A Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo, defendeu a manutenção da regra que prevê que travestis presas fiquem em estabelecimentos penais masculinos, podendo ser alocadas em espaços específicos, caso queiram. A manifestação foi dada em ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, que questiona a norma.
A entidade pede, na ação, que travestis tenham o direito de optar se querem ficar detidas em unidades masculinas ou femininas, para assegurar a dignidade da pessoa humana, a proibição de tratamento degradante e o direito à saúde. O estabelecimento masculino, aponta a associação, pode ser incompatível com travestis, que se identificam com o gênero feminino.
A ministra Grace Mendonça, que assina a manifestação com outras duas advogadas da União, afirma, no entanto, que a resolução atual já cria condições para assegurar a dignidade das travestis e evitar violações de direitos, ao determinar a oferta de espaços específicos de vivência. “O ato normativo hostilizado representa importante avanço no reconhecimento estatal da identidade de gênero, resguardando os interesses de grupos vulneráveis no âmbito prisional”, afirma a AGU no documento.
O órgão aponta ainda que uma mudança nas regras demandaria gastos. “A transferência de custodiados recolhidos em estabelecimentos prisionais masculinos para unidades femininas demandaria, por certo, a criação de mais vagas nesses locais, bem como o emprego de significativos recursos materiais e humanos para essa finalidade”.
Segundo o órgão, a resolução atual assegura o direito da travesti ou transexual de ser chamada pelo seu nome social, de optar pela utilização de roupas femininas ou masculinas, de manter cabelos compridos e “até mesmo de prosseguir com eventual tratamento hormonal”. No caso dos transexuais, observou a AGU, a norma diz que sempre cumprirão pena em estabelecimentos femininos.
“Constata-se, portanto, que as disposições atacadas preservam, adequadamente, os direitos das pessoas transexuais e travestis submetidos ao sistema penitenciário, não havendo que se falar em afronta a qualquer dos preceitos fundamentais tidos por violados”, aponta a AGU.
Fonte: Globo.com
Mais de 380 mil paraibanos ainda não sacaram valores disponíveis do Abono Salarial PIS/Pasep 2018-2019, ano-base 2017. Ainda estão liberados para saque R$ 304.572.558,23, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Os pagamentos do abono são escalonados conforme definido em calendário, veja no fim desta matéria. Para os nascidos em julho, por exemplo, o prazo começou a contar no dia 26 do mês passado; para os trabalhadores que fazem aniversário em agosto, no dia 16 deste mês. Mas para todos os beneficiários o prazo final é 30 de junho de 2019.
O Abono Salarial é financiado por recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que é vinculado ao Ministério do Trabalho, mas mantido principalmente pelas contribuições mensais de empresas e órgãos públicos. Ele é pago todos os anos aos trabalhadores que se enquadram nas regras do PIS/Pasep como complemento de renda.
Para ter direito ao benefício é necessário ter trabalhado formalmente durante pelo menos 30 dias no ano-base (neste caso, 2017), com renda mensal média de até dois salários mínimos. Além disso, é necessário estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter tido seus dados declarados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
A quantia que cada trabalhador tem para receber é proporcional ao tempo trabalhado no ano-base. Quem trabalhou durante todo o ano receberá o valor cheio, que corresponde a um salário mínimo (R$ 954). Quem trabalhou durante um mês receberá o equivalente a 1/12 desse valor, e assim sucessivamente.
Os trabalhadores que estavam vinculados a alguma empresa da iniciativa privada devem procurar uma agência da Caixa ou lotérica para receber. Já os servidores públicos recebem no Banco do Brasil. Nos dois casos, quem for correntista desses bancos deve ter o valor depositado na conta corrente.
O dinheiro ficará disponível na rede bancária até 30 de junho de 2019. Depois desta data, o recurso retornará ao FAT, que, além do Abono, também custeia o Seguro-Desemprego e financia de programas de Desenvolvimento Econômico.
Fonte: Portal Correio
Breve histórico
1990: A AMECC nasce com a acolhida do jovem Cícero
A AMECC, Associação Menores Com Cristo foi fundada dia 25 de março de 1993. Dom Marcelo Pinto Carvalheira era um de 40 membros fundadores. Cícero, o primeiro jovem acolhido, escolheu o nome “Menores Com Cristo” para a associação. Pe. Geraldo Brandstetter o acolheu em 13 de novembro 1990 e assim iniciou o projeto. Dom Marcelo cedeu o quintal atrás da Diocese onde já tinha um trabalho com jovens para acolher Cícero e mais outros meninos de rua. A doação de um luterano alemão permitiu a compra do terreno atual da AMECC em 1993. A AMECC cresceu até chegar trabalhar com 230 crianças e adolescentes em seis Casas Lares, a Escola São Rafael e a Creche São Miguel.
2013: Pe. Geraldo chama Sebastian Haury para assumir a AMECC
Depois de quase 25 anos na missão, ao chegar perto dos seus 80 anos, Pe. Geraldo preocupou-se com o futuro da instituição. Chamou Sebastian Haury, alemão, missionário leigo, administrador, para assumir em março 2013. Nesse tempo a AMECC se abriu para acolher meninas evitando a separação de irmãos, foi introduzido o jovem aprendiz para garantir o futuro profissional dos acolhidos, foi reestruturada a instituição para diminuir os seus custos mensais e foi introduzido a Campanha Irrigar (conta de água) para trazer todos os meses recursos brasileiros para a AMECC, como também o Criança Esperança e outros projetos nacionais. A principal missão de Sebastian, porém, foi à busca de uma nova liderança brasileira para a Obra.
2018: Os Calabrianos assumem a AMECC
Dia 16 de julho de 2015, Pe. Gilberto Bertolini, Delegado dos Pobres Servos no Brasil, visitou pela primeira vez a AMECC. Em seguida Dom Francisco de Assis Dantas de Lucena lhe escreveu uma carta, convidando-o para que a Congregação assumisse a AMECC. Os Calabrianos trabalham com 12 mil crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no Brasil, entre muitos outros projetos principalmente na área de saúde e na pastoral. Em Porto Alegre acolhem 250 crianças em 25 Casas Lares. No processo de aproximação entre a AMECC e os Pobres Servos, em várias viagens para Porto Alegre, Sebastian já vem trazendo muitas novidades para Guarabira. Ele firmou um contrato entre os Pobres Servos da Divina Providência no Brasil e a Associação apoiadora da AMECC na Alemanha, o Kinderdorfverein, onde ambas as partes declaram o seu sério compromisso de trabalhar juntos na missão da inclusão social de crianças e adolescentes na região. O contrato é de seis anos, renovável.
Com a chegada da Congregação Pobres Servos da Divina Providência realiza-se o grande sonho de dar longevidade à AMECC,em liderança brasileira, que continua, porém, contanto com a ajuda da Alemanha.
26/08/2018: Missa de Posse
No dia 26 de agosto às 8h30, na Catedral Nossa Senhora da Luz da Diocese de Guarabira, será celebrada a missa da chegada da Obra Calabriana neste município. A missa será presidida por Dom Aldemiro Sena dos Santos. Estarão presentes o Superior Geral da Congregação Pobres Servos da Divina Providência, Pe. Miguel Tofful, que veio da Itália, Pe. Gilberto Bertolini, Superior da Delegação Nª Sª Aparecida dos Calabrianos no Brasil e futuro presidente da AMECC, Ir. Lauri Carlesso, o futuro Diretor Operacional da AMECC, o Pe. Marcos Antônio da Silva, futuro membro do Conselho Operacional da AMECC e outros religiosos da congregação atuando no Nordeste. Sebastian que recebeu a figura do “Bom Pastor” do Pe. Geraldo, a repassará ao Pe. Gilberto, novo Presidente da AMECC, para que cuide de gerações e gerações de crianças e adolescentes na região.
Dia 27 de agosto, as 9h00, em assembleia geral, na AMECC, a nova direção tomará formalmente posse.
Menores, pobres são pérolas
São João Calábria que fundou a Congregação dos Pobres Servos da Divina Providência 1910 em Verona, Itália, disse: “Menores, pobres são as pérolas da Obra”. Assim desejamos as boas vindas aos Calabrianos que serão uma benção para a missão da inclusão social de centenas de crianças e adolescentes na Diocese de Guarabira.
Saiba mais sobre a AMECC e a Congregação Pobres Servos da Divina Providência:
Fonte: Heloisa – AMECC
As policiais civis da Delegacia do Conde e da Guarnição da Policia Militar, prenderam um grupo quando se preparava para praticar vários assaltos na praia de Coqueirinho, no Conde, Litoral Sul. O caso aconteceu na sexta (17), mas as informações só foram divulgadas nesta segunda (20).
Segundo a polícia, a equipe de policiais civis foi alertada por populares sobre um veículo suspeito que transitava no local. O carro foi abordado e foram encontrados uma arma de fogo calibre 38. Dentro de ele havia duas mulheres e um motorista, os quais foram conduzidos à delegacia de plantão em Alhandra.
Logo após essa abordagem, a Polícia Militar, que também realizava diligências na localidade, se encontrou com outro veículo ocupado por três homens que também estava em atitude suspeita.
De imediato constatou-se que o veículo abordado pela PM estava vinculado ao veículo anteriormente abordado pelos policiais civis.
Dessa forma, a polícia civil e a polícia militar, em ação conjunta, desarticularam uma quadrilha de criminosos que estava pronta para praticar um roubo em Coqueirinho, Município do Conde/PB.
Durante o interrogatório dos presos foi obtida a confissão de um dos integrantes de todo o intento criminoso. A quadrilha é composta por seis integrantes, sendo entre eles um menor e duas mulheres, que serviam de apoio para a visualização dos comerciantes mais vulneráveis e de maior rentabilidade na Praia de Coqueirinho.
Os presos foram autuados nas penas do ART 14. c/c Art 157, II, do CPB, juntamente com Art 288 do CPB. O flagrante foi lavrado na Delegacia de Plantão de Alhandra e os presos aguardam audiência de custódia.
PB HOJE
O Banco do Nordeste anunciou a realização de concurso público ainda este ano. O edital de seleção para os cargos de Analista Bancário (nível médio) e Especialista Técnico – Analista de Sistemas (nível superior) será publicado dentro de um mês, com período de inscrições logo em seguida.
O requisito básico para o cargo de Analista Bancário é ter concluído o ensino de nível médio até a data de término da qualificação para a posse, com certificado emitido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo órgão competente.
Em relação ao cargo de Especialista Técnico – Analista de Sistemas, será necessário que o candidato tenha concluído um dos cursos superiores em nível de graduação ou sequencial de forma específica, reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC): Ciência da Computação, Engenharia da Computação, Engenharia da Informação, Informática, Sistemas de Informações, Tecnologia da Informação, Processamento de Dados, Segurança da Informação, Tecnologia em Telemática; ou ter concluído qualquer outro curso superior, em nível de graduação, reconhecido pelo MEC, desde que tenha concluído também curso de pós-graduação (stricto ou lato sensu) na área de Informática e/ou Segurança da Informação, com carga horária mínima de 360 horas.
Os candidatos selecionados poderão compor o quadro de funcionários do Banco do Nordeste, que possui hoje 292 agências distribuídas em todo o Nordeste, além do norte de Minas Gerais e norte do Espírito Santo.
Fonte: Click PB
O município de Guarabira, localizado no Agreste da Paraíba, sediou, na noite desta quarta-feira (15), o Seminário Semana do Jurista. O evento reuniu operadores do Direito de várias cidades da região e teve como local as dependências do Poder Legislativo guarabirense.
O tema central do seminário foi a Importância do Poder Judiciário e das Funções Essenciais da Justiça na Atualidade. Três renomados palestrantes debateram, com a comunidade jurídica da região, assuntos de interesse dos advogados e da população em geral.
Participaram, como debatedores, o juiz federal Tércius Gondim Maia, o procurador federal João Rafael Lima e o advogado Harrison Targino. O público presente, que lotou as dependências da Câmara Municipal, e as autoridades foram saudados pelo presidente da OAB Subseção Guarabira, advogado Antonio Teotônio.
Autoridades presentes – Além das personalidades do meio jurídico já citadas, participaram do seminário em Guarabira, o presidente da OAB-PB, Paulo Maia, o presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB-GBA, Henriques Toscano, presidente do Centro Acadêmico de Direito da UEPB, Joálison Saraiva, o diretor da 12ª Vara Federal em Guarabira Antonio Neto, diretor financeiro da OAB-GBA, Carlos Alberto Silva e os vereadores Ricardo Idimarques (Marcos de Enoque) e Josineide Nicolau (presidenta da Câmara Municipal de Guarabira).
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Fato a Fato (Foto: Portal Independente)
82 bispos participaram do Encontro dos Bispos da Região Nordeste do Brasil. O evento, promovido pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), aconteceu entre os dias 07 de 10 de agosto no Hotel do Condomínio Espiritual Uirapuru (CEU), em Fortaleza-CE. Em razão do Encontro dos Novos Bispos em Brasília, dom Aldemiro Sena, bispo de Guarabira, esteve ausente.
O encontro serviu para debater e refletir sobre a conjuntura eclesial e social da Igreja no Nordeste, em seus 5 regionais. Os prelados querem construir linhas comuns de evangelização para o Nordeste, mas também despertar uma comunhão maior da CNBB para com as igrejas particulares da região.
O episcopado nordestino lembrou nomes santos que deram sua vida em favor dos mais necessitados. O Servo de Deus Padre Mestre Ibipiana esteve no centro do debate, ao lado de Dom Helder Câmara, Irmã Dulce, Padre Cícero e Frei Damião.Além dos epíscopos, estiveram presentes cinco secretários regionais, três assessores, um ecônomo e um representante da Adveniat, projeto que apoia o trabalho da Igreja Católica na América latina e no Caribe.
LEIA O FINAL DOCUMENTO DE FORTALEZA
Fonte: Rafael San- Machete PB
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (14) derrubar a decisão individual do ministro Edson Fachin que determinou o envio de um dos depoimentos de delatores da Odebrecht contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega para a 13ª Vara Federal em Curitiba, comandada pelo juiz federal Sérgio Moro.
Por 3 votos a 1, os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski entenderam que um dos depoimentos nos quais há citações aos nomes de Lula e Mantega não tem relação com as investigações da Lava Jato, presidida pelo magistrado. Os pedidos para retirar a competência de Moro foram solicitados pela defesa dos acusados.
De acordo com um dos depoimentos de delação premiada de ex-executivos da Odebrecht, foram feitos pagamentos a Guido Mantega, que teriam sido usados por ele na campanha eleitoral do seu partido. Os depoimentos também citam suposta relação pessoal de Emilio Odebrecht com o ex-presidente Lula.
Com a decisão, os depoimentos delações deixarão a 13ª Vara Federal em Curitiba e serão divididas entre a Justiça Eleitoral e a Federal de Brasília.
Fonte:EBC