Maria da Penha.
A iniciativa da propositura tem como medida principal a violência contra a mulher que ainda está muito presente em diferentes grupos da sociedade, com índices alarmantes, as ações de combate às práticas criminosas precisam ser ampliadas e sendo adotadas pelos Poderes da Paraíba.
Segundo o deputado Raniery Paulino, a propositura tem como base a ética, pois sabemos que uma pessoa condenada na Lei Maria da Penha não tem condições morais para ocupar os cargos oferecidos na administração pública.
“Foi baseado no princípio da moralidade consagrado na Constituição de 1988 e por entender que uma pessoa condenada e julgada por ferir as especificações da Lei Maria da Penha não tem as condições morais necessárias para ocupar os cargos oferecidos na administração pública, que nosso mandato elaborou o Projeto de Lei 104/2019”, pontuou o parlamentar.
A PL apresentada pelo Deputado Raniery Paulino foi sancionada pelo Governo do Rio de Janeiro e publicada nesta quinta-feira (7) no Diário Oficial do estado. O projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) é de autoria da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB) e do então deputado Doutor Julianelli, que não foi reeleito para um novo mandato.
Assessoria de Comunicação
