A desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, em harmonia com o Ministério Público estadual e por decisão monocrática, negou provimento à Apelação Cível nº 0044466-19.2011.815.2001 interposta pelo Estado da Paraíba. Desta forma, manteve a sentença do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que condenou o ente público a pagar a um agricultor, preso ilegalmente, uma indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil.

Flávio Davi Lira, segundo os autos, ajuizou a Ação de Indenização por Danos Morais contra o Estado, alegando que vinha em seu caminhão, com uma carga de estrume, com destino ao Sítio Barra de Cuitegi, com a finalidade de adubar as suas plantações. No trajeto, foi abordado por policiais militares e um escrivão de polícia que lhe deram voz de prisão. Afirmou, também, que enquanto esteve preso sentiu-se uma “atração circense”, por ser um cidadão de bem e os moradores irem até a delegacia verificar o ocorrido.

Ainda conforme o processo, o agricultor, após ser liberado no dia seguinte, foi novamente surpreendido com a presença dos policiais e do escrivão, que o obrigaram, de forma ridícula e vexatória, a limpar o estrume na rua com balde, vassoura e pá, na presença de todos os transeuntes e curiosos.

Em grau de recurso, o Estado pleiteou a reforma da sentença, arguindo que os agentes públicos agiram em estrito cumprimento do dever legal e adotaram procedimentos previstos em lei, não havendo nenhuma arbitrariedade nas condutas adotadas.

No voto, a desembargadora-relatora destacou a responsabilidade objetiva do ente estatal referente ao caso, seguindo entendimento da corrente majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Dentro desta seara, a magistrada invocou o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

“Comprovada a lesão, cumulada aos demais pressupostos da responsabilidade civil, ressoa como indispensável a reparação, sendo a única forma de compensar o intenso sofrimento cominado ao ofendido, consubstanciado na angústia, humilhação e vexame sofridos, em decorrência de ser injustamente preso e, posteriormente, obrigado a efetuar a limpeza de via pública da cidade, na presença de toda a população”, asseverou Fátima Bezerra.

Da decisão cabe recurso.

Por Lila Santos/Ascom-TJPB

Um homem de 49 morreu afogado no final da manhã desta quarta-feira, 23, no Açude Velho, em Campina Grande. Reinaldo do Nascimento estava embriagado e resolveu tomar banho no reservatório quando acabou se afogando.

O Corpo de Bombeiros e Samu ainda foram acionados, mas o homem ja estava sem vida.

Segundo freqüentadores do Açude, era comum Reinaldo beber e pular na água.

Um homem de 40 anos foi preso em flagrante por estupro de vulnerável no último domingo (20), durante ações ostensivas da Polícia Militar do Amazonas, realizadas no final de semana. O crime ocorreu no bairro Novo Israel, Zona Norte da capital.

De acordo com informações da Polícia Militar, o homem foi preso em flagrante pelo crime de estupro de vulnerável das duas filhas, de apenas 7 e 8 anos de idade.

Segundo investigações da Polícia Civil, a filha de 12 anos do suspeito foi quem flagrou o crime e acionou os policiais militares da 18ª Companhia Interativa Comunitária (Cicom). Ainda conforme a polícia, a menina de 12 anos chegou a afirmar para polícia que foi vítima de violência sexual cometida pelo pai.

O suspeito foi autuado pelo crime de estupro de vulneral e foi conduzido à Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA).

Durante entrevista ao Programa Conversa Franca, com Tony Souza, na Rádio Constelação FM, o Padre Adauto Tavares foi direto ao dar sua opinião sobre a polêmica que envolve a cantora Márcia Felipe, que criticou a canonização de Irmã Dulce.

Padre Adauto disse que “Márcia Felipe não passa de uma pessoa vazia que canta porcaria e ainda frisou que se fosse o Prefeito de Guarabira riscaria o nome da cantora da lista das atrações da Festa da Luz 2020”.

Outra crítica do religioso foi direcionada aos vereadores de Guarabira. Segundo ele, apenas um parlamentar se dispôs a ajudar a construção da Igreja Matriz de Nossa Senhora de Guadalupe, no bairro do Nordeste. O Padre contou que pediu que os vereadores se juntassem para doar uma bicicleta para um bingo mas apenas um parlamentar se comprometeu em colaborar. O administrador paroquial alegou que vai dizer ao povo do bairro quem se negou a ajudar e ressaltou que no próximo ano todos estarão no bairro do Nordeste pedindo votos.

Por volta das 17h00min da sexta-feira (18) na Rua Nossa Senhora da Luz, Conj. Lucas Porpino Guarabira-PB, informações chegaram ao COPOM que um indivíduo teria tentado estuprar uma menina de 12 anos de idade, apalpando sua genitália, que segundo a solicitante, mãe da vítima, teria informado que logo após o ato ilícito o mesmo teria se evadido para o interior de sua residência.

De imediato foram designadas as Guarnições de Rádio Patrulha, CPU e PATAMOS, momento em que foi realizado o cerco na residência do suposto acusado a fim de averiguar se o mesmo estaria homiziado no interior do recinto, onde sua companheira autorizou a entrada dos policiais, porém o mesmo não se encontrava.

Diante dos fatos, a vítima e sua genitora foram conduzidas à central de polícia civil de Guarabira para prestarem depoimento, enquanto diligências estão sendo realizadas com o escopo de localizar e prender o acusado.

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O Abono Natalino para os beneficiários do Bolsa Família subiu para R$ 64 após a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovar por unanimidade o reajuste. O Projeto de Lei (PL) que aumenta o valor é de autoria do Governo do Estado e foi aprovado na sessão desta quarta-feira (16).

O Abono Natalino é repassado no mês de dezembro de cada ano. O poder Executivo ressalta que o programa injeta uma quantidade considerável de recursos na economia local, estimulando o comércio e as atividades da agricultura familiar.

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Por maioria qualificada de votos (14 votos a 2), o Pleno do Tribunal de Justiça aprovou, nesta quarta-feira (16), projetos de resoluções propostos pelo presidente do TJ, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, que prevê a desinstalação provisória de 15 comarcas do Estado – que não preenchem os requisitos de funcionamento nos termos da Lei de Organização e Divisão Judiciárias (Loje) da Paraíba – e agregação das mesmas a comarcas vizinhas, com distância média de 24,91 quilômetros. O objetivo da medida é estruturar melhor as unidades ampliadas, gerando uma economia que será revertida em tecnologia e força de trabalho, a fim de aumentar a produtividade e garantir eficiência e celeridade, conforme exaltou Márcio Murilo.

Ao defender o projeto, o presidente enfatizou que não se trata de extinção, visto que a medida a qualquer momento poderá se revista. Seguiu, apresentando dados estaduais e nacionais, estabelecendo comparativos e apresentando os ganhos alcançados nos estados em que a agregação foi feita (TJSP, TJMA, TJBA e TJRS).  Falou, ainda, do Tribunal de Justiça de Sergipe, que, em relação à Paraíba, possui menos juízes e fóruns, mais processos, porém uma maior produtividade. Na ocasião, expôs circunstâncias desfavoráveis do Judiciário estadual que, a seu ver, devem ser enfrentadas: excesso de comarcas, má distribuição de força de trabalho e falta de incentivo à produção.

Na ocasião, o presidente detalhou, também, a situação de cada unidade a ser agregada: número de processos, distribuição por ano, número de servidores, estrutura do fórum, distância entre comarcas agregadas e agregadoras, entre outras características, atentando que todas que entraram em análise no tocante à possibilidade de agregação apresentam decréscimo de casos novos.

Márcio Murilo lembrou, ainda, que a agregação envolve, em quase sua totalidade, comarcas que estão sem juízes titulares e que possuem menos da metade da média paraibana em termos de casos novos, conforme dados técnicos disponibilizados pela ferramenta de BI (business intelligence) do TJPB.  Entre elas, se encontra a comarca de Cacimba de Dentro, menor do Estado, com 222 feitos novos por ano.

“Os jurisdicionados das comarcas a serem agregadas a outras terão de se deslocar, mas, com a certeza de que haverá a audiência, a presença do juiz e a celeridade do seu julgamento, ou seja, uma jurisdição mais efetiva”, arrematou.

O gestor da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição no TJPB, desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, afirmou que o principal ganho do projeto é dar celeridade à resposta jurisdicional, sendo este benefício mais importante do que a presença de um fórum físico.

“É fundamental garantir que o jurisdicionado tenha uma resposta da Justiça sobre sua questão. Muitas dessas comarcas estão com um défict enorme de demanda, gerando prejuízo ao Judiciário. Este projeto parte de estudos técnicos, estatísticos e profundos, que levaram em conta os critérios e os requisitos da Loje, além de situações práticas e pontuais de cada comarca, como ausência de Defensoria Pública, Ministério Público, zona eleitoral, além do critério populacional, entre outros”, revelou Oswaldo Trigueiro.

Também o presidente do Comitê de Priorização do Primeiro Grau, desembargador Fred Coutinho, ao aprovar o projeto, pontuou que a matéria foi enfrentada com muito estudo e debate com os desembargadores e com a própria sociedade. “Minha posição já estava formada desde as discussões no Comitê de Priorização. Quando tive acesso às informações do BI, vi que tínhamos uma necessidade momentânea para enfrentarmos situações de precariedade. Com essa medida, estaremos mais próximos de uma prestação jurisdicional correta. Vamos somar forças para alcançarmos a melhoria dos serviços”, destacou.
A presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), juíza Aparecida Sarmento Gadelha, declarou que, embora seja uma medida impactante para o jurisdicionado, visto que algumas localidades deixarão de ter fóruns à disposição, faz parte de algo maior para a sociedade, que é a reestruturação do Judiciário.

“É preciso mexer nas estruturas, tanto do 1º quanto do 2º Grau, para que possamos encontrar recursos e direcioná-los ao 1º Grau, onde se encontram as comarcas e varas com o maior número de processos e que precisam desse suporte para julgar mais e melhor”, explicou.

As agregações serão feitas conforme tabela abaixo e a migração dos processos dessas unidades terá início nesta quinta-feira (17).