Depois do voto vista do vereador Renato Meireles (PSB), a Câmara Municipal de Guarabira aprovou hoje (19), em primeira discussão, o projeto de lei nº 03/2023, que altera a nomenclatura da Superintendência de Trânsito e Transporte (STTRANS) para Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (SEMOB).
Por maioria, o colegiado também derrubou o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que entendeu que o projeto só poderia ser encaminhado à Câmara no próximo período legislativo, visto que foi tentado alterar a nomenclatura do órgão no semestre passado, através de Medida Provisória, reprovada pelo colegiado.
A Procuradoria Jurídica da Câmara, a pedido da Mesa Diretora, deu parecer pugnando pela legalidade da matéria em tramitação. A matéria voltará à pauta na próxima sessão, dia 21, para ser apreciada em segunda definitiva votação.
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