O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) condenou nesta terça-feira (23) o Governo da Paraíba a executar um projeto de reforma e ampliação do Presídio Regional de Guarabira Vicente Claudino Pontes em um prazo de até 180 dias corridos.
A decisão foi tomada pela juíza Barbara Bortolozzi Emmerich e decorre de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), que identificou diversas irregularidades na penitenciária.
Segundo o processo, o local tem excesso de apenados; edificação antiga e frágil; celas sem conservação; corredor estreito, permitindo que os apenados alcancem com facilidade quem passa por ele; pátio de banho de sol com muro muito baixo; e cerca não eletrificada.
De acordo com o MP, já até existia um projeto arquitetônico com planilha de custo elaborada, mas que não foi executado porque o Estado não possuia dotação orçamentária para realizar a reforma, conforme teria informado o secretário de Administração Penitenciária.
A magistrada estabeleceu uma multa semanal de R$ 5 mil caso o projeto não seja executado, até o limite de R$ 500 mil, a ser revertido para o Fundo de Recuperação dos Presidiários. O Governo da Paraíba ainda foi condenado a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos, quantia que também será revertida para o mesmo Fundo.
“Considerando que os presos encarcerados no Presídio Vicente Claudino Pontes estão submetidos a uma condição degradante que viola a dignidade humana, se faz necessária a melhoria urgente do sistema prisional, através da reforma do estabelecimento penal local”, entendeu a juíza.
Fonte: Portal T5
