O juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, coordenador da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, divulgou, nesta segunda-feira (8), o primeiro lote de sentenças de 2019 dos processos relativos à corrupção e à improbidade administrativa. Foram prolatadas 16 sentenças, sendo três julgadas procedentes, sete procedentes em parte e quatro improcedentes. Foram ainda julgados extintos dois processos, além de 10 despachos proferidos.

A Meta 4 tem como objetivo identificar e julgar 70% das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública, distribuídas até 31/12/2016, em especial a corrupção ativa e passiva, peculato em geral e concussão. A equipe de trabalho é constituída pelos juízes Antônio Carneiro de Paiva Júnior (coordenador), Jailson Shizue Suassuna, Rusio Lima de Melo e Silvanildo Torres Ferreira.

Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa nº 0000558-33.2016.815.00061
Ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Erivan Bezerra Daniel, prefeito do Município de Tacima, informando que o promovido realizou a contratação temporária de excepcional interesse público, em ofensa ao artigo 37, incisos II e IX, da Constituição federal, admitindo vários profissionais em diversas áreas de atuação, mesmo após declaração do Tribunal de Justiça de que a lei municipal que amparava tais contratações era inconstitucional em relação a alguns de seus dispositivos.
Decisão: julgado procedente em parte o pedido inicial, aplicando a seguinte penalidade: multa civil no equivalente a 10 vezes o valor da sua última remuneração percebida no cargo de prefeito.

A presidente do diretório municipal do PSB, vereadora Josilda Lopes, participou do primeiro encontro da Juventude Brasileira Socialista (JBS), realizado na última sexta-feira (5), na cidade de Itapororoca, litoral norte paraibano. O evento faz parte da estratégia de fortalecimento da legenda para a disputa eleitoral do próximo ano, que lançará pré-candidaturas a cargos majoritário e proporcional.

Um dos objetivos principais da reunião, foi convocar os jovens filiados da legenda e simpatizantes para participarem das discussões sobre política nacional, estadual e local.

Em sua fala, a vereadora enalteceu as ações do Governo do Estado, na região e em Itapororoca, destacando que o trabalho realizado pela gestão do PSB, com Ricardo Coutinho, mudou a cara da Paraíba, a região e, terá a continuidade com o atual governador João Azevêdo.

O deputado estadual Buba Germano também participou do evento e lembrou a luta da vereadora Josilda para trazer benefícios do Governo do Estado para o município. O parlamentar falou da escola inaugurada na comunidade da Roseira, próximo ao hospital geral do Estado. “Josilda é amiga, ética e leal, será a futura prefeita em 2020”, disse.

Uma das lideranças do PSB do vale do Mamanguape, o prefeito de Rio Tinto – Fernando Naia, também participou do encontro em Itapororoca. O gestor elogiou a iniciativa de Josilda Lopes e filiados do partido pela realização do encontro da JBS, que discutiu temas de políticas públicas nas áreas de educação, segurança, saúde e esportes.

Quando discursava para a plateia dos girassóis, Naia enfatizou toda sua trajetória política. “Ninguém acreditava na minha eleição, graças a Deus e ao povo, hoje estou prefeito de Rio Tinto. Pela história da companheira Josilda, ela tem todas as credenciais para ser a futura prefeita de Itapororoca no pleito do próximo ano, terá o apoio de Ricardo, João, Veneziano, Gervasinho, meu e o do povo”, ressaltou o gestor.

O evento aconteceu na Victorys Recepções, foi muito prestigiado, contou com lideranças e dezenas de jovens estudantes e filiados do PSB

Por Chico Soares e Napoleão Soares

Um parecer bombástico do Ministério Público de Contas admite ser inconstitucional a lei de cobrança de contribuição dos policiais militares ao Fundo de Saúde da PM. O documento caiu como uma bomba nos ouvidos do governador João Azevedo, que determinou de imediato a publicação da Medida Provisória 281/2019 que retira da lei o caráter obrigatório da cobrança para tentar dar legalidade a contribuição.

O parecer do MPC foi assinado pelo Sub-Procurador Geral do Ministério Público de Contas da PB, Bradson Tibério Luna Camelo, e foi emitido em 12 de março de 2019. A publicação da MP 281/2019 ocorreu semana passada, no dia 5 de abril de 2019, ou seja, 23 dias após o Governo tomar conhecimento do parecer do MPC.

A lei 5.701/1993, estabelecia a cobrança obrigatória aos policiais militares ativos, dando natureza tributária a contribuição ao Fundo de Saúde. O MPC fundamentou seu parecer na Constituição Federal : “Os Estados, portanto, só têm competência para instituir contribuições inseridas no regime previdenciário, o que não é o caso. Nesse sentido, foi decisão do próprio Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba a respeito do caso ora em análise:

“A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a autorização constitucional para que Estado legisle sobre previdência social não alcança a instituição de contribuição social para serviços de saúde. Nesse sentido, é o RE 573.540, Rel. Min. GILMAR MENDES,Tribunal Pleno, DJe de 11.6.2010, cuja repercussão geral foi reconhecida (Tema 055 DO STF). – Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão “regime previdenciário” não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e
farmacêuticos.” (TJPB – ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00018677920150011, – Não possui -, Relator DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE , j. em 18-12-2018)” referências citadas pelo MPC.

Além de opinar pela suspensão da cobrança das contribuições aos policiais militares ao Fundo de Saúde, o MPC também recomenda abertura de Tomada de Contas Especial , em denúncia formulada ao TCE sobre não prestação de contas dos recursos do referido Fundo.

VEJA CONCLUSÃO DO PARECER DO MPC :

“ANTE O EXPOSTO, pugna este Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado pelo(a):
a) Julgamento pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da denúncia contra a existência do Fundo de Saúde da Polícia Militar da Paraíba;
b) Suspensão da cobrança do tributo inconstitucional que subsidia o referido fundo
c) Abertura de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – TCE com relação às contas do Fundo de Saúde da Polícia Militar da Paraíba, por se tratar de verbas públicas”

GOVERNO PUBLICA MEDIDA PROVISÓRIA ÁS PRESSAS PARA CORRIGIR A LEI – O governador João Azevedo, ao tomar conhecimento da inconstitucionalidade da lei que obriga os policiais militares a contribuírem ao Fundo de Saúde, dando natureza tributária da contribuição, tratou de publicar às pressas uma Medida Provisória 281/2019, alterando a lei, e tornando a contribuição facultativa, aos ativos e inativos da Polícia Militar da Paraíba. A Medida Provisória 281/2019 foi publicada no Diário Oficial do Estado, na última sexta-feira, dia 5 de abril.

CONSEQUÊNCIAS DESASTROSAS – A inconstitucionalidade da cobrança das contribuições ao Fundo de Saúde poderá levar milhares de policiais militares a analisarem uma possível medida judicial para serem ressarcidos dos valores que desembolsaram durante anos.

O presidente Jair Bolsonaro anunciou a demissão do ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, nesta segunda-feira (8). Bolsonaro também informou que o novo ministro da pasta será Abraham Weintraub.

– Comunico a todos a indicação do professor Abraham Weintraub ao cargo de Ministro da Educação. Abraham é doutor, professor universitário e possui ampla experiência em gestão e o conhecimento necessário para a pasta. Aproveito para agradecer ao prof. Vélez pelos serviços prestados – escreveu o presidente nas redes sociais.

Na última sexta, o mandatário já havia sinalizado que a gestão de Vélez não estava agradando o governo. Frente ao comentário, o agora ex-ministro tinha dito que não iria “entregar o cargo”.

Weintraub, já atua no governo Bolsonaro. Ele era secretário-executivo da Casa Civil.