No último dia 1º, o engenheiro de produção Felipe Rigoni, de 27 anos, entrou para a história do país ao assumir o mandato de deputado federal pelo PSB do Espírito Santo. Primeiro cego a tomar posse na Câmara, Felipe conseguiu outras duas proezas na quarta-feira (20) passada, quando fez seu discurso de estreia da tribuna: silenciou o barulhento e confuso plenário da Casa e, por alguns segundos, uniu colegas da oposição e do governo em aplausos.
Da esquerda à direita, todos os presentes fixaram o olhar no jovem parlamentar e ouviram seu depoimento de superação pessoal e seu clamor por uma mudança de atitude em respeito à vontade popular. Segundo o Censo de 2010 do IBGE, mais de 6,5 milhões de brasileiros têm alguma deficiência visual. Dessas, mais de 528 mil não conseguem enxergar absolutamente nada, a exemplo de Rigoni.
O jovem deputado perdeu a visão completamente aos 15 anos, após passar por 17 cirurgias para tentar reverter uma uveíte (inflamação provocada nos olhos) que o perseguiu desde a infância. Doze anos depois de ficar cego, ele saiu das urnas com 84.405 votos na condição de segundo deputado mais votado de seu estado.
Formação política
Entre um episódio e outro, concluiu o mestrado em Políticas Públicas na Universidade de Oxford, na Inglaterra, graduou-se em Engenharia da Produção, na Universidade Federal de Ouro Preto (MG), e liderou o movimento Empresa Junior, reunindo mais de 10 mil estudantes. Nos últimos anos, passou a integrar dois movimentos que pregam a renovação das práticas políticas, o Acredito e o Renova Br, que também ajudaram a eleger outros parlamentares em outubro de 2018.
Em seu discurso de estreia, Felipe Rigoni contou que se revoltou ao constatar que havia perdido a visão quando ainda era estudante do ensino médio. Mas que sua forma de enxergar o mundo mudou quando ouviu uma frase dentro de sua própria casa.
“Um certo dia, o meu pai me viu chorando na sala de casa, sentou do meu lado e disse assim: ‘Felipe, lembra que você tem uma escolha’, e eu não entendi o que ele falou para mim, mas depois de um tempo, eu comecei a perceber que, de fato, eu não tinha escolha sobre o que estava acontecendo comigo, mas sim eu tinha escolha sobre a atitude que eu teria diante daquilo que me acontecia.”
Liberdade de escolher
O capixaba disse que compreendeu melhor as palavras do pai ao ler o livro Em busca do sentido, do austríaco Viktor Frankl, que diz que o ser humano pode se desfazer de qualquer coisa, menos da liberdade de escolher que atitude tomar diante das circunstâncias.
“Mas por que que eu estou contando essa história? Além, claro, de me apresentar, é também para dizer, pessoal, que o nosso país não vive um momento fácil, e para muitos de nós as escolhas não são muitas. Só que milhões de brasileiros ainda acreditam que temos uma escolha. E as eleições do ano passado mostraram que os brasileiros e brasileiras esperam dessa casa uma nova atitude diante dos desafios do nosso país.”
O deputado criticou, então, os embates entre governo e oposição e as disputas partidárias que muitas vezes paralisam os trabalhos legislativos. “Independente do nosso campo político, pessoal, direita, esquerda ou centro, precisamos entender que a gente precisa criar e, de fato, produzir uma gestão pública eficiente e inovadora, não importa se a gente é minoria ou maioria, o que importa é que a gente precisa promover igualdade e oportunidade especialmente através de uma educação de qualidade para o nosso país.”
Novo Brasil
Para ele, é preciso superar as divergências e construir pontes e diálogos para formar um país mais justo, desenvolvido e inclusivo. “E pouco vale se a gente é governo ou oposição quando o desenvolvimento socioeconômico do nosso país está em jogo. Nós precisamos sim, pessoal, é nos debruçar sobre as evidências científicas que existem sobre cada coisa, respeitando a vontade popular e, claro, entendendo as consequências de cada política nos diferentes contextos do nosso país.”
Ele promete exercer um mandato coletivo e compartilhado por meio de conselhos formados por representantes de empresários, trabalhadores, jovens e outras parcelas da sociedade que devem auxiliá-lo a direcionar sua atuação política em todo o estado e na Câmara. Em 2016 ele disputou sem sucesso a eleição para vereador em Linhares, sua cidade natal, pelo PSDB.
Vaquinha virtual
Eleições Para chegar ao Congresso, Rigoni focou nas redes sociais sua campanha eleitoral, que arrecadou R$ 800 mil. Do PSB, recebeu R$ 150 mil por meio do fundo partidário. O restante veio de doações por transferência bancária e vaquinhas virtuais feitas por pessoas físicas que acreditaram em seus projetos. “Nossa estratégia de captação de recurso foi usar as redes que a gente tinha, como a Fundação Estudar, o Movimento Empresa Junior e contar com o apoio de todo mundo que acredita nessa renovação”, resumiu. “Eu fiquei anestesiado quando soube do resultado. Nossa meta era 80 mil votos, mas eu esperava ter uns 55 mil”, admitiu.
Atualmente Felipe Rigoni tem oito funcionários em seu gabinete, número bem inferior à média, já que vários deputados chegam a ter até 25 auxiliares. Os assessores foram escolhidos após se submeterem a processo seletivo em quatro etapas – uma forma de privilegiar, segundo ele, a meritocracia.
O capixaba foi coautor do projeto encabeçado pelo deputado Aliel Machado (PSB-PR) que derruba o decreto presidencial que amplia drasticamente o número de agentes públicos que podem classificar informações públicas como ultrassecretas. A aprovação da proposta foi a primeira derrota na Câmara do presidente Jair Bolsonaro. Rigoni vai integrar a Frente Ética Contra a Corrupção (FECC), que reúne 215 deputados e 6 senadores de 24 partidos e deverá ser lançada oficialmente em 13 de março.
Leia a íntegra do discurso de Felipe Rigoni:
“Pessoal, boa tarde. Boa tarde presidente. Primeiro, eu gostaria de agradecer a presença e a receptividade de todos. Eu sou Felipe Rigoni, sou deputado federal pelo Espírito Santo, pelo partido PSB e eu venho de Linhares, uma cidade ao Norte do Espírito Santo e, como todos já devem ter percebido, eu sou cego, e eu não nasci cego, mas fiquei cego depois de nove anos de muita luta contra vários problemas que me aconteceram.
No ano de 2006, eu comecei a perceber que a cada dia que passava eu enxergava menos. A cada dia que passava todas as técnicas que eu usava para enxergar melhor já não funcionavam mais. Até que um dia eu estava numa aula de português, e eu estava escrevendo um exercício. Um amigo meu virou pra mim e falou bem assim: ‘Felipe, você acabou de escrever três vezes na mesma linha’.
Eu olhei para o meu caderno e não enxergava, e foi nesse momento que eu tive que virar pra mim e dizer: ‘Felipe, vamos parar de se enganar por que você está cego. Não tem mais jeito’. Eu reconheci a cegueira naquele momento, mas eu não aceitei. Na verdade, eu fiquei muito revoltado.
E um certo dia, o meu pai me viu chorando na sala de casa, sentou do meu lado e disse assim: ‘Felipe, lembra que você tem uma escolha’, e eu não entendi o que ele falou para mim, mas depois de um tempo, eu comecei a perceber que, de fato, eu não tinha escolha sobre o que estava acontecendo comigo, mas sim eu tinha escolha sobre a atitude que eu teria diante daquilo que me acontecia.
Anos depois, eu fui ler na filosofia mais fina o significado das palavras do meu pai. O livro Em busca de sentido, do Viktor Frankl, um autor austríaco, ele diz que o ser humano pode se desfazer de qualquer coisa, menos da liberdade de escolher que atitude tomar diante das circunstâncias.
E foi com essa percepção, que eu tinha liberdade de escolha, que eu me formei como melhor aluno do curso de Engenharia de Produção da Universidade Federal de Ouro Preto, tendo liderado mais de 10 mil jovens no Movimento Empresa Junior. Foi com essa mesma escolha que eu acabei de fazer um mestrado em Políticas Públicas, na Universidade de Oxford, na Inglaterra, e foi com essa mesma escolha que eu me tornei líder do Movimento Acredito, do Renova BR, e que conquistei o voto de 84.405 capixabas nas últimas eleições.
Mas por que que eu estou contando essa história?
Além, claro, de me apresentar, é também para dizer, pessoal, que o nosso país não vive um momento fácil, e para muitos de nós as escolhas não são muitas. Só que milhões de brasileiros ainda acreditam que temos uma escolha. E as eleições do ano passado mostraram que os brasileiros e brasileiras esperam dessa casa uma nova atitude diante dos desafios do nosso país.
Enquanto a gente fica aqui obstruindo o andamento de projetos que concordamos só pra marcar uma posição política, tem 60 milhões de brasileiros que estão endividados e quase 13 milhões que estão desempregados.
Enquanto a gente defende projetos de interesse pessoal, que sequer sabemos se faz sentido ou não, 100 milhões de brasileiros sequer tem esgoto coletado, quiçá tratado.
Enquanto a gente fica fazendo ou situação pela situação, ou oposição pela oposição, tem cerca de 1,5 milhões de jovens fora da escola.
Acredito que não foi por esse tipo de atitude que os brasileiros depositaram esperança em nós no ano passado.
Independente do nosso campo político, pessoal, direita, esquerda ou centro, precisamos entender que a gente precisa criar e, de fato, produzir uma gestão pública eficiente e inovadora, não importa se a gente é minoria ou maioria, o que importa é que a gente precisa promover igualdade e oportunidade especialmente através de uma educação de qualidade para o nosso país.
E pouco vale se a gente é governo ou oposição quando o desenvolvimento socioeconômico do nosso país está em jogo. Nós precisamos sim, pessoal, é nos debruçar sobre as evidências científicas que existem sobre cada coisa, respeitando a vontade popular e, claro, entendendo as consequências de cada política nos diferentes contextos do nosso país.
Só assim, construindo pontes e diálogo, é que a gente vai construir um país mais ético, mais justo, mais desenvolvido e mais inclusivo para as próximas gerações. Muito obrigado, presidente.”
Fonte: Congresso em Foco
Na Colômbia para reunião entre os membros do Grupo de Lima, o vice-presidente Hamilton Mourão disse, na noite desse domingo (24), que a posição do Brasil será a de manter a linha de não intervenção na Venezuela.
“Vamos manter a linha de não intervenção, acreditando na pressão diplomática e econômica para buscar uma solução. Sem aventuras”, disse Mourão ao blog do Camarotti, do “G1”.
No encontro, que acontece nesta segunda-feira (25), em Bogotá, o Brasil deve defender uma pressão diplomática para o isolamento internacional do regime do presidente Nicolás Maduro.
Segundo o blog, de forma reservada, militares brasileiros têm reforçado que uma intervenção militar na Venezuela pode criar instabilidade na região. Reconhecendo isso, a posição do país será um contraponto de um eventual movimento dos Estados Unidos em defesa de intervenção na Venezuela.
Uma das maiores preocupações do governo brasileiro neste momento é com a situação da fronteira no estado de Roraima e o objetivo será diminuir a tensão na região.
Fonte: G1
Um grave acidente automobilístico, com vítima fatal, foi registrado neste domingo (24), na rodovia que liga Araçagi e Itapororoca. De acordo com informações da PM, a vítima de nome Sandro, ex-funcionário do Hospital Regional de Guarabira.
Segundo relatos de transeuntes, a vítima estava pilotando uma motocicleta e ao perder o controle da moto colidiu frontalmente com um caminhão. Testemunhas disseram ter visto Sandro bebendo o dia inteiro e estaria possivelmente alcoolizado no momento do sinistro.
Fonte: Portal 25 Horas
O prefeito de Gran Sabana, cidade venezuelana a 15 quilômetros da fronteira com Brasil, Emilio González, denunciou 25 mortes em confrontos entre militares e milícias pró-governo do presidente Nicolás Maduro. González fugiu com sua comitiva para o Brasil, depois que civis de sua cidade foram atacados por militares.
Até então, estavam confirmadas as mortes de dois indígenas na sexta-feira (22), pela Guarda Nacional Bolivariana, a 70 quilômetros da fronteira com o Brasil, e de outras quatro pessoas no sábado (23), por milícias chavistas, em Santa Elena.
Segundo “O Globo”, com relatos de um enfermeiro venezuelano, até agora quatro mortos e 45 feridos a bala chegaram ao hospital de Santa Elena. A ONG Venezuela de Direitos Humanos Provea confirmou as quatro mortes em Santa Elena.
O prefeito relatou ainda que três mil militares e milicianos desembarcaram no sábado à tarde em Santa Elena, em oito comboios. Ele acredita que os números de mortos e feridos devem subir à medida em que a prefeitura consiga recolher os corpos, que, na maioria, estão localizados em regiões afastadas. Ao todo, 85 pessoas teriam ficado feridas.
Outro enfermeiro, Rack Ramsame, que trabalha no hospital Santa Elena, contou ao site que a unidade de saúde não tem medicamentos e conta apenas com uma ambulância. “Hoje eu fiz três viagens (para o Brasil) com feridos a bala.”
Oito pessoas, entre assessores e um grupo de escolta, caminharam por seis horas por trilhas abertas na selva para chegar ao Brasil. De acordo com o prefeito, a Guarda Nacional disparou contra a população civil, que protestava desarmada.
Uma mulher venezuelana disse ao “G1” que viu “muitas pessoas feridas e ouvíamos muitos barulhos de tiro”. Segundo ela, a cidade amanheceu deserta e destruída no domingo (24).
Fonte: G1
Um homem suspeito de porte ilegal de arma de fogo foi preso por policiais da 2ª Companhia do 4º BPM (Batalhão de Polícia Militar) neste domingo (24), no Sítio Zumbi, zona rural do município de Alagoa Grande. A guarnição comandada pelo sargento Paiva recebeu, através da linha direta, uma denúncia de que no local um homem costumava exibir com frequência uma arma de fogo e, quando bebia, ficavaagressivo e violento, ameaçando a vizinhança.
Ao se dirigirem até o endereço indicado na denúncia, os policiais visualizaram o suspeito, assim como a arma na sala da casa, , uma espingarda de calibre indefinido, visível a todos. Ao ser questionado, o suspeito informou que a arma lhe pertencia e era usada para diversão. Ele foi conduzido à delegacia e autuado em flagrante.
Fonte:Assessoria 4º BPM
Policiais da 3ª Companhia do 4º BPM (Batalhão de Polícia Militar) realizavam rondas de rotina na manhã deste domingo (24), na cidade de Belém, quando avistaram dois homens em atitudes suspeitas que, ao avistarem a aproximação da guarnição, tentaram fugir. Eles foram alcançados e, ao serem abordados, foram encontrados com eles 19 pedras de substâncias semelhantes a crack e uma quantidade de substância similar à maconha. Os policiais conduziram os dois e a droga para a delegacia.
No Bairro do Rosário, em Guarabira, um homem que estava criando desordem no interior da própria residência foi preso por policiais depois de denúncias de que ele chegou em casa com sinais de embriaguez e agrediu várias pessoas que estavam no local. No momento da abordagem policial, o acusado ainda resistiu e foi contido para poder ser levado à delegacia, onde foi autuado em flagrante por agressão física e resistência à prisão.
No sábado (23), também em Belém, a guarnição comandada pelo subtenente Valdir foi acionada para atender a um ocorrência de perturbação do sossego e, ao chegar ao local, manteve contato com o proprietário da residência para que ele desligasse ou mesmo baixasse o volume do som, o que foi feito por ele.
No entanto, posteriormente, os policiais foram informados de que ele tinha voltado a ligar o som, o que foi confirmado pelos policiais, que passaram novamente na frente da residência. O homem então recebeu voz de prisão pela perturbação do sossego e desobediência e foi conduzido à delegacia.
Fonte: Assessoria 4º BPM
O resultado do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) será divulgado hoje (25) na página do programa na internet. Ele poderá também ser verificado nas instituições de ensino participantes. Ao todo, são ofertadas 100 mil vagas na modalidade juro zero e 450 mil na modalidade P-Fies. As duas modalidades têm apenas uma chamada.
Aqueles que forem pré-selecionados para a modalidade juro zero devem complementar suas informações no FiesSeleção, no endereço eletrônico http://fies.mec.gov.br, no período de 26 de fevereiro a 7 de março de 2019, para contratação do financiamento.
Já os aprovados pelo P-Fies devem verificar os procedimentos com os agentes financeiros operadores de crédito e as instituições de ensino superior.
Na modalidade juro zero, aqueles que não forem selecionados serão incluídos automaticamente na lista de espera. Esses estudantes devem acompanhar sua eventual pré-seleção do dia 27 de fevereiro a 10 de abril, na internet.
Na modalidade P-Fies não há lista de espera.
Fies
O Fies oferece financiamento para cobrir os custos das mensalidades de instituições privadas de ensino superior.
A modalidade de financiamento com juro zero é voltada para os estudantes com renda per capita mensal familiar até três salários mínimos. Nessa modalidade, o aluno começará a pagar as prestações respeitando o limite de renda.
O P-Fies é destinado aos estudantes com renda per capita mensal familiar até cinco salários mínimos. A modalidade funciona com recursos dos fundos constitucionais e de Desenvolvimento e com recursos dos bancos privados participantes.
Podem participar do programa os estudantes que fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), a partir da edição de 2010, e obtiveram nota média nas provas igual ou superior a 450. Além disso, não podem ter zerado a redação.
Os bolsista parciais do Programa Universidade para Todos (ProUni), ou seja, aqueles que têm bolsa de 50% da mensalidade, podem participar do processo seletivo do Fies e financiar a parte da mensalidade não coberta pela bolsa.
Fonte: EBC
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na quarta-feira (27) oito ações que chegaram à Corte na década passada e que questionam a legalidade de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada em 2000 para estabelecer normas de gestão fiscal para as finanças públicas dos governos federal, estaduais e municipais, além de punições para o descumprimento das medidas.
Os principais questionamentos contra a LRF foram feitos ao Supremo pelo PCdoB e PT e associações de membros do Ministérios Público Federal e de Contas. Todos afirmam que a norma não poderia ter estabelecido limite de gastos com o pagamento do funcionalismo dos estados. Conforme o entendimento, os estados têm autonomia financeira garantida pela Constituição.
Com a LRF, o limite de gastos com pessoal da União passou a ser de 50% das receitas e de 60% para os estados e municípios.
Outra questão que deve ser debatida durante o julgamento é a manutenção de uma decisão do STF que considerou inconstitucional o artigo 23 da mesma lei.
Regras
De acordo com o dispositivo, quando os gastos com pessoal forem superiores ao limite estabelecido pela lei, os estados, o Distrito Federal e o governo federal deveriam reduzir em 20% as despesas com cargos comissionados e funções de confiança, promover a redução da jornada de trabalho e dos salários ou demitir servidores não estáveis.
Em 2002, o STF considerou o texto inconstitucional porque a Constituição determinou que os salários dos trabalhadores são irredutíveis.
Neste mês, diante da situação precária das contas públicas, secretários da Fazenda de alguns estados enviaram carta ao Supremo na qual defendem a revogação da decisão e a manutenção da possibilidade de redução da jornada e dos salários como forma de equilibrar as contas.
Em novembro do ano passado, a Secretaria do Tesouro Nacional informou que 14 estados superaram o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com o Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais de 2018, divulgado pelo Tesouro, os estados que descumpriram a regra foram Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Sergipe, Acre, Paraíba, Roraima, Paraná, Bahia, Santa Catarina e Alagoas.
Aumento de gastos
O Tesouro informou também que a maior parte do aumento de gastos com pessoal entre 2012 e 2017 correspondeu às despesas com servidores inativos (aposentados e pensionistas).
Esses gastos cresceram mais que as receitas, que ficaram estagnadas nesses anos, deteriorando as contas locais ao gerarem déficits fiscais cada vez maiores.
Apenas de 2016 para 2017, as despesas com pessoal nos estados e no Distrito Federal subiram R$ 25 bilhões, alta nominal de 6,7% e real (descontada a inflação) de 3,75%.
Fonte: Agência Brasil