A Câmara dos Deputados retomou nesta quarta-feira (17), por meio de uma manobra regimental, o texto original da PEC da Blindagem e restabeleceu a votação secreta na análise da abertura de processos contra parlamentares.
Com o aval de 314 deputados e em uma articulação de lideranças do Centrão, a proposta final da Casa prevê que deputados e senadores somente poderão ser processados criminalmente após aval da Casa do parlamentar — Câmara ou Senado, a depender do caso.
De acordo com o texto, a votação será secreta, sem registro nominal de votos, e deverá ocorrer em até 90 dias.
O texto-base da PEC já havia sido aprovado, em dois turnos, ao longo da noite de terça (16). Nesta manhã, os deputados concluíram a análise e, agora, a PEC seguirá para votação no Senado.
- Por lá, o texto terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde já encontra indisposição do presidente do colegiado, e pelo plenário
- Se aprovada pelos senadores, a proposta poderá ser promulgada diretamente pelo Congresso — sem passar por sanção ou veto do presidente Lula (PT).
A proposta, aprovada nesta quarta, amplia a proteção de parlamentares na Justiça como uma espécie de resposta ao avanço do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações contra deputados e senadores.
A PEC retoma, em partes, o texto que vigorou na Constituição entre 1988 e 2001, que estabelecia que deputados e senadores somente poderiam ser processados criminalmente com autorização prévia.
No período, segundo levantamento do g1, o Congresso autorizou apenas uma ação e protegeu os seus parlamentares em mais de 250 pedidos.
O texto estende o foro privilegiado aos presidentes nacionais de partidos que tenham parlamentares eleitos. A medida possibilitará que eles sejam julgados criminalmente apenas pelo Supremo.
Além disso, a PEC também faz mudanças na análise das prisões em flagrante de parlamentares, estabelecendo também que a votação será secreta.
A Constituição permite que deputados e senadores sejam presos em caso de flagrante de crime inafiançável, desde que o Congresso valide a detenção.
Hoje, a análise é feita em votação aberta. Pela proposta aprovada, a votação não teria mais registro nominal de votos.
Outro ponto controverso da proposta, na avaliação de deputados e entidades de transparência, estabelece que medidas cautelares contra congressistas somente poderão ser decretadas por ordem do STF.
Parlamentares afirmam que a medida pode dificultar ordens contra parlamentares na esfera cível, como, por exemplo, os casos de improbidade administrativa.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), atuou ativamente para aprovar a proposta, liberando votação semipresencial e participando até mesmo da negociação da manobra regimental que retomou a votação secreta.
Na terça, durante a análise do texto-base da PEC, Motta afirmou que a proposta nada mais era do que o “retorno ao texto constitucional de 1988”.
O presidente da Casa avaliou que o tema reunia apoios de diversos partidos e serviria para o “fortalecimento do nosso mandato parlamentar”.
Retomada da votação secreta
A retomada da votação secreta na análise de processos foi acordada por lideranças do Centrão e pelo relator em reunião com o presidente da Casa nesta manhã.
O grupo mapeou votos e redigiu uma emenda aglutinativa, que foi analisada na fase de destaques desta quarta.
A manobra regimental serviu para que a Câmara restabelecesse o texto original do relator, Cláudio Cajado (PP-BA), que havia sido derrubado na noite de terça (16).
Parlamentares que apoiam a medida de Motta afirmam que a votação secreta é uma forma de evitar constrangimentos — tanto na rejeição da abertura de ações quanto na aprovação.
O rito de votação havia sido modificado após uma derrota ao grupo aliado de Motta, durante a análise do segundo turno da PEC da Blindagem.
Na ocasião, a Casa não reuniu votos suficientes para manter o texto de Cajado e excluiu a votação secreta para a análise de processos criminais contra deputados e senadores.
A decisão de Motta de submeter o acordo das lideranças à votação levou a uma série de críticas dentro do plenário da Casa. Foram seis questões de ordem sobre a legalidade da manobra. O deputado rejeitou todas e afirmou que o texto era legítimo nas esferas política, jurídica e regimental.
Em um determinado momento da sessão, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), chegou a dizer que, com o encaminhamento de Motta, o próximo passo seria apresentar um recurso na CCJ da Câmara e no STF.
Sem entrar no mérito do questionamento feito por Lindbergh, Motta respondeu apenas que o recurso ao STF era um “direito” do líder petista.
