O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje (27) oito ações que chegaram à Corte na década passada e que questionam a legalidade de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada em 2000 para estabelecer normas de gestão fiscal para as finanças públicas dos governos federal, estaduais e municipais, além de punições para o descumprimento das medidas. O julgamento está marcado para às 14h.
Os principais questionamentos contra a LRF foram feitos ao Supremo pelo PCdoB e PT e associações de membros do Ministérios Público Federal e de Contas. Entre as alegações, todos afirmam que a norma não poderia ter estabelecido limite de gastos com o pagamento do funcionalismo dos estados. Conforme o entendimento, os estados têm autonomia financeira garantida pela Constituição.
Ontem (26), dois ministros da Corte sinalizaram que atual crise financeira pela qual os estados passam não será levada em conta para flexibilizar a norma. Para o relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, o tribunal não vai criar uma “jurisprudência de crise”.
De acordo com o Marco Aurélio Mello, a conjuntura econômica não pode levar a uma interpretação diferente da Constituição. O relator do tema é o ministro Alexandre de Moraes.
Redução
Com a LRF, o limite de gastos com pessoal da União passou a ser de 50% das receitas e de 60% para os estados e municípios.
Outra questão que deve ser debatida durante o julgamento é a manutenção de uma decisão do STF que considerou inconstitucional o artigo 23 da mesma lei.
De acordo com o dispositivo, quando os gastos com pessoal forem superiores ao limite estabelecido pela lei, os estados, o Distrito Federal e o governo federal deveriam reduzir em 20% as despesas com cargos comissionados e funções de confiança, promover a redução da jornada de trabalho e dos salários ou demitir servidores não estáveis.
Em 2002, o STF considerou o texto inconstitucional porque a Constituição determinou que os salários dos trabalhadores são irredutíveis.
Neste mês, diante da situação precária das contas públicas, secretários da Fazenda de alguns estados enviaram carta ao Supremo na qual defendem a revogação da decisão e a manutenção da possibilidade de redução da jornada e dos salários como forma de equilibrar as contas.
Descumprimento
Em novembro do ano passado, a Secretaria do Tesouro Nacional informou que 14 estados superaram o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com o Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais de 2018, divulgado pelo Tesouro, os estados que descumpriram a regra foram Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Sergipe, Acre, Paraíba, Roraima, Paraná, Bahia, Santa Catarina e Alagoas.
O Tesouro informou também que a maior parte do aumento de gastos com pessoal entre 2012 e 2017 correspondeu às despesas com servidores inativos (aposentados e pensionistas).
Esses gastos cresceram mais que as receitas, que ficaram estagnadas nesses anos, deteriorando as contas locais ao gerarem déficits fiscais cada vez maiores.
Apenas de 2016 para 2017, as despesas com pessoal nos estados e no Distrito Federal subiram R$ 25 bilhões, alta nominal de 6,7% e real (descontada a inflação) de 3,75%.
*Colaborou Felipe Pontes, da Agência Brasil em Brasília
Fonte: Agência Brasil
Um homem morreu após uma troca de tiros com policiais militares no início da manhã desta terça-feira (26), no município de Mamanguape, no Litoral Norte paraibano. De acordo com a polícia, três menores foram apreendidos e uma mulher foi presa suspeita de tráfico de drogas.
Com a abordagem da polícia, um confronto foi iniciado em frente a residência dos suspeitos, no bairro Pindombal. Alexandre Cabral da Silva, de 24 anos, foi atingido e socorrido para o Hospital Regional do município, mas não resistiu aos ferimentos.
Dentro da casa, a Polícia Militar apreendeu motocicletas, drogas, bebidas alcoólicas, revólveres e aparelhos celulares. O material apreendido e os envolvidos foram encaminhados à delegacia do município.
Fonte: Portal T5
Estudantes pré-selecionados para a modalidade do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) juro zero devem complementar suas informações na página do FiesSeleção, na internet, a partir desta terça-feira (26).
O prazo vai até 7 de março. Essa etapa é necessária para a contratação do financiamento.
O resultado do Fies foi divulgado ontem (25). Os aprovados pelo P-Fies devem verificar os procedimentos com os agentes financeiros operadores de crédito e as instituições de ensino superior.
Na modalidade juro zero, aqueles que não forem selecionados serão incluídos automaticamente na lista de espera. Esses estudantes devem acompanhar sua eventual pré-seleção do dia 27 de fevereiro a 10 de abril, na página do Fies.
Na modalidade P-Fies não há lista de espera.
Ao todo, são ofertadas 100 mil vagas na modalidade juro zero e 450 mil na P-Fies. As duas modalidades têm apenas uma chamada.
Fonte: EBC
A ação aconteceu no sítio Forquilha do Rio, que fica na zona rural da cidade de Cabaceiras
Os bandidos fugiram do local levando uma motocicleta e a filha da vítima, de 20 anos de idade. Ela foi feita refém pelos bandidos.
A mulher baleada foi socorrida para hospital de trauma de Campina Grande e recebeu alta na manhã dessa segunda-feira (25). Já a filha passou algumas horas nas mãos dos criminosos e depois foi liberada. Ela chegou em casa sozinha e bastante abalada.
A polícia está em diligências na tentativa de localizar os suspeitos, que ainda não foram identificados.
Fonte: Notícias ao minuto
Quem sofre com sinusite sabe o quanto a dor que ela provoca é aguda e o quanto a doença pode ser incapacitante.
Isso porque a sinusite é uma inflamação da mucosa dos seios da face, região do crânio formada por cavidades ósseas ao redor do nariz, maçãs do rosto e olhos.
Ela pode acontecer logo depois de uma infecção, alergia ou qualquer outro quadro que prejudique a correta drenagem de secreção dos seios da face.
A sinusite pode ser aguda, quando os sintomas duram menos de 12 semanas; ou crônica, quando o inchaço e a inflamação dos seios nasais duram mais de 12 semanas.
Os sintomas mais comuns da doença são:
– Pressão ou dor facial
– Redução ou perda do olfato
A melhor maneira de evitar a sinusite é respeitar as regras básicas de higiene, como lavar as mãos, por exemplo.
Além disso, é importante beber muita água ou inalar vapor para afinar as secreções e umedecer a atmosfera da casa para que ela não fique muito seca.
Evitar açúcar e laticínios (leite e derivados) pode ajudar muito.
Mas vamos ao mais importante: para tratar a sinusite, muita gente recorre a remédios comuns, como os antibióticos, por exemplo.
Mas você pode optar por soluções naturais, sem efeitos colaterais.
Aqui vão quatro remédios caseiros para tratar a sinusite.
1. Chá de salsa, suco de limão e mel
Esta é uma infusão quase milagrosa para lutar contra a sinusite.
Basta misturar o suco de limão com uma colherada de mel e deixar em uma tigela com água fervente, adicionando uma pequena colher de salsa picada.
Deixe descansar por cerca de dez minutos.
Passe o líquido em uma redinha para coar e beba duas vezes ao dia.
2. Vaporização com limão, pimenta e sal
Ferva bem a água e adicione o suco de dois limões, pimenta e uma pitada de sal grosso.
É possível adicionar algumas gotas de óleo essencial de lavanda.
Derrame a preparação em uma tigela de água.
Para fazer uma vaporização eficaz, cubra a cabeça com uma toalha e inale profundamente o vapor dessa preparação.
3. Chá de rabanete ou ervas
A infusão de rabanete é muito eficaz para combater a sinusite.
Beba uma média de três xícaras todos os dias.
Outras plantas também têm poder de cura significativo contra a sinusite: hortelã, lavanda, limão, manjerona, tomilho, manjericão e eucalipto.
Ao beber todos os dias chá com uma ou mais dessas ervas, evitaremos que a sinusite dure.
4. Cataplasma de cebola
Muito simples de executar e barato, este cataplasma pode evitar todas as desvantagens da sinusite.
Corte uma cebola, mistura a uma colher de vinagre e coloque tudo em um pano.
Coloque esse pano entre os seios nasais e na testa, como se fosse uma compressa quente.
Deixe agir por algumas horas e repita várias vezes.
Fonte: Cura pela Natueza
Na manhã desta teça feira (26), por volta das 7h, um estabelecimento comercial da cidade de Pilõezinhos foi alvo de assalto. Dois homens em uma moto preta e sem capacete adentraram ao Central das Compras, que presta serviço ao Banco no Nordeste, e cometeram a ação criminosa.
Está é a segunda vez que, em menos de um ano, o estabelecimento foi assaltado. Segundo informações a ação não foi violenta porém, os criminosos pediram todo dinheiro que havia em caixa levando assim quatro (4) mil reais em espécie.
A policia foi acionada e chegando ao local colheu às informações necessárias para a apuração do caso e em seguida entrou em diligência na busca pelos assaltantes até então desconhecidos.
Foto: Marcelo Júnior
Fonte: Manchete PB
O deputado estadual Raniery Paulino pretende apresentar um projeto de lei que propõe anistia as punições aos servidores técnico-administrativos da Paraíba que paralisaram as atividades no ano de 2018.
Os servidores vinham reivindicando reposição salarial, vale alimentação, redução da carga horária e uma revisão do plano de cargos e carreiras do Governo.
Raniery Paulino pretende ser o mediador entre a categoria e o Governo do Estado na ALPB. Paulino quer que o atual governador João Azevedo se solidarize com os técnicos administrativos e anistie as punições do ex-governador Ricardo Coutinho. “Quero manisfestar minha solidariedade e apoio aos técnicos administrativos, que reivindicaram legitimamente sobre melhores condições de trabalho, como o reajuste salarial. Lamento muito a intransigência do Governo anterior de não ter dialogado com a categoria, mas sim retaliar com o corte no ponto. Espero que o atual governador dialogue com a categoria e anistie as punições do ex-governador.” frisou.
“A ausência de dialogo é o pior caminho que se pode tomar, por isso sugiro ao governo que receba uma comissão dos técnicos para buscar um entendimento”, pediu o deputado.
“Na ALPB, iremos apresentar uma PL solicitando anistia para que a atual gestão estadual se sensibilize e faça o pagamento do retroativo referente ao período em que ficaram afastados.” concluiu, Raniery.
O reajuste de 15,76% nos salários é reivindicado para que exista uma proporcionalidade em relação ao que os servidores ganhavam alguns anos atrás. São mais de 1.500 servidores que aderiram ao movimento em todo o estado com uma ação de legalidade da greve.
Os serviços mais prejudicados foram os das escolas, dos hospitais e os que estão no Centro Administrativo do Governo da Paraíba.
Fonte: Assessoria de Imprensa
O Ministério Público Federal apontou “omissões e contradições por erro material” na sentença da juíza federal Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal, contra o ex-presidente Lula na Operação Lava Jato. A magistrada condenou o petista, em janeiro passado, a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro no processo do sítio de Atibaia.
Segundo a Procuradoria da República, Lula foi denunciado por dez crimes de corrupção passiva. “Em alguns pontos da sentença houve menção à prática do crime de corrupção ativa por Luiz Inácio Lula da Silva”, relatou a Lava Jato. “Tratando-se de mero erro material, o Ministério Público Federal requer seja essa contradição retificada, para que passe a constar o crime de corrupção passiva.”
Na manifestação, os procuradores apontaram uma “omissão na parte dispositiva da sentença”. “Embora no mérito, a sentença proferida mencione a absolvição de Agenor Medeiros, José Adelmário Pinheiro Filho e Luiz Inácio Lula da Silva, em relação aos crimes de corrupção ativa e passiva em razão dos contratos do Gasoduto Pilar-Ipojuca e GPL Duto Urucu-Coari, deixou de fazê-lo na parte dispositiva”, indicaram. “Requer o Ministério Público Federal seja suprida a omissão da r. sentença para fins de inclusão da absolvição dos réus quanto às imputações feitas em relação a esses dois contratos.”
O petista foi sentenciado por supostamente receber R$ 1 milhão em propinas referentes às reformas do imóvel, que está em nome de Fernando Bittar, filho do amigo de Lula e ex-prefeito de Campinas, Jacó Bittar. A Lava Jato afirma que o sítio passou por três reformas: uma sob comando do pecuarista José Carlos Bumlai, no valor de R$ 150 mil, outra da Odebrecht, de R$ 700 mil e uma terceira reforma na cozinha, pela OAS, de R$ 170 mil, em um total de R$ 1,02 milhão. Lula nega ter cometido qualquer irregularidade.
A pena imposta por Gabriela Hardt é maior do que a estabelecida pelo ex-juiz federal Sérgio Moro. Em julho de 2017, o então magistrado da Lava Jato condenou o ex-presidente no caso triplex a 9 anos e seis meses de prisão, pena depois ampliada para 12 anos e um mês pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o tribunal de apelações da Lava Jato.
No dia em que Lula foi condenado, sua defesa se manifestou desta forma:
“A defesa do ex-presidente Lula recorrerá de mais uma decisão condenatória proferida pela 13ª Justiça Federal de Curitiba que atenta aos mais basilares parâmetros jurídicos e reforça o uso perverso das leis e dos procedimentos jurídicos para fins de perseguição política, prática que reputamos como ‘lawfare’”, diz o texto.
“A sentença segue a mesma linha da sentença proferida pelo ex-juiz Sérgio Moro, que condenou Lula sem ele ter praticado qualquer ato de ofício vinculado ao recebimento de vantagens indevidas, vale dizer, sem ter praticado o crime de corrupção que lhe foi imputado. Uma vez mais a Justiça Federal de Curitiba atribuiu responsabilidade criminal ao ex-presidente tendo por base uma acusação que envolve um imóvel do qual ele não é o proprietário, um ‘caixa geral’ e outras narrativas acusatórias referenciadas apenas por delatores generosamente beneficiados.”
“A decisão desconsiderou as provas de inocência apresentadas pela Defesa de Lula nas 1.643 páginas das alegações finais protocoladas há menos de um mês (07/01/2019) – com exaustivo exame dos 101 depoimentos prestados no curso da ação penal, laudos técnicos e documentos anexados aos autos. Chega-se ao ponto de a sentença rebater genericamente a argumentação da defesa de Lula fazendo referência a ‘depoimentos prestados por colaboradores e co-réus Leo Pinheiro e José Adelmário’, como se fossem pessoas diferentes, o que evidencia o distanciamento dos fundamentos apresentados na sentença da realidade”.
“Ainda para evidenciar o absurdo da nova sentença condenatória, registra-se que:
– Lula foi condenado pelo ‘pelo recebimento de R$ 700 mil em vantagens indevidas da Odebrecht’ mesmo a defesa tendo comprovado, por meio de laudo pericial elaborado a partir da análise do próprio sistema de contabilidade paralelo da Odebrecht, que tal valor foi sacado em proveito de um dos principais executivos do grupo Odebrecht (presidente do Conselho de Administração); esse documento técnico (elaborado por auditor e perito com responsabilidade legal sobre o seu conteúdo) e comprovado por documentos do próprio sistema da Odebrecht foi descartado sob o censurável fundamento de que ‘esta é uma análise contratada por parte da ação penal, buscando corroborar a tese defensiva’ – como se toda demonstração técnica apresentada no processo pela defesa não tivesse valor probatório;
– Lula foi condenado pelo crime de corrupção passiva por afirmado ‘recebimento de R$ 170 mil em vantagens indevidas da OAS’ no ano de 2014 quando ele não exercia qualquer função pública e, a despeito do reconhecimento, já exposto, de que não foi identificado pela sentença qualquer ato de ofício praticado pelo ex-presidente em benefício das empreiteiras envolvidas no processo;
– foi aplicada a Lula, uma vez mais, uma pena fora de qualquer parâmetro das penas já aplicadas no âmbito da própria Operação Lava Jato – que segundo julgamento do TRF4 realizado em 2016, não precisa seguir as ‘regras gerais’ – mediante fundamentação retórica e sem a observância dos padrões legalmente estabelecidos.
Em 2016 a defesa demonstrou perante o Comitê de Direitos Humanos da ONU a ocorrência de grosseiras violações às garantais fundamentais, inclusive no tocante à ausência de um julgamento justo, imparcial e independente. O conteúdo da sentença condenatória proferida hoje somente confirma essa situação e por isso será levada ao conhecimento do Comitê, que poderá julgar o comunicado ainda neste ano – e eventualmente auxiliar o país a restabelecer os direitos de Lula”.
Assina a nota o advogado Cristiano Zanin Martins.
Fonte: Terra.com