O ex-deputado federal Efraim Filho (UB) toma posse nesta quarta-feira (1º) como senador da República. Ele se soma à Daniella Ribeiro (PSD) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB), que integram a bancada paraibana Alta Casa do Congresso.
Efraim assume a vaga deixada pela agora ex-senadora Nilda Gondim (MDB). A parlamentar assumiu o mandato no lugar de José Maranhão, ex-senador morto em decorrência da Covid-19.
Antes de chegar ao Senado, Efraim Filho exerceu quatro mandatos de deputado federal. Ele é filho do ex-senador Efraim Morais e irmão do deputado estadual George Morais, ambos do União Brasil.
MaisPB
O deputado federal eleito pela Paraíba Romero Rodrigues (PSD) declarou com exclusividade ao jornalista Walter Santos que a prioridade do seu mandato na Câmara Federal será conseguir recursos para os municípios. Ele apontou que fará um trabalho com independência e autonomia.
“A gente tá feliz por ter a oportunidade, mais uma vez, de voltar ao Congresso Nacional. Naquele período foram dois anos né… mudou bastante, significativamente, só acho que hoje a gente tem um instrumento poderoso de ajudar as cidades com emendas impositivas, independente de humor de parlamento, antes você era muito refém do Executivo, você tinha que estar ali lado a lado do Executivo balançando a cabeça e agora a gente vai poder exercer um mandato com mais independência e com mais autonomia”, disse.
Romero prevê ‘um volume significativo de recursos para fazer jus à confiança dos munícipes’.
“As pessoas que nos deram a oportunidade de voltar a esta casa com mais de 114 mil votos. Então trabalhar, me dedicar para pedir a Deus sabedoria, discernimento para exercer o mandato à altura da expectativa do Povo paraibano”, pontuou.
Ele ainda revelou que terá uma postura conciliadora para conseguir os objetivos de auxiliar a Paraíba ‘sem briga, sem ódio’.
“A gente tem aí quase 30 anos de mandatos, você tá com mais serenidade, mais tranquilidade, mais maduro para poder saber exercer sem briga, sem ódio, sem discórdia, tentar realizar um mandato de conciliação. Nesse aspecto, graças a Deus, a gente tem habilidade suficiente e principalmente serenidade para poder saber conduzir durante o exercício do mandato e poder exercer ele em toda sua plenitude, tentando fazer essa ponte, naturalmente, de conciliação. Afinal de contas, a gente tem que ter um olhar especial para a Paraíba, se for com briga a gente não vai conseguir atingir os objetivos, então é conciliar e conseguir viabilizar recurso para ajudar o estado e as cidades da Paraíba”, finalizou.
A bancada de oposição na Assembleia Legislativa da Paraíba se reuniu, nesta terça-feira (31), em João Pessoa, e definiu as pautas prioritárias que irão defender, sendo elas segurança hídrica, saúde, educação, segurança pública, fortalecimento da economia e contra o aumento de impostos e tributos. Durante a reunião, também ficou definido o nome do deputado Walber Virgolino como líder da bancada de oposição e George Moraes como vice-líder.
Os 13 parlamentares avaliam que os temas são de grande relevância e interferem diretamente na vida dos paraibanos. Destacam que já são três anos de pandemia, marcada por problemas graves, que interferem na renda e qualidade de vida das famílias e defendem um plano de recuperação econômica e social.
“Nós temos o compromisso de defender a população paraibana e faremos uma oposição responsável, apontado falhas e cobrando soluções. Queremos o melhor para a Paraíba e é nosso dever lutar e dar voz a quem não tem voz”, disse o deputado Walber Virgolino.
Para a bancada, é importante defender temas que interferem diretamente na vida dos paraibanos, assim como a questão hídrica. Moradores do Brejo paraibano enfrentam uma situação séria no abastecimento de água, sem contar com o apoio do Governo do Estado. Na saúde, os sertanejos sofrem sem infraestrutura nos hospitais e nos atendimentos de alta complexidade. Na área da educação, é grave a situação dos prédios públicos e no ensino fundamental que se agravou com a pandemia.
Outro ponto de destaque e defendido pela bancada oposicionista será a segurança pública. A cada dia, a Paraíba vive uma grande sensação de insegurança causada pelos elevados índices de assaltos e assassinatos por todo o estado. “É preciso que o governo entenda que a segurança deve ser reestruturada para garantir a tranquilidade dos paraibanos que estão a cada dia com mais medo de sair de casa”, observou Walber.
Integram a bancada de oposição na Assembleia Legislativa os seguintes deputados: Walber Virgolino, George Moraes, Anderson Monteiro, Tovar Correia Lima, Camila Toscano, Michel Henrique, Fábio Ramalho, Sargento Neto, Bosco Carneiro, Taciano Diniz, Cida Ramos, Doutor Romualdo e Caio Roberto.
Do Wscom
Mais um episódio repugnante e intolerável aconteceu no futebol paraibano na noite da última segunda-feira, durante o Clássico Botauto, entre Botafogo-PB e Auto Esporte-PB, pelo Campeonato Paraibano Betino. Após ser expulso em um lance de confusão dentro de campo, o zagueiro Thiago Bob, do time automobilista, insinuou que sua expulsão aconteceu de forma errada e que isso se deu apenas pelo fato de a árbitra ser mulher. A situação foi relatada em súmula.
O ocorrido se deu por volta dos 25 minutos do segundo tempo, quando Willian Kaefer, do Botafogo-PB, fez falta em Léo Henrique. Na sequência, Thiago Santos, do Auto-PB, atinge Kaefer com um empurrão por trás e com isso se inicia uma confusão entre atletas dos dois times.
No meio da confusão, o zagueiro Thiago Bob, do Alvirrubro, que já havia recebido cartão amarelo por reclamação, recebeu o segundo amarelo, dessa vez por empurrar adversários em meio ao tumulto e foi expulso. Ao sair de campo o zagueiro esbravejou:
“Nisso que dá botar mulher para apitar”, disse o zagueiro.
A fala do atleta foi ouvida por várias pessoas que estavam à beira do gramado, entre eles o delegado da partida, Gerson Tomaz, que repassou a informação para a árbitra Ruthyanna Camila, que relatou tudo em súmula, reforçando que se sentiu ofendida.
“Informo que me senti ofendida em minha honra e moral”, afirmou a árbitra.
Ruthyanna Camila tem 27 anos e é árbitra do quadro da CBF desde 2015, sendo a única mulher do quadro da Federação Paraibana de Futebol (FPF-PB). Ela entrou para a história do futebol paraibano ao ser a primeira mulher a apitar o maior clássico do futebol do estado, o Clássico dos Maiorais entre Campinense e Treze, no Campeonato Paraibano de 2022.
Nesta segunda-feira ela fez história novamente ao apitar o Clássico Botauto entre Botafogo-PB e Auto Esporte-PB, um dos mais tradicionais da Paraíba, que foi onde veio a acontecer o fato intolerável.
É notório que houve avanço no respeito à mulher no universo do futebol, seja dentro de campo, comandando as partidas, dentro dos clubes, no futebol feminino e também na cobertura esportiva, mas o caminho a ser percorrido ainda é longo. Situações como as que foram vistas na noite da última segunda-feira no Estádio Almeidão, em João Pessoa, infelizmente ainda são comuns, porém inaceitáveis.
Jornal da Paraíba
As 14h no Loteamento Rota do Alto, Guarabira-PB, durante OPERAÇÃO PARADIGMA na tarde desta terça-feira, 31, a guarnição Rotam 03 ao efetuar o patrulhamento pelo Loteamento Rota do Alto, na saída para João Pessoa, visualizou um veículo Camioneta Fiat Freemont, cor preta e placa PGM8C92, que encontrava-se parado, na contramão.
Ao ser realizada a averiguação, percebeu que o condutor não estava presente, e que o veículo apresentava algumas adulterações na cor original, além de uma alteração na codificação presente nos vidros, assim como a ocultação, aparentemente encoberto por uma fita preta, da codificação presente no para-brisa. Após o proprietário comparecer ao local, o mesmo informou ter deixado o veículo naquele local, devido ter apresentado problemas no motor.
Ato continuo, foi averiguado a parte interna do carro e constatado a possível adulteração no chassi, além se ser localizada no porta malas uma motocicleta desmontada. Diante as possíveis adulterações, a camioneta e o chassi da motocicleta foram apreendidos e encaminhados, juntamente com o proprietário, à delegacia de polícia civil para que fosse tomada a medidas cabíveis que o caso requer.
As 16h50min no Distrito do Pirpiri, Guarabira-PB, durante a Operação Paradigma a Polícia Militar realizou a apreensão de dois adolescentes infratores após os mesmos tomarem por assalto uma motocicleta e uma bicicleta no município de Guarabira.
Após receber denúncias que dois adolescente que estevam em uma motocicleta, teriam tomado por assalto uma bicicleta de um ciclista no centro da cidade em Guarabira, a Polícia Militar saiu em diligências, e logo tomou conhecimento que os infratores se evadiram pela rodovia PB 057, onde a guarnição da Rotam 03, conseguiu interceptá-los no Distrito do Pirpiri, assim, conseguindo recuperar em sua posse a bicicleta roubada.
Durante a abordagem a guarnição tomou conhecimento que a motocicleta, Honda CG 15 Titan de cor vermelha placa MOP-2695, conduzida pelos menores também, teria sido subtraída pelos mesmos por volta das 16:00 da tarde desta terça-feira, quando abordaram uma mulher que transitava nas proximidades do Distrito do Pirpiri. Diante dos fatos, os adolescentes infratores e os veículos apreendidos foram encaminhados à delegacia plantonista, para a lavratura do auto de apreensão por ato infracional semelhante ao crimes de roubo.
Felipe Silva
Eles são mais conhecidos pela sua notável capacidade de carregar cargas pesadas e pelo seu comportamento tenaz – quase estoico – com relação ao trabalho.
Em algumas partes do mundo (incluindo o Brasil), o burro foi injustamente associado a expressões de insulto ou deboche.
No entanto, em uma aldeia francesa a cerca de 280 km a leste de Paris, arqueólogos fizeram uma descoberta que está ajudando a reescrever grande parte do que sabemos sobre esses animais de carga desprezados.
No local de uma vila romana na aldeia francesa de Boinville-en-Woëvre, uma equipe desenterrou os restos de diversos burros que teriam feito a maioria das espécies que conhecemos hoje em dia parecerem anões.
“Eram burros gigantes”, afirma Ludovic Orlando, diretor do Centro de Antropobiologia e Genômica de Toulouse, da Faculdade de Medicina Purpan, na França. “Esses espécimes, geneticamente ligados aos burros da África, eram maiores do que alguns cavalos.”
Orlando lidera um projeto que sequenciou o DNA dos esqueletos dos burros. Era parte de um estudo muito maior para rastrear a origem da domesticação dos burros e sua subsequente expansão para outras partes do mundo. Sua pesquisa fornece informações surpreendentes sobre a história da nossa própria espécie, por meio de sua relação com esses versáteis animais.
Segundo Orlando, os burros que foram criados na vila romana em Boinville-en-Woëvre mediam 1,55 metro (ou 15 mãos, seguindo a unidade de medida da altura dos cavalos) do solo até a cernelha – uma parte saliente entre as escápulas dos animais.
A altura média dos burros atuais é de 1,30 metro (12 mãos). Os únicos burros modernos que podem chegar perto dessa altura são os jumentos-mamutes-americanos, que são burros machos excepcionalmente grandes, muitas vezes usados para reprodução.
Burros gigantes como os encontrados em Boinville-en-Woëvre podem ter desempenhado um papel importante, mas menosprezado, na expansão do Império Romano e nas suas tentativas posteriores de manutenção do território, segundo Orlando.
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Os burros foram domesticados pela primeira vez a partir de asnos selvagens, cerca de 7 mil anos atrás, no leste da África. Eles podem ter ajudado os seres humanos a adaptar-se ao aumento da aridez no continente africano — Foto: Eric Lafforgue/Getty Images via BBC
“Entre os séculos 2° e 5°, os romanos os criavam para a produção de mulas [pelo cruzamento dos burros com cavalos], que desempenhavam um papel importante no transporte de mercadorias e equipamento militar”, explica ele. “Embora estivessem na Europa, eles eram criados e misturados com burros provenientes do oeste africano.”
Mas as mudanças do destino do Império Romano provavelmente fizeram com que essa espécie de burro gigante também desaparecesse.
“Se você não tiver um império com milhares de quilômetros de extensão, você não precisa de um animal que carregue mercadorias por distâncias enormes”, afirma Orlando. “Não havia incentivo econômico para continuar produzindo mulas.”
Adaptação a mudanças climáticas
Para descobrir como os burros cumpriram seu papel na história humana, uma equipe internacional de 49 cientistas de 37 laboratórios sequenciou os genomas de 31 burros antigos e 207 modernos de todo o mundo. Usando técnicas de modelagem genética, eles conseguiram rastrear as mudanças da população de burros ao longo do tempo.
Eles descobriram que os burros, muito provavelmente, foram domesticados em primeiro lugar a partir dos asnos selvagens – provavelmente, por pastores – cerca de 7 mil anos atrás no Quênia e no Chifre da África. É um pouco mais cedo do que se acreditava anteriormente, mas, o mais surpreendente talvez seja que os pesquisadores também concluíram que todos os burros modernos que vivem hoje em dia aparentemente descendem daquele mesmo evento de domesticação.
Estudos anteriores indicaram que pode ter havido outras tentativas de domesticação de burros no Iêmen.
E é interessante observar que a primeira domesticação de burros no leste africano coincidiu com a desertificação do Saara, que, um dia, foi uma área verde.
O enfraquecimento repentino das monções, cerca de 8,2 mil anos atrás, combinado com o aumento da atividade humana com pastagem e queimadas, gerou queda das chuvas e o aumento gradual do deserto e da região do Sahel. Os burros domesticados podem ter sido fundamentais para que os humanos se adaptassem a esse ambiente cada vez mais hostil.
“Acreditamos que, devido às mudanças climáticas, as populações [humanas] locais tenham precisado se adaptar”, afirma Orlando. “Em burros, eles poderiam promover um serviço essencial de transporte de grandes quantidades de carga por longas distâncias e em cenários difíceis.”
Eles observaram que, aparentemente, a população de burros também diminuiu dramaticamente depois da sua domesticação inicial, para depois sofrer outro forte crescimento.
“Isso é típico da domesticação e observado em algum momento, em quase todas as espécies domesticadas”, afirma Evelyn Todd, geneticista da população do Centro de Antropobiologia e Genômica de Toulouse, que também participou do estudo.
A redução é o resultado da seleção de um conjunto específico de burros para domesticação, enquanto sua posterior reprodução contribui para seu forte aumento.
As análises indicam que os burros aparentemente se espalharam a partir do leste da África, tendo sido comercializados para o Sudão e, dali, para o Egito, onde foram encontrados restos de burros em sítios arqueológicos datados de até 6,5 mil anos atrás. E, nos 2,5 mil anos seguintes, essa nova espécie domesticada espalhou-se por toda a Europa e a Ásia, desenvolvendo as linhagens que encontramos hoje em dia.
‘Burros de carga’
Segundo a arqueóloga Laerke Recht, da Universidade de Graz, na Áustria, os burros fizeram uma enorme diferença na capacidade humana de transportar mercadorias por longas distâncias por terra, devido à resistência desses animais e sua capacidade de carregar grandes volumes.
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Os burros podem carregar volumes surpreendentes nas costas – até 20-30% do seu próprio peso – com segurança — Foto: Getty Images via BBC
Recht afirma que isso coincidiu com o aumento do uso do bronze durante o terceiro milênio antes de Cristo.
“Os burros conseguiam carregar o peso do cobre por longas distâncias e para regiões onde [o metal] não podia ser encontrado naturalmente (ou apenas em quantidades muito pequenas), incluindo a Mesopotâmia”, afirma ela.
Mas os burros e outros equídeos também mudaram os equipamentos bélicos no mesmo período.
“Começamos a vê-los à frente de veículos com rodas participando de batalhas, além de fornecer o transporte das provisões necessárias para um exército invasor”, afirma Recht.
Os burros tinham tanta importância que eram até apresentados em rituais importantes.
“No Egito e na Mesopotâmia, os burros eram considerados tão importantes que eram enterrados com seres humanos – em alguns casos, até com reis ou governantes”, afirma Recht.
“Existem também casos de burros enterrados sozinhos.”
Ela acrescenta que, no segundo milênio antes de Cristo, os burros também eram sacrificados para os chamados depósitos de construção ou fundações e como parte de rituais associados à assinatura de tratados.
Os exemplares mais antigos estudados por Orlando e seus colegas foram três burros da idade do bronze, encontrados na Turquia.
“Eles são datados por radiocarbono com 4,5 mil anos de idade e têm composição genética similar às subpopulações asiáticas modernas”, afirma Todd. Isso indica que a subpopulação de burros domesticados da Ásia desmembrou-se de outras linhagens mais ou menos nessa época.
As pesquisas também confirmam que os burros têm sido companhia muito mais constante dos seres humanos que seus parentes equinos, os cavalos.
“Os cavalos domésticos modernos, que foram domesticados cerca de 4,2 mil anos atrás, tiveram impacto muito grande sobre a história humana”, afirma Orlando. “Agora, o nosso estudo revela que o impacto dos burros é ainda anterior.”
A infindável utilidade dos burros contraria um pouco a quantidade de atenção que ele recebeu, em comparação com os cães e os cavalos. Atualmente, os burros são bastante desprezados em muitas partes do mundo. Mas, em alguns lugares, eles ainda mantêm a mesma importância de sempre.
“O burro é um animal importante na vida diária de milhões de pessoas em todo o mundo”, afirma Todd. “Sua população aumenta em 1% todos os anos.”
“Nos países em desenvolvimento, os burros não são usados na vida diária, mas, em muitas comunidades em desenvolvimento em regiões que incluem a África e a península arábica, ainda se conta com os burros para a movimentação de pessoas e mercadorias”, explica ela.
g1
A União tem legitimidade para figurar no polo passivo nas demandas que tratam sobre o fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não padronizados (não disponibilizados) no Sistema Único de Saúde (SUS). O entendimento é do procurador-geral da República, Augusto Aras, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (31). Além disso, Aras requer que, apesar de a União ser incluída nesse tipo de ação, sejam discutidas pelos atores do sistema de Justiça estratégias para que a federalização dos processos não prejudique o acesso à Justiça dos cidadãos hipossuficientes, que hoje também acionam a Justiça estadual para esses pleitos.
A manifestação do PGR foi no Recurso Extraordinário 1.366.243, paradigma do Tema 1.234 da Sistemática da Repercussão Geral. O tema é de grande relevância, pois poderá impactar um grande número de ações que tramitam no Judiciário brasileiro. No documento enviado ao STF, o procurador-geral também pede a remessa do caso ao Centro de Coordenação e Apoio às Demandas Estruturais e Litígios Complexos (Cadec/STF), para que sejam tomadas as providências para a completa resolução da controvérsia, notadamente para evitar impactos deletérios do entendimento a ser fixado pelo STF no acesso à Justiça, a partir da adoção de técnicas especiais de efetivação processual e de intervenções jurisdicionais diferenciadas, e com a garantia da participação de todos os envolvidos. Esse é o primeiro pedido formal desta natureza para envio de um caso ao Cadec/STF.
Na avaliação de Aras, o ponto específico em discussão diferencia-se dos demais casos envolvendo direito à saúde já julgados pela Suprema Corte. O PGR destaca que os debates sobre a legitimidade passiva dos entes federados nesse tipo de litígio ainda não se aprofundaram e que a controvérsia deve ser analisada com base nas premissas já definidas em relação à responsabilidade solidária entre os entes federados, “diante do federalismo adotado pela Constituição Federal e dos princípios organizativos do SUS”.
Nesse sentido, o procurador-geral defende que todo o arcabouço normativo que trata do fornecimento de medicamentos, como é o caso da Lei 8.080/1990 (Lei do SUS), e outras normas que abrangem a atuação direta da União devem ser aplicados. “Dessa análise, fica clara a função desempenhada pela União no âmbito do Sistema Nacional de Saúde, o que revela a necessidade de que componha o polo passivo nas demandas que pleitearem o fornecimento de medicamento não padronizado no SUS”, assinala.
Em outro ponto do parecer, Aras aponta que, diante de suposta omissão na política pública, é imprescindível a participação da União, “a fim de apresentar os fundamentos que justificam a não inclusão ou mesmo corrigir a omissão ilegal, preservando a isonomia nacional no acesso à saúde”. No entanto, o PGR pondera que a necessidade de a União compor o polo passivo de demandas que pleitearem o fornecimento de medicamento não padronizado no SUS não implica que o ente federal nele figure isoladamente. Para Aras, eventualmente, é necessário que os entes estadual e municipal também integrem o polo passivo da demanda quando tenham alguma atribuição na cadeia de fornecimento.
Isso porque, de acordo com o procurador-geral, apesar de a União ser o ente competente para introduzir novas tecnologias no sistema, por questões de capacidade logística, muitas vezes não cabe à União a dispensação de qualquer medicamento à população local. “Nessas situações, cabe ao Judiciário, quando da determinação de aquisição e fornecimento de medicamentos, atentar para a regularização do polo passivo e realizar, na medida do possível, a discriminação individualizada e sequenciada das responsabilidades dos entes envolvidos”, salienta.
Acesso à Justiça – No parecer, Augusto Aras também aponta que, ao reconhecer a legitimidade passiva da União, ocorre o deslocamento das causas para a Justiça Federal. Para o PGR, esse impacto pode implicar prejuízo aos cidadãos hipossuficientes, dada a baixa capilaridade da Defensoria Pública da União (DPU) para esse atendimento. Portanto, na avaliação do procurador-geral, esse fato indica a necessidade de todos os envolvidos buscarem soluções consensuais e negociadas para lidar com a complexidade inerente à questão em análise, já que com a transferência para a Justiça Federal as Defensorias e os Ministérios Públicos estaduais não mais prestariam ampla assistência jurídica no tema aos cidadãos que não têm como pagar advogados. Para Aras, isso representa evidente prejuízo ao direito fundamental de acesso à Justiça, dada a pequena abrangência da Defensoria Pública da União e da Justiça Federal nos municípios brasileiros.
Por essa razão, Augusto Aras entende que a melhor solução para esse desafio, inclusive com o objetivo de preservar o interesse social e garantir previsibilidade e segurança jurídica às decisões da Suprema Corte, é a submissão do caso ao recém-instituído Centro de Coordenação e Apoio às Demandas Estruturais e Litígios Complexos (Cadec/STF). Isso permitirá, com a participação ativa dos diversos atores do Sistema de Justiça, notadamente das unidades dos Ministérios Públicos e das Defensorias, bem como de representantes na área dos órgãos do Executivo e dos Tribunais de Contas, a adoção de soluções como a assinatura de acordos de cooperação, a especialização de órgãos para atender tais demandas e a exortação à modificações legislativas, para preservar os interesses dos cidadãos hipossuficientes.
Além disso, Aras sugere a seguinte tese para análise da repercussão geral: “A União tem legitimidade para figurar no polo passivo nas demandas que versarem sobre o fornecimento de medicamentos não constantes das políticas públicas instituídas, tendo em conta a sua competência para incorporar, excluir ou alterar os medicamentos, produtos e procedimentos previstos no SUS (art. 19-Q da Lei 8.080/1990)”.
Caso concreto – O recurso em análise trata do pedido de um cidadão que ajuizou ação ordinária contra o estado de Santa Catarina, pleiteando o fornecimento de um medicamento não padronizado no SUS para tratamento de sua patologia. O Juízo de primeiro grau determinou a inclusão da União no polo passivo, levando os autos para a Justiça Federal, que determinou a exclusão da União. Com o retorno dos autos à Justiça Estadual, o pedido foi julgado parcialmente procedente, o que levou o estado de Santa Catarina a recorrer da decisão sob a alegação de que a União deve figurar no polo passivo da demanda por ser a responsável financeira pelos medicamentos não padronizados no SUS.
A União, por sua vez, defende inexistir fundamento jurídico para que fosse incluída no polo passivo em demandas relativas a medicamentos registrados na Anvisa, mas não disponibilizados pelo SUS. Alega que sua legitimidade passiva estaria limitada às “ações que demandem fornecimento de medicamento sem registro na Anvisa”. Já os estados e o Distrito Federal, por meio do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), defendem que a União tem legitimidade para compor o polo passivo da relação processual em que for demandado o fornecimento de medicamento não padronizado no SUS, por ser a responsável financeira.
Ao analisar o caso concreto, o procurador-geral manifesta-se pelo provimento do recurso extraordinário, para que a União participe do polo passivo.