A Comissão de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, por unanimidade, o projeto de lei 17/2019, de autoria de Nabor Wanderley, que revoga o inciso IV, do art. 59, da lei 11.140/2018, que visa proteger animais de maus tratos e exploração comercial com requintes de crueldade.
A proposta diz que não serão impostas aos animais condições reprodutivas artificiais que desrespeitem seus respectivos ciclos biológicos naturais. De acordo com o projeto de revogação, apresentado pelo deputado Nabor, ficariam os segmentos da pecuária de reprodução melhorada e de corte impedidas de sua prática. “O projeto apresentado oferece a proteção que ambientalistas e animais precisavam para a defesa da causa”, disse Nabor.
Já a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, por unanimidade, na última terça-feira, dia 02, o PL nº 57/2019 que dispõe sobre a institucionalização de programa de prevenção à esclerose múltipla no âmbito do Estado.
O referido projeto explica que através do Sistema Único de Saúde – SUS, o Programa de Prevenção à Esclerose Múltipla deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.
A Esclerose Múltipla consiste na perda da substância (mielina), cuja função é fazer com que o impulso nervoso percorra os neurônios, interferindo na transmissão dos impulsos elétricos, o que produz os diversos sintomas da doença.
MaisPB
A polícia civil prendeu nesta quarta-feira (3) um homem de 35 anos em desfavor de um mandado de prisão expedido pela Vara Única de Alagoinha (PB). Ele foi preso em Campina Grande pelos policiais civis de Mulungu e Alagoa Grande da 8ª Delegacia Seccional de Guarabira.
Kleiton Fausto Tomaz, natural de Mulungu (PB) teve sua prisão preventiva decretada pela autoridade judiciária competente no dia 21/04.
De acordo com a PM, o preso já responde na comarca de Alagoinha pelo crime da Lei 11.304/06 (Violência Doméstica) nos artigos 129 e 147 do Código Penal tendo como vítimas sua ex-companheira e sua filha menos de idade.
Ele foi encaminhado à Delegacia de Mulungu e entregue à autoridade para a realização dos procedimentos cabíveis.
Patrulhando Nas Ruas
A prefeitura de Mariana (MG) informou hoje (2) que um acordo firmado com a Vale permitirá a revogação do estado de calamidade financeira e o restabelecimento de atividades que haviam sido paralisadas. De acordo com o comunicado, o município vai preparar um levantamento com os valores de serviços que deverão ser cobertos por meio de repasse da mineradora.
O estado de calamidade financeira foi decretado pelo prefeito de Mariana, Duarte Júnior (PPS), no dia 25 de março. A medida foi adotada levando em conta os impactos da paralisação da Mina de Alegria, anunciada pela Vale uma semana antes. Na ocasião, a prefeitura afirmou que seriam necessários cortes em diversos setores, como educação, saúde e desenvolvimento social, além da demissão de cerca de 700 funcionários.
O acordo com a Vale foi selado em reunião, na última sexta-feira (29), na qual Duarte Júnior apresentou dados que justificaram a assinatura do decreto do estado de calamidade financeira. Segundo a prefeitura, deverão ser recompostas as perdas mensais na receita de Mariana. “O aporte tem prazo indefinido, uma vez que durará até a mineradora retomar suas atividades no município”, informou em nota.
Após a tragédia de Brumadinho (MG), ocorrida em 25 de janeiro, quando o rompimento de uma barragem da Vale na Mina do Feijão causou mais de 200 mortes, a Justiça mineira atendeu diversos pedidos formulados em ações movidas pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para paralisar outras estruturas da mineradora no estado. No caso da Mina de Alegria, no entanto, não houve determinação judicial e a interrupção das operações ocorreu por decisão unilateral da Vale.
“Sob condição de estresse, os resultados obtidos nas análises preliminares de suas estruturas foram inconclusivos, não sendo possível garantir sua estabilidade sob tais condições”, justificou a mineradora, em nota divulgada na ocasião. De acordo com o comunicado, tão logo os estudos dessem garantias de segurança, as operações seriam retomadas. Ontem (1º), no entanto, a barragem Campo Grande da Mina de Alegria foi listada pela Vale entre as 17 estruturas da mineradora que não tiveram sua declaração de estabilidade renovada. A ausência desse documento impede que as operações sejam retomadas.
Prejuízos
Para a prefeitura de Mariana, a paralisação da Mina da Alegria agrava as dificuldades que se arrastam desde o rompimento da barragem da mineradora Samarco, no Complexo Minerário de Germano. Na tragédia, ocorrida em novembro de 2015, dois distritos no município foram destruídos, 19 pessoas morreram e diversas outras cidades da bacia do Rio Doce sofreram impactos socioambientais. Desde então, a Samarco está com suas atividades suspensas.
Sem as atividades da Vale, a prefeitura estima que a receita de Mariana terá uma queda de R$ 91 bilhões em 2019. A principal perda está relacionada com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), conhecida como royalty do minério, embora outros tributos, como o Imposto Sobre Serviços (ISS), também sejam impactados.
Procurada pela Agência Brasil, a mineradora afirmou, em nota, que prestará apoio a municípios afetados pelas paralisações em suas operações. “A Vale apresentou à Associação de Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG) informações relacionadas à situação atual das suas operações e barragens e esclareceu dúvidas dos prefeitos sobre a atuação e arrecadação da empresa nas cidades”, acrescenta o texto.
Uma negociação similar a que foi conduzida com a prefeitura de Mariana já havia sido realizada com Brumadinho, após a tragédia ocorrida há dois meses. Conforme anunciou no mês passado o prefeito do município, Avimar Barcelos (PV), ficou acertado com a mineradora a realização de repasses equivalentes aos valores da CFEM e do ISS, por pelo menos dois anos ou até que ela retome suas operações na cidade.
Fonte: Agência Brasil
O Ministério Público Federal comunicou na tarde de ontem (1) que recorreu da liminar que soltou o ex-presidente Michel Temer, o ex-ministro Moreira Franco e outros seis denunciados por supostos crimes em contratos firmados para a construção da usina nuclear de Angra 3. Segundo o MPF, a revogação das prisões preventivas decretadas pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro afeta investigação dos crimes, a instrução do processo, a aplicação da lei e a recuperação de valores desviados.
Temer, Moreira Franco e outros acusados foram presos preventivamente no último dia 21, na Operação Descontaminação. Após pedidos das defesas, os acusados foram soltos quatro dias depois, em uma decisão liminar que questionou a fundamentação das prisões, decretadas pelo juiz federal Marcelo Bretas. O desembargador federal Ivan Athié considerou que a decisão de prendê-los não se sustentava por faltar contemporaneidade aos fatos e também porque os acusados não ocupavam mais os cargos em que os crimes teriam sido praticados.
Apesar da decisão liminar, os pedidos de habeas corpus serão levados à 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. As defesas dos acusados negam envolvimento no esquema apontado pelo MPF.
Os procuradores que assinam os recursos questionam os motivos que levaram o desembargador a revogar liminarmente as prisões preventivas. O MPF afirma que a decisão antecipou a análise do mérito do pedido de habeas corpus feito pelas defesas, o que, argumentam, deveria ter sido avaliado pela 1ª Turma de desembargadores.
“O julgamento monocrático de mérito em favor da parte é circunstância excepcional e rara, pois resulta na indesejável supressão das fases do contraditório prévio e do julgamento colegiado, os quais integram o devido processo legal regular”, diz o MPF.
A procuradoria pede que, caso as prisões preventivas não sejam restauradas, Temer e Moreira Franco fiquem em prisão domiciliar, sob monitoramento eletrônico.
Além do ex-presidente e do ex-ministro, o MPF recorreu contra a soltura do operador financeiro João Baptista Lima Filho (Coronel Lima), Maria Rita Fratezi, Carlos Alberto Costa, Carlos Alberto Costa Filho, Vanderlei de Natale e Carlos Alberto Montenegro Gallo.
Denúncias
Na última sexta-feira, o Ministério Público Federal apresentou duas denúncias contra Temer, Moreira e mais nove pessoas. A primeira denúncia acusa de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro o ex-presidente Temer, o coronel João Baptista Lima Filho, o almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, Maria Rita Fratezi, José Antunes Sobrinho, Carlos Alberto Costa, Carlos Alberto Costa Filho, Vanderlei de Natale, Carlos Alberto Montenegro Gallo e Carlos Jorge Zimmermann.
Na segunda denúncia, Temer, Moreira, coronel Lima, almirante Othon, José Antunes Sobrinho, Maria Rita Fratezi, Carlos Alberto Costa, Carlos Alberto Costa Filho e Rodrigo Castro Alves Neves respondem pela contratação fictícia com a empresa Alumi Publicidades, como forma de dissimular o pagamento de propina de cerca de R$ 1,1 milhão.
Fonte: Agência Brasil
Uma mulher foi presa por policiais do 4º BPM (Batalhão de Polícia Militar) nesse domingo (31), na cidade de Guarabira, suspeita de agredir o companheiro com uma mordida e danificar um aparelho de som dele. Uma ligação anônima feita ao Copom relatou o caso e a guarnição comandada pelo cabo Genilson foi enviada até o local. Após manter contato com a suspeita, ela informou aos militares que a mordida teria sido para se defender de uma agressão do companheiro. Os policiais então conduziram as partes envolvidas para a Delegacia de Polícia Civil.
A guarnição comandada pelo cabo Marques realizava rondas na PB-075, no trecho entre Alagoinha e Cuitegi, quando se deparou com o condutor de uma moto trafegando pela contramão e que por pouco não colidiu com a viatura, colocando em risco a vida de terceiros.
Efetuada a abordagem, os policiais verificaram que o condutor apresentava sinais visíveis de embriaguez e acionaram uma guarnição da CPTran que, através do etilômetro, constatou a embriaguez. O suspeito foi conduzido à delegacia, onde foi autuado em flagrante por embriaguez ao volante, e a moto foi apreendida e removida para a CPTran.
Na noite do último sábado (31), uma mãe, identificada como Emmanuelly, atendente de telemarketing, passou por um grande susto. É que seu filho, Matheus, de apenas dez meses, se engasgou enquanto ela o amamentava com o leite materno.
Quando percebeu que ele não respirava, pouco se mexia e começava a ficar roxo, Emmanuelly, que mora no Geisel, bairro de João Pessoa, buscou um vizinho que a ajudou levando os dois de moto até uma guarnição da Polícia Militar.
Os policiais realizaram algumas manobras e conseguiram desengasgar o menino, que já estava sem movimentos. “Ele nasceu de novo”, comemorou a mãe.
O bebê foi levado ao Hospital Materno Infantil do Valentina, onde realizou exames e passa bem.
Em sessão solene do Senado em homenagem aos bombeiros que atuaram no resgate de sobreviventes e nas buscas aos corpos das vítimas do rompimento da barragem de Brumadinho, realizada hoje (29), senadores defenderam regras diferenciadas para a aposentadoria de bombeiros militares.
“A sociedade precisa entender que até a reforma da Previdência tem as suas particularidades. Vocês têm o risco da própria vida. Precisam entender que é um trabalho diferenciado, então, precisa ser uma reforma diferenciada para vocês. A gente precisa tornar isso público. As pessoas precisam ter esse conhecimento para que não caia sobre vocês a responsabilidade de que são vocês que estão trazendo prejuízo para a Previdência”, defendeu o senador Marcos do Val (PPS-ES) apoiado por diversos senadores.
Ainda segundo o senador, um regime diferenciado para os bombeiros militares é o mínimo que pode ser feito para que as famílias desses profissionais se sintam amparadas, caso ocorra qualquer incidente.
O Senado realiza sessão especial para homenagear as Corporações dos Corpos de Bombeiros que atuaram no resgate das vítimas do rompimento da Barragem de Brumadinho – Marcelo Camargo/Agência Brasil
Homenagem
Além do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, corporações de outros estados que enviaram homens para trabalhar nas buscas de vítimas do rompimento da barragem foram homenageadas. “Apesar da tristeza que tomou conta das pessoas de todo o mundo, a chama da salvação se acendeu com a atuação dos senhores, que dia e noite trabalharam para salvar as vidas e também para resgatar os que sucumbiram à lama e permitir que suas famílias pudessem tocar pela última vez os entes queridos que se foram nesta impronunciável tragédia”, disse a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), autora do requerimento da homenagem.
Entre os homenageados, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, coronel Edgard Estevo da Silva destacou a atuação conjunta com outros órgãos como a Defesa Civil, a Policial Miliar e a Polícia Civil de Minas Gerais e o apoio de vários estados e do governo federal.
Para o coronel, os bombeiros militares que atuaram em Brumadinho são representantes de um grande grupo, devotado e dedicado no mais elevado nível, pois oferecem a sua vida para salvar o próximo.
“A busca incessante de todos eles, mesmo que rastejando no verdadeiro vale da sombra da morte, com valor, sem temor, será exemplo para todo o Brasil de dedicação extremada! Continuaremos todos os dias de forma incansável, pois o que move o bombeiro militar é o desejo de ser útil ao próximo. Apesar dos riscos, das adversidades, a oportunidade de exercer esse sacerdócio é uma dádiva pela qual só nos cabe agradecer a Deus”, afirmou.
Histórico
O rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, aconteceu no dia 25 de janeiro de 2019. O balanço mais recente da Defesa Civil de Minas Gerais aponta 216 mortos, 88 desaparecidos e 395 pessoas localizadas. Além de soterrar centenas de pessoas, a lama tóxica contaminou o Rio Paraopeba, afluente do Rio São Francisco.
Fonte: Agência Brasil
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ontem (28) a constitucionalidade do sacrifício de animais na realização de cultos de religiões de matrizes africanas.
A questão foi definida por meio de um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra uma decisão do judiciário local que definiu que o sacrifício dos animais não viola do Código Estadual de Proteção aos animais. A norma local definiu que os rituais de sacrifício nas religiões africanas não são inconstitucionais, “desde que sem excessos ou crueldade”.
O julgamento começou no ano passado e foi finalizado nesta tarde. Na conclusão, os ministros entenderam que a crueldade contra os animais não faz parte do ritual de culto das religiões de origem africana. Além disso, a Constituição garante a liberdade de culto religioso a todos os cidadãos.
Votaram sobre a questão os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Cármen Lúcia e o presidente, Dias Toffoli.
Durante o julgamento, Barroso entendeu que a lei local deu proteção especial às religiões de matriz africana em razão do histórico de discriminação. “A liberdade religiosa é um direito fundamental das pessoas, é um direito que está associado às escolhas mais essenciais e mais íntimas que uma pessoa pode fazer na vida”, disse.
Fux também destacou que todas as religiões devem ter suas liturgias respeitadas e citou casos de incêndios provocados contra locais de culto de religiões africanas em todo o país. “É o momento próprio para que o Direito diga em favor das religiões de matriz africana que não há nenhuma ilegalidade no culto de professam e nas liturgias que praticam”, afirmou.
Durante o julgamento, entidades defenderam a liberdade de culto e afirmaram que as religiões de matriz africana são alvo de preconceitos, que abrem caminho para a intolerância religiosa.
O Fórum Nacional de Proteção de Defesa Animal sustentou que nenhum dogma pode se legitimar pela crueldade.
Fonte: Agência Brasil