Os presos, de acordo com a PM, foram: um homem de 31 anos, que já respondeu por tráfico no Rio Grande do Norte; um jovem de 19 anos, com passagens pela polícia por tráfico e porte ilegal de arma; outro homem de 39 anos, com passagem pela polícia por arrombamento e uma mulher de 28 anos, que passou dois anos presa por roubo e havia saído há dois meses do presídio, além de outros dois homens, de 49 e 18 anos.
Mais de 16 mil eleitores paraibanos identificados como faltosos pela Justiça Eleitoral poderão ter o título cancelado caso não regularizem sua situação no período de 7 de março a 6 de maio. A partir desta quarta-feira (20), os cartórios eleitorais disponibilizarão ao público as relações contendo os nomes e os números dos títulos desses cidadãos. No Brasil um total de 2.645.785 eleitores não votou nem justificou a ausência nos últimos três pleitos.
Confira aqui a relação nominal dos eleitores que faltaram três pleitos consecutivos e, por esta razão, serão cancelados caso não compareçam ao cartório para regularização.
Eleitor faltoso é aquele que não votou nem justificou a ausência nos três últimos pleitos (regulares ou suplementares), sendo cada turno considerado uma eleição. Conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 7º da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), enquanto não regularizar sua situação junto à Justiça Eleitoral, o eleitor estará sujeito a uma série de impedimentos (veja lista abaixo).
Os prazos para a execução dos procedimentos relativos ao cancelamento dos títulos eleitorais, bem como para a regularização da situação dos eleitores que deixaram de votar nas três últimas eleições e de justificar o voto, estão previstos na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.594/2018.
De acordo com o cronograma estabelecido pela norma, os cartórios eleitorais deverão afixar, nesta quarta-feira (20), os editais contendo as listagens dos eleitores faltosos aos três últimos pleitos. Somente aqueles que estiverem nessa condição deverão regularizar sua situação nos cartórios no período de 7 de março a 6 de maio.
Ainda segundo o cronograma, a Justiça Eleitoral cancelará, no período de 17 a 20 de maio, as inscrições dos eleitores que não tiverem regularizado sua situação até a data-limite estabelecida. Enquanto os cancelamentos estiverem sendo efetuados, não serão feitas atualizações no cadastro eleitoral.
A partir do dia 21 de maio, as atualizações cadastrais serão retomadas, e a Justiça Eleitoral divulgará, a partir do dia 24 do mesmo mês, as relações contendo os nomes dos eleitores e os números dos respectivos títulos cancelados por ausência aos três últimos pleitos.
Comunicados não são enviados por e-mail
É importante ressaltar que tais comunicados não são enviados por e-mail e que os eleitores devem redobrar os cuidados ao receber mensagens nesse sentido. Mensagens falsas começaram a circular contendo comunicados de cancelamento do documento e, em geral, pedem a atualização de dados cadastrais com link de origem duvidosa. Para se certificar de que não há pendências em seu documento, o eleitor deve consultar sua situação na página do TSE ou no cartório eleitoral mais próximo de sua residência.
Tais mensagens utilizam de forma indevida o nome e a imagem do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o objetivo de induzir o eleitor ao erro.
Estatísticas
Dados estatísticos divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que o maior número de faltosos foi registrado na região Sudeste, somando um total de 1.319.454 eleitores. São Paulo foi o estado brasileiro com mais cidadãos nessa condição (717.653), seguido do Rio de Janeiro, com 312.783. Em terceiro lugar, está Minas Gerais, com 239.710 eleitores faltosos, seguido do Rio Grande do Sul, com 126.255, e do Paraná, com 114.625. Roraima foi a unidade da Federação com menos eleitores faltosos: 5.836.
Já os municípios com mais ausentes aos três últimos pleitos foram: São Paulo (SP), com 209.444 eleitores; Rio de Janeiro (RJ), com 131.995; Brasília (DF), com 113.427; Goiânia (GO), com 41.845; e Manaus (AM), com 39.646. A cidade de Campinas (SP), embora não seja capital de nenhum estado, registrou um número elevado de eleitores faltosos: 29.459.
No quesito gênero, foram contabilizados 1.452.268 homens faltosos, contra 1.192.699 mulheres. Do total de eleitores nessa condição, 818 não informaram seu gênero à Justiça Eleitoral.
Já a faixa etária com mais cidadãos na situação de faltoso foi a de 25 a 34 anos, com 838.890 pessoas. Em seguida, estão os eleitores de 35 a 44 anos, com 609.616 eleitores faltosos; de 45 a 59 anos, com 489.339; e de 21 a 24 anos, com 421.089.
Conheça os impedimentos para o eleitor que não regularizar a situação
- Obter passaporte ou carteira de identidade;
- Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
- Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;
- Obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
- Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;
- Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
- Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
- Obter certidão de quitação eleitoral, conforme disciplina a Resolução-TSE nº 21.823/2004;
- Obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.
Fonte: Parlamento PB
A Polícia Civil da Paraíba, representada pela Delegacia Seccional em Solânea (21 DSPC) e Delegacia da Comarca de Solânea, prendeu nesta quarta-feira ( 20/02 ), Márcio Rodrigo Martins da Silva, 31 anos, residente em Borborema/PB.
Márcio é investigado de praticar vários furtos com arrombamento a estabelecimentos comerciais e financeiros em Solânea, principalmente localizados no centro, sempre no período da madrugada, subtraindo dinheiro e equipamento eletrônico.
O preso será encaminhado a cadeia e ficará à disposição da justiça.
Fonte: 21ª DSPC
“O PSL não compactua com irregularidades. Na minha história de vida, como policial, sei bem o lado da lei. Não quero prejulgar nenhuma situação mas deve ter sim uma apuração rigorosa para ficar tudo muito bem esclarecido. Não quero prejulgar nenhuma situação, mas deve ter uma apuração rigorosa”, afirmou.
O senador criticou a lei eleitoral que estabelece as regras para a distribuição de recursos para campanhas. “Essa maldita lei que criou esse fundão da vergonha, que é o financiamento das campanhas eleitorais com a destinação do recurso ao bel prazer do dirigente partidário”, afirmou.
O ministro do Turismo é alvo de investigação da Procuradoria Regional Eleitoral sobre candidaturas laranjas do PSL em Minas Gerais. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, quatro candidatas com baixa votação contrataram empresas ligadas a assessores de Marcelo Álvaro. Ele nega.
“Se fizeram esse tipo de destinação de recurso, seja no PSL ou em qualquer partido, prestem atenção. A lei é vaga, faculta ao dirigente partidário fazer a distribuição no volume e para quem entender”, disse Olímpio. Para ele está “fácil fazer a investigação do caso para desvio e suposta fraude no PSL em Minas Gerais.
Questionado sobre se Álvaro Antônio deveria ficar no cargo enquanto é investigado, Olímpio afirmou que só fica no cargo “aquele que tem a confiança do presidente”. Sobre um desgaste do governo com a situação, Olímpio voltou a dizer que é melhor ter uma apuração rigorosa o mais rápido possível justamente para encerrar o assunto. “Eu não faço parte de laranjal, não estimulo laranjal. Estamos construindo um grande partido e não vamos permitir qualquer tipo de mácula, mas também não vamos prejulgar qualquer coisa que ainda está em apuração”, disse.
Fonte: Notícias ao Minuto
A polícia militar prendeu e apreendeu os suspeitos de assalto a um ônibus da Jonas Turismo na terça-feira (19), dois foram pegos em Duas Estradas
Na sequência das diligências para identificar localizar e prender os suspeitos de terem assaltado o ônibus que faz a linha de Jacaraú a Guarabira, no trecho Duas Estradas -Sertãozinho- Pirpirituba, as guarnições de Sertãozinho e Duas Estradas coordenadas pelo 2º Tenente dos Santos, prendeu em Duas Estradas dois indivíduos, com os quais foram aprendidas as armas de fogo utilizadas durante o roubo, um revólver calibre 32 e uma arma de fabricação caseira tipo garrucha, cujas armas estavam guardadas na casa de um terceiro individuo, o qual também foi conduzido a delegacia.
Com essas primeiras prisões soubesse que houve também o envolvimento de um adolescente infrator residente em Pirpirituba, no que a guarnição de Pirpirituba comandada pelo Cabo Amaral diligenciou e conseguiu aprender o adolescente infrator que juntamente com indivíduos anteriormente presos em Duas Estradas confessaram ter participado do ato delitivo do ônibus. E com adolescente foi apreendido um celular que fora subtraído de um dos passageiros durante o assalto e a quantia de 189,00 em espécie. Todos os envolvidos e o material aprendidos foram em caminhado ao delegado plantonista em Guarabira para a lavratura dos atos flagrâncias.
Fonte: Blog do Felipe Silva
Cinco homens e uma mulher foram presos em flagrante, suspeitos de integrarem uma quadrilha de roubos de carros em João Pessoa, nesta quarta-feira (20). De acordo com a Polícia Militar, o grupo realizava os roubos para desmanches e, também, para a prática de assaltos a comércios e pessoas, principalmente em bairros da Zona Sul da capital.
Ainda conforme a PM, a operação aconteceu nos bairros de Gramame, Valentina e Muçumagro, que seriam os pontos de apoio do grupo, que vinha agindo há pelo menos dois meses em João Pessoa.
Com os suspeitos, foram recuperados quatro veículos roubados, peças de outros automóveis e apreendido um revólver. Os veículos estariam envolvidos em vários assaltos registrados em bairros da capital, conforme a PM.
Mesmo de folga, o sargento Paulo e o cabo Celestino, do 4º BPM (Batalhão de Polícia Militar), prenderam em flagrante um suspeito de tentativa de furto a um supermercado. O caso aconteceu nessa terça-feira (19), na cidade de Belém e, na noite do dia anterior, o mesmo homem tinha furtado alguns produtos alimentícios do estabelecimento comercial, mas acabou sendo liberado por funcionários, que conseguiram interceptá-lo. Ao tentar praticar outro furto, ele foi novamente flagrado e acabou fugindo, mas foi surpreendido pelos dois policiais, que o detiveram até a chegada da guarnição, comandada pelo capitão Leite, que o conduziu até a delegacia.
Em Alagoinha, os policiais realizavam rondas pelo centro da cidade quando foram acionados por uma enfermeira do Samu para atender atender a uma ocorrência de lesão corporal, onde o filho teria agredido o próprio pai. A guarnição, sob o comando do cabo Jewson, foi até o local e a vítima confirmou que o filho o havia agredido fisicamente. Ele foi preso em flagrante e autuado por lesão corporal e ameaça.
Em Guarabira, a guarnição de Choque comandada pelo sargento Elton realizava rondas pela rua Maria Gonçalves do Nascimento quando foi abordada por algumas pessoas informando que um individuo estava praticando desordem em via pública e que apresentava visíveis sinais de embriaguez alcoólica. Depois de localizado e preso, o homem foi autuado em flagrante por embriaguez, desordem e perturbação do sossego.
Fonte: Assessoria 4º BPM
O presidente Jair Bolsonaro entregou ontem (20) a proposta de reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. Acompanhado dos ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, ele chegou por volta das 9h30 ao prédio do Congresso Nacional.
O texto elaborado pelo governo propõe idade mínima para aposentadoria para homens (65 anos) e mulheres (62 anos), além de um período de transição. Inicialmente, a proposta será submetida à análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, e depois será discutida e votada em uma comissão especial da Casa, antes de seguir para o plenário.
No plenário, a aprovação do texto depende de dois dois turnos de votação com, no mínimo, três quintos dos deputados (308 votos) de votos favoráveis.Em seguida, a proposta vai para o Senado cuja tramitação também envolve discussão e votações em comissões para depois, ir a plenário.
Veja o que propõe a reforma da Previdência:
Idade mínima
O texto propõe idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com contribuição mínima de 20 anos. Atualmente, aposentadoria por idade é 60 anos para mulheres e 65 anos para os homens, com contribuição mínima de 15 anos.
A idade mínima para a aposentadoria poderá subir em 2024 e depois disso, a cada quatro anos, de acordo com a expectativa de vida dos brasileiros.
Nessa proposta, não haverá mais aposentadoria por tempo de contribuição.
Contribuição
Os trabalhadores da iniciativa pública e privada passarão a pagar alíquotas progressivas para contribuir com a Previdência. E quem ganha mais, contribuirá mais. As alíquotas deixarão de incidir sobre o salário inteiro e incidirão sobre faixas de renda, num modelo semelhante ao adotado na cobrança do Imposto de Renda. No fim das contas, cada trabalhador, tanto do setor público como do privado, pagará uma alíquota efetiva única.
Pela nova proposta, quem ganha um salário mínimo (R$ 998) contribuirá com 7,5% para a Previdência. Acima disso, contribui com 7,5% sobre R$ 998, com 9% sobre o que estiver entre R$ 998,01 e R$ 2 mil, com 12% sobre a renda entre R$ 2.000,01 a R$ 3 mil e com 14% sobre a renda entre R$ 3.000,01 e R$ 5.839,45 (teto do INSS). Dessa forma, um trabalhador que receber o teto do INSS contribuirá com alíquota efetiva (final) de 11,68%.
De acordo com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, as alíquotas efetivas ficarão em 7,5% para quem recebe o salário mínimo, de 7,5% a 8,25% para quem ganha de R$ 998,01 a R$ 2 mil, de 8,25% a 9,5% para quem ganha de R$ 2.000,01 a R$ 3 mil e de 9,5% a 11,68% para quem recebe de R$ 3.000,01 a R$ 5.839,45 (teto do INSS).
No setor público será aplicada lógica semelhante. Pelas novas regras, o sistema de alíquotas progressivas será aplicado, resultando numa alíquota efetiva (final) que variará de 7,5% para o servidor que recebe salário mínimo a 16,79% para quem recebe mais de R$ 39 mil.
Regras de transição
O tempo de transição do atual sistema de Previdência para o novo será de 12 anos. A regra de transição para a aposentadoria prevê três opções:
1) A soma do tempo de contribuição com a idade passa a ser a regra de acesso. O tempo de contribuição é 35 anos para homens e 30 para mulheres. Em 2019, essa soma terá que ser 96 pontos para homens e 86 anos para mulheres. A cada ano, será necessário mais um ponto nessa soma, chegando a 105 pontos para homens e 95 para mulheres, em 2028. A partir deste ano, a soma de pontos para os homens é mantida em 105. No caso das mulheres, a soma sobe um ponto até atingir o máximo, que é 100, em 2033.
2) A outra opção é a aposentadoria por tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres), desde que tenham a idade mínima de 61 anos (homens) e 56 anos (mulheres), em 2019. A idade mínima vai subindo seis meses a cada ano. Assim, em 2031 a idade mínima será 65 anos para homens e 62 para mulheres. Os professores terão redução de cinco anos na idade.
3) Quem está a dois anos de cumprir o tempo de contribuição para a aposentadoria – 30 anos, no caso das mulheres, e 35 anos, no de homens – poderá optar pela aposentadoria sem idade mínima, aplicando o fator previdenciário, após cumprir o pedágio de 50% sobre o tempo restante. Por exemplo, uma mulher com 29 anos de contribuição poderá se aposentar pelo fator previdenciário se contribuir mais um ano e meio.
>> Veja mais sobre as regras de transição
Aposentadoria integral
Para aposentar-se com 100% da média do salário de contribuição, o trabalhador precisará contribuir por 40 anos.
A nova fórmula de cálculo do benefício substituirá o fator previdenciário, usado atualmente no cálculo das aposentadorias do INSS.
Pelas novas regras, o trabalhador com 20 anos de contribuição começará recebendo 60% da média das contribuições, com a proporção subindo dois pontos percentuais a cada ano até atingir 100% com 40 anos de contribuição. Caso o empregado trabalhe por mais de 40 anos, receberá mais de 100% do salário de benefício, algo vetado atualmente.
Aposentadoria rural
Também houve mudança na aposentadoria rural: 60 anos tanto para homens quanto para mulheres, com contribuição de 20 anos. A regra atual é 55 anos para mulheres e 60 anos para os homens, com tempo mínimo de atividade rural de 15 anos. No caso da contribuição sobre a comercialização, a alíquota permanece em 1,7% e é necessária a contribuição mínima de R$ 600 por ano para o pequeno produtor e sua família. Para se aposentar, nessa categoria, serão necessários 20 anos de contribuição.
Aposentadoria por incapacidade
Rebatizada de aposentadoria por incapacidade permanente, a aposentadoria por invalidez obedecerá a novos cálculos. Pelo texto, somente receberão 100% da média dos salários de contribuição os beneficiários cuja incapacidade estiver relacionada ao exercício profissional.
A proposta prevê o pagamento de 100% do benefício somente para os casos de acidente de trabalho, doenças relacionadas à atividade profissional ou doenças comprovadamente adquiridas no emprego, mesmo sem estarem relacionadas à atividade. Caso a invalidez não tenha relação com o trabalho, o beneficiário receberá somente 60% do valor. Hoje, todos os aposentados por invalidez recebem 100% da média de contribuições.
Aposentadoria para parlamentar
Os futuros parlamentares – em nível federal, estadual e municipal – passarão para o INSS caso a reforma da Previdência seja aprovada. Haverá uma regra de transição para os parlamentares atuais.
Pela proposta, os futuros parlamentares poderão se aposentar com idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com teto de R$ 5.839,45. Os parlamentares atuais passarão por uma regra de transição, sujeitos a pagar um pedágio (trabalhar mais) de 30% do tempo que falta para atingir os 35 anos de contribuição.
Atualmente, os deputados federais e senadores aposentam-se com 60 anos de idade mínima (homens e mulheres) e 35 anos de contribuição. Eles recebem 1/35 do salário para cada ano como parlamentar, sem limitação de teto.
Pensões
O cálculo das pensões por morte será relacionado ao número de dependentes, sistema que vigorou até a década de 1980. Inicialmente, o beneficiário com até um dependente receberá 60% da média de contribuições. O valor sobe em 10 pontos percentuais a cada dependente, atingindo 100% para quem tiver cinco ou mais dependentes.
Atualmente, o pagamento de pensões obedece a cálculos diferentes para trabalhadores do INSS (iniciativa privada) e servidores públicos.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Pela proposta, a partir dos 60 anos, os idosos receberão R$ 400 de BPC. A partir de 70 anos, o valor sobe para um salário mínimo.
Atualmente, o BPC é pago para pessoas com deficiência, sem limite de idade, e idosos, a partir de 65 anos, no valor de um salário mínimo. O benefício é concedido a quem é considerado em condição de miserabilidade, com renda mensal per capitainferior a um quarto do salário mínimo.
Policiais e agentes penitenciários
Os policiais civis, federais, agentes penitenciários e socioeducativos se aposentarãoaos 55 anos. A idade valerá tanto para homens como para mulheres.
Os tempos de contribuição serão diferenciados para homens e mulheres. Os agentes e policiais masculinos precisarão ter 30 anos de contribuição, contra 25 anos para as mulheres.
A proposta também prevê tempo mínimo de serviço de 20 anos para policiais homens e agentes homens e 15 anos para policiais e agentes mulheres. Progressivamente, o tempo de exercício progredirá para 25 anos para homens e 20 anos para mulheres nos dois cargos (agente e policiais).
As duas categorias não estão submetidas a aposentadorias especiais. A proposta não contempla os policiais militares e bombeiros.
Militares
O governo quer aumentar o tempo de contribuição dos militares de 30 para 35 anos. O projeto de lei específico para o regime das Forças Armadas será enviado aos parlamentares em até 30 dias. A proposta também englobará a Previdência de policiais militares e de bombeiros, atualmente submetidos a regras especiais dos estados.
O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, informou que o governo pretende aumentar a alíquota única dos militares de 7,5% para 10,5%.
Regime de capitalização
Os trabalhadores que ingressarem no mercado de trabalho após a aprovação da reforma da Previdência poderão aderir a um regime de capitalização.
Por esse sistema, será garantido o salário mínimo, por meio de um fundo solidário.
O trabalhador poderá escolher livremente a entidade de previdência, pública ou privada, e a modalidade de gestão de reservas, com possibilidade de portabilidade.
Fonte: Agência Brasil
Depois da confusão entre representantes de gráficas e a comissão de licitação da Prefeitura de Guarabira, no último dia 11, o procurador comercial Elton Clean de Santana Silva, ligado a uma das empresas interessadas em participar do pregão presencial 012/2018, procurou a Polícia Civil para formalizar denúncia de crime no certame.
No boletim de ocorrência registrado na delegacia, ele afirma que o pregoeiro Anderson Luiz Pereira do Nascimento se negou a receber sua proposta de preço e também as de outros concorrentes. Na denúncia, Elton Clean também diz que o pregão ocorreu de modo a beneficiar um único participante.
A Polícia Civil ainda não se manifestou quanto à instauração de um possível inquérito policial, considerando que direcionamento de licitação é crime previsto em lei, podendo o responsável ser condenado por improbidade administrativa.
Pressionado pela repercussão da denúncia, que repercutiu na imprensa, redes sociais e na Câmara Municipal, o prefeito Zenóbio Toscano resolveu revogar o processo licitatório.
Fonte: Portal 25 Horas