A proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência mobilizou aliados do presidente Jair Bolsonaro por uma outra discussão iniciada na época da transição do governo: a redução na idade de aposentadoria compulsória no serviço público dos atuais 75 para 70 anos. Eles têm negociado os dois assuntos paralelamente e admitem que, tão logo a PEC seja aprovada, o segundo tema passa a ser prioridade. O motivo da pressa? Abrir caminho para que Bolsonaro possa indicar não apenas dois, mas quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), além de outros 13 integrantes de tribunais superiores, até o fim do mandato.

Em um dos trechos do texto enviado ao Congresso no último dia 20, a PEC estabelece a elaboração de uma lei complementar para detalhar o regime de aposentadoria de servidores públicos. Lei complementar é aquela que regulamenta pontos da Constituição. A futura lei determinaria, no caso, até que idade um servidor público poderia trabalhar no Brasil, ou seja, quando precisaria se aposentar obrigatoriamente. A ideia dos aliados do governo é retomar os 70 anos, em vigor até 2015.

A mudança permitiria que Bolsonaro indicasse substitutos às vagas não apenas de Celso de Mello, que completa 75 anos em 2020, e Marco Aurélio Mello; que seria aposentado compulsoriamente pelas regras atuais em 2021, como também de Rosa Weber, que completa 71 anos em outubro de 2019; e Ricardo Lewandowski, que também chega aos 71 este ano, em maio.

Governistas dizem que a mudança pretendida não tem a intenção de retaliar o Judiciário, mas de “renovar” o Supremo. Sete ministros da atual composição da suprema corte foram indicados pelo PT, considerado por Jair Bolsonaro seu principal adversário político. São eles os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Luis Fux, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Uma das vagas, segundo informações de bastidores, está prometida ao ex-juiz Sérgio Moro, atual ministro da Justiça e Segurança Pública. 

No Congresso

Antes de tudo, porém, é preciso primeiro saber como o trecho que reacendeu a discussão vai passar na reforma da Previdência. A preferência dos governistas é manter na proposta a definição da idade da aposentadoria dos servidores públicos por lei complementar, desconstitucionalizando o tema.

Isso porque alterar a Constituição é muito mais difícil que simplesmente aprovar um projeto de lei. PECs precisam do aval de 308 deputados e 49 senadores, em dois turnos, para serem aprovadas. Já uma lei complementar necessita somente do apoio da maioria da Câmara (257) e do Senado (41).

Apesar da preferência, os aliados do presidente trabalham em duas frentes de ataque e já colhem assinaturas para uma PEC que altera a idade da aposentadoria compulsória. Essa tarefa está a cargo da deputada Bia Kicis (PSL-DF). Ela disse ao Congresso em Foco, na última sexta-feira (1º), que tinha cerca de 100 das 171 assinaturas necessárias para protocolar uma proposta de emenda constitucional. Bia Kicis acredita que conseguirá recolher os apoios necessários até o meio de março.

“Claro que a PEC da reforma da Previdência é prioridade total, mas já estamos nos adiantando e levando esse debate paralelamente. E o que percebemos é que o tema tem uma receptividade e uma acolhida muito grande por parte dos parlamentares”, afirmou.

PEC da Bengala 

A base de Bolsonaro se firma ainda em um argumento de retomar uma realidade de pouco tempo atrás. De fato, até 2015, a idade máxima para se aposentar no serviço público 70 anos. Isso mudou com o que ficou conhecido como PEC da Bengala. Era início do segundo mandato de Dilma Rousseff, quando ela já dava sinais de fragilidade e enfrentava uma crise política que já vinha desde 2014. O deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ) presidia a Câmara dos Deputados, tendo chegado ao cargo, inclusive, sem o apoio do Palácio do Planalto – na ocasião, o governo preferiu apostar em Arlindo Chinaglia (PT-SP).

A oposição impulsionou um texto antigo que já tramitava no Congresso e, com apoio de Cunha, conseguiu fazer passar a proposta em maio de 2015. À época, a crise econômica se agravava e a base aliada cada vez mais desarticulada começavam a compor o cenário que desencadeou, no ano seguinte, no impeachment da petista.

Com a PEC, Dilma – e Michel Temer, que assumiu após o impeachment – perdeu o poder de fazer cinco indicações ao Supremo até o fim de 2018.

Caso a regra tivesse permanecido como estava, já teriam se aposentado, após completar 70 anos, os ministros Celso de Mello, que teria saído em 2015; Marco Aurélio Mello, que teria deixado a corte em 2016; Ricardo Lewandowski, que completou 70 no ano passado; Rosa Weber, que também fez 70 em 2018; e Teori Zavascki, que também teria feito 70 anos em 2018, mas morreu em uma queda de avião em janeiro de 2017.

A PEC da Bengala teve efeito cascata e retirou das mãos de Dilma e Temer também indicações a outros tribunais: Superior Tribunal de Justiça (três); Tribunal Superior do Trabalho (três); Superior Tribunal Militar (seis); e Tribunal de Contas da União (um).

Assim como os aliados de Bolsonaro agora negam retaliação ao Judiciário ao querer retomar a idade anterior de forma a poder aumentar o poder do presidente em fazer mudanças nos tribunais superiores, os opositores de Dilma também rechaçavam que a elevação da idade para a aposentadoria compulsória era casuísmo político.

Fonte: Congresso em Foco

Possivelmente teremos greves nas instituições de ensino por conta da Lava Jato do Ministério da Educação. Usarão os estudantes como escudo para manter o sistema. Mas como solucionar? Deixar tudo como está é inviável, o país não aguentaria mais 10 anos dessa formação meramente ideológica nas universidades. Lógico que não é uma generalização, conheço pessoas ótimas de todas as vertentes que atuam na área, mas o que ninguém pode negar é que boa parte dos estudantes estão saindo despreparados.

São profissionais que não tem base intelectual para resolverem problemas que acontecem no cotidiano de qualquer pessoa.

Cometem erros primários nas áreas de saúde, nas finanças das empresas, nas pesquisas, nas construções e nas leis, há advogados que primam muito mais pela servidão aos seus antigos mestres dentro das salas de audiência, do que por buscar a justiça dos fatos.

Sem contar nos novos professores de infinitas áreas que estão sendo jogados no mercado com tão pouco conhecimento de causa. Temos:

– Reitores de universidades que participam do esquema de bolsas;

– Oferta de cursos com baixíssima qualidade;

– Contratação de professores por ideologia e não por qualificação;

– Perseguição à professores que desconfiam do esquema;

– Viabilização do uso de drogas dentro do campus universitário;

– Professores que gastam todo seu tempo de aula militando, se dizem fãs do construtivismo e deixam a aula rolar sem metodologia e metas, gastam horas com longas conversas sobre todos os acontecimentos mundiais e críticas politicas, mas esquecem que alguém está pagando para o aluno levar para casa um diploma e uma habilidade para um dia se sustentar com isso.

Temos alunos e professores fazendo das classes escolares trampolins para serem notados politicamente, começam militando no ambiente escolar e em seguida se lançam como vereadores, deputados e presidentes de partido.

Usam de seu poder enquanto professores para formatarem novos eleitores, ou seja, não é mais o candidato quem se adapta aos anseios do eleitor, são os eleitores que estão sendo programados para confiar no candidato.

Ficou tudo muito pessoal, embora a ideia que eles tentam vender é que seja “em nome do coletivo”, mas sabemos que não é bem assim…

Lembrando que toda generalização é burra, há professores lá dentro sofrendo uma pressão imensa e se submetendo porque precisam trabalhar.

Fonte: Jornal da Cidade on line

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), mais conhecido como Fundo Eleitoral, pode acabar. Isto porque projetos apresentados no Senado Federal (PL 555/2019 e PL 748/2019) querem alterar a Lei Eleitoral, extinguindo o fundo. Para as lideranças das siglas e especialistas, esta possibilidade levanta questionamentos, já que isso alteraria mais uma vez a forma como os candidatos financiam suas campanhas.

Doutor em Ciência Política pela USP, o professor José Henrique Artigas acredita que o financiamento público de campanha, resultado da última mini-reforma política, poderia ser benéfico, desde que existisse um controle maior do orçamento destinado aos partidos. Da forma como está hoje, explica o especialista, ao invés de tornar o processo eleitoral mais justo e transparente, criou novas possibilidades de corrupção.

“Quando o Fundo Eleitoral foi criado ele visava suprir a defasagem inaugurada com o fim do financiamento empresarial de campanha, no sentido de ampliar a margem de financiamento público de campanha e reduzir o abuso do poder econômico e a interveniência dos mais ricos no conjunto dos meios de financiamento. Entretanto, criamos um ‘frankstein’, porque ao mesmo tempo há financiamento público de campanha e privado. Aí que mora o perigo”, disse.

O especialista explica que, de um lado, o dinheiro repassado pelo Fundo Eleitoral aos líderes partidários não é bem controlado, ou seja, fica nas mãos das lideranças a definição do que fazer com esses valores. Por outro lado, com a impossibilidade de doações via CNPJ, se criou um teto de doação por CPF, o que fez com que várias pessoas se tornassem doadores ‘laranjas’, pessoas que emprestam seu CPF para realizar determinada doação.

“Na última eleição vimos um grande laranjal espalhado por todo país, por todos os partidos. Vimos, com dados do TSE, milhares de CPFs inscritos entre os doadores de campanha que doaram recursos acima da sua renda. Significa que se usou seu CPF como CPF de laranja. Pega uma pessoa e usa o CPF dela para distribuir recursos, sem que seja contabilizado a partir de um só doador. Isso só multiplicou o número de laranjas”, disse o pesquisador.

Problema também constatado com a destinação dos recursos do Fundo Eleitoral. “Maior parte dos países desenvolvidos utilizam um sistema público integral de financiamento de campanha. Nenhum tostão pode vir da iniciativa privada, seja por CPF ou CNPJ. O financiamento público evita, teoricamente, a corrupção. Mas aí teria que ter controle e acompanhamento sistemático para saber se o dinheiro do fundo eleitoral foi realmente repassado e utilizado pelos candidatos do partido, porque hoje não existe hoje um mecanismo de controle sobre isso. Existe o repasse e acabou. O partido faz do dinheiro o que quiser”, destacou José Henrique Artigas.

META É DERRUBAR FUNDO

Um dos projetos apresentados no Senado foi do senador Major Olímpio (PSL-SP). Na sua avaliação, os recursos públicos destinados ao financiamento de campanhas eleitorais deveriam ser revertidos em benefícios para a população.

“Enquanto nossa população carece de atendimentos básicos em hospitais, de segurança, de escolas que não possuem estrutura básica para a educação de nossas crianças, dentre outras necessidades basilares”, argumentou o senador em seu projeto.

O mesmo direcionamento adotou o senador Márcio Bittar (MDB-AC), destacando ainda que a redistribuição dos recursos, em geral, não são igualitários, uma vez que cada candidato recebe um montante escolhido pelo líder do partido.

“Não há nenhum tipo de regramento que estabeleça distribuição equânime entre os candidatos, logo, aqueles mais próximos dos dirigentes são privilegiados com maiores quantias. Essa distribuição desigual de recursos acaba por ferir, diretamente, a autonomia parlamentar dos candidatos e dos eleitos, pois qualquer discordância de ordem política pode ocasionar o esvaziamento das fontes de financiamento eleitoral”.

Bittar criticou, ainda, a obrigatoriedade de gasto de 30% do valor recebido em candidaturas femininas, que teria criado um “efeito colateral grave”: mulheres sendo usadas como laranjas para receber o dinheiro e destinar a outras candidaturas.

Partidos questionam. Presidente estadual do PSDB, o deputado federal Ruy Carneiro vê com bons olhos a justificativa usada pelos senadores que apresentaram as propostas, mas defende que é preciso elucidar como ficaria o futuro das campanhas eleitorais, uma vez que, retirando o Fundo Eleitoral, alteraria a dinâmica de financiamento das candidaturas.

“É uma tese que tem uma justificativa bastante lógica. Mas acabando esse modelo qual seria o modelo substituto? O fundo eleitoral é aquele que os candidatos recebem na eleição, é uma justificativa lúcida, mas tem que saber qual o formato seria adotado. Tem que mudar mas tem que se dar uma solução”, destacou.

Para Ruy Carneiro, há caminhos possíveis para além do Fundo Eleitoral, por mais complicado que seja se chegar a uma solução rápida.

“Sempre houve campanha sem Fundo Eleitoral. Possível é possível. Só existem (financiamentos) público, privado e pessoal. Privado eu acho muito ruim, porque você vai ampliando vínculos com empresas. Só se fosse apenas o pessoal e doações de pessoas físicas até um determinado valor. Não é fácil encontrar a fórmula nessa questão”, disse o deputado Ruy Carneiro ao analisar a realidade atual do processo eleitoral.

BARATEAMENTO DAS CAMPANHAS

Raniery Paulino, membro da Executiva Estadual do MDB, defende uma mudança nos financiamentos, sobretudo no que diz respeito ao barateamento das campanhas. Na avaliação do deputado estadual, as últimas mudanças eleitorais, ao invés de tornarem o processo mais limpo e menos custoso, criaram novas formas de corrupção.

“É possível (fazer campanha sem o Fundo Eleitoral), porque pode se adequar a isso, mas acho que a ideia de fato é baratear as campanhas. Essa mudança agora na legislação, nas ruas vimos que não barateou as campanhas. O que se viu inclusive é que houve estruturas pesadas. Isso vem de onde? Caixa 2 e outros instrumentos. Acho que deve se fazer um estudo aprofundado. É importante o barateamento das eleições e também uma reforma eleitoral especificamente sobre as coligações, que são absurdos”, disse.

A favor do Fundo. O presidente estadual do PT, Jackson Macêdo, defende o Fundo Eleitoral. Na sua avaliação, essa dinâmica de financiamento surge da luta pelo fim do financiamento privado, onde grandes empresas ‘apadrinhavam’ certas candidaturas, cobrando essa conta mais a frente, quando o candidato estivesse eleito.

“Na minha avaliação, o Fundo Eleitoral de campanha é a maior vitória na reforma política, junto com o fim das coligações proporcionais. Não faz sentido mais nenhum no país continuarmos com financiamento privado de campanha, das grandes empresas, e empreiteiras e indústrias, que financiam as campanhas eleitorais e lá na frente cobram a fatura. Isso favorece Caixa 2 e corrupção eleitoral”, disse.

Para o líder partidário, o Fundo Eleitoral, quando bem aplicado, é mais transparente. “O justo e correto, para acabar com essa mazela no país, é o financiamento público de campanha, porque ele facilita a fiscalização e democratiza a presença de candidatos com menos condições financeiras de disputar a eleição. Logicamente que os partidos precisam se adequar a esse novo sistema e distribuir os recursos de forma mais democrática, que garanta a participação de todos no processo eleitoral”, reforçou Jackson Macedo sobre o processo eleitoral brasileiro.

Fonte: Correio da Paraíba