O Novo Código de Obras de Edificações e Urbanismo do Município de Guarabira, aprovado pela Câmara Municipal em sessão ordinária nesta terça-feira (18), foi sancionado pela prefeita Léa Toscano.
A Lei Complementar nº 05/2025, foi publicada no Diário Oficial eletrônico do município e entra em vigor a partir desta sexta-feira (21).
O novo Código de Obras do Município de Guarabira, estabelece normas para a elaboração de projetos, licenciamento e execução de obras e instalações, em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais, sem prejuízo do disposto na legislação Estadual e Federal pertinentes, no âmbito de suas respectivas competências.
