As contas bancárias da Prefeitura Municipal de Mulungu foram bloqueadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). O bloqueio se deu em virtude do atraso no envio dos balancetes mensais referentes ao mês de dezembro de 2024.
TCE bloqueia contas de 12 prefeituras e 5 câmaras; veja lista
O Ofício Gapre-TCE nº 087/2025 é assinado pelo presidente da Corte, conselheiro Fábio Nogueira. Com a decisão, a gestão da atual prefeita Daniela Ribeiro (Republicanos) fica prejudicada em razão da falta do envio dos balacetes por parte da administração anterior.
A medida implica a total impossibilidade de movimentação da conta, por meio de cheque ou qualquer outro documento hábil, sendo permitida, porém, a realização de depósitos ou transferências para aplicação financeira que preserve o poder aquisitivo dos recursos, e somente poderá ser levantado dito bloqueio com a autorização do Tribunal, conforme especifica o expediente oficial, ao citar o descumprimento da Resolução Normativa 07/2024.
O bloqueio das contas municipais ocorre quando os gestores não cumprem a obrigação de enviar os balancetes mensais ao Tribunal de Contas. Esses documentos são essenciais para a fiscalização e o controle das finanças públicas, permitindo que o Tribunal verifique a regularidade das despesas e receitas dos municípios. A ausência desses balancetes impede a análise adequada das contas, comprometendo a celeridade, a transparência e a prestação de contas à sociedade.
Além de Mulungu, o TCE bloqueou as contas de mais 11 municípios e cinco câmaras municipais.
