Clientes da Energisa que residem na zona rural de Guarabira estão recebendo a partir deste mês de setembro as faturas sem a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Com isso, a concessionária de energia elétrica cumpre legislação aprovada na Câmara Municipal de Guarabira, a partir da vigência de Decreto Legislativo de iniciativa do presidente da Casa Osório de Aquino, vereador Marcelo Bandeira (PSB), pondo fim à cobrança, que era feita a partir de decreto do Poder Executivo, editado em dezembro de 2016.
A demora excessiva da Energisa para suspender a cobrança da CIP fez com que o autor do Decreto Legislativo acionasse o Ministério Público para fazer valer o cumprimento da matéria aprovada na Câmara e só agora é que os clientes vão deixar de pagar.
Marcelo Bandeira comemorou a notícia do fim da cobrança reclamou da demora e disse que o Poder Executivo estava extrapolando sua competência.
“A nossa Lei Orgânica, no que trata das atribuições da Câmara, diz que compete à Câmara sustar os atos normativos do Poder Executivo que extrapolem o poder. Nós propomos o Decreto Legislativo, que foi aprovado e, mesmo de forma atrasada, a Energisa deixa de cobrar essa taxa de contribuição de iluminação para quem reside na zona rural, o que era um verdadeiro absurdo”, comemorou o parlamentar.
